Lei 8.137, de 27/12/1990

Lei 8.137, de 27/12/1990
( D.O. 28/12/1990)

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

  ▪ Última atualização:

Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 116 (art. 4º, 5º e 6º - Vigência em 29/05/2012).
Lei 9.080, de 19/07/1995 (art. 16).
Lei 8.884, de 11/06/1994 (art. 4º, VII).
Lei 8.383, de 30/12/1991 (art. 14).
Lei 8.176, de 08/02/1991 (art. 18).

  • CP > (Código Penal).
  • CPP > (Código de Processo Penal).
  • Lei 12.529, de 30/11/2011, art. 87 (Nos crimes contra a ordem econômica, tipificados na Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a celebração de acordo de leniência, nos termos da Lei 12.529/2011, de termina a suspensão do curso do prazo prescricional e impede o oferecimento da denúncia com relação ao agente beneficiário da leniência).
  • Lei 10.446, de 08/05/2002, art. 1º (Crime. Inquérito Policial. Polícia Federal. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inc. I do § 1º do art. 144 da CF/88).
  • Lei 9.249/1995, art. 34 (Extingue-se a punibilidade dos crimes definidos nesta na Lei, quando o agente promover o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia).

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