Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Execução. Sigilo bancário. Quebra. Inocorrência. Requisição ao Banco Central de informações sobre conta corrente do devedor, para fins de penhora. Possibilidade. Precedentes do 2º TACSP e STJ. Lei 6.830/80, art. 11. Lei 4.595/64, art. 38.
«... A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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