Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Estelionato - Réu condenado ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e (9) meses de reclusão em regime fechado e dezessete dias-multa, cada qual no mínimo legal - Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Acolhimento - Pena que não excede 2 anos - Prazo prescricional de 4 anos - Decurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença - Incidência do disposto no CP, art. 110, § 1º, com a consequente extinção da punibilidade do apelante, nos Termos do CP, art. 107, IV - Apelação provida, para julgar extinta a punibilidade réu em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa... (Continua)