STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 158.0290.2000.0000

1 - Súmula 545/STJ - 19/10/2015. Pena. Fixação da pena. Atenuante. Confissão espontânea. Utilização para a formação do convencimento do julgador. Atenuação da pena obrigatória. CP, art. 65, III, «d».

«Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP.»

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