Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Cda que preenche todos os requisitos legais. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inocorrência. Garantia do juízo ou depósito do valor integral da dívida. Súmula 112/STJ. Violação aos arts. 5º, xxxv, liv e lv, e 93, IX, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)