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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 130


Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Produção de prova
Art. 130

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 130

1106 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1001.2500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Repetição de indébito. Alegação de não transferência do encargo financeiro do tributo. Necessidade de comprovação. Alegada infringência ao CTN, art. 165, I e Lei complementar 105/2001, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 130. Produção de prova. Determinação, de ofício. Faculdade do juiz. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1002.2300
STJ
- Processual civil. Contrariedade a dispositivo, da CF/88. Exame. Impossibilidade. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe a CF/88, art. 102, III, do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.6094.1004.3600
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Prestação de contas. Anulação da sentença. Determinação, de ofício, pela instância recursal de realização de prova pericial. CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130). Possibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Prestação de Contas movida pelo Ministério Público do Amazonas em desfavor de Fundação que presta apoio à Universidade do Estado do Amazonas, com fulcro nos dispositivos do Código Civil que regem a matéria. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. Por sua vez, o Tribunal de origem deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público para anular a sentença proferida em primeiro grau. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0005.6100
STJ
- Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Não comprovação de dependência econômica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 244-246, e/STJ): «(...) note-se que em nenhum momento nos autos houve menção à renda auferida pela autora mensalmente»; «não se vislumbra transparência na conduta da autora que nada mencionou acerca dos valores recebidos, bem como não trouxe a íntegra de seus extratos mensais, que poderiam inclusive indicar a existência de outros depósitos»; «(...) não demonstrada a exigida dependência econômica». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9062.7003.9300
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0004.5000
STJ
- Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Indenização por danos morais coletivos em razão de falha na prestação de serviço em evento musical. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Excludentes de responsabilidade não demonstradas nas instâncias ordinárias. Reforma. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.1800
STJ
- Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022). Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices processuais. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão agravada.

«I - O presente feito decorre de embargos de terceiro contra a penhora de imóvel constrito em face de execução fiscal ajuizada contra o ex-marido da ora recorrente. Alegou a autora, em resumo, que a separação do casal ocorreu antes da execução fiscal e que o imóvel teria ficado exclusivamente com a autora, ora recorrente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4004.1800
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ampliação de rede elétrica. Cerceamento de defesa. Ausência de análise de todas as provas dos autos. Inexistência. Livre convicção. Reexame de contrato e de conteúdo fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - «O CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado - adotado pela norma adjetiva revogada ( CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131) - , conforme o disposto no CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, segundo os quais compete ao juiz a direção da instrução probatória, apreciando livremente as provas produzidas nos autos, a fim de formar a sua convicção acerca da controvérsia submetida a sua apreciação, desde que devidamente fundamentada, não havendo que se falar na violação desses dispositivos legais quando o juiz, sopesando todo o conjunto probatório produzido e carreado ao feito, julga a causa em sentido oposto ao pretendido pela parte, como no caso dos autos» (AgInt no REsp. 1.784.052, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.5214.4002.7600
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Diferenças vencimentais pretéritas. Valoração de provas. Princípio do livre convencimento motivado do juiz. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Inocorrência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ressalte-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.2332.6002.9000
STJ
- Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Decisão em mandado de segurança. Contribuições para o pis. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal, visando a desconstituição do débito de PIS, em virtude da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança 1999/61/00.020823-9, que afastou a incidência dessa contribuição social sobre receitas que não se configuram no faturamento da empresa (venda de mercadoria e/ou da prestação de serviços). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reduzir a condenação relativa a verba honorária para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ...(Continua)

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