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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 806


Título Único - DAS MEDIDAS CAUTELARES
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Medida cautelar. Ação principal. Prazo
Lei 7.969/1989 (Estende às medidas cautelares (arts. 796 a 810) o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 4.348/1964)
Lei 4.348/1964 (normas processuais relativas a mandado de segurança)
Art. 806

- Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório.

Jurisprudência Selecionada do artigo 806

86 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.7580.2001.7400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 806, CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1601.1003.8500
STJ
- Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de arresto. Extinção do processo. Violação do art. 535. Ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - «Não viola o CPC/1973, art. 557 a decisão unipessoal que reconsidera decisão anterior, restando intactos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que as partes poderão intentar novo agravo interno, o qual, acaso não haja nova retratação, deverá ser submetido ao órgão colegiado competente.»(AgRg no AgRg no AgRg no REsp 736.164/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 4.5.2006, p. 140). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3003.9800
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1 - É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.4922.9003.0900
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação baseada na violação dos CPC, art. 806 e CPC, art. 808, 1973. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 518/STJ. Agravo provido.

«1 - Discute-se no recurso a invalidade da relativização do prazo para ajuizamento da cautelar e a impropriedade da ação cautelar de hipoteca legal quando a ação civil ex-delito seria incabível, visto que a ação penal em que se basearia não resultou em condenação, porque reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.2372.5006.3700
STJ
- Processual civil. Processo cautelar. Pedido principal. Ajuizamento. Prazo de 30 dias. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 482/STJ.

«1. Nos termos Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do CPC, art. 806 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 173.2035.0001.0400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Ação civil pública. Medida cautelar. Prazo para propositura da ação principal. CPC, art. 806. CPC. Termo a quo. Primeiro ato constritivo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.4862.4002.2600
STJ
- Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Ausência de violação ao CPC, art. 535, de 1973 falta de prequestionamento. Continência. Sucumbência mínima ou recíproca. Reexame de contexto fático-probatório. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.4225.6000.0000
STF
- 1. Ação Cautelar. 2. Autorização da STN para operação de crédito internacional. Sanções financeiras aplicadas pela União ao Estado, em razão do descumprimento dos limites de gastos com pessoal, impostos pela LRF, pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público estadual. Aplicação do princípio da intranscendência das medidas restritivas de direito. 3. Relação de acessoriedade com a ACO 1.198. Inexistência. Ação em que se discutem os critérios adotados pelo TCE para aferição dos limites da LRF com pessoal do próprio poder Executivo estadual. 4. Desapensamento das ações. 5. Não comprovação do ajuizamento da ação principal no prazo estabelecido no CPC, art. 806, de 1973 Ajuizamento da AC em 24.6.2010. Tempus regit actum. 6. Ação extinta sem julgamento de mérito. 7. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, fixada em 5% sobre o valor da causa, observado o disposto no CPC, art. 1.021, § 4º.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 170.1801.9002.5300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar preparatória. Não propositura da ação principal no prazo de 30 dias. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no CPC, art. 806, de 1973, é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 167.2824.4002.9100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 medida cautelar. Ação principal. Procuração. Defeito na representação da parte alegação de violação dos CPC, art. 37 e CPC, art. 806, de 1973 inexistência. Vício sanado sem determinação judicial. Aplicação do CPC, art. 13, de 1973 Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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