Seção I - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULARES

Art. 1º

- Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único - A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.

762 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 142.8254.8000.7300
STF
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Inépcia da denúncia. Descrição individualizada das condutas. Ulterior sentença de mérito. Perda de objeto do habeas corpus no superior tribunal justiça.
«1. A suscitada invalidade formal da denúncia atribuída à imprecisão na individualização da conduta imputada ao Recorrente perde relevo com a superveniência de sentença de mérito proferida por julgador imparcial, precedida de ampla cognição das provas e fatos da causa, sob o crivo do contraditório, concluindo-se pela responsabilidade criminal do Recorrente e pela absolvição de coacusado. Precedente.

2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.1573.0002.5300
STJ
- Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes criminais. Fundamentação inidônea. Necessidade de readequação das reprimendas iniciais. Precedentes do STJ. Recurso improvido.
«1. A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de pena a ser aplicado ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

2. Mostra-se inviável considerar como desfavorável aos agentes circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.

3. Ademais, inquéritos policiais ou ações penais em andamento e condenações sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes, má conduta social ou má personalidade para a elevação da pena-base, consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior.

4. No caso dos autos, a fundamentação utilizada pelo Tribunal impetrado mostra-se insuficiente para justificar exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, assim, devido o decote do aumento realizado pela instância de origem. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

5. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.1800
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas. Não configuração do dolo. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Desprovimento do reclamo.
«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

3. Recurso improvido.»

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Doc. LEGJUR 160.1872.5003.8200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Procedimento administrativo fiscal. Término. Ação penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Nulidade. Ausência.
«1. Não se vislumbra nulidade na instauração de ação penal por crime contra a ordem tributária se a alegação de que o procedimento administrativo fiscal não se encerrou vem desacompanhada de documentos comprobatórios e é infirmada pela informação prestada pela autoridade coatora.

2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. LEGJUR 184.2365.7008.5200
STJ
- Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Omissão de informação à autoridade fazendária. Atenuante da confissão. Condenação baseada em elementos probatórios diversos. Reconhecimento. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inaplicabilidade da redução derivada desta circunstância atenuante quando a confissão não concorrer para a condenação do acusado, hipótese dos autos.

II - As consequências do crime se relacionam ao abalo social da conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus efeitos.

III - Malgrado a vantagem econômica seja inerente ao tipo penal, já que o dano causado aos cofres públicos é elementar do tipo, a jurisprudência desta Corte admite o agravamento da pena em razão da extensão do prejuízo econômico causado ao erário, como forma de individualizar, adequadamente a sanção penal conforme o caso concreto. In casu, o prejuízo aos cofres públicos perfez o montante de R$ 246.785,14 (duzentos e quarenta e seis mil setecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos, conforme fl. 186), não havendo se falar, portanto, em ausência de fundamentação idônea para exasperar a pena-base.

Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 173.2035.0005.9900
STJ
- Penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II, 11 e 12). Pretensão de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta as recorrentes como responsáveis pelas obrigações com o fisco. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausência de constrangimento ilegal manifesto.
«1. Evidenciado que a inicial narra, de forma clara, que as recorrentes figuravam no contrato social como as únicas administradoras da empresa, a quem cabiam as obrigações perante o Fisco, infere-se que não se mostra inepta a denúncia de forma a autorizar o trancamento da ação penal.

2. A descrição fática nessas condições, com uma narrativa congruente dos fatos, atende aos requisitos exigidos na lei, uma vez que nela estão reunidos todos os elementos necessários à caracterização do tipo penal de crime contra a ordem tributária, de forma suficiente não só para propiciar ao recorrente o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa mas, também, para determinar o regular prosseguimento da ação penal contra ele deflagrada.

3. A responsabilidade penal, nos crimes contra a ordem tributária, recai sobre aqueles que, à época do fato gerador do tributo, eram os representantes legais da empresa.

4. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.1584.8004.7100
STJ
- Habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Condenação. Posterior parcelamento do débito tributário. Procedimento anterior ao trânsito em julgado. Suspensão do processo. Ordem concedida.
«1. Se o débito tributário foi parcelado em data posterior à sentença condenatória, mas antes de seu trânsito em julgado, é de rigor a suspensão do feito até o pagamento integral do debito. Deve ser desconstituído o trânsito em julgado e anulado o acórdão dos embargos de declaração. Precedentes.

2. Ordem concedida para desconstituir o trânsito em julgado e anular a ação penal desde o julgamento dos embargos de declaração, inclusive, devendo a ação penal ficar suspensa até o resultado definitivo do parcelamento do débito administrativamente concedido pela Receita Federal.»

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Doc. LEGJUR 142.0494.6002.8900
STF
- Habeas corpus. Paciente denunciado pelo crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Medida excepcional cuja pertinência não restou demonstrada. Ordem denegada.
«I. A denúncia narra fato típico imputado ao paciente, bem assim os indícios de materialidade e autoria, com destaque para o fato de o crédito tributário ter sido constituído, definitivamente, em novembro/2009, sem que exista qualquer causa de extinção da punibilidade ou de suspensão da pretensão punitiva.

II. O trancamento da ação penal, em habeas corpus, constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que não ocorre na situação sob exame.

III. A jurisprudência desta Corte, de resto, em diversas oportunidades, assentou o entendimento de que não se pode substituir o processo de conhecimento pela via excepcional do habeas corpus, o qual se presta, precipuamente, para afastar a manifesta violência ou coação ilegal ao direito de locomoção.

IV. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 160.4021.8005.1700
STJ
- Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Sonegação fiscal. Omissão na entrega de declaração. Delito material. Obrigação acessória. Descumprimento.
«1. Comete o crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, aquele que deixa de apresentar a declaração de ajuste anual ao Fisco, suprimindo o pagamento do tributo devido e apurado em procedimento administrativo fiscal válido.

2. Não se exige, para a configuração do delito de sonegação fiscal, que o agente pratique um ato comissivo a fim de reduzir o montante dos tributos exigíveis. A omissão no dever de informar o fato gerador à Receita Federal caracteriza a infração do Lei 8.137/1990, art. 1º, I caso haja a constituição definitiva do crédito pelo órgão fiscal.

3. A previsão típica do Lei 8.137/1990, art. 1º, I cuida daquelas condutas em que o resultado naturalísitico efetivamente ocorreu e restou comprovado pelo lançamento definitivo do crédito tributário, caracterizando crime de natureza material, ao contrário da infração do artigo 2º, I, do mesmo diploma legal.

4. In casu, como houve o lançamento do crédito pela autoridade fazendária, a hipótese é de incidência do artigo 1º, I, da referida Lei.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 173.0595.8003.5800
STJ
- Recurso especial. Direito penal. Legislação extravagante. Delito contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Receita Federal. Lesão evidenciada. Não apresentação da declaração de débitos e créditos tributários. Dctf. Omissão de informações às autoridades fazendárias evidenciada. Sonegação de tributos. Alíquotas de pis e Cofins reduzidas indevidamente. Programa de integração social. Pis. Contribuição para o financiamento de seguridade social. Cofins. Contraditório e ampla defesa atendidos. Autoria e materialidade. Existência.
«1. A questão suscitada no recurso especial é de índole estritamente jurídica e cinge-se a estabelecer se a omissão na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF - consubstancia conduta apta a firmar a tipicidade do crime do Lei 8.137/1990, art. 1º, I.

2. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o resultado almejado, consubstancia crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do Lei 8.137/1990, art. 1º.

3. A constituição do crédito tributário, por vezes, depende de uma obrigação acessória do contribuinte, como a declaração do fato gerador da obrigação tributária (lançamento por declaração). Se o contribuinte não realiza tal ato com vistas a não pagar o tributo devido ou a reduzir o seu valor, comete o mesmo crime daquele que presta informação incompleta.

4. A circunstância de o Fisco dispor de outros meios para constituir o crédito tributário, ante a omissão do contribuinte em declarar o fato gerador, não afasta a tipicidade da conduta; o arbitramento efetivado é uma medida adotada pela Receita Federal para reparar a evasão decorrente da omissão e uma evidência de que a conduta omissiva foi apta a gerar a supressão ou, ao menos, a redução do tributo na apuração.

5. No caso concreto, resta evidenciada a tipicidade material da conduta dos recorridos ao deixarem de prestar as declarações referentes ao faturamento da empresa à Receita Federal, no período compreendido entre novembro/1998 e dezembro/1999, ocasionando a supressão dos tributos PIS e COFINS no período respectivo.

6. Recurso especial provido a fim de cassar o acórdão a quo, determinando-se que o Tribunal de origem prossiga no julgamento dos apelos interpostos, afastada a tese de atipicidade, nos termos do voto.»

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