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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 538


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 538

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973) : «Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
  • Redação anterior (original): «Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
Lei 8.038/90, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País).

Jurisprudência Selecionada do artigo 538

4209 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0000.7800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0002.8200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos com propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Multa afastada. Cerceamento de defesa. Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Constituto possessório. Escritura pública. Posse indireta. Caracterização. Recurso parcialmente provido.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0911.9001.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Não ocorrência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos protelatórios. Multa mantida. Afastada a incidência da Súmula 98/STJ. Pretensão de extinção do processo ante a sua perda de objeto fundada na existência de transação. Acordo que não se refere à demanda. Alteração da conclusão da corte local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.7600
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desconstituição de certidão de dívida ativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Súmula 284/STF. Alegação de violação do CPC/1973, art. 538. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.

«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de Certidões de Dívida Ativa, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5635.1000.1100
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Multa protelatória. Incidências das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.5395.1004.3200
STJ
- Processual civil. Aplicação de multa. Descabimento. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento de matéria. Súmula 98/STJ.

«1 - hipótese dos autos, o Recurso Especial interposto tem como finalidade específica o afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem, que considerou protelatórios os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3003.3600
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. Funrural. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Exigibilidade da contribuição a partir da edição da Lei 10.256/2001. Acórdão recorrido em sintonia o entendimento do STJ. Embargos de declaração opostos na origem para prequestionamento. Inexistência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, pacificou a questão aqui posta no sentido de que «é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção» (RE Acórdão/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3554.7003.6400
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissões. Vícios não configurados. Militar temporário. Licenciamento. Prazo de reengajamento. Vencido. Prorrogação. Negativa do pedido. Desnecessidade de motivação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.3760.9003.9400
STJ
- Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo de execução. Extinção do feito. Recurso cabível. CPC/1973, art. 475-M, § 3º [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o recurso cabível contra decisão extintiva da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento, à luz do CPC/1973, art. 475-M, § 3º do [CPC/2015, art. 920, III, e CPC/2015, art. 1.009]. Ademais, salienta-se que a interposição de agravo de instrumento caracteriza erro grosseiro e não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.7500
STJ
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Contradição. Embargos acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ...(Continua)

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