Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Ônus da prova
Art. 333

- O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Parágrafo único - É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando:

I - recair sobre direito indisponível da parte;

II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

2743 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7000.9000
STJ
- Processo civil. Administrativo. Administração pública. Instituições financeiras. Remuneração de ativos retidos. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 467, 468 e CPC/2015, art. 535. Inocorrência. Não obrigação. Omissão. Desconfigurada. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução, em razão da nulidade do título executivo judicial por falta de liquidez, visando a extinção do processo de execução. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No tribunal a quo a sentença foi mantida.

II - Afasta-se, inicialmente, a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 467, 468 e CPC/1973, art. 535, II. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, contradição ou qualquer outro vício, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes.

III - Está pacificado nesta Corte que o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido, é o precedente:

IV - Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional.

V - Ademais, a tese de ofensa a coisa julgada demanda inconteste revolvimento fático-probatório. Por consequência, o conhecimento da referida argumentação resta prejudicado diante do Súmula 7/STJ.

VI - Ressalte-se, ainda, que a verificação quanto à adequada comprovação do fato constitutivo do direito do autor ( CPC/1973, art. 333, I) demanda a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

VII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6100
STJ
- Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Prática de retirada irregular de material terroso destinado a obra pública. Obrigação cumulada de fazer consistente na recuperação ambiental e indenização pelos prejuízos provocados. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Falta de prequestionamento. 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.
«HISTÓRICO DA DEMANDA

1 - Trata-se de Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pretende a condenação das ora recorrentes na recuperação ambiental de áreas degradadas por atividade de retirada de material terroso e na indenização por danos ambientais que não possam ser reparados, bem como a confirmação da medida liminar de suspensão das atividades realizadas no terreno objeto da lide até a apresentação das licenças ambientais e minerais.

RECURSO ESPECIAL DE SENDAS S.A.

2 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 1.647-1.649, e/STJ): «as demandadas devem responder pelos danos ambientais por terem concorrido para a prática da extração mineral irregular na área 6 A 1»; «restou demonstrado que a SENDAS permitiu que a SUMACK removesse do seu terreno o material terroso para outro local, descumprindo a restrição constante da Licença de Instalação n 2229/98 e também sequer observou que a referida licença estava direcionada para as áreas 22 e 23»; «houve, na verdade, vantagem auferida por ambos os contratantes, pois a ré SUMACK, em contraprestação ao serviço de terraplanagem prestado a SENDAS, recebeu o material terroso, identificado como saibro, que por sua vez vendeu para a terceira demandada para que a mesma utilizasse em seus canteiros, pela quantia à época de R$ 640.000,00 e R$ 375.000,00»; «a ré SENDAS se beneficiou com a referida atividade, uma vez que através dela sanaria o risco de deslizamento do terreno sobre o condomínio residencial situado a baixo, e ainda estaria com o seu terreno pronto para a realização de qualquer empreendimento, o que possui valor econômico, que deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento»; e «de acordo com a fundamentação supra está configurado o ato ilícito e o dano ambiental. O nexo de causalidade que é o liame entre o ato ilícito e o dano restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Diante da retirada desordenada de saibro da região, faz-se necessária a recuperação da área degradada».

3 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que foi expresso ao afirmar que houve comprovação de dano ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito econômico por parte da ora recorrente, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

4 - Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles.

5 - No tocante aos juros de mora, não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.

6 - Em sustentação oral realizada em 5/6/2018, o procurador da parte ora insurgente levantou os seguintes pontos: a) o prazo fixado para recuperação da área degrada (180 dias) seria exíguo e estipulado com termo inicial equivocado; b) dever-se-ia ocorrer o rateio dos custos aplicados aos recorrentes; e c) os juros teriam sido estipulados em valores que afrontam a legislação federal.

7 - Todavia, ressalte-se que o Tribunal de origem não teceu qualquer consideração acerca dos argumentos acima indicados, caracterizando-se, portanto, a falta de prequestionamento o que, novamente, atrai o óbice da Súmula 282/STF.

8 - Ademais a recorrente, nas razões do Recurso Especial, não alegou violação do CPC/1973, art. 535, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional.

RECURSO ESPECIAL DE CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

9 - Ao solucionar a presente lide, o Tribunal de origem asseverou (fls. 1.647-1.649,e/STJ): «As demandadas devem responder pelos danos ambientais por terem concorrido para a prática da extração mineral irregular na área 6 A 1»; a recorrente «contribuiu para lesar ao mesmo tempo o interesse difuso ao meio ambiente sadio e o poder público no regular exercício do poder de policia ambiental»; «houve a retirada de material terroso da área 6 A1 que foi entregue a 3- ré para ser utilizado nas obras públicas por ela executada»; «a prova técnica avaliou (...) a necessidade de recuperação da área 6 A1, em decorrência dos danos ambientais causados pelo processo de mineração»; «o solo está plenamente degradado, com muitos aspectos de erosão, devido à intervenção abusiva e irregular promovida em conluio pelas rés, que inclusive não adotaram práticas de recuperação da área degradada pela exploração. As demandadas não adotaram as medidas que foram propostas no Projeto apresentado aos órgãos fiscalizadores e concorreram para a prática de um considerável dano ao meio ambiente, através da extração mineral desregrada, merecendo reprimenda estatal»; e «de acordo com a fundamentação supra está configurado o ato ilícito e o dano ambiental. O nexo de causalidade que é o liame entre o ato ilícito e o dano restou comprovado pelos documentos acostados aos autos. Diante da retirada desordenada de saibro da região, faz-se necessária a recuperação da área degradada».

10 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. A Corte a quo manifestou-se de forma expressa quanto aos três argumentos tidos por não apreciados (fls. 1.645-1.649, e/STJ): «os condutores dos caminhões a serviço da mesma foram flagrados no dia 03/03/1999 transportando saibro da área pertencente a segunda ré, SENDAS, sem o devido licenciamento, posto que apresentaram aos policiais tão somente a Licença de Instalação emitida pela FEEMA, o processo de licenciamento ambiental municipal e o requerimento de licença perante o DNPM»; «em que pese a SUMACK ter requerido registro de licença, o processo estava parado aguardando o cumprimento de exigências formuladas e que as atividades de lavra só podem ser iniciadas a partir do competente registro, o que até o momento não havia ocorrido; «ao invés de estabilizar o talude, os demandados em conluio promoveram a extração mineral irregular e obtendo os lucros inerentes a essa atividade»; «a Secretaria Municipal de Meio Ambiente informou às fls.33/34 que foi apresentado pela primeira ré projeto aprovado para atividades de intervenção de taludamento, e não foi concedida nenhuma licença ambiental. Esclareceu que também não foi apresentado nenhum EIA/RIMA»; «a prova técnica avaliou que a Sumack extraiu da aludida área e entregou a Queiroz Galvão o volume de 253.750 m3 de material terroso, conforme fls.955. Inclusive o expert, em resposta aos quesito 2 formulados pela autora (fls.958), apontou a necessidade de recuperação da área 6 A1, em decorrência dos danos ambientais causados pelo processo de mineração»; «O perito ao responder ao quesito 7 afirmou que a recuperação deverá ocorrer em toda área que foi motivo de mineração, estimada entre 50 e 70 mil metros quadrados e que a recuperação natural levará muito tempo para chegar próximo ao cenário anterior à degradação, devido à pobreza do solo»; e «através das fotos carreadas aos autos (fls.21/23, 49/51, 53/54 e 976 e seguintes) vislumbra-se notoriamente que o solo está plenamente degradado, com muitos aspectos de erosão, devido à intervenção abusiva e irregular promovida em conluio pelas rés, que inclusive não adotaram práticas de recuperação da área degradada pela exploração. As demandadas não adotaram as medidas que foram propostas no Projeto apresentado aos órgãos fiscalizadores e concorreram para a prática de um considerável dano ao meio ambiente, através da extração mineral desregrada, merecendo reprimenda estatal».

11 - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da ora insurgente.

12 - Em sustentação oral realizada em 5/6/2018, o procurador da parte ora insurgente indicou suposta nulidade no acórdão recorrido por ter se restringido à transcrição da Sentença, em fundamentação per relationem.

13 - Preliminarmente, destaque-se que, nos Aclaratórios opostos na origem, não houve alegação e fundamentação da aludida nulidade, mas tão somente a indicação de pontos supostamente omissos. 14. Ademais, o STJ possui jurisprudência pacífica de que não há nulidade «pois a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou, ainda, em parecer proferido pelo Ministério Público, tem sido admitida no âmbito do STJ» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1.067.603/RS, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/5/2018). A propósito: AgInt no REsp. 1.672.319/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018; AgInt no REsp. 1.538.208/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/11/2016.

15 - Não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional do Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

16 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, que foi categórico ao afirmar que houve comprovação de dano ambiental, de nexo de causalidade e de obtenção de proveito econômico por parte da ora recorrente, é necessário exceder as razões naquele colacionadas, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ.

17 - A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, não fazer e de indenizar. Cito precedentes da Primeira e da Segunda Turmas: REsp. 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; REsp. 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/10/2005; REsp. 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31/8/2006; REsp. 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27/4/2011.

CONCLUSÃO

18 - Recurso Especial de Sendas S.A. não conhecido; Recurso Especial de Construtora Queiroz Galvão S.A. parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.4472.9001.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Servidor público. Verbas salariais. Ônus probatório. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Em relação à ofensa apontada ao CPC/2015, art. 373, o Tribunal de origem, soberano na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, consignou: «Repita-se, é ônus do Ente Público comprovar que pagou a verba salarial ao seu servidor, eis que a alegação de pagamento das respectivas verbas representa fato extintivo, cuja prova compete ao Réu, à luz do que determina o CPC/1973, art. 333, II, o que não ocorreu no caso dos autos.»

2 - Dessa forma, rever o entendimento do acórdão impugnado implica o reexame do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

4 - No que concerne à referida afronta ao CPC/2015, art. 85, melhor sorte não socorre à recorrente, porquanto, embora opostos Embargos de Declaração, observa-se que não houve a manifestação do Tribunal acerca da questão, restando ausente o devido prequestionamento a atrair o óbice da Súmula 211/STJ.

6 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2005.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de danos morais. CPC/1973, art. 333. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/1973, art. 333 (CPC/2015, art. 373) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.

2 - O apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando apreciadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei», constante da alínea «a» do inciso III da CF/88, art. 105.

2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2000.2500
STJ
- Processual civil e tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Tese de violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ônus da prova. Presunção de legalidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade tributária do sócio-gerente, por solidariedade. Mero inadimplemento da pessoa jurídica. CTN, art. 135. Inaplicabilidade.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que, pautado exclusivamente na interpretação do CTN, art. 135, julgou procedente pedido deduzido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária.

2 - O apelo foi interposto contra acórdão publicado em 2011, razão pela qual a análise de sua admissibilidade será feita nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».

3 - O Tribunal de origem negou provimento à Remessa Oficial e à Apelação do ente público e, assim, julgou procedente o pedido, encampando os fundamentos da sentença do juízo de primeiro grau: a) o simples inadimplemento dos tributos devidos entre agosto/2002 e novembro/2003 não autoriza a responsabilização dos sócios, a qual pressupõe «comprovação de infração à lei (contrato social ou estatuto) ou de dissolução irregular da sociedade, sendo indispensável, ainda, que se comprove que o sócio tenha agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes» (fl. 356, e/STJ); b) para sustentar a responsabilidade do recorrido, o GDF «pauta-se apenas no fato deste ter sido sócio gerente à época dos fatos geradores dos tributos não recolhidos. Definido, já neste momento, que o simples inadimplemento não constitui infração à lei, não há nos autos qualquer apontamento de infração legal» (fl. 356, e/STJ); c) a sociedade não foi dissolvida irregularmente nem se demonstrou qualquer atitude dolosa, fraudulenta ou praticada com excesso de poderes pelo autor (recorrido).

4 - A solução integral da controvérsia, suficientemente embasada, não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535.

5 - Embora o tema suscitado nos aclaratórios da Fazenda Pública (inversão do ônus da prova quando houver inscrição em dívida ativa, diante da presunção de legalidade) em princípio seja relevante, nas circunstâncias do caso concreto a matéria reputada omissa não exerce influência na solução do feito, uma vez que o acórdão hostilizado avançou no exame da questão de fundo (a caracterização ou não da responsabilidade tributária por solidariedade) - esta sim, determinante para a composição da lide.

6 - O esforço do recorrente, no que se refere à alegada tese de violação do CPC/1973, art. 535, é absolutamente despropositado, visto que a devolução dos autos para que a Corte local se manifeste a respeito da presunção de legalidade da CDA e da inversão do ônus da prova, por si só, não influenciará no capítulo decisório autônomo, que concluiu que a resistência do GDF à pretensão deduzida nos autos, amparada na assertiva de que a responsabilidade tributária por solidariedade se justifica «apenas no fato deste ter sido sócio gerente à época dos fatos geradores dos tributos não recolhidos», não merece acolhida. Observe-se que essa afirmação se vincula a tema de natureza estritamente jurídica, extraindo-se daí a desnecessidade de discutir ônus probatório ou sua inversão.

7 - É inadmissível Recurso Especial quanto à matéria (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e Lei 6.830/1980, art. 3º e CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204, CPC/1973, art. 333, I) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

8 - No mérito, é manifestamente improcedente a pretensão recursal. Há muito tempo a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que só o mero exercício de função gerencial na empresa inadimplente não enseja a responsabilidade solidária com a pessoa jurídica, tendo em vista que a hipótese do CTN, art. 135, III do pressupõe a prática de ato de infração à lei, aos atos constitutivos da pessoa jurídica ou presume a dissolução irregular do estabelecimento empresarial (note-se que a inadimplência qualifica o sujeito passivo da obrigação tributária, que no caso é a pessoa jurídica, não seus sócios).

9 - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.2200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.

2 - O acórdão embargado consignou: a) não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada; b) o Tribunal a quo, com base no contexto fático-probatório dos autos, afastou a ocorrência de desvio de função, verbis: «(...) para que se reconheça o direito às diferenças salariais, há que restar comprovado o desvio de função, o que, entretanto, não ocorreu neste feito. Os autores, ora Apelantes, alegam que estão lotados na Divisão de Transferência, Anotação e Prorrogação de Marcas - DITAP e que desempenham atividades próprias de especialistas de nível superior, pretendendo a percepção de diferenças salariais a título de desvio de função. O fato de proferir juízo de cunho decisório, por si só, não configura desvio de função, devendo ser demonstrado pelos Autores, de forma contundente, o exercício de funções que extrapolaram as suas atribuições e que seriam privativas de cargo de nível superior. Verifica-se, na leitura do edital que norteia o concurso público para o preenchimento de vagas do INPI (fl. 177), que, dentre as principais atribuições do cargo técnico, está «proceder aos trâmites administrativos necessários e indispensáveis ao processamento de pedido e petições». Tal procedimento não exclui decisões a serem tomadas relativamente ao destino que ditos documentos terão. Além disso, a Portaria acostada às fls. 182/234 não se presta a comprovar as atividades exercidas pelos Autores ou pelos servidores de nível intermediário, uma vez que elenca tão-somente as atribuições dos departamentos e daqueles em função de chefia. Outrossim, cumpre registrar que os depoimentos apresentados pelas testemunhas corroboraram a existência de atividades exclusivas dos servidores de nivel superior, que não são exercidas pelos Autores. (...) Consigne-se também que situações há em que o servidor desempenha, por necessidade do serviço, outras tarefas que não aquelas previstas para o seu cargo, sem que, contudo, fique caracterizado o desvio de função. Assim, o conjunto probatório não revelou a ocorrência do desvio de função afirmado. Há de se restar sobejamente comprovado, em hipóteses como a presente, o alegado desvio funcional, a sua habitualidade, bem como a existência de ordem superior determinando a prática de atribuições alheias ao cargo para o qual o servidor foi investido. Os Autores, todavia, não lograram êxito em tal comprovação. Deve, pois, ser mantida a sentença, com fundamento na ausência de comprovação quanto ao fato constitutivo do direito que se alega possuir ( CPC/1973, art. 333,I). (...) Em síntese, a hipótese é de improcedência dos pedidos, pela ausência de comprovação quanto ao alegado desvio funcional»(fls. 474-477, e/STJ); c) rever o entendimento da Corte de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de que houve desvio de função, demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial»; e d) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional.

3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.

4 - Descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, sob pena de invasão da competência do STF, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.

5 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.2600
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.

II - A decisão ora agravada negou provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) o acórdão recorrido não incorreu ao ofensa ao CPC/1973, art. 535, ao rejeitar os Embargos Declaratórios; b) na forma da jurisprudência, o magistrado tem a faculdade de determinar a produção de provas, sendo das partes, no entanto, o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do CPC/1973, art. 333.

III - O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182/STJ e o CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp. 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp. 731.339/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 06/05/2016; AgRg no AREsp. 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.

IV - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.1783.4001.8400
STJ
- Processual civil. Administrativo. Concurso público. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Renúncia de mandato. CPC/1973, art. 45. Prazo de 10 dias para regularização da representação. Não cumprimento. Ausência de capacidade postulatória. Hipótese em que o tribunal a quo se manifestou no sentido de que não havia estreita correlação entre as funções desempenhadas pelo antigo cargo de porteiro de auditório e o cargo de oficial de justiça. Rever posicionamento. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Alagoas objetivando pontuação na fase de prova de títulos do concurso para o cargo de Oficial de Justiça. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi mantida.

II - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ.

III - Em relação à alegada violação do CPC/1973, art. 535, verifica-se que a parte recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação, pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pela recorrente. Incidência da Súmula 284/STF.

IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo»; e, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

V - No que tange a alegada afronta ao CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 45, verifica-se que o STJ tem entendimento consolidado de que os pressupostos processuais devem estar presentes durante todo o trâmite processual, inclusive na esfera recursal, cabendo à parte providenciar a devida regularização da representação, quando houver renúncia de mandado, sob pena de não conhecimento do recurso apresentado.

VI - Ademais, em casos dessa natureza, nos quais fica demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca da renúncia ao patrocínio, na forma do CPC/1973, art. 45, dispensa-se a aplicação da regra prevista no CPC/1973, art. 13 do mesmo diploma. Nesse sentido: REsp. 1.696.916/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017.

VII - Deste modo, uma vez não regularizada a representação no prazo legal de dez dias, nos termos do CPC/1973, art. 45, impõe-se o não conhecimento do recurso.

VIII - De outro modo, verifica-se que a irresignação da parte recorrente, acerca da correlação entre a função exercida e para a qual concorreu, vai de encontro às convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, manifestou-se no sentido de que não havia estreita correlação entre as funções desempenhadas pelo antigo cargo de porteiro de auditório e o cargo de oficial de justiça.

IX - Para rever tal posição e interpretar o CPC/1973, art. 333, indicado como violado, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.

X - Embargos de declaração acolhidos, para com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação de indenização por perdas e danos. Violação a dispositivo, da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CCB/2002, art. 186/2002, do CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, dos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e do CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 e CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, CDC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, CF/88, art. 5º, V e X e, CF/88, art. 37, § 6º) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III. 2 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CCB/2002, art. 186/2002, ao CPC/1973, art. 332 e CPC/1973, art. 333, aos CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 373, e ao CDC, art. 6º, VI e VIII, CDC, art. 14, CDC, art. 18 a CDC, art. 20, § 2º, CDC, art. 34 e CDC, art. 84, Código de Defesa do Consumidor quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

3 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.

4 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «ínviável impor ao DETRAN o dever de indenizar, pois o seu agir foi pautado no exercício do poder de polícia, inerente a todo órgão de fiscalização. Não é demais referir que, no caso concreto, sequer ficou comprovada a data em que o automóvel teve as suas características originais alteradas, pelo que, como muito bem alega o órgão de trânsito, a modificação, provavelmente, foi realizada entre as vistorias. A documentação trazida aos autos pelo DETRAN, oriunda do CEDOC (fls. 256/270), já que o CRVA Caxias 0051 não está mais em operação, dotada de presunção de veracidade, não deixa transparecer vício na marcação de numeração do motor ou do chassi do VW Quantum. (...) Dessa forma, não há qualquer justificativa para a condenação dos réus a indenizar os prejuízos pretensamente sofridos pelos autores. Como denota a prova colacionada, em que pese seja evidente a alteração na numeração identificadora do automóvel, não há prova de que o vendedor e/ou o DETRAN tenham contribuído para tal fato. (...) Destarte, impende o acolhimento da irresignação lançada pelo órgão de trânsito demandado para fins de estabelecer o juízo de improcedência dos pleitos deduzidos na exordial, restando, conseqüentemente, prejudicada a apelação da parte autora e o reexame necessário. ISSO POSTO, voto pelo provimento da apelação do DETRAN para fins de julgar improcedentes os pedidos contidos nesta ação, restando prejudicada a apelação da parte autora e o reexame necessário» (fls. 676-682, e/STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4004.2100
STJ
- Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Verbas salariais. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem com base no contexto fático-probatório consignou: «A matéria remete à percepção de verbas devidas pela Administração Pública local, sendo a apelada servidora municipal, e visando, por meio da presente Ação de Cobrança, ao pagamento do vencimento devido ao mês de dezembro trabalhado e ao décimo terceiro salário, do ano de 2012. Na sentença de 1º grau, o douto julgador proferiu entendimento irretocável quanto à exigência descabida da comprovação por parte da autora de que não recebeu remuneração referente ao décimo terceiro salário de 2012. Tal ônus, por uma questão de distribuição equitativa da produção de provas, caberia à parte ré, ou seja, deveria ser assumido pela Administração Pública municipal, que detém, em seus arquivos, os registros relativos ao seu quadro funcional. Nesse sentido, - e assim é o entendimento solidificado na jurisprudência - uma vez comprovada a relação laboral com o ente público, a ele cabe a demonstração do pagamento do valor perseguido, ou a ausência da obrigação de contraprestação do serviço não prestado no período destacado, para fins de desincumbir-se da referida obrigação. Para fins de demonstrar a ocorrência de pagamento, bastaria à edilidade acostar no processo os documentos de quitação relativos ao que é cobrado. Em sendo detentora de tais registros, incontestável é que se situa numa posição mais favorável, para fins de contestação da exigência formulada. Portanto, não logrando êxito o Município apelante em contrapor-se à exigência instituída na inicial, não poderia o executivo municipal ficar excluído da responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos devidos, uma vez que houve a prestação de serviços e, portanto, é necessária a contrapartida. (...) Não comprovou, portanto, o apelante, o pagamento do crédito requerido, inexistindo quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito pleiteado (Código de Processo Civil, CPC/1973, art. 333, II). (...) Ante todo o exposto, e uma vez demonstrada a manifesta improcedência da pretensão recursal, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, PREJUDICADO o apelo voluntário» (fls. 66-72, e/STJ).

2 - Os argumentos apresentados pelo insurgente buscam, exclusivamente, a inversão do ônus da prova pela Corte regional.

3 - A Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao CPC/2015, art. 373 ( CPC/1973, art. 333) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.145.076/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; AgInt no AREsp. 1.199.439/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 9/3/2018.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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