Lei 8.137, de 27/12/1990, art. 1


Seção I - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES

Art. 1º

- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

768 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.4472.9003.5600
STJ
- Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime tributário. Alegação de que a responsabilidade do réu seria indireta em virtude do recebimento de mercadorias provenientes de empresa inidônea e de que, por tal motivo, a constituição do crédito fazendário deu-se na lavratura do auto de infração. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O ora agravante alegou no recurso especial que sua responsabilidade pela sonegação de ICMS seria indireta, já que teria recebido em seu estabelecimento comercial mercadorias provenientes de empresa declarada inidônea e que, por isso, a constituição do crédito fazendário ter-se-ia dado na lavratura do Auto de Infração, configurando tal procedimento o termo a quo do prazo prescricional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4002.0100
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Crime contra a ordem tributária. 1) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Autoria coletiva. Descrição pormenorizada da conduta desnecessária. 2) violação ao CPP, art. 366. Prova testemunhal antecipada. Urgência configurada. 2.1) prejuízo não demonstrado. 2.2) deficiência na fundamentação. Ausência de prequestionamento. 3) violação ao CPP, art. 261 e CPP, art. 263. Ausência de prequestionamento. Independência entre as esferas administrativa e penal. 4) violação ao Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inocorrência. Valor sonegado apontado. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - Nos crimes societários, não se exige a individualização pormenorizada da conduta do agente, sendo suficiente a descrição do liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.2245.1004.8500
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Redução de ICMS. Dosimetria. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação idônea. Bis in idem. Ofensa ao princípio da correlação quanto à incidência da majorante da Lei 8.137/1990, art. 12, I. Inexistência. Agravo não provido.

«1 - Na hipótese, não há se falar em violação do ne bis in idem, tendo em vista que a valoração negativa das circunstâncias do crime em razão de envolver várias empresas secundárias em mais de um Estado não é ínsito ao tipo penal, constituindo motivação idônea para a elevação da pena-base acima do mínimo legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.1783.4005.9000
STJ
- Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 2.390/df. re 601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8242.3000.4900
STF
- Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.6825.9001.1800
STF
- Direito penal e processual penal. CF/88, Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II, III e IV. Supressão de tributos através de omissões e inserção de elementos inexatos nos documentos legais para a contribuição social. Materialidade e autoria comprovadas nas instâncias ordinárias. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=282'>Súmula 282/STF e Súmula 356/STF' target='_blank' href='/sumula/busca?tri=stf&num=356'>Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada», bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5121.4000.3200
STF
- Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão geral. Interposição de agravo. Não cabimento. Precedentes. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXIX, LIV e LV. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedente do STF no HC 81.611. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo interno desprovido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4006.3400
STJ
- Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão não unânime desfavorável ao réu. Embargos infringentes. Não interposição. Esgotamento das instâncias ordinárias. Necessidade. Súmula 207/STJ. Incidência.

«1 - Tendo o voto vencido concluído pelo desprovimento da apelação ministerial, para manter a absolvição do ora agravante pela prática do delito capitulado na Lei 8.137/1990, art. 1º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00081371990-1'>Lei 8.137/1990, art. 1º, I, c/c o CP, art. 70, era imprescindível a oposição de embargos infringentes, conforme preceitua o CPP, art. 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.9600
STJ
- Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Alegação de nulidade da prova. Súmula Vinculante 24/STF. Materialidade na data do lançamento do crédito tributário. Posterior à Lei 10.174/2001. Ausência de nulidade. Utilização de informações pela Receita Federal diretamente a instituição bancária. Possibilidade. Remessa dos dados para fins de instauração de persecução penal. Imposição legal decorrente de constituição definitiva de crédito tributário. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8082.8010.8500
STJ
- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI 8.137/1990, ART. 1, I. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO § 1º, DO CP, ART. 110 COM A REDAÇÃO DA LEI 12.234/2010.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. ...(Continua)

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