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Lei 9.469, de 10/07/1997

Artigo 10


Art. 10

- Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência Selecionada do artigo 10

25 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 125.7444.0000.3400
STJ
- Recurso especial repetitivo. Reexame necessário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 17/STJ. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Cabimento. Precedentes do STJ. Súmula 490/STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 9.469/1997, art. 10. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 17/STJ - Questiona-se o não conhecimento de reexame necessário (valor da causa tido como parâmetro para aplicação do CPC/1973, art. 475, § 2).
Tese jurídica firmada: - A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Anotações Nugep: - É obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, independentemente do valor atribuído à causa.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7485.6000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Recurso. Remessa oficial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10. Aplicabilidade.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser obrigatório o duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege tal matéria, não possui nenhum dispositivo que contrarie a regra do Lei 9.469/1997, art. 10.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7414.1100
2 TACSP
- Seguridade social. Recurso. Remessa necessária (conhecimento). INSS. Autarquia federal. Sentença prolatada após a edição da Medida Provisória 1.561/97. Precedente do 2ª TACSP. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Recebo o recurso oficial nos termos da Súmula 31 deste Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil, que dispõe que «a sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida em Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório», bem como na esteira da seguinte jurisprudência deste E. Corte: Ap. s/ revisão 543.026, 3ª Câm. rel. Juiz Milton Sanseverino, j. em 30/03/99 («Existência, no caso, do duplo grau de jurisdição compulsório previsto no Lei 9.469/1997, art. 10. Preliminar de não conhecimento da remessa oficial rejeitada»); Rec. Ex officio 505.982, 3ª Câm. rel. Juiz João Saletti, j. em 10/02/98 («É aplicável às ações acidentárias o segundo grau de jurisdição obrigatório, previsto no Lei 9.469/1997, art. 10). Este foi também o resultado alcançado no incidente de uniformização de jurisprudência 619.428-01/6, em que foi suscitante a 7ª Câmara do 2º Tribunal de Alçada Civil, cuja ementa é a seguinte: ...» (Juíza Regina Capistrano).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7394.5200
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege a matéria acidentária, não possui qualquer dispositivo que contrarie o disposto no Lei 9.469/1997, art. 10, vedando o reexame necessário. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: ...» (Minª. Laurita Vaz).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.8000
STJ
- Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Duplo grau de jurisdição. Sentença proferida após a edição da Lei 9.469/97. Recurso. Reexame necessário. Remessa oficial obrigatória. Prejudicadas as demais questões argüidas. Retorno dos autos ao tribunal de origem. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, I. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Na hipótese dos autos verifica-se que a sentença foi proferida após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto nos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 475, a fim de conferir, como condição de exeqüibilidade da sentença, seu reexame necessário. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à exigência do duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege a matéria acidentária, não possui qualquer dispositivo que contrarie o disposto no Lei 9.469/1997, art. 10, vedando o reexame necessário. Nesse sentido, confira-se os seguintes precedentes: ...» (Minª. Laurita Vaz).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7391.7300
2 TACSP
- Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. INSS. Cabimento. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Por outro lado, descabe a preliminar de não conhecimento do recurso «ex officio».
Dispõe o CPC/1973, art. 475, II, na sua redação atual que estão sujeitos ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, as respectivas autarquias e fundações de direito público. Ante a clareza do texto e inexistindo disposição específica em contrário na Lei 8.213/91, que disciplina os Planos de Benefícios de Previdência Social, não vejo como deixar de aplicá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social - autarquia federal - nas ações acidentárias.
Nesse sentido a Súmula 31 desta Corte, vazada nos seguintes termos: «A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.» ...» (Juiz Norival Oliva).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.4600
2 TACSP
- Seguridade social. Recurso. Remessa necessária. INSS. Cabimento. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«... Por outro lado, descabe a preliminar de não conhecimento do recurso «ex officio».
Dispõe o CPC/1973, art. 475, II, na sua redação atual que estão sujeitos ao reexame necessário as sentenças proferidas contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, as respectivas autarquias e fundações de direito público. Ante a clareza do texto e inexistindo disposição específica em contrário na Lei 8.213/91, que disciplina os Planos de Benefícios de Previdência Social, não vejo como deixar de aplicá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social - autarquia federal - nas ações acidentárias.
Nesse sentido a Súmula 31 desta Corte, vazada nos seguintes termos: «A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.» ...» (Juiz Norival Oliva).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.9800
2 TACSP
- Seguridade social. Recurso. INSS. Autarquia. Equiparação à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Lei 9.469/1997, art. 10. CPC/1973, art. 475, II. Súmula 31/2ºTACSP.

«... Inicialmente, considero submetida ao reexame necessário a r. sentença por reconhecer a aplicabilidade, às ações acidentárias, da Lei 9.469/97, cujo art. 10 determina a equiparação das entidades autárquicas à Fazenda Pública, para efeito do disposto no CPC/1973, art. 475, II. Irrelevante o fato de a discussão versar sobre uma relação de seguro, pois a lei não faz qualquer distinção, bastando simplesmente o fato de estar presente no processo uma autarquia. A esse respeito, já se pacificou a jurisprudência desta Corte, consubstanciada que está na Súmula 31: «A SENTENÇA PROLATADA NO PROCESSO DO CONHECIMENTO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INSS, AUTARQUIA FEDERAL, PUBLICADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.561/97, CONVERTIDA NA LEI 9.469/97, ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO». ...» (Juiz Antônio Rigolin).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7352.7200
STJ
- Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Descabimento. Empresa pública. CEF. FGTS. Simples alegação de interesse da União. Irrelevância. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10.

«De acordo com os artigos 475, II, do CPC/1973, e 10, da Lei 9.469/97, a empresa pública não possui o benefício do duplo grau de jurisdição obrigatório. A simples alegação de interesse da União no feito não autoriza a possibilidade do reexame necessário.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7357.3300
2 TACSP
- Seguridade social. INSS. Recurso. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 475. Súmula 620/STF. Lei 9.469/97, art. 10.

«... De início, considera-se interposto o recurso oficial. O reexame obrigatório decorre de expressa disposição legal e qualquer dúvida restou espancada com o advento da Lei 10.352/01, prevendo que «está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público». Não há incompatibilidade lógica e jurídica entre o CPC/1973, art. 475 e a legislação acidentária, sendo irrelevante que a própria lei autorize transações. A previsão do Lei 9.469/1997, art. 10, na prática, revogou a Súmula 620/STF (cf. apelação 507.130-0/8, relator o Juiz Eros Piceli). Aliás, a respeito do assunto, assim decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 268.744-0, relator o Min. José Arnaldo da Fonseca, «já é pacífico o entendimento de que as «sentenças publicadas posteriormente à edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/1997 - que determinou a aplicação às autarquias e fundações públicas do disposto no CPC/1973, arts. 188 e 475 - devem ser confirmadas pelo Tribunal, como condição de exeqüibilidade». Essa orientação, inclusive, é respaldada pela recente edição da Súmula 31 deste E. Sodalício («A sentença prolatada no processo de conhecimento contrária aos interesses do INSS, autarquia federal, publicada após a edição da Medida Provisória 1.561/97, convertida na Lei 9.469/97, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatória»). ...» (Juiz Kioitsi Chicuta).» ...(Continua)

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