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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 130


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Produção de prova
Art. 130

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 130

1077 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9225.9001.1700
STJ
- Processual civil. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou os seguintes fundamentos: a) ausência de violação do CPC/1973, art. 535; b) falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330, I, ; c) óbice da Súmula 7/STJ para apuração dos prejuízos financeiros. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7004.8100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato crédito «construcard». Documentos hábeis à propositura da demanda. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Alegação de excesso de execução. Desnecessidade de produção de prova pericial contábil. Reexame de matéria fático-probatória. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Comissão de permanência. Ausência de interesse recursal. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em ofensa está o CPC/2015, art. 1.022, haja vista que o acórdão estadual apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9734.7003.1900
STJ
- Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente. Indenização por danos morais. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa. Valor indenizatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Recurso da dp barros. Pavimentação e construção ltda.

«1 - A Corte estadual, mediante exame do conjunto fático-probatório, atestou a legitimidade passiva da recorrente e o consequente dever de indenizar. Com efeito, o Tribunal a quo reconheceu a existência do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado danoso, emergindo daí a inequívoca obrigação da recorrente de indenizar a quem prejudicou. Portanto, a reforma de tal entendimento demanda a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7004.3300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.

«1 - No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131, e CPC/2015, art. 371), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8000.4000
STJ
- Administrativo. Processual civil. Recurso especial da construtora oas. Ação popular. Licitação. Contrato firmado com empreiteira que apresentou a proposta de menor valor. Subempreitada pactuada em momento anterior à adjudicação do objeto do certame e por preço bastante inferior ao da proposta vencedora. Fraude reconhecida pelo tribunal a quo. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de publicidade do ato lesivo. Aplicação da teoria da actio nata. Prescrição afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - Revela-se deficitária a fundamentação do recurso especial quando a alegada ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.5440.8003.0900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) quanto à apontada ofensa ao CPC/2015, art. 10, cumpre citar, mais uma vez, o seguinte excerto do acórdão RECORRIDO: «Não há vício algum a ser sanado e nem que há que se dispor acerca do CPC/2015, art. 10, eis que o referido dispositivo não estava em vigor quando da decisão de f. 457/459, proferida aos 29/2/2016 e publicada aos 04/3/2016». A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para formar seu convencimento é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto, aplicando-se na espécie, por analogia, os óbices da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo; c) o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, com amparo no CPC/1973, art. 130 (equivalente ao CPC/2015, art. 370), o magistrado é autorizado a determinar a realização de perícia de ofício se entender que a prova é indispensável, com a finalidade de buscar a verdade real e firmar seu convencimento motivado, o que obsta a configuração de preclusão para o Juízo, mesmo que os autos estejam no segundo grau de jurisdição, e não afronta o princípio da demanda. Precedentes do STJ; d) a petição tempestiva apresentada pela parte obsta que a preclusão se caracterize, máxime porque o sistema processual brasileiro é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas e dos atos processuais, o que impede que a manifestação da parte deixe de ser considerada se alcançou sua finalidade. Precedentes: Pet no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/3/2018; Pet no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 18/12/2018; Pet no REsp. 1.488.074, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/11/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0514.6000.5200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Marca sofisticada. Contrafação. Perícia inconclusiva. Pedido de complementação. Indeferimento. Julgamento improcedente por falta de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Agravo provido.

«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de determinada prova, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de prova de suas alegações. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.6400
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. ICMS. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Obrigação dada por satisfeita com base nas provas dos autos. Periciais e documentais. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração que demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático. Impossibilidade nessa instância recursal. Honorários advocatícios majorados. Exceção diante das circunstâncias da causa. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4782.5000.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou que, o próprio apelante afirma não haver que se falar em ausência de produção de provas para comprovar a existência de danos causados à sua saúde, pois o mero contato com os pesticidas já seria suficiente para autorizar a fixação de indenização por danos morais, não sendo necessário que os pesticidas já estejam fazendo mal à sua saúde, bastando apenas o dano potencial. Assim, pretendendo o autor comprovar a existência de dano potencial à sua saúde (pelo contato com substâncias nocivas, segundo estudos médicos-científicos), «e», não, dano real (por inexistir qualquer sintoma decorrente do manuseio com ditos pesticidas), a produção de prova pericial ou testemunhal torna-se desnecessária no presente caso, não havendo que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide (fls. 318). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5400.8001.4700
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Omissão e contradição. Inexistência. Conclusão estadual fundada em fatos, provas e termos contratuais firmando a existência de negociações entre as partes. Ausência do dever de indenizar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Valor probante das provas. Livre apreciação do julgador. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1.022, I e II, e CPC/2015, art. 1.025. A segunda instância dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ...(Continua)

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