Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva estatal não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - «[...], nos termos do disposto no CP, art. 110, § 1º, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023).... (Continua)