Legislação

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 130

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo IV - DO JUIZ
Seção I - DOS PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ
  • Juiz. Produção de prova
Art. 130

- Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 130

1163 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 140.6591.0017.3300

- TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas». Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis», ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5006.3500

- TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado, destinatário da prova, que tem competência para determinar a realização daquelas que entender necessárias para seu convencimento. Impossibilidade de dilação com base em exposição dos fatos e fundamentos vazios e genéricos não apresentando qualquer demonstração específica de alegado abuso ou ilegalidade. CPC, art. 130. Preliminar afastada.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6001.5600

- TJPE Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6033.0002.6500

- STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração. Ausência de prova inequívoca do direito líquido e certo. Inidoneidade da via mandamental.

«1. A concessão do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo que se quer ver declarado, não se admitindo dilação probatória, conforme a reiterada jurisprudência desta Corte. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5003.2800

- TJSP Prova. Perícia. Produção. Indenizatória decorrente de má prestação de serviços contábeis. Requerimento do réu indeferido, para realização de segunda perícia, por não ter sido a perícia originariamente realizada por profissional competente. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Destinatário da prova é o juiz, para formar o seu livre convencimento motivado, objetivando a prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 130. Validade do indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.9700

- TST Recurso ordinário em ação rescisória. Arguição de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas na ação rescisória. Não configurado.

«Hipótese em que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do réu, reclamante na ação matriz, porque diante da prova documental produzida, mostra-se inútil e desnecessária a prova oral pretendida. Aplicação ao CPC/1973, art. 130.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.9000

- STJ Processual civil. Embargos do devedor à execução fundada em título judicial. Ônus da prova. Iniciativa probatória do julgador. Admissibilidade.

«- Os juízos de 1º e 2º graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o CPC/1973, art. 130. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5002.3100

- TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal desnecessária. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8011.9500

- TJSP Prova. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Hipótese em que ao julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do CPC/1973, art. 130. Réu que teve oportunidade de produzir as provas que entendia pertinentes, mas manifestou seu interesse em não o fazer. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.6100

- TJSP Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente a ensejar o julgamento da ação. Ao juiz cabe indeferir a realização de provas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/1973, art. 130 Nulidade não caracterizada. Recurso não provido.

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Produção de prova
Livre convencimento
Prova. De ofício
Prova. Ex officio
CPC/1973, art. 330 (Julgamento antecipado)
CPC/2015, art. 370 (Juiz. Produção de prova).
CF/88, art. 93, IX (Fundamentação).