restituicao integral das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdência privada. Desligamento do associado. Restituição integral das contribuições pessoais. Possibilidade.

«Segundo jurisprudência assente no âmbito desta Corte, é devida a restituição integral das contribuições recolhidas pelo ex-associado ao plano de previdência complementar, por ocasião de seu desligamento, ainda que o estatuto assim não preveja.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/1996. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.

«1 - O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante antes do advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.

1 - Somente após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96, que incluiu o parágrafo 2º no Decreto 81.240/78, art. 31, ficou autorizada a restituição integral das contribuições pessoais vertidas pelos participantes que se desligaram dos planos de benefícios.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais. Impossibilidade.

«1. O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição de parcelas pagas. Correção plena. Súmula 289/STJ. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV.

Pretensão autoral de recebimento da integralidade dos valores vertidos no plano BD-RJU, extinto em 2016 com a saída da patrocinadora. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução integral. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que «O participante que se desligou da entidade fechada de previdência privada após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996 tem direito à restituição integral das contribuições pessoais vertidas ao plano de benefícios ao qual estava vinculado. Precedentes da 2ª Seção (AgRg no REsp 882.531/RN, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe de 10/08/2015). ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Negativa de prestação jurisdicional. Restituição de contribuições. Súmula 289/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração quando o Tribunal de origem enfrentar a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Improvimento.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido de forma contrária aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. EXTINÇÃO DO PLANO BD-RJU EM VIRTUDE DA SAÍDA DO PATROCINADOR (FIOCRUZ). RECEBIMENTO DE RESERVA MATEMÁTICA. PRETENSÃO AUTORAL CALCADA NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS VERTIDAS AO PLANO, COM OS DEVIDOS ACRÉSCIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso da ré contra sentença que a condenou a restituir à autora todas as parcelas pagas decorrentes do plano de previdência privada BD-RJU, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora, descontados os valores já restituídos em sede administrativa. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do devido processo legal. Plano de previdência privada. Resgate das contribuições. Índices de correção monetária. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Improvimento.

«1 - Não subsiste a alegada violação do CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF). ... (Continua)

12 - STJ agravo interno. Previdência complementar. Resgate. Devolução integral das contribuições vertidas pelo ex-participante. Cabimento. Direito à atualização monetária. Aplicação do índice igp-M. Impossibilidade. Índice de atualização monetária cabível. Ipc, conforme tese vinculante sufragada em recurso repetitivo. Juros remuneratórios. Inviabilidade.

1 - Por um lado, orienta a Súmula 289/STJ que, em caso de resgate decorrente de rompimento do vínculo contratual de previdência complementar, a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Por outro lado, em recurso repetitivo, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que é devida a restituição integral das contribuições vertidas pelo ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período - deliberando-se, por ocasião do julgamento do recurso, pelo IPC -, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ) (REsp 1.183.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/11/2012, DJe de 28/11/2012.) ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de desaposentação, para obter benefício mais vantajoso, ou, alternativamente, de restituição das contribuições vertidas após a inativação. Alegada infringência ao CPC/2015, art. 341. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Análise de violação a dispositivo constitucional, na via do recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Art. 6º da lindb. Status constitucional. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação de devolução de quantia pagas. Contribuições de caráter complementar facultativo. Livre associação. Direito de restituição integral das contribuições vertidas à carteira de previdência privada. Manutenção da multa imposta em sede de embargos de declaração. Agravo não provido.

«1. Com o advento, da CF/88 de 1988, os princípios contidos no art. 6º da LINDB foram alçados a status constitucional, razão pela qual não possui o Superior Tribunal de Justiça competência para apreciar eventual violação ao preceito, consoante jurisprudência uníssona. ... (Continua)

16 - STJ Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições.

1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... (Continua)

17 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e específico - Acolhimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de dedicação plena integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

18 - TJSP Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e Ementa: Recurso inominado. Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI)- Parte autora pleiteia declaração de que são indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos a título de Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI, bem como condenação da ré na restituição dos valores indevidamente descontados - verba que não se incorpora aos vencimento, de caráter transitório e específico - Acolhimento do pedido de restituição das contribuições previdenciárias que incidiram sobre a gratificação de dedicação plena integral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

19 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Aplicação do CDC. Devolução integral das contribuições. Súmula 289/STJ.

1 - «O CDC é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. - Súmula 321/STJ.... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE INCIDIRAM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Previdência privada. Associado que se desvincula de entidade. Devolução integral das contribuições. Incidência de expurgos inflacionários. Precedentes. Súmula 289/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu o direito de os recorridos receber a restituição dos valores referentes às contribuições efetuadas ao antigo Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) com incidência de expurgos inflacionários. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação declaratória com pedido de restituição. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Valoração das provas insuficiente. Súmula 7/STJ. Entidade fechada. Desligamento. Resgate integral.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público. Professor - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (Lei 1018/2007) - Ilegitimidade do desconto previdenciário sobre as parcelas não mais incorporáveis aos vencimentos do servidor, sobretudo ante a inexistência de opção formal pela inclusão dessa verba na base de cálculo de futuro benefício previdenciário - Devida a restituição das contribuições descontadas - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) - Expressa disposição de incorporação para efeitos de aposentadoria, bem como previsão de incidência da contribuição previdenciária nos termos da LCE 1164/2012 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, com repercussão geral reconhecida, já decidiu que toda remuneração/ganho habitual que tenha «repercussão em benefícios deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária - Legitimidade do desconto durante a sua vigência - Recurso provido para afastar a condenação no que tange a restituição dos valores cobrados à título de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI).

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Resgate integral reserva poupança. Desligamento anterior ao Decreto 2.111/1996. Legalidade. Vínculo. Empregatício patrocinador. Rompimento.

1 - O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/1996. Precedente da Segunda Seção do STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo no recurso especial. Previdência privada. Devolução dos valores pagos pelo empregado. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Restituição integral.

- Manifestando-se o Tribunal de origem sobre todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não existe a alegada violação ao CPC, art. 535.... (Continua)

26 - TJSP Previdência social. Carteira de Previdência dos Advogados. Exclusão. Pretensão de restituição integral das importâncias recolhidas a título de contribuições. Impossibilidade. Inteligência do Lei 10394/1970, art. 45 e Disposições Transitórias da Lei Estadual 13549/09. Segurado que tinha direito, além da aposentadoria por tempo de contribuição, à aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Custos durante a vigência do contrato. Improcedência mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Rescisão contratual c/c repetição do indébito. Fioprev. Previdência privada. Desligamento do plano. Resgate das contribuições de forma integral. Prazo prescricional vintenário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Devolução integral das contribuições pessoais dos ex-assistidos. Expurgos inflacionários sobre fundo de reserva. Correção monetária plena Súmula 83/STJ. Revisão da conclusão estadual. Inviabilidade. Sumula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ipesp. Carteira de previdência dos advogados de são paulo. Ação de restituição. Resgate integral das contribuições vertidas pelo segurado. Ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lei estadual 13.549/2009. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. Tendo-se manifestado o Tribunal de origem, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Previdência privada. Agravo de instrumento. Contribuições pessoais vertidas para complementação de aposentadoria. Desligamento do associado. Devolução integral. Correção monetária. Índice que melhor reflita a real inflação. Tema repetitivo 511 do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «O ex-participante de plano de previdência privada tem direito à restituição da totalidade das contribuições por ele vertidas apenas nos casos em que o desligamento do plano de benefícios tenha corrido após a entrada em vigor do Decreto 2.111/96. Precedente da Segunda Seção do STJ. (AgInt no AREsp 1.673.207/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) ... (Continua)

31 - STF Constitucional. Tributário. Seguridade social. Contribuições sociais. Contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7.689, de 15/12/1988.

«I. - Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF/88, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF/88, art. 149 e CF/88, art. 195. As diversas espécies de contribuições sociais. ... (Continua)

32 - TJRS DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPE-PREV E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA Emenda Constitucional 103/19. CONVOCAÇÃO. PARCELA QUE ERA INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS E, A PARTIR DAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS, PASSOU A COMPOR O SUBSÍDIO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO, QUANTO A ELA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada. Restituição integral de contribuições. Aposentadoria proporcional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.

«1. Revela-se imprescindível que no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional sejam particularizados de forma inequívoca os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, cuidando o recorrente de demonstrar, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... (Continua)

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT.

Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, no aspecto, quando verificado vício formal, consistente na não indicação do trecho da decisão que configura o prequestionamento da matéria abordada, com sua transcrição e cotejamento analítico nas razões recursais, a teor do que dispõe o CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, a transcrição quase integral do acórdão, sem destaques e promoção de um debate analítico dos trechos destacados, ainda dissociada dos tópicos correspondentes das razões recursais, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a transcrição integral da parte do acórdão recorrido consistente em decisão sucinta, como no presente caso, atende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Assim, deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao exame do agravo de instrumento quanto ao tema «devolução de descontos - contribuição assistencial. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando-se que o acórdão do Regional está dissonante da tese vinculante fixada pelo STF acerca da constitucionalidade da imposição de contribuição assistencial a empregado não sindicalizado por meio de norma coletiva, desde que assegurado o direito de oposição, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. COMPATIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Ao finalizar o julgamento do ARE 1018459 (Tema 935 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Desse modo, o acórdão regional, que considerou ilegal os descontos de contribuições assistenciais de empregado não sindicalizado e determinou a devolução de tais descontos, está em desconformidade com a tese vinculante do STF. Considerando-se que a tese do Regional se encerrou com o reconhecimento da ilegalidade dos descontos a título de contribuição assistencial de empregado não sindicalizado, deve ser provido o recurso de revista para, afastada tal premissa, determinar o retorno dos autos ao TRT a fim de prosseguir no exame da controvérsia sob o enfoque da existência de norma coletiva assegurando o direito de oposição ao empregado não filiado ao sindicato profissional e se foi exercido ou não esse direito de oposição ou da existência de autorização. Precedente desta Turma. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

35 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. QUITAÇÃO MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES PELA LEI MUNICIPAL 4.456/2011. RECURSO PROVIDO.

36 - TJSP Previdência privada. RSPP antiga razão social MONTEPAR e UBRASP). Nulidade do contrato, restituição integral das parcelas pagas e pedido de condenação em danos morais (improcedente). Sentença procedente. Prescrição (afastada). Autor que somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. Aplicação de um 'verdadeiro golpe'. Contrato que assegurava o recebimento de aposentadoria vitalícia e modificação unilateral de sua finalidade (para seguro), sem se preocupar em fazer qualquer aditamento. Má-fé da recorrente. Obrigação de devolução das parcelas que recebeu. Afastamento dá condenação ao pagamento por danos morais Correta fixação dos juros de mora em 1% ao mês, Súmula 204/STJ. Considerações do Des. Samuel Junior sobre o tema. CCB/2002, art. 406.

«... Não há como se sustentar a alegação de prescrição, uma vez que o autor da ação somente tomou conhecimento do absurdo cometido unilateralmente pela requerida quando postulou os benefícios a que fazia jus. A correspondência enviada ao autor; sem prova sequer de recebimento, não era bastante para estabelecer um marco prescricional, como quer a apelante. Por outro lado, não há nenhuma dúvida de que aplicou-se um verdadeiro golpe no autor. O contrato assegurava-lhe, após 25 anos de contribuição, o recebimento de, uma aposentadoria vitalícia. No entanto, a RSPP, no curso do contrato, modificou unilateralmente sua finalidade, sem se preocupar em fazer qualquer aditamento, e continuou ao longo dos anos subsequentes a receber, porque o desconto era feito na folha de pagamento, importâncias, as contribuições do contratante. E observe-se, que, segundo a inicial, dos iniciais Cr$ 56,00 a contribuição no final era da vultuosa importância de R$ 499,29. Para Surpresa do autor, quando postulou o recebimento do benefício contratado, houve o informe de que, na verdade, vinha pagando um seguro e não mais um plano privado de aposentadoria. É mais do evidente a má-fé da recorrente e o dever de devolver tudo o que recebeu. ... (Des. Samuel Junior).... (Continua)

37 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES INTEGRAIS DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - OS PARTICIPANTES QUE SE DESLIGAM DE PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TÊM DIREITO À RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS CORRIGIDAS COM OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, DEVENDO A DEVOLUÇÃO DE TAIS IMPORTÂNCIAS SER CORRIGIDAS PELO IPC/INPC, POR SER O ÍNDICE QUE MELHOR TRADUZ A PERDA DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, AINDA QUE O ESTATUTO DA ENTIDADE DISPONHA DE FORMA DIVERSA, DIANTE DA INTELECÇÃO ASSENTADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.177.973/DF, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E À LUZ DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 511 E 512 - JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, CABENDO ESCLARECER QUE SÃO DEVIDOS DESDE A DATA DO MÊS DE GERAÇÃO DAS DIFERENÇAS MONETÁRIAS, VALE DIZER, DA DATA EM QUE DEVERIAM TER SIDO PAGAS ATÉ O RESPECTIVO DESLIGAMENTO DE CADA PARTICIPANTE, INCIDINDO, A PARTIR DAÍ, JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL, SEM PREJUÍZO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES ATUALIZADOS PELO LAUDO, A PARTIR DE SUA DATA, APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TAL COMO FIXADA NO JULGADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

38 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«... 3.3. Nessa toada, este colegiado já apreciou matéria similar, no julgamento do REsp. 334.837, relatado pelo eminente Ministro Ruy Rosado de Aguiar: ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Juros e correção monetária. Selic. Base de cálculo. Recurso especial provido. Legitimidade da incidência. Valores objeto de restitituição. Agravo interno. Anál ise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a não incidência das contribuições ao PIS e a COFINS sobre os valores recebidos a título de juros demora e/ou correção monetária e taxa Selic decorrentes de restituição de indébito tributário, bem como a declaração do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título no período não prescrito. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada para reconhecer que os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado têm natureza acessória do principal que não é tributado pelo PIS/COFINS. Opostos embargos de declaração, foram acolhidos somente para fins de prequestionamento. Interposto recurso especial, foi provido para reconhecer como legítima a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC agregada aos valores objeto de restituição administrativa/repetição de indébito. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Previdência privada e processual civil. Agravo regimental. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em que há o desligamento da relação jurídica contratual de previdência privada; não se tratando de situação em que, por transação extrajudicial, envolvendo concessões recíprocas, haja migração da participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano administrado pela mesma entidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Migração de plano de previdência privada, mediante transação. Deferimento de resgate das contribuições efetuadas. Manifesto descabimento. Portabilidade e resgate. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. As entidades de previdência privada administram os planos de benefícios. Contribuições vertidas pelo participante. Integram o patrimônio acumulado para custeio das despesas comuns. O deferimento do resgate implicará lesão aos interesses dos demais assistidos e participantes. Embargos de declaração opostos, na origem, com fito de prequestionamento. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 538. Impossibilidade. Incidência da Súmula 98/STJ.

«1. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, deixa límpido que limita-se aos casos de resgate, isto é, hipótese em que há o desligamento por parte do participante da relação jurídica de previdência privada; não se tratando de situação em que haja migração do participante, ora em gozo de benefício de previdência privada, para outro plano, administrado ou não pela mesma entidade de previdência privada. Precedentes do STJ. ... (Continua)

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA EM FAVOR DO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. O SENAI É UMA INSTITUIÇÃO PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, DE INTERESSE PÚBLICO, QUE INTEGRA AS ENTIDADES DO CHAMADO «SISTEMA S, CUJO OBJETIVO, EM RESUMO, É FOMENTAR DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROMOVER FORMAÇÃO PROFISSIONAL. É MANTIDO POR CONTRIBUIÇÕES COMPULSÓRIAS MENSAIS FEITAS POR EMPRESAS DAS CATEGORIAS ECONÔMICAS DA INDÚSTRIA, DOS TRANSPORTES, DAS COMUNICAÇÕES E DA PESCA (art. 5º DO DECRETO Nª 494/1962). LOGO, TRATA-SE DE CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. RECURSO DISTRIBUÍDO QUANDO JÁ INSTALADAS AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, COMPETENTES PARA JULGAR OS RECURSOS ATINENTES À MATÉRIA DE SUA ESPECIALIZAÇÃO, NO CASO, TRIBUTOS DE NATUREZA FISCAL OU PARAFISCAL. EXEGESE DO INCISO VII DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, ATUALIZADO EM 09.12.2024. PRECEDENTES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO QUE SE IMPÕE.