Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Dano qualificado. Sentença condenatória. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação da defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de dano qualificado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva e (ii) se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal devido à presença de circunstância atenuante. III. Razões de decidir 3. Prescrição da pretensão punitiva não verificada. Não transcorridos os prazos prescricionais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou de um ano e seis meses entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Prazo prescricional com base na pena em concreto que não retroage a data anterior à da denúncia ou queixa. Inteligência do CP, art. 110, § 1º. 4. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, a pena intermediária não pode ser reduzida aquém do patamar mínimo previsto, pela incidência de circunstância atenuante. Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF. Na etapa final, ausentes causas de aumento e de diminuição. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso defensivo desprovido.