Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 538

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
  • Redação anterior (original): «Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
Lei 8.038/90, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País).
4209 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 162.0774.6002.7700
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erro material e omissão. Inexistência. Caráter protelatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração.

II - A impropriedade da alegação dos terceiros embargos de declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência de vícios no julgado, enfrentados anteriormente nos primeiros e segundos aclaratórios, constitui prática processual abusiva e manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

III - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2003.4300
TST
- Multa por embargos de declaração aplicada na sentença. Cerceamento de defesa.
«1. O Tribunal de origem concluiu que «os embargos interpostos foram de natureza indubitavelmente protelatória, já que através deles a reclamada nada mais fez que tentar obter a reanálise do conjunto probatório e a revisão do julgado, objetivos que, sabidamente, não poderiam ser alcançados perante o mesmo Juiz que prolatou a sentença».

2. Inequívoco, nesse diapasão, que os embargos de declaração tinham o intuito de aclaramento da decisão embargada, a afastar a acenada natureza protelatória dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, via de consequência, também a aplicação da multa estabelecida no CPC, art. 538, parágrafo único.

Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2039.5400
TST
- Embargos de declaração protelatórios. Multa.
«Recurso calcado em violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como em contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. O recorrente alega que opôs embargos de declaração com o intuito de prequestionar matérias e de sanar omissões. Registrou o acórdão regional que aludido recurso teve nítido caráter protelatório, uma vez que exigiu do Tribunal a quo sua manifestação acerca de questões claramente expostas no decisum. Com efeito, inexistentes as omissões alegadas e desnecessário o prequestionamento diante da possibilidade de julgamento do recurso de revista por esta c. Corte Superior. Outrossim, a imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único não afronta os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois ao recorrente foi oportunizado se insurgir contra as decisões que lhe foram desfavoráveis, bem como se observou o devido processo legal. Recurso de revista não conhecido.

Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.5900
TST
- Recurso de revista interposto pela reclamada multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Base de cálculo.
«O percentual estabelecido no CPC, art. 538, parágrafo único para a satisfação da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios incide sobre o valor da causa, e não sobre o valor da condenação, conforme arbitrado na instância ordinária. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.5700
TST
- Agravo de instrumento interposto pela reclamada multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Base de cálculo.
«Demonstrada a afronta ao CPC, art. 538, parágrafo único, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revi S.A.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2040.6200
TST
- Agravo de instrumento em recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«Em face da possível caracterização de violação do CPC/1973, art. 538, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2040.6300
TST
- Recurso de revista. Intempestividade do recurso ordinário. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração.
«O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante por intempestividade, ao fundamento de que os embargos de declaração opostos contra a decisão de primeiro grau não interromperam o prazo recursal, porquanto foram considerados incabíveis. Ocorre que o entendimento desta Corte é o de que apenas na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração pela ausência de qualquer um dos pressupostos extrínsecos de sua admissibilidade é que descabe cogitar da eficácia interruptiva do prazo recursal na forma preconizada pelo caput do CPC/1973, art. 538, porquanto nesse caso o ato processual inexistiu no mundo jurídico. In casu, porém, não se verificou a ausência dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, tanto é que houve, pelo juízo singular, análise de seu mérito, inclusive com a consequente aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa por terem sido considerados procrastinatórios. Assim, verificada a ocorrência da interrupção do prazo para interposição do recurso ordinário, conclui-se pela sua tempestividade, porquanto protocolizado dentro do prazo legal. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2002.0800
TST
- Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que a reclamada não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

Embargos de declaração a que se nega provimento, impondo multa.»

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Doc. LEGJUR 161.2184.2001.1200
TST
- Embargos de declaração. Recurso protelatório. Imposição de multa.
«Reputam-se manifestamente protelatórios os embargos de declaração em que o reclamado não pretende integrar o julgado, mas, sim, obter nova manifestação do Tribunal acerca de controvérsia já apreciada e decidida contrariamente aos seus interesses, negando vigência ao princípio da razoável duração do processo. Impõe-se, dessa forma, a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único.

Embargos de declaração a que se nega provimento, impondo multa.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2046.1200
TST
- Multa pela interposição de embargos protelatórios.
«O Regional registrou a inexistência de qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos embargos declaratórios, revelando o intuito manifestamente protelatório da parte. Afasta-se, portanto, a alegação de ofensa aos dispositivos invocados, porquanto a aplicação da multa encontra amparo no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Embargos de declaração
Embargos de declaração Prazo. Interrupção
Embargos declaratórios. Prazo. Interrupção
CPC/2015, art. 1.026 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo).

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