Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de procedência fundada em inexistência de prova das compras indicadas na fatura do cartão. Razões recursais dissociadas dessa fundamentação. Apelante que trata da matéria como se o caso fosse de revisão de contrato de uso de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Súmula nº: 4 do extinto I TACSP. Inconformismo nessa parte não conhecido. Recurso improvido.