- Jurisprudência

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Crime de redução à condição análoga à de escravo. Submissão dos trabalhadores a condições degradantes de trabalho. Omissão verificada. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Extinção da punibilidade. Embargos de declaração acolhidos.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - CONDUTA TIPIFICADA NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - NÃO CABIMENTO.

Impossível o acolhimento da pretensão absolutória quando a materialidade e a autoria delitivas se encontram suficientemente comprovadas nos autos. Em crime de receptação, quando o agente é flagrado na posse do bem, a ele compete demonstrar que desconhece a sua origem ilícita. Não há como dar guarida à pretendida desclassificação para a modalidade de receptação culposa quando a ciência da origem ilícita do bem é perfeitamente extraída das circunstâncias e indícios que norteiam a prática criminosa. REDIMENSIONAMENTO DA PENA - REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENDIMENTO. Havendo incorreção quanto ao exame de circunstâncias judiciais, impõe-se a sua reanálise, com o redimensionamento da reprimenda. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação. Inteligência do Enunciado da Súmula 545/STJ. DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - PENA APLICADA - art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - PRESCRIÇÃO VERIFICADA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, nos termos do art. 61, caput, c/c CPP, art. 654, § 2º. Redimensionada a pena do réu, e considerando a ausência de recurso ministerial, verifica-se a incidência da norma inserta no § 1º, do CP, art. 110, o que determina o reconhecimento da prescrição da preten são punitiva em razão da fluência do prazo previsto no art. 109, V, do mesmo Codex, contado entre as datas do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. Este fato determina o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV, do mesmo Diploma. V.V.V: Não faz jus à atenuante do art. 65, III, «d, CP, o agente que desvirtua a verdade dos fatos, confessando apenas parcialmente a imputação.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Citação por edital. Agravo improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso desprovido.

6 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sequestro e cárcere privado. Pena definitiva inferior a 4 anos. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime anterior à Lei 12.234/2010. Reconhecimento da prescrição retroativa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110 veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/5/2018, DJe de 25/5/2018).... (Continua)

7 - TJRJ Revisão Criminal oferecida com base no art. 621, I e III, do CPP. O requerente postula a procedência da ação, almejando o reconhecimento da prescrição, com a declaração da extinção da punibilidade ou a cassação da decisão condenatória, sob alegação de indevida exasperação da pena inicial e intermediária, assim como atipicidade e insuficiência das provas. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela improcedência da ação revisional. 1. O requerente foi condenado nos autos do processo, 2721-57.2018.8.19.0011, pela prática do crime previsto na Lei 8.666/93, art. 90, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, em regime aberto e 12 (doze) dias-multa, fixado o dia multa em 1/2 (metade) do salário-mínimo, na forma do art. 49, parágrafo primeiro c/c CP, art. 60. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, respeitado o limite de 07 horas semanais, e prestação pecuniária de 15 (quinze) salários-mínimos. O recurso de apelação interposto pela defesa foi conhecido e parcialmente provido, reduzindo sua resposta penal para 02 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime aberto, e 11 (onze) dias-multa, ao valor de 1/2 salário-mínimo, mantendo os demais termos da sentença. 2. Preliminarmente, não há prescrição. O fato ocorreu em julho de 2014 e a denúncia foi recebida em 06/03/2018. Incabível o acolhimento de tal pedido, pois, nessa época já vigia a redação dada pela Lei 12.234/2010, ao CP, art. 110, § 1º -"A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. -, que veda a contagem do prazo inicial data anterior à exordial. Igualmente, impossível reconhecer a prescrição entre o recebimento da denúncia 06/03/2018 e a sentença que data de 14/01/2020, já que não transcorreu o prazo de oito anos entre tais marcos. De qualquer sorte, após a análise da conduta, se cabível, será redimensionada a pena e, então, caso seja possível, será reconhecida a prescrição. 3. Em sede de Revisão Criminal não há amparo à rediscussão da matéria decidida em jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão se presentes as hipóteses contempladas pelo CPP, art. 621. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. Em verdade, o requerente busca uma nova análise das provas carreadas aos autos, eis que apresentou os mesmos argumentos defensivos que já foram devidamente analisados no primeiro e segundo graus de jurisdição, sem trazer nenhum elemento novo ao caso. 5. Diante destas premissas, entendo que não cabe revisão da condenação, pois a decisão não foi manifestamente contrária às evidências dos autos ou ao texto expresso da lei penal, bem como não há provas novas que confirmem a existência de pecha processual apta a anular todas as provas. 6. Na hipótese, no período entre julho e dezembro de 2014, na Secretaria Municipal de Administração de Cabo Frio, o acusado e o corréu frustraram o caráter competitivo da licitação para outorga de concessão de uso da administração e exploração comercial do Cais Municipal do Canal do ltajuru (Terminal Transatlântico), concorrência pública 022/2014, processo administrativo 17826/2014, por meio de conluio para beneficiar o corréu através de exigências que somente a sociedade da qual é titular poderia cumprir, inseridas em edital, com parecer favorável do ora revisionando, Procurador Geral Municipal. «Não há de se falar em abolitio criminis ante a revogação da Lei 8.66/93, art. 90, pela Lei 14.133 de 2021, ante a manutenção do caráter proibitivo da conduta, agora descrita no art. 337-F do CP". «No que tange a alegação de atipicidade da conduta por ausência de dano ao erário, cumpre esclarecer que o crime imputado é de natureza formal. Logo, a lesão ao patrimônio público, configura-se em mero exaurimento do delito, a teor da jurisprudência consolidada do Egrégio STJ. O dolo específico do tipo da Lei 8.666/1993, art. 90 restou devidamente comprovado, na medida em que se infere do conjunto probatório a inclusão no edital de licitação de requisito que exigia a associação à BRASILCRUISE, entidade que tinha como objetivo representar proprietários de píer, há mais de cinco anos. «Como se denota dos autos, a presidência da associação Brasilcruise, era exercida pelo réu Carlos Eduardo, também, proprietário da empresa Marina Porto Veleiro de Búzios Empreendimentos Ltda. 7. Ademais, além do tema já ter sido discutido anteriormente, friso que as alegações defensivas não se mostram capazes de afastar o juízo de censura. Ao contrário, há prova robusta demonstrando que a elaboração de parecer favorável, para prosseguimento do certame claramente viciado, que favorecia e direcionava a licitação em favor do coagente Carlos Eduardo, sócio da empresa Marina Porto Veleiro, evidencia o ajuste e a combinação fraudulenta entre o revisionando e o corréu apta a frustrar o caráter competitivo da licitação (Terminal Transatlântico), concorrência Pública 022/2014), o que torna, pois, impossível a revisão da decisão condenatória do requerente. 8. Friso ainda que as questões alegadas às peças 43/55/57 e a decisão do Juízo acerca do processo cível não trouxeram aos autos qualquer argumento novo, tampouco prova nova que infirmem as decisões constantes da sentença e do acordão, muito bem fundamentadas. 9. As alterações na Lei de Improbidade Administrativa trazidas pela Lei 14230/1921 não derrogaram o tipo em que o requerente foi incriminado. 10. Frise-se que a Revisão Criminal tem a finalidade de assegurar a (o) condenado (a) a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. Restou cabalmente comprovada a autoria do delito, através dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelos elementos informativos. 11. As provas foram bem apreciadas e a Sentença e o Acórdão fundamentados a contento, mostrando-se irretocável o juízo de censura. 12. A jurisprudência admite a rediscussão da aplicação da reprimenda quando verificado que o órgão prolator da decisão contrariou o regramento penal. Assim, é possível a redução da sanção em sede de revisão criminal, de forma excepcional, desde que haja constatação de erro técnico ou injustiça na fixação da dosimetria. Não é o caso. 13. A pena inicial não comporta redução, pois, por acórdão a retornou ao mínimo legal. 14. Na sequência, subsiste a pena intermediária tal qual foi lançada no acórdão. Em que pese o erro de digitação da agravante prevista no CP, art. 61, II, g, que equivocadamente redigiu «62 isso não anula essa parte da dosimetria, eis que claramente, ante a fundamentação lançada na sentença e no acórdão, se verifica tal erro. A correção dessa digitação não acarreta reformatio in pejus, segundo ampla jurisprudência. Entende-se que mero erro material, sobretudo referente à digitação, quando a fundamentação escrita já esclarece os termos, nesse caso, da norma, sem agravar a situação do recorrente/requerente não causa prejuízo. 15. Sendo assim, não há que se falar em prescrição, porque não transcorreu 8 (oito) anos entre os marcos interruptivos. 16. Revisão julgada improcedente.

8 - TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. RECURSO DEFENSIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOTÍCIA DE NOVA INFRAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE NOVA AÇÃO PENAL. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTERIOR A QUALQUER MARCO INTERRUPTIVO. RECURSO PROVIDO.

O recurso. Agravo em execução penal contra decisão da VEP que indeferiu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com base em suposta interrupção do prazo prescricional em razão da propositura de nova ação penal ainda sem trânsito em julgado. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso em sentido estrito interposto por José Everardo Cerqueira Merces contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O recorrente alega que a prescrição deve ser regulada pela pena imposta na sentença, sem o acréscimo decorrente da majoração. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o lapso temporal necessário para a prescrição da pretensão executória foi alcançado, considerando a reincidência do réu e a pena imposta. III. Razões de Decidir. 3. A questão da prescrição já foi analisada em habeas corpus anterior, onde se concluiu que o lapso temporal necessário não havia fluído. 4. A reincidência do réu aumenta o prazo de prescrição, conforme o CP, art. 110, caput, resultando em um prazo de 10 anos e 8 meses. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão executória não ocorreu, considerando a reincidência e o prazo de prescrição aumentado. Legislação Citada: CP, art. 110, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2112930-87.2024.8.26.0000, Rel. Heitor Donizete de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.05.2024.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO, PRELIMINARMENTE, A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO TOCANTE AO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorrente a prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Cômputo pela pena residual. Impossibilidade. CP, art. 113. Detração penal não altera o prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo da Vara de Execuções, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, aplicou indevidamente ao caso concreto o entendimento de que a detração penal poderia reduzir o prazo prescricional, utilizando como referência a pena remanescente e não a pena total imposta na condenação. Contudo, essa interpretação não encontra amparo no CP, art. 110, tampouco na jurisprudência consolidada desta Corte.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação criminal interposta por Elias Ramos da Costa contra sentença que o condenou à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, pelo crime previsto no art. 340, combinado com o art. 29, ambos do CP. A defesa pleiteia a absolvição por falta de provas ou por atipicidade da conduta, sustentando a ausência de dolo. ... (Continua)

13 - STJ Execução penal. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Fração de aumento em razão da reincidência. Incidência na unificação das penas. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Peculato tentado. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Necessidade do trânsito em julgado para a acusação. Ausência de prescrição. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Prescrição da pretensão punitiva retroativa antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Stj. Nulidade do acórdão de origem por fundamentação deficiente. Não ocorrência. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. COMPARECIMENTO À CENTRAL DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA PARA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução penal tirado de decisão que indeferiu pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, ao fundamento de que o mero comparecimento do sentenciado à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA) não implica o início do cumprimento da pena, e, via de consequência, não tem aptidão para interromper o prazo prescricional. ... (Continua)

17 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido. Sentença condenatória. Decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

18 - TJRJ Apelação. Ação penal que imputou ao réu a prática da conduta prevista nos CP, art. 155, caput. Procedência da ação. Recurso da Defesa.

19 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Prescrição da pretensão punitiva ou executória. Inexistência. Cálculo do prazo prescricional com base na pena máxima em abstrato até o trânsito em julgado para a acusação. Suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a ré pela prática da conduta tipificada no art. 304, c/c art. 298, ambos do CP, às penas de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, na modalidade de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

21 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. DOSIMETRIA SEM REPAROS. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Apelação contra sentença que condenou o réu pelo crime do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, às penas de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicial aberto e 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confessou os fatos. Dosimetria irreparável. Fração de redução da minorante do CP, art. 14, II adequada, diante do iter criminis. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso defensivo - contagem do prazo prescricional com base na pena aplicada - § 1º do CP, art. 110. Prazo prescricional reduzido pela metade, réu era, ao tempo do fato, menor de 21 (vinte e um) anos - CP, art. 115. Entre a sentença condenatória em 11/12/2019 e a presente data não houve causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Extinção de punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Recurso desprovido. De ofício, declarada a extinção de punibilidade.... (Continua)

22 - TJSP Agravo em execução penal - Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão executória - Inconformismo defensivo - Pretensão de extinção da pena imposta com fundamento na redação anterior ao CP, art. 110, § 2º, revogado pela Lei 12.234/2010 e prescrição única de todos os fatos abarcados pela continuidade delitiva, considerando-se como marco inicial a data do primeiro crime - Impossibilidade - Crime continuado - Prazo prescricional analisado individualmente para cada infração cometida - Incidência da Lei 12.234/2010 - Continuidade delitiva que perdurou até o ano de 2011 - Súmula 711/STF - Prescrição não verificada - Agravo improvido

23 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP Crime contra a ordem tributária - Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal - Entendimento

25 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E ABRANDAMENTO DAS PENAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Há três questões em discussão: (i) verificar se ocorrente a prescrição da pretensão punitiva; (ii) verificar se a prova da materialidade e autoria delitiva é suficiente a sustentar a condenação; e (iii) verificar se adequadas as penas impostas. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I -

Tese de julgamento: «1. Reconhecimento da prescrição da ação penal. 2. Extinção da punibilidade em virtude do transcurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se deve ser reconhecida a prescrição da ação penal. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prescrição se regula pela pena aplicada; e (ii) se o lapso temporal desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória ultrapassa o prazo legal - III. RAZÕES DE DECIDIR: O CP, art. 110, § 1º estabelece que a prescrição se regula pela pena aplicada. O prazo de prescrição é de 03 (três) anos, conforme o CP, art. 109, VI - Réu menor de 21 anos à época dos fatos - Prazo prescricional reduzido pela metade. No caso, verificou-se que o lapso temporal excedeu o prazo prescricional, resultando na extinção da punibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para julgar extinta a punibilidade do réu... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO -

Estelionato - Réu condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e (9) meses de reclusão em regime fechado e dezessete dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Acolhimento - Pena que não excede 2 anos - Prazo prescricional de 4 anos - Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença - Incidência do disposto no CP, art. 110, § 1º, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, nos Termos do CP, art. 107, IV - Apelação provida, para julgar extinta a punibilidade réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. arts. 109, IV, 110, § 1º, 115 E 119, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta por Geraldo Maria Sitler contra sentença que o condenou, como incurso no art. 1º, II, c/c os arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/1990, por duas vezes, na forma do CP, art. 71, à pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e ao pagamento de 15 dias-multa, no valor unitário mínimo. ... (Continua)

29 - TJSP Roubo - Conjunto probatório frágil com relação à autoria delitiva - Reconhecimento de insuficiência probatória

30 - TJSP Extinção da Punibilidade - Suspensão do curso do processo e do prazo prescricional - Prazo máximo para suspensão do processo ou da prescrição não estabelecido no CPP, art. 366 - Período de suspensão do prazo prescricional limitado ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime - Entendimento do Tema 438 do STF

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Almir Gomes de Moraes Simas contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante, conforme CTB, art. 306, à pena de seis meses de detenção em regime aberto, suspensão da habilitação por dois meses e pagamento de dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Preliminares. Prescrição. Inocorrência. Entre a data do recebimento da denúncia e o dia em que a sentença penal condenatória se tornou pública não decorreu o prazo prescricional. Não é possível a prescrição retroativa entre a data do fato e o recebimento da denúncia, ante a expressa vedação contida no § 1º, do CP, art. 110, a partir da Lei 12.234/2010. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, permitindo o contraditório e a ampla defesa. Mérito. Pretensão absolutória. Não acolhimento. Autoria e materialidade delitivas satisfatoriamente comprovadas. Validade dos depoimentos prestados pelos agentes de segurança pública. A versão apresentada pelos acusados mostra-se contraditória. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Requisitos da benesse não estão presentes. Furto consumado. A jurisprudência pátria tem adotado a teoria da «amotio, de modo que, para a consumação do delito em questão, basta a inversão da posse da coisa subtraída. Não era caso de desclassificação da conduta para o delito de apropriação de coisa achada. Objetos que não estavam perdidos. Dosimetria. Basilares de Moisés e Elisângela fixadas no mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Redução da fração aplicada ao réu Valmir. Condenações posteriores aos fatos destes autos. Réu Valmir que ostenta maus antecedente e é reincidente. Afastada a causa de aumento do repouso noturno (orientação vinculativa do Tema 1087 do Egrégio STJ). Regimes corretamente fixados. Preenchimento dos requisitos do art. 44 para o réu Moisés e para a corré Elisângela. Embora a corré Elisângela não tenha apelado, é caso de se estender a ela os efeitos da decisão, nos termos do CPP, art. 580. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

34 - TJRJ HABEAS CORPUS.

Paciente absolvido em primeiro grau, posteriormente condenado em sede de apelação ministerial às penas de 02 anos e 06 meses de reclusão, pela prática do delito previsto no CP, art. 316, tendo sido determinada a perda do cargo público exercido pelo aqui paciente e demais corréus. Revisão Criminal ( 0058115-09.2023.8.19.0000) redimensionou a pena do paciente para 02 anos de reclusão; regime prisional aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade (pelo mesmo período de privação da liberdade) e prestação pecuniária de 01 (um) salário-mínimo. Impetração que busca o reconhecimento da extinção da punibilidade ante a prescrição punitiva superveniente ou intercorrente, bem como a extensão aos efeitos secundários da condenação e consequente reintegração do paciente aos quadros da Polícia Civil. SEM RAZÃO A IMPETRANTE. O exame dos autos informa que o crime noticiado nos autos ocorrera em 07/03/2003; denúncia recebida em 28/10/2003; sentença absolutória prolatada em 14/02/2007; sessão de julgamento em que fora proferido acórdão condenatório ocorreu em 10/07/2007. Consoante o disposto no art. 109, V, c/c CP, art. 110, não ocorreu o decurso de tempo superior a 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição previstos no CP, art. 117. A data da sessão de julgamento do acórdão condenatório (10/07/2007) constitui marco interruptivo, nos termos da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que estabelecem que a interrupção da prescrição ocorre com a prolação da decisão colegiada, independentemente de sua publicação ou intimação. Não se vislumbra retroatividade de norma penal mais gravosa, visto que a interpretação jurisprudencial consolidada reconhece que a redação original do, IV do CP, art. 117 já abrangia acórdãos condenatórios como causa interruptiva. Ausentes o alegado constrangimento ilegal e a incidência da prescrição, DENEGA-SE A ORDEM.... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Incidência da súmula 182/STJ. 2. Agravo não conhecido.

1 - A petição recursal do agravante esbarra no óbice da Súmula 182 da Súmula desta Corte, porquanto não foi impugnado o fundamento da decisão agravada, no sentido de que, «Cuidando-se de prescrição retroativa com base na pena em concreto, não é possível «ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, conforme disciplina o CP, art. 110, § 1º.. Assim, a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.... (Continua)

36 - STJ Penal. Processo penal. Apropriação indébita majorada. Discussão sobre as provas de materialidade delitiva. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Forma retroativa. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ P enal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Prescrição retroativa. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Na hipótese, segundo se extrai dos autos, a decisão monocrática de e- STJ fls. 8900/8927 redimensionou a pena da acusada para 6 anos e 8 meses de reclusão, em continuidade delitiva, pelo crime de corrupção passiva.... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Segundos embargos de declaração. Ausência de vício processual. Embargos rejeitados com certificação.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DA DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Recorrente condenado à pena de 1 ano de detenção, no regime prisional aberto, por violação ao tipo penal do CP, art. 129, § 9º e ao pagamento das despesas processuais. Pretensão absolutória. Subsidiariamente, requer a concessão do sursis. ... (Continua)

40 - TJSP USO DE DOCUMENTO FALSO. ARGUIÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.

Configuração do crime imputado. Materialidade e autoria demonstradas nos autos, tanto que sequer combatidas pela defesa que, conformada com a condenação e apenamento em si, limitou-se a arguir a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Nos termos do CP, art. 110, § 1º, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, no caso, 1 ano de reclusão, que prescreve em quatro anos (CP, art. 109, V). Entre a data do recebimento da denúncia, 05.08.19 (fl. 339) e a de publicação da r. sentença condenatória, 19.04.2024 (fl. 645), descontado o período em que o prazo prescricional ficou suspenso por conta de ANPP rescindido (entre 27.02.2020 - fls. 496/497 e 31.08.2023 - fl. 579) dito lapso não transcorreu. ... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Réu condenado pelos crimes dos art. 129, §9º, e art. 147, c/c art. 61, II, «f, todos do CP, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, com incidência da Lei 11.340/2006. Para o crime do art. 129, §9º, do CP, a pena de 03 (três) meses de detenção, para o crime do art. 147 c/c CP, art. 61, II, «f, a pena de 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. Recurso da Defesa. Prazo prescricional com base na pena aplicada para cada crime - §1º do CP, art. 110. Penas privativas de liberdade inferiores a 01 (um) ano. Prescrição da pretensão punitiva em 03 (três) anos - CP, art. 109, VI. Denúncia recebida em 05/11/2019. Sentença prolatada em 15/12/2023. Na omissão da lavratura do termo de recebimento pelo escrivão, previsto no CPP, art. 389, a sentença deve ser considerada publicada na data da prática do ato subsequente que, de maneira inequívoca, demonstre a publicidade do decreto condenatório. Precedente do e. STJ. Ato subsequente ao lançamento da sentença foi a intimação do Ministério Público em 18/12/2023. Não ocorrência de outra causa interruptiva, ou suspensiva do prazo prescricional, mas transcorridos mais de 03 (três) anos entre os marcos interruptivos, verifica-se a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Nepotismo. Súmula vinculante 13. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Crime tributário. Prescrição. Termo inicial. Lançamento definitivo do tributo. Súmula 24/STF. Dosimetria. Pena-Base. Consequências do crime. Elevado prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.... (Continua)

44 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por latrocínio tentado e corrupção de menores, em concurso formal. Recurso que persegue o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva para o crime de corrupção de menores. No mérito, almeja a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o injusto de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, na modalidade tentada, e a exclusão do concurso formal. Prefacial que merece acolhimento. Prescrição que, após o trânsito em julgado para a acusação, que no caso em tela se deu no dia 11.01.2024, regula-se pela pena aplicada (CP, art. 110, §1º). Pena fixada na sentença que alcançou o patamar de 01 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, sem o acréscimo do concurso formal (CP, art. 119). Decurso de mais de quatro anos, considerando o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (12.12.2016) e a publicação da sentença condenatória (08.01.2024). Prescrição que se detecta em relação ao crime do ECA, art. 244-B. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o Apelante (portador de maus antecedentes e reincidente), em união de ações e desígnios com um Adolescente e um indivíduo não identificado, subtraiu um celular da vítima, vindo a efetuar um disparo de arma de fogo contra o Lesado. Segundo instrução, a Vítima foi abordada por três elementos e foi obrigada a entregar o celular, mas como se recusou a entregar o cordão, entrou em luta corporal com os roubadores, que vieram a disparar contra ele. Vítima que se jogou no valão, permaneceu escondida por aproximadamente trinta minutos, conseguiu fugir e foi levada ao hospital, e como já conhecia de vista os elementos, por serem moradores e traficantes da Chatuba, indicou as suas características para os policiais e o local onde poderiam ser encontrados. Agentes que fizeram um cerco na localidade delatada e lograram identificar o Recorrente e o Adolescente. Após a abordagem e prisão, o policial tirou uma foto dos elementos e enviou para o celular do policial que estava no Hospital, momento em que o Lesado confirmou que eles eram os autores do latrocínio tentado. Posteriormente, o Apelante e o Adolescente foram conduzidos ao hospital em que a Vítima estava, viabilizando o reconhecimento pessoal naquele local. Acusado que exerceu o direito ao silêncio na DP e, por não ter comparecido ao interrogatório, teve sua revelia decretada. Lesado que não foi localizado e não prestou depoimento em juízo. Instrução, todavia, revelando que o Lesado já conhecia os executores (Apelante e o Adolescente) e, ainda no hospital, indicou suas características pessoais, vestimentas e onde poderiam ser encontrados, viabilizando a captura pelos policiais. Vítima que procedeu ao reconhecimento pessoal do Réu e do Adolescente, logo após a sua prisão e apreensão, ainda no Hospital, circunstância que foi corroborada pelas declarações colhidas pelos policiais, na DP e em juízo, ratificando o reconhecimento pessoal realizado pelo Lesado e espancando qualquer laivo de dúvida que queira incidente no particular. Eventual inobservância do CPP, art. 226 que tende a merecer relativização, vez que, a despeito de alguns julgados do STJ, reputando tais requisitos como de observância obrigatória (HC 598.886/SC), o STF, em data recente (junho de 2023), ratificou seu entendimento de anos, enfatizando que as formalidades do CPP, art. 226 caracterizam mera «recomendação (precedente do Min. Barroso), no que já vem sendo seguido pelo próprio STJ (precedentes do Min. Messod Azulay). Daí a complementar a Corte Suprema aduzindo que, «se as vítimas ou as testemunhas do evento delituoso apontam, com segurança, em audiência judicial, o acusado presente como o autor do ilícito penal praticado, essa prova possui eficácia jurídico-processual idêntica àquela que emerge do reconhecimento efetuado com as formalidades prescritas pelo CPP, art. 226". Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Características do episódio factual, enaltecendo-se a deflagração do disparo diretamente contra a vítima, situação que evidencia a comprovação inequívoca do animus necandi. Relato da vítima, na DP, sublinhando que, após ser alvejado, teve de se jogar no valão e permanecer escondido, asseverando que o comparsa adolescente «a todo momento dizia que queria matar o declarante e que ele e o Apelante «permaneceram no local por aproximadamente 30 minutos, quando finalmente foram embora". Disparo que atingiu a coxa do Lesado, se prestando à caracterização da tentativa, já que o resultado morte não sobreveio por circunstâncias alheias à vontade do agente. Violência empregada contra a vítima que foi potencialmente suficiente para produzir o resultado morte, fato este que não veio a ocorrer pelo eficaz socorro. Apelante que agiu imbuído do desígnio de atentar de forma capital contra a vítima, com animus necandi, estando devidamente caracterizado o delito de latrocínio tentado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Juízos de condenação e tipicidade retificados para o art. 157, §3º, c/ 14, II, do CP, face a extinção da punibilidade do crime de corrupção de menores. Dosimetria do crime patrimonial que não foi impugnada e se mantém, mas que merece ajuste apenas para decotar o concurso formal. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Acusado que se encontra solto e assim deve permanecer, dada a desnecessidade de imposição imediata da custódia preventiva, devendo, ao trânsito em julgado, ser expedido mandado de prisão para início do cumprimento da pena, a cargo do juízo de primeiro grau, vez que imposto o regime prisional fechado, inteiramente compatível com a segregação (STJ). Parcial provimento do recurso, para declarar extinta a punibilidade do crime do art. 244-B, §2º, do ECA, nos termos dos arts. 109, V c/ 110, §1º c/ 119, do CP, e redimensionar as sanções finais do crime de latrocínio tentado para 9 (nove) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

45 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO.I.

Caso em exame1. O réu Osvaldo Nunes Júnior foi condenado à pena de dois meses e dez dias de detenção pelo crime de opor-se à execução de ato legal e à pena de dezessete dias de prisão simples por contravenção penal, em concurso material, com a pena substituída por prestação pecuniária.2. Inconformado, o réu recorre, pleiteando o reconhecimento da prescrição. Subsidiariamente, requer a redução das penas com a modificação do regime prisional para o aberto.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.III. Razões de decidir4. A prescrição é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição.5. A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2019 e a sentença publicada em 25 de outubro de 2022, sem recurso do Ministério Público.6. Considerando a pena aplicada, o prazo prescricional é de 3 anos, conforme os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.7. O prazo prescricional foi atingido, configurando a extinção da punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição.IV. Dispositivo e tese8. Dá-se provimento ao recurso defensivo para declarar extinta a punibilidade do apelante pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base no art. 107, IV, combinado com os arts. 109, VI e 110, § 1º do CP.9. Tese de julgamento: «1. A prescrição da pretensão punitiva é reconhecida de ofício, extirpando o direito do Estado de punir. 2. A declaração de prescrição não gera antecedentes ou reincidência ao réu..Legislação e Jurisprudência relevantes citadas:Legislação: CP, art. 107, IV; CP, art. 109, VI; CP, art. 110, § 1º.Jurisprudência relevante citada: não há jurisprudência citada... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO - ESTELIONATO - CODIGO PENAL, art. 171 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 12 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA - RECURSO DEFENSIVO - IMPOSSÍVEL ABSOLVIÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINARES - NÃO CONFIGURADA A INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA - REPRESENTAÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE ESPECIAL - VÍTIMA COMPARECEU À DELEGACIA NO MESMO DIA DOS FATOS, DEMONSTRANDO CLARAMENTE A SUA INTENÇÃO DE VER O AUTOR DO CRIME PROCESSADO CRIMINALMENTE - PRECEDENTES DO STJ - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL - TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (20/05/2019) E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PUBLICADA (10/05/2024)

Não configurada a inépcia da denúncia. No caso em tela, a denúncia descreve o tipo penal previsto no CP, art. 171, preenchendo todos os requisitos exigidos. Não há qualquer omissão que possa prejudicar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sendo descrita a conduta típica do denunciado, baseando-se em elementos fáticos. Ademais, proferida sentença condenatória, a alegação de inépcia da denúncia perde a sua força, conforme entendimento do STJ. ... (Continua)

47 - TJSP Furto simples - pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, reconhecida no interregno do CP, art. 110, § 1º, com a redação da Lei 12.234/2010 - Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do apelante.

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...], nos termos do disposto no CP, art. 110, § 1º, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023).... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 129, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE SOB ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE.

Prescrição da pretensão punitiva estatal que deve ser reconhecida. ... (Continua)

50 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Sentença condenatória pelo crime de lesão corporal qualificada pela incapacidade por mais de trinta dias, perigo de vida e debilidade permanente. Recurso que suscita nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico na fixação da dosimetria, tendo em vista que as agravantes foram repercutidas na terceira fase, ao invés de terem sido valoradas na segunda fase. Assim, requer que os autos sejam «remetidos ao juízo a quo para o estabelecimento de nova dosimetria da pena". No mérito, almeja a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, requer a revisão da pena e o abrandamento do regime. Prefacial cujo enfrentamento se perpassa ao exame da dosimetria, por se entrelaçar com o seu campo de incidência. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Recorrente. Positivação da materialidade e autoria. Prova inequívoca de que o apelante, no dia 27.11.2012, empurrou a vítima, provocando a sua queda de uma altura de cerca de dois metros, causando-lhe lesões corporais graves. Narrativa indicando que o réu não teria gostado do fato da vítima ter se queixado com ele acerca das ligações telefônicas feitas pelo mesmo à sua ex-esposa, atual companheira da vítima, motivo pelo qual foi até seu encontro. Vítima que narrou ter se dirigido ao acusado, quando foi surpreendido por um golpe do réu, que o agarrou pela cintura e o lançou num abismo, vindo a cair de uma altura de dois metros. Companheira da vítima que confirmou a autoria dos fatos. Recorrente que declarou, na DP, que a vítima foi correndo em sua direção e caiu da mureta divisória da praia. Apelante que, em juízo, não negou a prática da agressão e se limitou a falar que, logo após a queda, providenciou prestou imediato e eficaz socorro da vítima. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas da procedência da versão restritiva. Exame pericial atestando a presença de lesões provocadas por ação contundente, também respaldadas pelos exames e relatórios dos profissionais de saúde. Presença inquestionável do dolo da conduta do Réu, o qual, em tema de tipo penal congruente, se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Evidenciação do elemento subjetivo que no caso se extrai a partir do que se observou no plano naturalístico, considerando a dinâmica do evento e o perfil do Acusado, atento às regras de experiência comum e ordinária. Positivação inequívoca das qualificadoras do §1º, I, II e III, do CP, art. 129, cujo exame pericial complementar atestou que as lesões decorrentes resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias («em razão de politrauma), perigo de vida («pelo politrauma, hemotórax, trauma de crânio, com fratura de mastoide) e debilidade de motora membro («limitação importante de ombro e braço direitos). Juízos de condenação e tipicidade irreparáveis. Dosimetria que comporta ajuste. Defesa que suscita nulidade da sentença, por inobservância do critério trifásico na fixação da dosimetria, tendo em vista que as agravantes (art. 61, II, «a, «c e «d, do CP) foram repercutidas na terceira fase, ao invés de terem sido valoradas na segunda fase. Sistema trifásico (CP, art. 68) que dispõe que a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do CP, art. 59 e, em seguida serão considerados as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de diminuição e de aumento (CP, art. 68). Caso dos autos em que, à luz da orientação finalística do STF, sublinhando que «não enseja nulidade processual a sentença que, apesar de falha quanto à fundamentação na dosimetria da pena, permitiu fosse corrigida em sede de apelação (STF), impõe a revisão dosimétrica. Vedação de se considerar, na aferição da pena-base, circunstâncias abstratas ou já consideradas pelo legislador por ocasião da formulação do tipo (STJ). Pena-base que deve ser fixada em patamar mínimo legal. Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuante (CP, art. 65, III, «b) para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Procedência da exclusão das agravantes reconhecidas na terceira fase (art. 61, II, «a, «c e «d, do CP), pois, da leitura da sentença, não se visualiza qualquer fundamentação a respeito da positivação do «motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e o motivo que resultou perigo de vida". Regime prisional que se estabiliza na modalidade aberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440/STJ, sem chances para as restritivas (CP, art. 44, I). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva estatal que se impõe, frente à pena concretizada (01 ano de reclusão), considerando o trânsito em julgado para o Ministério Público (CP, art. 110, § 1º) e o decurso do prazo de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (22.08.2019) e o acórdão condenatório. Parcial provimento do recurso da defesa, a fim de redimensionar as sanções do acusado em 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, com sequencial declaração, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição, nos termos do CP, art. 109, V.