STF - Supremo Tribunal Federal
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Doc. LEGJUR 103.3262.5000.9600
1 - Súmula 24/STF - . Servidor público. Funcionário interino substituto. Demissão. Decreto-lei 200/1967, art. 102.
«Funcionário interino substituto é demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.»
JurisprudênciaComparativo CPC/1973 e CPC/2015
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