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  2. CPC - Código de Processo Civil, art. 655
Íntegra
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE
Seção I - DA PENHORA, DA AVALIAÇÃO E DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção II - DA CITAÇÃO DO DEVEDOR E DA INDICAÇÃO DE BENS
  • Execução. Penhora. Ordem de preferência
Art. 655

- A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Lei 11.382, de 06/12/2006 (Nova redação ao artigo. Vigência 21/01/2007)

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1º - Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também esse intimado da penhora.

§ 2º - Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.

  • § 2º reproduziu a norma do art. 669, parágrafo único.
  • Redação anterior : «Art. 655 - Incumbe ao devedor, ao fazer a nomeação de bens, observar a seguinte ordem:
    I - dinheiro;
    II - pedras e metais preciosos;
    III - títulos da dívida pública da União ou dos Estados;
    IV - títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
    V - móveis;
    VI - veículos;
    VII - semoventes;
    VIII - imóveis;
    IX - navios e aeronaves;
    X - direitos e ações.
    § 1º - Incumbe também ao devedor:
    I - quanto aos bens imóveis, indicar-lhes as transcrições aquisitivas, situá-los e mencionar as divisas e confrontações;
    II - quanto aos móveis, particularizar-lhes o estado e o lugar em que se encontram;
    III - quanto aos semoventes, especificá-los, indicando o número de cabeças e o imóvel em que se acham;
    IV - quanto aos créditos, identificar o devedor e qualificá-lo, descrevendo a origem da dívida, o título que a representa e a data do vencimento;
    V - atribuir valor aos bens nomeados à penhora. (Inc. V acrescentado pela Lei 8.953, de 13/12/94. Vigência 12/02/95).
    § 2º - Na execução de crédito pignoratício, anticrético ou hipotecário, a penhora, independentemente de nomeação, recairá sobre a coisa dada em garantia.»
751 jurisprudências neste artigo
Relação completa de jurisprudências deste artigo
Doc. LEGJUR 140.8133.0004.3500
TJSP - Penhora. Modalidade «on line». Descabimento, por se mostrar excessivamente onerosa na hipótese. Flexibilização da ordem de preferência disposta no CPC/1973, art. 655. Dívida «propter rem». Contrato de compra e venda do imóvel rescindido desde a data de sua celebração, sendo restituída a propriedade do bem à incorporadora, deve a penhora recair sobre o imóvel gerador do débito condominial objeto da cobrança. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.7000
TJSP - Penhora. Incidência sobre dez por cento sobre o faturamento mensal da devedora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Insuficiência, por outro lado, dos bens móveis penhorados. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0002.7300
TJSP - Penhora. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Arguição de nulidade da medida porquanto realizada sobre bens do espólio. Ordem de preferência contida no CPC/1973, art. 655 que deve ser atendida em favor do credor. Ilegalidade não evidenciada. A penhora no rosto dos autos apenas faculta ao credor operada a homologação da partilha legitimidade para proceder à cobrança do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0013.0700
TJSP - Penhora. Incidência sobre eventuais créditos oriundos do Programa Nota Fiscal Paulista. Possibilidade. Equivalência à constrição em dinheiro, preferencial na ordem do CPC/1973, art. 655. Deferimento do pedido de expedição de ofício para localização e bloqueio de eventuais créditos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0031.5000
TJSP - Penhora. Nomeação de bens. Cotas sociais da empresa locatária/devedora. Bem de difícil comercialização. Necessidade de observância da ordem de preferência estabelecida no CPC/1973, art. 655, incisos IV e V. Execução que deve ser processada pelo modo menos gravoso para o devedor (princípio da menor onerosidade. artigo 620). Dívida decorrente de fiança locatícia. Indicação do credor do único imóvel dos fiadores. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.3400
TJSP - Penhora. Incidência sobre quotas sociais de empresas dos quais o devedor é sócio. Admissibilidade. CPC/1973, art. 655, inciso VI. Constrição que não ofende a «affectio societatis». Irrelevância que a empresa esteja em recuperação judicial, pois apenas bens do seu sócio foram atingidos. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.0600
TJSP - Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Ausência de ativos financeiros da executada em estabelecimento bancário. Frustrada penhora havida por intermédio de carta precatória. Afirmação da própria devedora, consignando não dispor de patrimônio passível de constrição. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento da devedora, que não representa afronta ao princípio da menor onerosidade, mas ato de apreensão para satisfazer diretamente a pretensão do crédito executado. Determinação da constrição em quinze pontos percentuais sobre o faturamento, circunstância a salvaguardar a inatividade ou insolvência da devedora, tocando ao juiz da execução nomear depositário administrador. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0012.8400
TJSP - Penhora. Ordem legal. Indicação de fração ideal de bem imóvel. Ordem de preferência do CPC/1973, art. 655 não observada. Resistência injustificada às ordens judiciais. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4003.3600
TJSP - Penhora. Incidência sobre cotas de fundo de investimento. Recusa do exequente. Decisão agravada que acertadamente rejeitou a oferta, com fundamento no respeito à ordem legal de preferência. Bem oferecido que não se confunde com dinheiro depositado em aplicação financeira. Inteligência do CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7004.0500
TJSP - PENHORA. Ordem legal. Incidência sobre créditos da devedora em relação à determinada empresa. Circunstância em que, constrição sobre crédito não se confunde com constrição sobre faturamento. Obediência à ordem prevista no CPC/1973, art. 655. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Penhora. Preferência
CPC/2015, art. 866 (Execução. Penhora. Empresa faturamento).
CPC/2015, art. 835 (Execução. Penhora. Ordem de preferência).

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