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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 538


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 538

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973) : «Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
  • Redação anterior (original): «Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
Lei 8.038/90, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País).

Jurisprudência Selecionada do artigo 538

4214 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 198.1043.6001.5200
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Primeiros embargos com fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Sanção afastada. Decisão mantida.

«1. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento - Súmula 98/STJ, ainda mais quando manejado só um recurso dessa natureza. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4005.0500
STJ
- Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Nulidade da alteração de cláusula contratual. Indenização. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8913.5000.5200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de recolhimento. Condição objetiva de admissibilidade do apelo nobre. Fazenda Pública. Aplicabilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0000.7800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.8200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Constituto possessório. Escritura pública. Posse indireta. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9001.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa mantida. Afastada a incidência da Súmula 98/STJ. Pretensão de extinção do processo ante a sua perda de objeto fundada na existência de transação. Acordo que não se refere à demanda. Alteração da conclusão da corte local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7600
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de certidão de dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 538. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de Certidões de Dívida Ativa, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Multa protelatória. Incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.3200
STJ
- Processual civil. Aplicação de multa. Descabimento. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria. Súmula 98/STJ.

«1 - hipótese dos autos, o Recurso Especial interposto tem como finalidade específica o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, que considerou protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8592.2000.7300
STJ
- Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Ausência do instrumento procuratório. Falha do judiciário. Súmula 115/STJ. Não incidência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Inaplicabilidade. Súmula 98/STJ.

«1 - O exame dos autos evidencia que o vício formal da instrução do feito, até então não percebido, decorreu da autuação em apartado das execuções determinada pelo Juízo de origem. Diante dessa peculiaridade, necessário se faz afastar-se a aplicação da Súmula 115/STJ ao caso concreto, notadamente porque a ausência do instrumento procuratório deveu-se a falhas provocadas pelo próprio judiciário. Nesse sentido, mutatis mutandis: EDcl AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/11/2014. ...(Continua)

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