Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo. Sistema de Protocolo Integrado do Estado de São Paulo. Tempestividade.
«É tempestivo o recurso de agravo dirigido ao 1º TACSP cuja petição foi apresentada ao Sistema do Protocolo Integrado do Estado de São Paulo, dentro do prazo legal, ainda que o ingresso na Secretaria do Tribunal tenha ocorrido depois de esgotado o prazo.... ()
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