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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 538


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 538

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): «Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
  • Redação anterior (original): «Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
Lei 8.038/90, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País).

Jurisprudência Selecionada do artigo 538

4235 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5635.1000.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Multa protelatória. Incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.3200
STJ
- Processual civil. Aplicação de multa. Descabimento. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria. Súmula 98/STJ.

«1 - hipótese dos autos, o Recurso Especial interposto tem como finalidade específica o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, que considerou protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.3600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ. Embargos de declaração opostos na origem para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 718.874, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE 718.874). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.7500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Contradição. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Prescrição configurada no curso da demanda. Matéria veiculada em embargos de declaração. Ausência de valoração. Omissão configurada. Anulação da multa fixada com base no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - O Tribunal de origem negou provimento à Apelação da empresa, com base na premissa de que era necessária a produção de prova pericial, destinada a identificar se sua atividade a sujeitava ao recolhimento de ICMS ou de ISS. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2006.2200
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Filha divorciada. Equiparação com filha solteira. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência dos requisitos para a concessão da pensão pleiteada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8007.6700
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Liberação do valor incontroverso. Possibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade para levantar os valores depositados. Matéria que não foi objeto da decisão agravada. Princípio da não supressão de instância. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Multa do CPC/1973, art. 538. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8005.0900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Coisa julgada. Inexistência. Embargos de declaração considerados protelatórios. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 538. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, do ( CPC/1973, art. 535), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Nota-se que a questão não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1002.7800
STJ
- Processual civil. Afastamento da multa aplicada nas instâncias de origem com base no CPC/1973, art. 538. Omissão configurada.

«1 - Assiste razão à embargante quando alega a existência de omissão quanto à tese de violação do CPC/1973, art. 538. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7134.1003.3000
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento não fornecido pelo sus. Dispositivo legal não examinado pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tema apreciado sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. CPC/1973, art. 538. Exclusão da multa. Embargos de declaração opostos para prequestionamento.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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