Legislação

Lei 8.666, de 21/06/1993

Art. 90

Capítulo IV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL (Ir para)

Seção III - DOS CRIMES E DAS PENAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 90

- (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, I)

Redação anterior: [Fraudar o caráter competitivo da licitação
Art. 90 - Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.]

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