Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 538


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 538

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.]
  • Redação anterior (original): [Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 538

4276 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 153.2740.3000.3400

- STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento do writ na espécie. Decisão agravada em que a magistrada reconhece sua suspeição. Motivo de foro íntimo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência. Multa protelatória (CPC, art. 538). Manutenção.

«1. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.5651.4000.2200

- STJ Processual civil. Embargos de declaração com caráter infringente. Inexistência de vícios a serem sanados. Impossibilidade de reconhecer a infringência. Nítido caráter protelatório. Aplicação do CPC/1973, art. 538, p. Ún..

«1. Não há vícios a serem sanados no acórdão combatido pelos embargos de declaração. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.5605.2001.5300

- STJ Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos protelatórios. Aplicação de multa.

«1. Trata-se de segundos embargos de declaração, o que configura uso excessivo e equivocado da amplitude do acesso à justiça, princípio que não admite postulações reiteradas contra omissões inexistentes em julgado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.6393.1002.8500

- TRT 2 REGIãO Embargos declaratórios. Multa embargos de declaração. Intenção protelatória. Multa. Prequestionamento não é um fim em si mesmo. Os embargos de declaração pressupõem obscuridade, contradição ou omissão. Não há que se exigir pronunciamento sobre matéria ou tese que escapem desse limite ou que não se ajustem à lógica do que foi decidido. A reprovável conduta da parte embargante que pretende postergar a entrega da prestação jurisdicional definitiva opondo embargos de declaração protelatórios enseja a aplicação da pedagógica sanção prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. A medida adotada faz-se necessária também em razão do princípio da celeridade alçado à condição de garantia constitucional (inciso LXXviii do art. 5º da CF), o qual se dirige não só ao poder judiciário mas também às próprias partes e seus advogados.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.5970.8001.2000

- STF Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.6210.8000.5800

- STF Recurso. Multa e exercício abusivo do direito de recorrer.

«- O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpõe recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitima a imposição de multa. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.6393.0001.3100

- STF Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Segundos embargos de declaração com a pretensão de reexame da matéria. Não conhecimento. Entendimento firmado pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração não conhecidos. Imposição de multa de 1% sobre o valor corrigido da causa (CPC, art. 538, parágrafo único, c/c os arts. 14, II e III, e 17, VII,). Imediata baixa dos autos à origem.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.9805.0005.0700

- TJRS Embargos de declaração opostos perante o juízo «a quo» visando obviar delongas injustificadas. Propósito protelatório. Inocorrência. Imposição da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Inviabilidade. Afastamento.

«Não é lícito presumir intuito ou propósito protelatório na conduta processual adotada pela parte a quem não interessa a perpetuação da lide, apenas atuando na busca da tramitação retilínea do processo e visando arredar delongas injustificadas. RECURSO PROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 153.9805.0012.0100

- TJRS Direito criminal. Apelação. Recebimento. Processamento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Recurso em sentido estrito. Termo de apelação intempestivo. Os embargos de declaração interrompem o prazo recursal para todas as partes e não somente para o embargante.

«1. Considerando que no acolhimento dos embargos de declaração, seja para suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, pode ocorrer eventual efeito infringente ou modificativo da decisão, o efeito interessa a todas as partes, a todos os imputados e interessados em recorrer da decisão embargada, motivo por que a interrupção do prazo atinge todos os recorrentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 154.0214.6000.7900

- STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Embargos de declaração. Multa do CPC/1973, art. 538. Natureza procrastinatória dos aclaratórios. Premissa que não pode ser revista.

«1. No aresto embargado, a Quarta Turma reconheceu o intuito procrastinatório dos embargos de declaração opostos na origem, razão porque manteve a multa do CPC/1973, art. 538. Já o acórdão paradigma, ao revés, afastou a multa do CPC/1973, art. 538 por entender que os aclaratórios manejados no Tribunal a quo intencionavam, inequivocamente, o prequestionamento da matéria federal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Embargos de declaração
Embargos de declaração Prazo. Interrupção
Embargos declaratórios. Prazo. Interrupção
CPC/2015, art. 1.026 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo).
Lei 8.038/1990, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País