logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 538


Título X - DOS RECURSOS
Capítulo V - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
  • Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo
Art. 538

- Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao artigo. Vigência em 12/02/1995)

Parágrafo único - Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.

  • Redação anterior (da Lei 5.925, de 01/10/1973) : «Art. 538 - Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
  • Redação anterior (original): «Art. 538 - (...)
    Parágrafo único - Quando forem manifestamente protelatórios, o tribunal, declarando expressamente que o são, condenará o recorrente a pagar ao recorrido multa, que não poderá exceder de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.»
Lei 8.038/90, art. 36 (Recurso. Causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro, município ou pessoa domiciliada ou residente no País).

Jurisprudência Selecionada do artigo 538

4227 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1002.6400
STJ
- Tributário. Multa. Isenção. Processual civil. Termo a quo do prazo de 30 (trinta) dias no qual o contribuinte fica isento da multa de ofício na forma Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º. Publicação da decisão que revoga a liminar para considerar devido o tributo, independentemente da oposição de embargos de declaração. Eficácia imediata e ex tunc da revogação da liminar. CPC/1973, art. 538. Súmula 405/STJ. Súmula 83/STJ. CTN, art. 205. CTN, art. 206. CF/88, art. 105. III, «a».

«1 - Discute-se nos autos se o prazo a que se refere a Lei 9.430/1996, art. 63, § 2º tem início com a publicação da decisão judicial que, revogando a liminar, considera devido o tributo ou começa com a publicação dos Embargos de Declaração opostos contra a referida decisão. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 198.1043.6001.5200
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Primeiros embargos com fins de prequestionamento. Súmula 98/STJ. Ausência de caráter protelatório. Sanção afastada. Decisão mantida.

«1. Não se configuram como protelatórios os embargos opostos para fins de prequestionamento - Súmula 98/STJ, ainda mais quando manejado só um recurso dessa natureza. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0012.1800
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos declaratórios considerados protelatórios, pelo tribunal de origem. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0011.1500
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«Recurso Especial da Unimed Araçatuba. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0001.1400
STJ
- Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 parcialmente configurada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.

«1 - No tocante à alega violação do CPC/1973, art. 535 sob o argumento de que há negativa de prestação juridicional, a irresignação merece parcial acolhida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.2815.0007.4900
STJ
- Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Funrural. Aclaratórios com intuito protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Manutenção.

«1 - Conforme consignado no acórdão embargado, nos Aclaratórios opostos na origem, não foi indicado o dispositivo legal sobre o qual deveria o Tribunal de origem ter-se pronunciado, nem houve o apontamento de efetiva omissão no acórdão embargado. Assim, não prospera o argumento de que o mencionado recurso buscava o prequestionamento de leis que nem sequer foram indicadas no recurso, o que afasta a incidência da Súmula 98/STJ nos presentes autos. O magistrado não poderia quedar-se inerte ante a reiterada recalcitrância da parte em cumprir a coisa julgada, formulando pretensão destituída de fundamentos, sobretudo quando a norma processual em vigor oferece instrumentos para fazer cumprir decisões judiciais e punir os litigantes de má-fé, como no caso presente. Portanto, tendo sido reconhecido o caráter manifestamente protelatório do recurso interposto, é de se manter a multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.3250.0002.4700
STJ
- Processual civil e tributário. Retenção sobre depósito judicial. Interpretação. Natureza do rendimento. Omissão no acórdão recorrido. Recurso especial provido para devolver os autos à origem para proferir novo julgamento nos embargos de declaração, analisando as omissões apontadas.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que, tratando-se de questão relevante para o deslinde da causa, a ausência de manifestação sobre ela caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Verificada tal ofensa, em sede de recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, para que seja proferido novo julgamento suprindo tal omissão. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.5214.4005.0500
STJ
- Civil e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Nulidade da alteração de cláusula contratual. Indenização. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da invalidez. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 197.8913.5000.5200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Ausência de recolhimento. Condição objetiva de admissibilidade do apelo nobre. Fazenda Pública. Aplicabilidade.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 200.4013.2002.1500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada. Decisão surpresa. Inexistência. Não preenchimento dos requisitos formais e específicos do recurso especial. Inexistência de nulidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido fundamentado na CF/88 e em legislação local. Impossibilidade de exame, em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 538. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência, no caso, do Enunciado Administrativo 2/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça»). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Embargos de declaração
Embargos de declaração Prazo. Interrupção
Embargos declaratórios. Prazo. Interrupção
CPC/2015, art. 1.026 (Recurso. Embargos de declaração. Prazo recursal. Interrupção. Efeito suspensivo).
SEM SESSAO MODAL