CTN - Código Tributário Nacional
Art. 206
Art. 206
- Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Certidão Negativa de Débito (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prova da quitação (Pesquisa Jurisprudência)
Certidão positiva de débito com efeitos de certidão negativa (Pesquisa Jurisprudência)
Prova da quitação (Pesquisa Jurisprudência)