LEI 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

CDC - Código de Defesa do Consumidor
(D. O. 12-09-1990)

Título I - DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º

- O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5º, XXXII, 170, V, da Constituição Federal, e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

CF/88, art. 5º, XXXII (Consumidor).
CF/88, art. 170, V (Ordem econômica).
ADCT da CF/88, art. 48 (Consumidor).
Doc. LEGJUR 165.3124.0008.9700
TJSP
- Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. O Código de Defesa do Consumidor é lei complementar à Constituição Federal, que dispõe como um direito fundamental a proteção da defesa do consumidor, traduzindo normas de ordem pública e de interesse social (Lei 8.078/1990, art. 1º). Assim, prevendo a nulidade de cláusula excessivamente onerosa ao consumidor na defesa de seus interesses (art. 51, § 1º, III), pode o Juiz, assim entendendo, declinar de sua competência territorial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3009.1700
TJSP
- Seguridade social. Seguro. Residencial. Financiamento. Cobertura. Pretendida quitação do contrato por mutuário da CDHU em face de sua aposentadoria por invalidez decorrente de doença crônica – Ação procedente. Impugnação. Desacolhimento. Sentença mantida. Contrato a ser interpretado em consonância com o princípio da dignidade humana (CDC, art. 1º, III). Prescrição repelida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7355.6400
2 TACSP
- Locação. Consumidor. Relação locatícia. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes de Jurisprudência. CDC, art. 1º.
«O Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação locatícia, porque não há relação de consumo entre locador e locatário, que não são fornecedor e consumidor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7356.1300
2 TACSP
- Seguro de vida e acidentes pessoais. Microtraumas. Tenossinovite e epicondilite. Indenização. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Os acidentes pessoais ou do trabalho se inserem no contexto do seguro. Precedentes do 2º TACSP e STJ. CDC, art. 1º.
«... A matéria objeto da r. sentença monocrática de fls. 88/89 que julgou improcedente a ação, bem como o recurso de fls. 92/98 são de pleno conhecimento deste Juiz Relator, que em inúmeras oportunidades já apreciou a matéria em que inclusive figurou como ré a ora apelada. Em que pese a conclusão da r. sentença recorrida a mesma deve ser anulada pois, não é crível que no novo milênio interprete-se e; aplique-se o contrato como levado a efeito, em que as doenças alegadas pelo autor apelante inserem-se no amplo contexto dos microtraumas, sendo que para tanto e por uma questão de economia processual transcrevemos voto de nossa autoria trazendo em seu bojo inclusive jurisprudência do STJ, decisão esta que desde já fica fazendo parte integrante do presente voto, a saber: ...» (Juiz Gama Pellegrini).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7033.9800
TAMG
- Consumidor. Contrato de adesão. Foro de eleição. Instituição financeira. Cláusula abusiva. Nulidade.
«O direito do consumidor se insere em novo ramo jurídico, denominado direito coletivo, e suas normas superam o individualismo da Escola Liberal Clássica.

Na forma do disposto no Lei 8.078/1990, art. 1º (CDC), as normas do direito do consumidor são de ordem pública e interesse social.

As entidades do sistema financeiro são conceituadas como prestadoras de serviços, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º.

Torna-se nula, por ser abusiva, a cláusula de foro eletivo contida no contrato de adesão, ditado pela entidade financeira, que, efetivamente, cause prejuízo ou dificuldade para a defesa do consumidor em Juízo, caso em que a incompetência é absoluta e pode ser declarada «ex officio» pelo Magistrado.»

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Doc. LEGJUR 131.2114.3000.0800
STJ
- Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.
«IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.»

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Doc. LEGJUR 131.2114.3000.0800
STJ
- Consumidor. Princípio do contraditório. Aplicabilidade. CF/88, art. 5º, LV. CDC, art. 1º.
«IV - Ademais, mesmo nas hipóteses em que o Código de Defesas do Consumidor é aplicável, o contraditório deve ser observado, possibilitando-se ao réu a oportunidade de provar fatos que afastem a sua condenação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7502.6300
STF
- Consumidor. Defesa do consumidor. Natureza constitucional. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CF/88, arts. 5º, XXXII e 170, V. CDC, art. 1º.
«... Primeiro que tudo, assente-se que a proteção do consumidor constitui tema que tem encontrado guarida na legislação dos países civilizados. «Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte», asseveram Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcelos e Benjamin, dado que, «o homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgesellschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça.

São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do direito do consumidor, como disciplina jurídica autônoma» («Código Brasileiro de Defesa do Consumidor», comentários dos autores do anteprojeto, Ada Pellegrini Grinover et alii, Forense Universitária, 1991, pág. 07).

No Brasil, na linha da expansão do fenômeno mundial do «consumerismo» a defesa do consumidor ganhou status de princípio constitucional: art. 170, V: «A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: V - defesa do consumidor.»

A defesa do consumidor, registram Arruda Alvim, Thereza Alvim, Eduardo Arruda Alvim e James Marins, «pode, então, ser considerada, como afirma Eros Roberto Grau, um «Princípio constitucional impositivo» (Canotilho), a cumprir dupla função, como instrumento para realização do fim de assegurar a todos existência digna e objetivo particular a ser alcançado. No último sentido, assume a função de diretriz (Dworkin) / norma objetivo / dotada de caráter constitucional conformador, justificando a reivindicação pela realização de políticas públicas.» (Arruda Alvim et alii, «Código do Consumidor Comentado», R.T. 2ª ed. pág. 13).

Princípio constitucional, a defesa do consumidor (art. 170, V) encontra embasamento em diversos preceitos da Constituição: art. 5º, XXXII: «o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor»; art. 24, VIII: competência atribuída à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao consumidor; art. 150, § 5º: «a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços»; art. 48 do ADCT: «O Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor»; art. 175, parágrafo único, II: a lei que regulará as concessões e permissões disporá sobre os direitos dos usuários. É dizer, a Constituição empresta ao princípio especial relevo. Daí o registro de Eros Roberto Grau: «A par de consubstanciar, a defesa do consumidor, um modismo modernizante do capitalismo / a ideologia do consumo contemporizada (a regra «acumulai, acumulai» impõe o ditame «consumi, consumi», agora porém sob proteção jurídica de quem consome) / afeta todo o exercício de atividade econômica, inclusive tomada a expressão em sentido amplo, como se apura da leitura do parágrafo único, II do art. 175. O caráter constitucional conformador da ordem econômica, deste como dos demais princípios de que tenho cogitado, é inquestionável» (Eros Roberto Grau, «A Ordem Econômica na Constituição de 1988», Malheiros Ed. 6ª ed. 2001, págs. 272/273).

Destarte, presente a lição do Professor Luís Roberto Barroso, no sentido de que «os princípios constitucionais,... explícitos ou não, passam a ser a síntese dos valores abrigados no ordenamento jurídico», dado que «espelham a ideologia da sociedade, seus postulados básicos, seus fins», pelo que «dão unidade e harmonia ao sistema, integrando suas diferentes partes e atenuando tensões normativas», e porque os princípios, ademais, condensam valores, dão unidade ao sistema e condicionam a atividade do intérprete (Luís Roberto Barroso, «Fundamentos Teóricos e Filosóficos do Novo Direito Constitucional Brasileiro - pósmodernidade, teoria crítica e pós-positivismo», Rev. Forense, 358/91), presente, repito, a lição do Professor Luís Roberto Barroso, é correta a posição adotada por Werson Rêgo e Oswaldo Rêgo, com apoio no magistério do professor e desembargador Sérgio Cavalieri Filho, «que concebe o Código de Proteção e Defesa do Consumidor como uma sobreestrutura jurídica multidisciplinar, aplicável em toda e qualquer área do direito onde ocorrer uma relação de consumo, justamente em razão da dimensão coletiva que assume, vez que composto por normas de ordem pública e de interesse social» (Werson Rêgo e Oswaldo Rêgo, «O Código de Defesa do Consumidor e o Direito Econômico», inédito, os autores remeteram-me o artigo de doutrina; Sérgio Cavalieri Filho, «Programa de Responsabilidade Civil», Malheiros Ed. 3ª ed. págs. 412 e segs.)

O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078, de 1990, encontra fundamento, portanto, na Constituição, regula ele um princípio constitucional / a defesa do consumidor / e foi editado por expressa determinação constitucional / ADCT, art. 48 / que fixou prazo ao legislador ordinário para a sua elaboração. ...» (Min. Carlos Velloso).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.1000
STJ
- Locação. Hermenêutica. CDC. Inaplicabilidade as relações regidas pela Lei 8.245/91. CDC, art. 1º. Lei 8.245/91, art. 1º.
«Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/91, porquanto lei específica, o Código do Consumidor.»

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Doc. LEGJUR 177.1681.4001.8200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 1º. Falta de prequestionamento e incongruência na fundamentação. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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