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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 460


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VIII - DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA
Seção I - DOS REQUISITOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA
  • Sentença ultra ou extra petita
Art. 460

- É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.

Lei 8.952, de 13/12/1994 (Acrescenta o parágrafo. Vigência 12/02/1995)

Jurisprudência Selecionada do artigo 460

1163 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6592.0000.2800
STJ
- Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acp ajuizada em desfavor da faculdade de música do espírito santo e outro. Determinação de realização de concurso público e de saneamento de irregularidades na contratação de servidores comissionados e temporários. Alegações de julgamento extra petita e de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Interpretação sistêmica da inicial que não viola a congruência dos pronunciamentos judiciais. Tribunal de origem constatou a existência na petição inicial de elementos expressos na causa de pedir a evidenciarem controvérsia superior ao postulado. Para além disso, o acórdão de origem efetuou pronunciamento expresso sobre o ponto dito como omisso. Agravo interno da faculdade de música do espírito santo-fames e outro desprovido.

«1 - O Apelo Nobre interposto pela FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO-FAMES E OUTRO fundou-se em dois pontos de insurgência: (i) a suposta existência de julgamento extra petita; (ii) a alegada omissão do Tribunal de origem quanto à existência de política pública no âmbito da parte Recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9000.3500
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da adstrição. Possibilidade de cominação de penalidade diversa daquela contida nos pedidos iniciais. Caracterização do ato de improbidade. Impossibilidade de revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que «não há violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460 e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial» (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/5/2015). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5010.6600
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de pedido expresso de condenação em lucros cessantes. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - Em relação à alegação de que houve condenação em lucros cessantes sem pedido expresso dos autores (julgamento extra petita), verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre essa questão, sobretudo no que concerne aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, procedimento que inviabiliza a análise desta matéria no recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5004.6600
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Construção irregular. Área pública. Demolição. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 280 do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra e extra petita. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1006.4000
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Consignação em pagamento. Locação. Despejo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.1481.7003.7000
STJ
- Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Acórdão devidamente fundamentado. Repetição de indébito. Prescrição. Inocorrência. CPC/1973, art. 2º, 128 e CPC/1973, art. 460 e CCB/2002, art. 175. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7001.8200
STJ
- Processual civil. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Alegação de violação do CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-J. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, deferiu o requerimento dos exequentes para liquidação em apartado do julgado por meio de cálculos aritméticos. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6750.5001.7200
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligência. Responsabilidade do hospital. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Ônus da prova. Autora. Comprovação das alegações. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.6514.3000.7500
STJ
- Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, uma vez que a recorrente deixou de impugnar os seguintes argumentos da decisão de admissibilidade: a) ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF (Lei 8.935/1994 e Decreto 3.048/1999) ; b) ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF (ADI Acórdão/STF); c) aplicaçaõ da Súmula 13/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1000.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Sentença extra petita
Sentença citra petita
Sentença ultra petita
CPC/2015, art. 492 (Decisão. Natureza diversa da pedida).
CPC/1973, art. 128 (Decisão da lide nos limites em que foi proposta).
CPC/1973, art. 264 (Pedido. Alteração).