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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 655


Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS
  • Execução. Penhora. Ordem de preferência
Art. 655

- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007)

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1º - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2º - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

  • § 2º reproduziu a norma do art. 669, parágrafo único.
  • Redação anterior : «Art. 655 - Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
    I - dinheiro;
    II - pedras e metais preciosos;
    III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
    IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
    V - móveis;
    VI - veículos;
    VII - semoventes;
    VIII - imóveis;
    IX - navios e aeronaves;
    X - direitos e ações.
    § 1º - Incumbe também ao devedor:
    I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
    II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
    III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
    IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
    V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Inc. V acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95).
    § 2º - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.»

Jurisprudência Selecionada do artigo 655

764 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.5395.1002.4100
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa fazendária. Possibilidade. Ordem de preferência. Observância.

«1 - REsp. 1.337.790, repetitivo, a Primeira Seção decidiu que «a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, além de afirmar a inexistência de preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem legal prevista CPC/1973, art. 655, firme argumentação baseada em elementos do caso concreto [...] nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, III, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal. É dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la, «e», para que essa providência seja adotada, mostra-se insuficiente a mera invocação genérica do CPC/1973, art. 620.». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.9500
STJ
- Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nomeação de bens a penhora. Precatório. Recusa da Fazenda Pública. Súmula 406/STJ. Recurso especial repetitivo 1.337.790/PR. princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal, que indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada e deferiu o pedido de bloqueio através do sistema Bacenjud. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2004.7800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ordem legal. Substituição. Depósito em dinheiro por seguro-garantia. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 525, I. Inexistência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 135-139, e/STJ) que deu provimento ao recurso fazendário. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4000.1800
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 1.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. 1.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 1.112.943/MA, também realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ, julgado em 15/9/2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou o CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie ( CPC/1973, art. 655, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.7580.2005.5000
STJ
- Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.7842.5001.6100
STJ
- Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Fiança bancária não equivalente a dinheiro. Admissão da fiança bancária em caráter excepcional. Princípio da menor onerosidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento firme pela legitimidade da recusa da Fazenda Pública por bem oferecido à penhora quando não observada a ordem prevista nos CPC/1973, art. 655 (CPC/2015, art. 835) e Lei 6.830/1980, art. 11 (Lei de Execução Fiscal - LEF), bem como pelo fato de que a fiança bancária não possui o mesmo status que o dinheiro. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9332.6000.2300
STJ
- Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

«[...] 2. Da impossibilidade de penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.9332.6000.2200
STJ
- Família. Impenhorabilidade. Recurso especial. Direito processual civil. Bem imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Direitos do devedor fiduciante. Penhora. Impossibilidade. Bem de família legal. Retorno dos autos para que o Tribunal de origem analise a presença dos demais requisitos previstos na Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Lei 8.009/1990, art. 5º. CCB/2002, art. 1.417. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 655, XI. Lei 9.514/1997, art. 25, caput.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.2111.0003.0200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Penhora. Existência de bens penhoráveis. Recusa fundada na inobservância da ordem legal. Legitimidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a penhora (ou eventual substituição de bens penhorados) deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e no Lei 6.830/1980, art. 11. Assim, ainda que haja outros bens penhoráveis, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação quando fundada na inobservância da ordem legal, sem que isso implique ofensa ao CPC/1973, art. 620. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1001.2100
STJ
- Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Garantia do débito tributário. Precatório. Impossibilidade. Exclusão do cadin e serasa. Critérios não preenchidos. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ...(Continua)

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CPC/2015, art. 835 (Execução. Penhora. Ordem de preferência).
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