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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 130


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Produção de prova
Art. 130

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 130

1153 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1003.5900
STJ
- Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Prestação de contas. Anulação da sentença. Determinação, de ofício, pela instância recursal de realização de prova pericial. CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130). Possibilidade. Precedentes. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.022não configurada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1 - Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta que ocorreu violação aos arts. 223, 278, 370 e 505 do CPC. Alega, em síntese, que o Tribunal recorrido não poderia, em Apelação, de ofício, anular a sentença, para determinar a realização de prova pericial. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9002.2800
STJ
- Processual civil. Ação civil pública. Loteamento clandestino em área rural. Reparação dos danos ambientais e urbanísticos. Apontada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II. Incidência da Súmula 211/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a condenação na reparação de danos ambientais e urbanísticos decorrentes da implantação de um loteamento clandestino em área rural da municipalidade. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3532.3004.7100
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal das demandadas.

«1 - O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/1973, art. 130. Na hipótese, a Corte local consignou pela desnecessidade de realização da prova pericial. Alterar tal conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5011.4700
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Pertinência da medida. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Simulação. Descaracterização. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto no parte final do CPC/1973, art. 130. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5005.7600
STJ
- Processual civil. Administrativo. Ato demissório. Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ). Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Considerando que não se admite sustentação oral em agravo interno, indefere-se o pedido de retirada de pauta fundado nessa razão. Na origem, trata-se de ação de declaração de nulidade objetivando a inexistência de ato demissório, reintegração no cargo de carcereiro e ressarcimento do período do indevido afastamento. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.3623.5005.7300
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Alegado cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Indeferimento de produção de prova. Princípio da persuasão racional. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 11/12/2019. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.1984.2000.0800
STJ
- Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade de ampla produção de provas. CPC/1973, art. 130. Princípio do livre convencimento motivado. Acórdão em consonância com a orientação desta corte. Súmula 83/STJ. Avaliação da necessidade das provas. Impossibilidade em REsp. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz ( CPC/1973, art. 131, atual CPC/2015, art. 371), e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado, analisando as provas dos autos, entender não haver necessidade de produzir as provas indicadas pelas partes, sobretudo quando ausente justificativa da utilidade do meio de prova pretendido, não há que se falar em cerceamento de defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4343.0008.0000
STJ
- Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sigilo fiscal. Quebra. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pertinência e proporcionalidade da medida. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1921.6000.5600
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Inversão. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.4521.9006.8500
STJ
- Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausente o prequestionamento da matéria de que trata o CPC/1973, art. 130, na dimensão apresentada pela instituição financeira agravante. Súmula 282/STF. Analogia. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Inovação recursal nesta sede de agravo interno. Não cabimento. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento do quadrante fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade jurídica relativamente à restituição de indébito de valores não pagos pelo recorrido. Ausente o prequestionamento da matéria. Tribunal local que limitou-se a tratar do ressarcimento de valores pagos em virtude de cobrança excessiva de cláusula ilegal. Súmula 282/STF. Analogia. Ademais, a parte não demonstra no que consistem esses valores não pagos pelo requerente e de que forma esses valores seriam relevantes para o deslinde da controvérsia. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Analogia. Teoria do conglobamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Analogia. Inovação recursal em sede de recurso especial. Não cabimento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade no estreito âmbito do recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisão de contratos findos. Cabimento. Súmula 286/STJ. Cédula de crédito rural. Índice de correção do saldo de devedor. Btnf. Decisão monocrática que apontou precedentes desta casa. Juros remuneratórios e prescrição. Decisão monocrática que apontou a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de impugnação da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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