Título IV - ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Capítulo III - CERTIDÕES NEGATIVAS

Art. 206

- Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

CTN, art. 151.
Decreto 2.446/1988, art. 2º, III (pagamento dos tributos relativos ao ingresso de bens de procedência estrangeira).
Súmula 38/TFR - Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).
105 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 146.4212.2001.7900
TJSP
- Interesse processual. Medida Cautelar. Cautela incidental. Ingresso em 1º grau, a fim de obter a certidão de que trata a norma do CTN, art. 206, tendo sido concedida a liminar. Extinção do feito por falta de interesse de agir superveniente, em razão da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora em execução. Ajuizamento da cautelar em 2º grau, para obter efeito suspensivo à apelação interposta contra a referida sentença de extinção. Inviabilidade. Carência da ação evidenciada. Reafirmação da concordância da Fazenda Pública com a nomeação de bens à penhora, restando apenas reduzi-la a termo, o que pode ser feito de imediato (se é que já não se fez), tudo dependendo de algum empenho da executada. Indeferimento da inicial, com extinção do feito.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.8400
STJ
- Tributário. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEF. Penhora efetivada. Possibilidade de emissão da referida certidão. CTN, art. 206.
««Nos termos do CTN, art. 206, pendente débito tributário, somente é viável a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que (a) o débito não está vencido, (b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa ou (c) o débito é objeto de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora» (EREsp 641.075/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 25/09/2006). Assim, estando configurada uma das hipóteses previstas no CTN, art. 206, qual seja a efetivação da penhora, é devida a expedição de certidão negativa de débitos.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7490.8800
STJ
- Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).
«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7568.8000
STJ
- Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Fazenda municipal. Impossibilidade de penhora. Certidão Positiva Débito com Efeitos Negativos - CPDEN. Expedição. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 206.
«A ação anulatória de crédito fiscal proposta pela Fazenda Municipal prescinde de depósito e garantia. É que resta cediço na C. Corte que:

«Tributário. Execução contra a fazenda municipal. Ação anulatória. Depósito. Suspensão. Exigibilidade.

Proposta ação anulatória pela Fazenda municipal, «está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro», sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa (REsp. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004).

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.” (REsp 497.923/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª T. julgado em 16/05/2006, DJ 02/08/2006, p. 252).

A excepcionalidade quanto às prerrogativas da Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, mormente a impossibilidade de penhora de seus bens, revela a interpretação de que seja em execução embargada, seja em ação anulatória, pelo Município, independentemente da prestação de garantia, é cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos Negativos. (Precedentes: Ag 1.150.803/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ. 05/08/2009; REsp 1.074.253/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJ. 10/03/2009; REsp 601.313/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 20/09/2004; REsp 381.459/SC, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 17/11/03; REsp 443.024/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/02; REsp 376.341/SC, Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJU de 21/10/02) Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 144.9591.0007.8900
TJPE
- Tributário e direito processual civil. Medida cautelar. Penhora antecipada. Garantia do débito de ICMS. Direito à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. CTN, art. 206. Recredenciamento da empresa junto ao cacepe. Portaria. 89/2009. Débito perante a sefaz. Recurso desprovido. Decisão unânime.
«1. É assente na Jurisprudência o entendimento sobre a possibilidade de oferecimento de garantia real, através de ação cautelar, para garantir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.

2. Tal questão foi dirimida no Superior Tribunal de Justiça pela sistemática do Recurso Representativo de Controvérsia.

3. O Superior Tribunal entende que «a caução é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo», aplicando-se, assim o CTN, art. 206.

4. O recredenciamento da agravada, então, resta como consequência da aceitação da garantia ofertada pela empresa, de forma que não merece reparo a decisão de 1º grau que determinou a expedição, pelo Estado de Pernambuco, da certidão positiva com efeitos de negativa em favor da empresa.

7. Agravo de Instrumento desprovido.»

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Doc. LEGJUR 163.9273.9013.5400
TJSP
- Agravo de instrumento. Crédito tributário. Suspensão. Ação anulatória de débito fiscal. Pretendida expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do CTN, art. 206. Oferecimento de caução idônea. Necessidade. Indicação de bens que, pela sua localização e natureza, são de difícil alienação. Insuficiência da garantia que pode ser conhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Expedição de certidão sem caução idônea que poderia causar prejuízos a terceiros. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5004.4100
TJSP
- Mandado de segurança. Ato administrativo. Decisão judicial. Crédito tributário. Requerimento de expedição de certidão positiva, com efeito de negativa, enquanto não transitado em julgado acórdão impugnado nos Tribunais Superiores. Acórdão proferido em favor da empresa impetrante. Recursos interpostos, junto aos Tribunais Superiores, que não têm o condão de suspender a decisão nele proferida. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em sede de agravo de instrumento. Aplicação do art. 151, IV, e CTN, art. 206, ambos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.7404.9001.7800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão positivo de débitos, com efeito de negativa. CTN, art. 206. Estabelecimento filial com cnpj distinto daquele atribuído à devedora.
«1. Quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro. A respeito: AgRg no AREsp 657.920/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 624.040/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; AgRg no REsp 1488209/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015.

2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7024.5600
TJSP
- Crédito tributário. Constituição de forma definitiva. Débito relativo a ICMS ainda não executado pela Fazenda Pública Estadual. Oferecimento, pela contribuinte, de carta de fiança bancária para garantia do juízo em eventual execução fiscal, com o intuito de obter certidão positiva com efeito de negativa (CTN, art. 206). Admissibilidade. Equiparação da fiança bancária ao depósito judicial. Liminar deferida na ação cautelar inominada proposta pela contribuinte agravada. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.4300
TJSP
- Medida cautelar. Liminar. Matéria tributária. ICMS. Crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa. Pedido cautelar formulado pela autuada, que pretende antecipar a garantia de futura execução mediante prestação de caução consistente em carta de fiança bancária e, desse modo, obter a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a suspensão de sua inclusão no CADIN. Deferimento para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade, pois, além de tal decisão ter ido além do pedido, ela exigiria o depósito do montante integral do crédito. Cabimento da liminar para os fins buscados pela autora-agravada. Demora no ajuizamento da execução que não pode obstar a expedição da certidão conforme previsto no CTN, art. 206, podendo o contribuinte garantir o juízo de forma antecipada para obter tal documento. Suspensão da inclusão do devedor no CADIN com fundamento na discussão judicial do débito com idônea garantia do Juízo. Admissibilidade, embora não prevista a hipótese na legislação estadual, sob pena de serem inviabilizadas as atividades da empresa que não disponha de numerário para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito do montante integral. Recurso parcialmente provido para reduzir a liminar aos termos do pedido.

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