tacsp
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação de despejo. Locação residencial por prazo indeterminado. Denúncia pelo adquirente. Advogado sem procuração na notificação. Irrelevância. Mandado judicial existente no despejo. Ratificação do ato anterior. Súmula 16/2º TACSP.

2 - 2TACSP Recurso. Agravo de instrumento. Contrato bancário. Competência recursal do 1º TACSP.

«Compete ao E. 1º Tribunal de Alçada Civil julgar recursos interpostos em ações relativas a contratos bancários, conforme dispõe o Provimento 51/98 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conheceram do recurso, declinada a competência, remetidos os autos ao e. 1º Tribunal de Alçada Civil.... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Retenção e indenização por benfeitorias. Renúncia expressa no contrato, pelo locatário. Validade. Benfeitorias, de resto, não discriminadas na contestação. Indenização descabida. Despejo acolhido. Súmulas 13 e 15/2º TACSP. (Com doutrina).

4 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem diverso do requerido. Impossibilidade. Constrição em moeda corrente. Preferência. Cita precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 655.

«De acordo com o CPC/1973, art. 655 a penhora de moeda corrente tem preferência nas hipóteses ali previstas. Não pode o Oficial de Justiça penhorar bem diverso do requerido.... (Continua)

5 - 2TACSP Consumidor. Locação. Loja em «shopping center. Ação de ex-locatários para haverem indenização por benfeitorias necessárias. Descabimento. Renúncia em cláusula expressa. Inaplicabilidade do CDC, mormente a contrato anterior ao seu advento. Súmula 15/2º TACSP. (Com doutrina e precedente).

6 - 2TACSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Extinção da fiança. Precedente do 2º TACSP.

«...O contrato de fiança, acessório ao negócio locativo, possui natureza «intuitu personae, justificada pelo vínculo de confiança estabelecido entre fiador e afiançado. Ocorrendo a morte do afiançado, encerra-se, por conseguinte, o elo que existia entre eles, restando extinta a fiança prestada. Os fiadores, portanto, não mais respondem por débitos que decorram de período posterior ao óbito do afiançado. ... (Juíza Rosa Maria de Andrade Nery).... (Continua)

7 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel alugado por empresa para uso de sócio. Caracterização como locação não residencial. Descabida discussão sobre a sinceridade do pedido do locador. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 55. Súmula 13/2º TACSP. (Com doutrina e jurisprudência).

8 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Mandado. Procuração. Validade como prova escrita da obrigação. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se há prova escrita na qual se funda a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios, a obrigação reconhecida pelo cliente na procuração outorgada ao advogado, o que não chega a caracterizar contrato do mesmo nome e, por isso, não constitui título executivo, cabe a monitória.... (Continua)

9 - 2TACSP Recurso. Apelação. Petição pleiteando a substituição da apelação anteriormente protocolizada. Impossibilidade. Preclusão consumativa, mesmo que o prazo ainda não estivesse esgotado. Precedentes do 2ª TACSP. CPC/1973, art. 513.

«Uma vez praticado o ato de interposição de recurso, encerra-se para a parte qualquer possibilidade de aditamento ou substituição das razões, ainda que o prazo de que dispunha para recorrer não tivesse se esgotado.... (Continua)

10 - 2TACSP Execução. Sigilo bancário. Quebra. Inocorrência. Requisição ao Banco Central de informações sobre conta corrente do devedor, para fins de penhora. Possibilidade. Precedentes do 2º TACSP e STJ. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.

«... A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... (Continua)

11 - 2TACSP Locação. Embargos de terceiro contra execução de despejo. Inadmissibilidade. Inexistência de apreensão judicial. Precedentes do 2º TACSP. Inteligência dos CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047. Lei 8.245/91, art. 59.

«Não cabem embargos de terceiro contra execução de sentença de despejo, por inexistir apreensão judicial como origem os CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.047.... (Continua)

12 - 2TACSP Alienação fiduciária. Venda extrajudicial. Execução do saldo devedor. Inexistência de fiscalização ou acompanhamento do devedor. Ausência de liquidez do título. Precedentes do STJ e 2º TACSP. CPC/1973, art. 586.

«A venda extrajudicial do bem objeto da alienação fiduciária em garantia, sem a fiscalização e acompanhamento do devedor ou do judiciário, por constituir ato unilateral do próprio credor, retira a necessária liquidez do título para que possa ser executado.... (Continua)

13 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).... (Continua)

14 - 1TACSP Correção monetária. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Ação de seguradora contra o causador do dano. Termo inicial a partir do desembolso. Súmula 16/1º TACSP.

«Nos termos da Súmula 16/1º TACSP, «O termo inicial da correção monetária na ação regressiva proposta por seguradora contra o causador do dano é o da data do desembolso.... (Continua)

15 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).

16 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Prazo indeterminado. Notificação premonitória com prazo de 30 dias para desocupação. Não atendimento. Desnecessidade de o despejo ser ajuizado nos 30 dias subseqüentes. Despejo proposto em tempo razoável. Notificação eficaz. CPC/1973, art. 516. Lei 8.245/91, art. 57. Súmula 18/2º TACSP. CPC/1973, art. 806, inaplicável.

17 - 2TACSP Compra e venda. Reserva de domínio. Notificação extrajudicial. Ação de apreensão e depósito. Título não protestado. Mora não configurada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 1.071.

«A notificação extrajudicial, no caso, não serve à configuração da mora para os efeitos do processo. A nota promissória vinculada ao contrato firmado pelas partes não veio aos autos e não há prova de seu protesto. Trata-se de imposição legal que a Agravada estava obrigada a satisfazer como condição de prosseguimento da ação. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

18 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Apreensão do veículo pelas Polícias Rodoviária, Estadual ou Federal. Impossibilidade, sob pena de desvio de função e ilegalidade do ato. Competência do Oficial de Justiça. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 143, I.

«Refoge a competência da Polícia Rodoviária, Estadual ou Federal, proceder a apreensão de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil não cumprido pelo arrendatário, sob pena de desvio de função e de ilegalidade do ato.... (Continua)

19 - 2TACSP Advogado. Mandato. Procuração com poderes para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação. Circunstância que habilita o advogado também para receber citação, sobretudo em embargos à execução por ele próprio intentado. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 38.

«A procuração que outorga poderes e mandatária para desistir, transigir, firmar compromissos e receber quitação habilita-a também para receber citação, sobretudo em embargos à ação de execução por ela própria intentada.... (Continua)

20 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação comercial, conforme previsão no contrato. Alegação do locatário de que o uso do imóvel é residencial e, sendo a locação mista, descaberia denúncia vazia. Descabimento. Prevalência do pactuado no contrato. Julgamento antecipado da lide. Inexistência de cerceamento de defesa. Procedência. Lei 8.245/91, art. 57. Súmulas 13 e 21/2º TACSP. (Com doutrina).

21 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial por prazo indeterminado. Renovação compulsória não incidente. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Sinceridade irrelevante. Prazo de menos de quatro meses entre citação e julgamento. Desocupação em 30 dias. Lei 8.245/91, arts. 57 e 63, § 1º, «a. Inaplicável o art. 51. Súmulas 21 e 13/2º TACSP.

22 - 2TACSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Desistência. Provas importantes realizadas antes da audiência. Anuência do réu (INSS). Desnecessidade. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 267, § 4º

«... A ação acidentária, apesar de ter características próprias (com a realização de provas importantes ao deslinde da causa antes mesmo da audiência de instrução e julgamento, como, por exemplo, requisição de informes médicos e a própria elaboração da perícia médica), não deixa de seguir, por disposição expressa da lei, o rito sumário. Assim sendo, se o autor, antes de realizada a audiência, e, portanto, antes do oferecimento da contestação, resolve desistir da ação, não pode ela prosseguir só porque o INSS discorda do pedido. ... (Juiz Claret de Almeida).... (Continua)

23 - 2TACSP Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Prova pericial não requerida no momento procecessual oportuno. Preclusão não verificada. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 420. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Ajuizada ação de reparação de danos decorrente de acidente do trabalho em direito comum, de suma importância a realização de prova pericial para comprovação da responsabilidade da empregadora. Se, não requerida a prova pericial em momento oportuno, em tese opera-se a preclusão. Entretanto, por ser esta de suma importância ao deslinde da causa, a preclusão não há ser reconhecida.... (Continua)

24 - 2TACSP Locação não residencial. Direito do locatário às benfeitorias erguidas no prédio. Descabimento, no caso. Renúncia expressa no contrato. Súmula 15/2º TACSP.

25 - 2TACSP Locação. Abono no pagamento do aluguel. Possibilidade. Natureza de cláusula penal. Impossibilidade, contudo, de se somar a outro percentual a título de cláusula penal para o caso de atraso no pagamento do aluguel. Precedente do 2º TACSP. Lei 8.245/91, art. 45.

«Abono no pagamento de alugueres. Tem natureza jurídica de cláusula penal, podendo ser considerado lícito e possível nos contratos de locação, desde que ao aluguel cheio não venha se juntar outro percentual a título de cláusula penal, também para o caso de atraso de pagamento de alugueres.... (Continua)

26 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

27 - TAPR Execução. Quantia certa. Penhora de imóvel. Necessidade de registro imobiliário só para oponibilidade contra terceiros. Inexistência de nulidade. Enunciado 40 do Grupo de Estudos/2º TACSP.

28 - 2TACSP Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Cobrança. Execução. Pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo condomínio. Pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Precedentes do 2º TACSP. Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único.

«A assistência judiciária visa o sustento da pessoa física e sua família. (...) Com efeito, o Lei 1.060/1950, art. 2º, em seu parágrafo único, estabelece que o necessitado nos termos da lei vem a ser todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Sobre o tema argumenta Humberto Theodoro Júnior: «trata-se de direito personalíssimo, que não se transfere aos herdeiros, ou sucessores e é concedido em caráter particular para cada causa («Apud Curso de Direito Processual Civil - Vol 1 - Editora Forense - 18ª ed. - 1996 - p. 98). ... (Juiz Felipe Ferreira).... (Continua)

29 - TJSP Cambial. Duplicata. Lastro em contrato de locação de coisa móvel. Vedação. Inteligência da Súmula nº: 17 do extinto 1º TACSP. Declaratória procedente. Recurso provido.

30 - 2TACSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Microtraumas. Tenossinovite e epicondilite. Indenização. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Os acidentes pessoais ou do trabalho se inserem no contexto do seguro. Precedentes do 2º TACSP e STJ. CDC, art. 1º.

«... A matéria objeto da r. sentença monocrática de fls. 88/89 que julgou improcedente a ação, bem como o recurso de fls. 92/98 são de pleno conhecimento deste Juiz Relator, que em inúmeras oportunidades já apreciou a matéria em que inclusive figurou como ré a ora apelada. Em que pese a conclusão da r. sentença recorrida a mesma deve ser anulada pois, não é crível que no novo milênio interprete-se e; aplique-se o contrato como levado a efeito, em que as doenças alegadas pelo autor apelante inserem-se no amplo contexto dos microtraumas, sendo que para tanto e por uma questão de economia processual transcrevemos voto de nossa autoria trazendo em seu bojo inclusive jurisprudência do STJ, decisão esta que desde já fica fazendo parte integrante do presente voto, a saber: ... (Juiz Gama Pellegrini).... (Continua)

31 - 2TACSP Seguridade social. Recurso. Remessa necessária (conhecimento). INSS. Autarquia federal. Sentença prolatada após a edição da Medida Provisória 1.561/97. Precedente do 2ª TACSP. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Recebo o recurso oficial nos termos da Súmula 31 deste Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, que dispõe que «a sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida em Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, bem como na esteira da seguinte jurisprudência deste E. Corte: Ap. s/ revisão 543.026, 3ª Câm. rel. Juiz Milton Sanseverino, j. em 30/03/99 («Existência, no caso, do duplo grau de jurisdição compulsório previsto no Lei 9.469/1997, art. 10. Preliminar de não conhecimento da remessa oficial rejeitada); Rec. Ex officio 505.982, 3ª Câm. rel. Juiz João Saletti, j. em 10/02/98 («É aplicável às ações acidentárias o segundo grau de jurisdição obrigatório, previsto no Lei 9.469/1997, art. 10). Este foi também o resultado alcançado no incidente de uniformização de jurisprudência 619.428-01/6, em que foi suscitante a 7ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil, cuja ementa é a seguinte: ... (Juíza Regina Capistrano).... (Continua)

32 - 2TACSP Consumidor. Seguro. Competência. Contrato de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo que se submete ao CDC. Ação para haver indenização pela incapacidade parcial permanente. Propositura pelo segurado no foro de seu domicílio. Código de Defesa do Consumidor. Incidência da regra do CDC, art. 101, I. Precedentes do 2º TACSP. CPC/1973, art. 94.

«...Não se nega que a ação tem cunho meramente obrigacional, mas a regra geral do CPC/1973, art. 94 cede lugar àquela de natureza especial, máxime em se considerando que o autor reclama indenização de sinistro e prevista em contrato de seguro em grupo, no qual, por não constituir o risco objeto de cobertura como elemento ou atividade empresarial, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor. «O seguro está sujeito à legislação tutelar dos consumidores, a exemplo de todos os demais contratos, se caracteriza a relação de consumo, isto é, se o segurado puder ser considerado como destinatário final do serviço securitário. Nessa última situação, encontram-se os seguros de vida, de saúde, contra danos patrimoniais em residência, etc. (Cf. Fábio Ulhoa Coelho, «in «A aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, publicado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro por ocasião do 1º Forum de Direito do Seguro - José Sollero Filho, pág. 278). ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

33 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência fundada em inexistência de prova das compras indicadas na fatura do cartão. Razões recursais dissociadas dessa fundamentação. Apelante que trata da matéria como se o caso fosse de revisão de contrato de uso de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Súmula nº: 4 do extinto I TACSP. Inconformismo nessa parte não conhecido. Recurso improvido.

34 - 1TACSP Conexão. Ação declaratória e embargos do devedor, processos de conhecimento com objeto comum. E, que também, em razão da origem das relações jurídicas repousar em fato único, desponta o vínculo da conexão, por condicionamento lógico e necessário gerando efeitos processuais, entre os quais a prejudicialidade como forma de conexão.

35 - 2TACSP Direito de vizinhança. Pedido de demolição de telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a primeira obra e sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

«Nulo não é o provimento que opta por não mandar demolir a obra, apesar de pedido expresso do autor, mas sim alterá-la nas situações em que essa singela providência seja suficiente para encerrar a causa do conflito entre vizinhos.»... (Continua)

36 - 2TACSP Assistência judiciária. Pedido formulado pela devedora em execução fundada em título judicial. Concessão do benefício com efeito ex nunc. Lei 1.060/1950, art. 1º.

«Não retroatividade do benefício para liberar o devedor do pagamento das custas, despesas e honorários de advogado, decorrentes de condenação em processo de conhecimento. Assistência judiciária que decorre do princípio de amplo e livre acesso à Justiça e não para livrar o devedor da obrigação de dar. Irrelevância de alteração da situação econômica da parte desde o início do processo de conhecimento. Precedentes jurisprudenciais.»... (Continua)

37 - 2TACSP Advogado. Falecimento. Suspensão do processo. Obrigatoriedade, comunicado ou não ao Juízo. Suspensão automática do processo com efeito retroativo. Nulidade que pode ser conhecida de ofício. CPC/1973, art. 37, parágrafo único, CPC/1973, art. 265, § 1º e CPC/1973, art. 267, § 3º.

«... Mas, o recurso denuncia uma nulidade de fundo, isto é, absoluta, que permite seu conhecimento de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ( CPC/1973, art. 267, § 3º). O processo, embora não fosse do conhecimento do MM. Juiz de primeiro grau, não reunia um dos pressupostos processuais: capacidade postulatória do agravante ( CPC/1973, art. 37, parágrafo único). Os atos processuais a partir da ciência das partes sobre o laudo judicial não podem se convalescer, porque o único advogado do autor (ora agravante) havia falecido no dia 01/09/2002. Como falecimento do advogado, seja ou não comunicado ao Juízo, suspende-se automaticamente o processo, reputando-se nulos todos os atos posteriores. ...» (Juiz Arthur Marques).»... (Continua)

38 - 2TACSP Recurso. Locação. Apelação. Recebimento no efeito devolutivo. Inexistência de motivos relevantes que recomendem o contrário na hipótese. Lei 8.245/91, art. 58, V.

«... A regra geral segundo a qual todas as apelações serão recebidas no duplo efeito comporta exceções. Algumas delas disciplinadas no Código de Processo Civil, outras em leis especiais, como é o caso da Lei 8.245/1991 que, no inc. V do Lei 8.245/1991, art. 58, salvo elenco do parágrafo único de seu Lei 8.245/1991, art. 1º, empresta mera devolutividade ao recurso interposto contra sentença proferida em ação de «consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação», exatamente a hipótese «sub judice». Nada nos autos demonstra relevância na fundamentação que autorize a concessão de excepcional efeito suspensivo ao reclamo, ausentes questões de ordem pública, vislumbrado pelos apelantes o cerceamento de defesa, fulcrada a improcedência da demanda em dicção contratual, relegado exame do interessante para enfrentamento futuro do apelo. ...» (Juiz Francisco Casconi).»... (Continua)

39 - 2TACSP Tutela antecipatória. Arrendamento mercantil. Leasing. CPC/1973, art. 273, § 4º. CPC/2015, art. 300.

« 1. A antecipação parcial ou total da tutela, que tem lugar a qualquer tempo, pressupõe, além da segura aparência do bom direito, prova inequívoca que convença da verossimilhança dos fatos e fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação. ... (Continua)

40 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de despejo. Locador que não prova a propriedade sobre o imóvel. Irrelevância. Locação suficientemente demonstrada. CCB, art. 1.209. Súmula 17/2ºTACSP.

Súmula 17/2º TACSP: «Ainda que não proprietário, o locador tem legitimidade para propor ação de despejo de imóvel não residencial.... (Continua)

41 - STJ Recurso. Agravo. Sistema de Protocolo Integrado do Estado de São Paulo. Tempestividade.

«É tempestivo o recurso de agravo dirigido ao 1º TACSP cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, ainda que o ingresso na Secretaria do Tribunal tenha ocorrido depois de esgotado o prazo.... (Continua)

42 - 2TACSP Locação não residencial. Ação de retomada promovida no trintídio do término do contrato de locação. Desnecessidade de notificação premonitória. Súmula 14/2ºTACSP.

Súmula 14/2º TACSP: «É dispensável a notificação premonitória, quando o pedido de retomada de prédio não residencial se dá logo após o término do contrato, notadamente se a ação é ajuizada dentro em 30 (trinta dias).... (Continua)

43 - 2TACSP Pagamento. Obrigação. Ao credor não pode ser imputado o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. Considerações sobre o tema. CCB/1916, art. 863 e CCB/1916, art. 889. CCB/2002, art. 313, CCB/2002, art. 314 e CCB/2002, art. 315. Inteligência.

«... A documentação carreada aos autos, sobretudo o documento de fls. 76, revela que a credora tentou por vários modos formalizar acordo junto com os devedores, para que fosse estabelecida forma de pagamento de locativos em aberto.
Não houve aceitação por parte dos devedores, que pretendem continuar a pagar quantia aleatória e da maneira por eles entendida como correta até a completa satisfação do crédito. 0 credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa (CCB/2002, art. 313) ou, ainda, se a obrigação tem por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou (CCB/2002, art. 314, antigo CCB/1916, art. 889).
Ao credor não se pode imputar o ônus de receber seu crédito da forma como pretende o devedor. 0 ordenamento jurídico lhe confere instrumentos jurídicos para satisfação de seu crédito, não podendo o devedor se furtar da obrigação por ele assumida. ...» (Juíza Rosa Maria Andrade Nery).»... (Continua)

44 - 2TACSP Contrato. Consumidor. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Cláusula «rebus sic stantibus». Considerações sobre tema. CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 478 e CCB/2002, art. 480.

«... Assim, no que concerne ao tema, dois são os aspectos básicos a serem abordados: 1º) incidência de onerosidade excessiva e 2º) ausência de previsibilidade, apta a justificar a revisão contratual (cláusula «rebus sic stantibus»). Respeitante ao primeiro, como expõe ARNALDO RIZZARDO, «a onerosidade é firmada dentro do princípio da comutatividade. A entidade de «leasing» cumpre a sua parte, que é a concessão da posse no bem, a prestação de serviços e a outorga do domínio, no final. Mas estabelece-se a contraprestação, a cargo do comprador. As obrigações e os benefícios de uma parte devem estar no mesmo grau, ou em proporção equivalente, aos benefícios e ônus da outra parte. Haverá correspondência de direitos e deveres para cada lado da relação bilateral.»; acrescentando que «na interpretação, tem-se em mente sempre a intenção de ambas as partes, mas sem abandonar a inspiração na eqüidade e na utilidade social, de modo a não se tolerarem os excessos contratuais. Neste sentido, o Direito alemão, no art. 157 do CC, pontifica que os contratos devem ser interpretados como o exigem a lealdade e a confiança reciproca, em correlação com os usos admitidos nos negócios. É inadmissível sacramentalize o Direito finalidades violadoras dos princípios gerais que norteiam os ordenamentos jurídicos, como a equidade, o justo e a boa-fé.» («Leasing» Arrendamento Mercantil no Direito Brasileiro, págs. 54 e 59, Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed.). ...» (Juiz Magno Araújo).»... (Continua)

45 - 2TACSP Direito de vizinhança. Telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Considerações sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

«... A primeira providência pelo fato óbvio de não estar o autor obrigado a permitir a passagem de tubulação de esgoto por sua área. A outra porque a lei expressamente veda o despejo de águas pluviais, por beiral de telhado, diretamente sobre o prédio vizinho. É o que anunciava o CCB/1916, art. 573 do Código Civil anterior e repete, hoje, o CCB/2002, art. 1.300 do novo diploma.
Acerca dessa proibição, aliás, Hely Lopes Meirelles enfatiza: «A lei civil proíbe o lançamento de águas pluviais ou quaisquer outras no prédio vizinho, sob a forma de goteira (CCB/1916, art. 573). Para tanto, impõe ao proprietário confinante a obrigação de um recuo mínimo de 10 cm entre a extremidade do seu telhado (beiral) e a linha divisória, quando por outro modo não possa evitar a goteira (CCB/1916, art. 575). Da parte final deste dispositivo se depreende que, se o proprietário colocar calhas, que recolham as goteiras e não as deixem cair na propriedade vizinha, poderá encostar o telhado na linha divisória.» (Direito de Construir, Malheiros, 8ª ed. p. 61). E não era caso de se dizer que, na espécie, pelo sentido do declive do telhado não cairia água sobre o imóvel vizinho já que, ao menos pelo beiral posterior, como visto em fotografia acostada pelo próprio réu (fls. 48), a água de chuva seria sim lançada sobre o prédio lindeiro. A colocação de calhas era, pois, a solução irrecusável. ...» (Juiz Arantes Theodoro).»... (Continua)

46 - 2TACSP Locação. Despejo por falta de pagamento. Cobrança de locativos e acessórios da locação. Valores fixados por sentença proferida em ação revisional de aluguel ainda sem trânsito em julgado. Admissibilidade. Lei 8.245/91, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69.

«As ações de despejo e de revisão de aluguel são de naturezas distintas e buscam provimentos jurisdicionais diversos, por conseqüência, não existe óbice para a propositura de ambas as demandas em foros distintos e julgamentos em ocasiões também diversas. Autorizada a interpretação sistemática da Lei 8.245/91, mediante a cumulação dos Lei 8.245/1991, art. 58, V, Lei 8.245/1991, art. 67, III e Lei 8.245/1991, art. 69, pela qual, uma vez proferida sentença na ação revisional, não pode o locatário, se for seu propósito evitar o despejo, depositar em consignação outra importância que não aquela fixada na sentença, sob pena de afrontar as regras acolhidas na Lei 8.245/1991, art. 58, V e Lei 8.245/1991, art. 67, III. Tal entendimento não conflita com a regra escrita no Lei 8.245/1991, art. 69, cuja parte final disciplina apenas a exigibilidade das diferenças entre o novo aluguel estabelecido na sentença e aquele que o locatário pagou durante a tramitação da ação revisional (provisório ou não), permitindo a execução de tais diferenças, apenas após o trânsito em julgado da sentença que fixou o novo aluguel. Por conseguinte, insuficiente o depósito, aberto estava o caminho para o decreto da rescisão contratual por culpa do locatário, e o consequente desalijo do imóvel, bem como a sua condenação no pagamento dos aluguéis não pagos, ou quando insuficientes aqueles depósitos feitos, a diferença entre o que depositou e aquilo que deveria ter pago.»... (Continua)

47 - TAMG Advogado. Mandato. Representação. Defeito. Ônus da prova de quem alega. CPC/1973, art. 333.

«...O defeito de representação, sustentado pela recorrente, em virtude da divergência entre as assinaturas lançadas nas procurações de f. 8 e 28, apenso, e o contrato de f. 28-30, não tem razão de ser, já que destituído de qualquer comprovação. Se a apelante desconfia de que a assinatura lançada na procuração não seja da apelada, caberia a ela demonstrá-lo. Diverso não é o entendimento jurisprudencial: «Representação processual. Irregularidade. Ônus da prova. Incumbência de quem alega o defeito. Se a parte argúi de irregular a representação de seu adversário, a ela argüente incumbe fazer a prova de tal irregularidade¹ (Ac.un. da 1ª C. do TACSP, de 28/8/91, na Ap. 443.657-1, Rel. Juiz Alberto Tedesco, RT 673/86). ... (Juiz Mariné da Cunha).... (Continua)

48 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)

49 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Deferimento em valor inferior ao pedido na petição inicial. Julgamento «citra petita. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 460.

«... Assevera o Autor, equivocadamente, que o deferimento da indenização inferior à postulada na inicial, importa em julgamento «citra petita. Com efeito, caracteriza-se julgamento «citra petita, quando a sentença não analisa todos os pedidos formulados na inicial, defere o que não foi pedido e não julga o que foi postulado o que, à evidência, não é o caso dos autos, onde o julgado apreciou todos os pleitos formulados na petição inicial. Veja-se a jurisprudência: JULGAMENTO CITRA PETITA - ANÁLISE DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA - INOCORRÊNCIA - Não há que se falar em julgamento citra petita quando a sentença contém análise de toda a matéria controvertida e indica os motivos fáticos e jurídicos que levaram o julgador à decisão proferida. (2º TACSP - Ap. c/ Rev. 562.597-00/1 - 11ª C. - Rel. Juiz Artur Marques - DOESP 09/02/2001). ... (Continua)

50 - 1TACSP Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC/1973, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ LOPES MARTORELL. ACORDAM, em Terceira Câmara B do Extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, vencido o Relator que declara voto. Acórdão com o 2o Juiz. 1) Trata-se de agravo de instrumento (folhas 2 a 6) à r. decisão (folhas 37) pela qual, mantendo a anteriormente exarada (folhas 14), o digno Juízo, a propósito de ação de consignação em pagamento por IPTU promovida por José Lopes Martorell contra as Prefeituras Municipais de Arujá e Itaquaquecetuba, determinara a suspensão do respectivo processo (pela ação consignatóría) até definitivamente a Superior Instância decidir ação cominatória envolvendo essas Municipalidades, a última delas (recorrente) que, em primeira instância (folhas 23 a 27), viu julgado procedente o respectivo pedido (o de caráter cominatório). Essa sentença, com efeito, impôs ao Município de Arujá, agravado, que se abstivesse tributar sobre imóveis localizados no ora agravante, que, em suma, ainda, aduz deva cessar a suspensão do processo relativo à ação de consignação em pagamento supradita, porquanto passado prazo superior a um (1) ano, na forma do CPC/1973, art. 265, §5º. O Relator sorteado não atribuiu efeito suspensivo ao recurso (folhas 42). A agravada não se pronunciou, embora intimada (folhas 48). Fê-lo José Lopes Martorell, que, em resumo, argumentou não ser parte nesse processo a envolver as supracitadas Municipalidades. É o relatório. 2) Respeitados os entendimentos divergentes, a razão está com o MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA. THEOTÔNIO NEGRÃO, em sua conhecida obra sobre o CPC/1973, 30a edição, página 314, alínea «9a ao artigo 265, anota o seguinte: «A relação condicionante, objeto de outra causa, dada a sua natureza prejudicial, determina a suspensão do processo, por força de norma legal que prestigia o princípio da economia processual e a própria lógica do sistema jurídico (STJ. 4a Turma, REsp 3.032-RJ, rel.Min.Sátvio de Figueiredo...). É sabido que «toda questão prejudicial externa é uma ação conexa com a que será suspensa. Sua reunião para julgamento em conjunto só deixa de ser realizada por serem elas objeto de conhecimento perante juizes distintos e de diversa competência absoluta (juízo da vara da família e juízo da vara cível) ou por estarem os processos em fases procedimentais distintas (feito em andamento em primeiro grau e outro em fase recursal). Visa o legislador, através da ordem de suspensão de um dos processos enquanto não resolvida a questão prejudicial externa, impedir o proferimento de julgamentos conflitantes, à semelhança da conexão. Entretanto, a impossibilidade de reunião, pelos motivos expostos, o levou a optar pelo caminho das suspensão, a qual não poderá ultrapassar o prazo de um ano (CPC,art.265,par.5y. in «Teoria Geraldo Processo e Processo de Conhecimento, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, Coleção Sinopses Jurídicas,Ed.Saraiva, vol.11, p. 104. No caso em exame, verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. Bem por isso, reforma-se a r. decisão agravada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo.... (Continua)