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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 538


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 538

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973): [Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.]
  • Redação anterior (original): [Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.]

Jurisprudência Selecionada do artigo 538

4259 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6592.0002.2100
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Posterior juízo de retratação que não altera o acórdão recorrido. Ratificação. Desnecessidade. Precatório complementar. Citação da Fazenda Pública. Indispensabilidade.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que, em juízo de retratação fundado no RE Acórdão/STF (Tema 266/STF), deu provimento ao Recurso do Departamento de Estradas e Rodagem, para afastar a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, e para reconhecer a necessidade de citação da Fazenda Pública quando da expedição de precatório complementar. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6592.0003.5100
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Apelação cível. Nota promissória. Garantia. Condição suspensiva. Cobrança de apólice da dívida pública. Alegação de provável impossibilidade de implemento da obrigação. Não verificada a causa suspensiva do prazo prescricional para a execução ou posterior cobrança do título de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Embargos de declaração protelatórios. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação de multa. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.6911.7000.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/1973, art. 538 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Oposição de embargos de declaração, considerados protelatórios, em 2º grau. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5011.3100
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Conhecimento de recursos posteriores. Impossibilidade. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Não cabimento. Decisão mantida.

«1 - Deve ser afastada a alegação da recorrente de que o recurso da parte contrária deveria ser considerado deserto porque não recolhida a multa, pois o Tribunal de origem não condicionou o conhecimento dos recursos posteriores ao pagamento da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0000.2200
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Aplicação da penalidade prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Não recolhimento da multa. Conhecimento de qualquer outro recurso condicionado ao depósito do valor respectivo. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte quanto à necessidade de recolhimento da sanção prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, para fins de interposição de quaisquer outros recursos, consignando expressamente que, na hipótese, diante da oposição de três Embargos de Declaração, restou nítido o intuito de procrastinar da parte sucumbente, devendo ser mantida a penalidade aplicada, bem como o não conhecimento dos Embargos Infringentes posteriormente interpostos, sem o devido recolhimento prévio da multa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.0164.6002.4200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. 1.1. Consoante entendimento firmado nesta Corte, é incabível o exame de tese não exposta em apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9001.6800
STJ
- Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração tempestivos opostos perante o juízo de primeiro grau. Pretensão infringente. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração. Prazo recursal interrompido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a compreensão de que é incabível o recebimento de embargos declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, como mero «pedido de reconsideração», porque: «a) não atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a penalidade objetiva positivada no CPC/1973, art. 538, parágrafo único». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9007.1100
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Violação a dispositivo legal. Reexame da matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 1.2. Dever de informação. Seguradora. Precedentes. 2. Multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto ao cumprimento do dever de informação, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 1.2. O entendimento da Corte local sobre o dever da seguradora informar ao segurado consumidor sobre cláusula restritiva está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 08/08/2017, DJe 25/08/2017). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6952.7000.2200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concessão de passe livre para carteiros, no transporte urbano. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Decretos-leis 3.326/41 e Decreto-lei 5.405/1943. Ausência de revogação. Precedentes do STJ. Configuração do direito líquido e certo para a concessão da segurança. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.9362.3004.8200
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Rescisória. Matéria constitucional. Inviabilidade. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Súmula 98/STJ. Decadência. Termo inicial. Súmula 7/STJ afastada. Agravo não provido.

«1 - Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário 2. «A impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, o que não se verifica no presente caso» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 19/09/2019). ...(Continua)

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CPC/2015, art. 1.026 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo).
Lei 8.038/1990, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País