Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 877.1694.4161.1137

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação revisional. Tutela de urgência indeferida. Recurso do autor. Demanda originária que questiona a taxa de juros e as tarifas cobradas em contrato de financiamento de veículo automotor. Pedido de refaturamento das cobranças de acordo com os valores entendidos como incontroversos pelo consumidor. Probabilidade do direito não demonstrada. Análise da abusividade das tarifas e da taxa de juros que demanda dilação probatória. Pagamento do valor incontroverso que não se revela suficiente, pois somente o depósito integral do débito contraído inibe a mora. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não comprovado. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso.

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