Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO ESCORREITA, PORQUANTO O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO E FOI COMPROVADA A CONSTITUIÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO ADUNADO AOS AUTOS, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ART. 2º, §2º, DO DL 911/69. INCIDÊNCIA DO TEMA 1132 DO STJ. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA O EXAME DA MATÉRIA NA SEDE ESTREITA EM QUE SE CONSUBSTANCIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO. POR OUTRO LADO, O SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR (SÚMULA 380/STJ), SENDO NECESSÁRIA A PURGA DA MORA MEDIANTE O DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO, O QUE NÃO SE VERIFICOU. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO MONOCRÁTICO, EX VI DO ART. 932, IV, «A, DO CPC