STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5012.0400

1 - Súmula 380/STJ - 05/05/2009. Consumidor. Ação de revisão de contrato. Mora do autor. Não descaracterização. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C.

«A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.»

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