Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de lançamento de tributo - IPTU - Exercícios de 2023 e 2024 - Decisão que indeferiu liminar para suspender cobrança, sem depósito integral do débito. Suspensão da exigibilidade. Hipótese que não satisfaz o CTN, art. 151, II, que exige depósito do montante «integral". Insuficiência. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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