Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação penal que imputou ao réu a prática da conduta prevista nos CP, art. 155, caput. Procedência da ação. Recurso da Defesa.

Fluência do prazo de prescrição da pretensão punitiva. Aplicação do CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada. Réu que contava com menos de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Aplicação do CP, art. 115. Prazo de prescrição que deve ser reduzido de metade. Lapso temporal transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença que supera 2 (dois) anos. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa que se impõe. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. Reconhecimento da prescrição, de ofício. Extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.