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Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 154.1411.6000.1200 LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«Tema 671 - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo si... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0671.8000.0000 LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Embargos à execução. Custas. Cancelamento da distribuição. Recurso especial representativo de controvérsia. Processual civil. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Custas da impugnação. Recolhimento intempestivo. Possibilidade de convalidação. CPC, art. 257. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte. 1.2. Não se determina o cancelamento da distribuição se o recolhimento das custas, embora intempestivo, estiver comprovado nos autos. 2. Caso concreto: 2.1. Inocorrência de maltrato ao art. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1172.0000.0000 LeaderCase

3 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 806. Reafirmação da jurisprudência. Militares das forças armadas e do Distrito Federal (Policiais Militares e Bombeiros Militares). Equiparação de vencimentos. Ilegitimidade. Vedação do art. 37, XIII, da CF/88. Precedentes. Repercussão geral configurada. Reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. Súmula Vinculante 39/STF. Súmula 339/STF. Súmula 647/STF. CF/88, art. 21, XIV, 37, XIII, 42, § 1º, 142, § 1º. Lei 11.134/2005. Dec.-lei 667/1969, art. 24. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 806 - Equiparação de vencimentos entre militares das Forças Armadas e policiais e bombeiros militares do Distrito Federal. 1. É improcedente a demanda visando ao pagamento dos soldos dos integrantes das Forças Armadas no mesmo patamar da remuneração devida aos militares do Distrito Federal. Isto porque, a pretensão fundamenta-se no art. 24 do Decreto-Lei 667/69 que, reproduzindo vedação constante do art. 13, § 4º, da CF/88 de 1967, na redação da Emenda Const. 1/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1170.3000.0000 LeaderCase

4 - STF. Recurso extraordinário. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros moratórios. Repercussão geral reconhecida. Tema 810. Direito constitucional. Juros de mora. Regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Súmula 111/STJ. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, arts. 195, § 5º e 203, V. Emenda Const. 62/2009. Lei 8.742/1994, art. 20. Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 810 - Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009

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Doc. LEGJUR 154.1170.3000.0100 LeaderCase

5 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Benefício previdenciário. Revisão. Repercussão geral não reconhecida. Tema 805. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Juizado especial. Juizados especiais. Ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). Alegação manifestamente improcedente. Revisão de benefício previdenciário. Efeitos financeiros retroativos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula Vinculante 10/STF. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 24, X, 37, 84, IV, 97, 98, I, 194, parágrafo único, III, 195, caput, § 5º, 201, caput, § 1º. Lei 8.213/1991, arts. 35, 36, 39, 48, 49, 57, 58, 106, 108 e 143. Lei 9.528/1997. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 805 - Legitimidade da definição da data de entrada do requerimento administrativo como marco temporal dos efeitos financeiros da revisão de benefício previdenciário. 1. O princípio da reserva de plenário não se aplica no âmbito dos juizados de pequenas causas (CF/88, art. 24, X) e dos juizados especiais em geral (CF/88, art. 98, I), que, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob o regime de plenário ou de órgão especia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1004.1000.0000 LeaderCase

6 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Assistência social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 807. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. CF/88, art. 203, V. Preenchimento dos requisitos. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, LV, 194, parágrafo único, II, 195, § 5º e 203, V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 807 - Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 154.0195.3000.0000 LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. Condomínio em edificação. Despesas comuns. Recurso especial representativo de controvérsia. Taxa de condomínio. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda não levado a registro. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador. Peculiaridades do caso concreto. Imissão na posse. Ciência inequívoca. CCB/2002, art. 1.345. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomí... (Continua)

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Recurso especial repetitivo (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Despesas comuns (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Taxa de condomínio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Promitente vendedor (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Promissário comprador (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Imissão na posse (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
Ciência inequívoca (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.345
Lei 8.009/1990, art. 3º, IV (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido).
Referência/STJ - (Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de taxas de condomínio. Legitimidade passiva. Comprovação da posse do imóvel. Ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do imóvel).
Referência/STJ - (Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Taxa condominial. Quota condominial. Agravo regimental, ação de cobrança de cotas condominiais, obrigação propter rem, decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da promitente-vendedora declarando a sua ilegitimidade passiva. Irresignação do condomínio).
Referência/STJ - (Direito civil. Recurso especial. Compromisso de venda e compra. Responsabilidade. Cotas condominiais. Registro na matrícula do imóvel. Imissão na posse. Ciência inequívoca. Artigos analisados. Arts. 267, V e VI; 472 do CPC; arts. 1.225, VII; 1.345; 1.417 do Código Civil).
Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Ação de cobrança de cotas condominiais. Compromisso de compra e venda. Condomínio em edificação. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Fato irrelevante para o deslinde da controvérsia. Promitente vendedor. Parte ilegítima. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Condomínio. Cotas. Promessa de compra e venda. Legitimidade. Matéria de fato).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condomínio. Ação de cobrança. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do promissário comprador. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Condomínio em edificação. Despesas. Taxa condominial. Quota condominial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Proprietário ou promissário comprador. Compromisso de compra e venda).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Proprietário. Alienação do imóvel. Ausência de registro do contrato de promessa de compra e venda. Ciência do condomínio. Não demonstração. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de divergência. Condomínio. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente vendedor ou promissário comprador possibilidade. Peculiaridades de fato. Recurso não conhecido).


Doc. LEGJUR 154.0971.6000.0000 LeaderCase

8 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 802. SERASA. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Inclusão de nome em sistema de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito, mantido por instituição de proteção ao crédito. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 1º, IV, 5º, XXXIII e 170, V. CDC, arts. 43, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º. Lei 12.414/2011, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 802 - Indenização por danos morais decorrentes da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore), instituído e mantido pelo SERASA. 1. A controvérsia relativa à legitimidade dos sistemas de análise, avaliação e pontuação de risco de crédito a consumidor (denominados concentre scoring, credit scoring ou credscore), mantidos por instituição de proteção ao crédito, bem como a existênc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0971.6000.0100 LeaderCase

9 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público do Distrito Federal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 803. Processual civil. Policial Militar. Policiais militares inativos do antigo Distrito Federal e seus pensionistas. Paridade remuneratória com os militares do atual Distrito Federal. Lei 10.486/2002 e Decreto 28.371/2007. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 339/STF. CF/88, arts. 37, XIII, «a» e «b», 61, II, «a». Lei 10.486/2002, art. 65. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 803 - Paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal. 1. A controvérsia relativa à paridade remuneratória entre os militares do antigo e do atual Distrito Federal, fundada na interpretação da Lei 10.486/02 e do Decreto 28.371/07, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0971.6000.0200 LeaderCase

10 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 804. Estado do Maranhão. Reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, X. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 804 - Natureza jurídica do aumento remuneratório conferido pela Lei 8.369/2006 do Estado do Maranhão: se de revisão geral anual ou não. 1. A controvérsia relativa à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, é de caráter infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou qua... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5635.9000.4300 LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 564. Processo civil. Petição inicial. Demonstrativo da evolução da dívida. Necessidade. Ausência ou insuficiência. Possibilidade de suprimento. Súmula 247/STJ. CPC, art. 284. CPC, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese: a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2. Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para que ... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
  • Ação monitória (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo da controvérsia (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
  • Processo civil (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
  • Petição inicial (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
  • Demonstrativo da evolução da dívida (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
  • Possibilidade de suprimento (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
  • Súmula 247/STJ (Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Documento hábil. CPC, art. 1.102-A).
  • CPC, art. 284
  • CPC, art. 1.102-A
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Credor munido de título executivo extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Interesse processual. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Fundamentação. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Reconhecimento. Possibilidade também de ajuizamento de ação monitória. Precedentes específicos deste STJ. CPC, art. 1.102-A).
  • Referência/STJ - (Ação monitória. Processual civil. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documentação colacionado pelo credor tida por insuficiente pelo acórdão estadual. Carência de ação decretada de ofício. Afastamento. CPC, art. 284. Oportunidade de instrução do feito. Admissibilidade. Princípio da instrumentalidade e economia processuais. CPC, art. 1.102-A).
  • Referência/STJ - (Ação monitória. SFH. Contrato de aquisição da casa própria. Demonstrativo do débito. Necessidade. Precedentes do STJ. Súmula 247/STJ. CPC, art. 1.102-A).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ação monitória. Ajuizamento. Possibilidade. Interesse de agir. Existência. Súmula 83/STJ. Agravo improvido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Documentos considerados indispensáveis pelo tribunal. Art. 284 do CPC não observado. Acórdão em dissonância com a orientação do STJ. Fundamentos do regimental que não alteram o decisum. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Ação monitória. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória em vez de ação de execução. Faculdade do credor, desde que a opção não implique prejuízo à defesa do devedor. Decisão agravada mantida. CPC, art. 1.102-A).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Aparelhada em título executivo. Adequação da via eleita. Precedentes).

Doc. LEGJUR 153.5635.9000.4700 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 883. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Complementação de valor. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Súmula 405/STJ. Termo inicial. Pagamento parcial. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. CCB/2002, art. 757. CCB, art. 177. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. LEGJUR 153.6210.8000.0000 LeaderCase

13 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Tutela antecipatória. Repercussão geral não reconhecida. Tema 799. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, I, XXXV, XXXVI, LV e 195, § 5º. Lei 8.213/1991, arts. 115 e 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 799 - Possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente.»

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Doc. LEGJUR 153.2734.2000.0800 LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Contrato bancário. Banco. Mútuo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 528. Processo civil. Consumidor. Ação de prestação de contas. Contratos de mútuo e financiamento. Interesse de agir. Inexistência. Inadequação da via eleita. CPC, arts. 914 e 917. CCB/2002, art. 1.755, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: «Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas.» 2. No caso concreto, recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 153.6165.3000.0000 LeaderCase

15 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 800. Contrato de direito privado. Adimplemento da obrigação. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CF/88, arts. 5º, XXXV, LV, 24, X, 93, IX e 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, arts. 2º, 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B.

«Tema 800 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6120.4000.0000 LeaderCase

16 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 797. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, XXXV, LV, 24, X, 93, IX e 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, arts. 2º, 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B.

«Tema 797 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de indenização decorrente de acidente de trânsito. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instâ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.6120.4000.0100 LeaderCase

17 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial cível. Repercussão geral não reconhecida. Tema 798. Consumidor. Revisão do contrato. Revisão contratual. Inviabilidade do recurso extraordinário. Processual civil. Demanda proposta perante os juizados especiais cíveis da Lei 9.099/1995. Controvérsia naturalmente decorrente de relação de direito privado, revestida de simplicidade fática e jurídica, com pronta solução na instância ordinária. Excepcionalidade de repercussão geral ensejadora de acesso à instância extraordinária. CF/88, arts. 5º, XXXV, LV, 24, X, 93, IX e 98. Lei 7.244/1984, art. 1º. Lei 9.099/1995, arts. 2º, 3º, I, II, III, IV e § 2º e 8º, caput. Lei 10.259/2001. Lei 12.153/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 543-A e 543-B. CDC, arts. 6º, III, 51, IV e XV e 52.

«Tema 798 - Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão de Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de revisão contratual. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5954.2000.0000 LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Repercussão geral reconhecida. Tema 792. Hermenêutica. Aplicação da lei no tempo. Execução iniciada. Parâmetro de definição de requisição de pequeno valor. Admissibilidade da incidência da lei nova na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Precedentes em agravos regimentais da segunda turma. Configuração. CF/88, arts. 5º, XXVI, 6º, caput. ADCT da CF/88, art. 87, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 100.

«Tema 792 - Possibilidade de aplicação da Lei Distrital 3.624/2005, que reduziu para 10 salários mínimos o teto para expedição de requisição de pequeno valor, às execuções em curso. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à incidência de lei nova sobre parâmetro de definição de requisição de pequeno valor na execução iniciada, consideradas a medula da segurança jurídica, que é a irretroatividade da lei, e a existência de julgados da Segunda Turma e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.5954.2000.0100 LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imposto de transmissão. ITBI. Repercussão geral reconhecida. Tema 796. Sociedade. Imóveis integralizados ao capital da empresa. Alcance. Limitação observada na origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 156, § 2º, I. CF/88, art. 1º, 5º, II e XXVI, 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.7073.2000.0000 LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Repercussão geral reconhecida. Tema 400. Agravo de instrumento. Direito Tributário. IPTU. Execução fiscal. Competência tributária ativa. Controvérsia. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo que definia limites territoriais de Município. 3. Requisitos contidos na CF/88, art. 18, § 4º. Mitigação. 4. Discussão quanto à correta aplicação do ADCT da CF/88, art. 96. 5. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 5º, LV. Emenda Const. 57/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 400 - Legitimidade ativa para cobrar IPTU referente à área de Município em que se controverte acerca da observância do art. 18, § 4º, da CF/88 no processo de desmembramento.»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0000.1700 LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. IPI. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Importação. Incidência do IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Impossibilidade. Consumidor final. Princípio da não cumulatividade. Lei 10.865/2004, art. 7º, I. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, arts. 46, I, e 51, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que o Tribunal se manifeste acerca de todos os pontos e dispositivos alegados pelo recorrente. 2. É firme o entendimento no sentido de que não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade. 3. Precedentes desta Corte: AgRg no... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (v. IPI) (Jurisprudência)
  • IPI (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo da controvérsia (v. IPI) (Jurisprudência)
  • Importação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Incidência do IPI (v. IPI) (Jurisprudência)
  • Veículo automotor (v. IPI) (Jurisprudência)
  • Uso próprio (v. Importação) (Jurisprudência)
  • Consumidor final (v. IPI) (Jurisprudência)
  • Princípio da não cumulatividade (v. IPI) (Jurisprudência)
  • CPC, art. 535
  • Lei 10.865/2004, art. 7º, I (Legislação)
  • CF/88, art. 153, § 3º, II
  • CTN, art. 46, I
  • CTN, art. 51, I
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência. Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Precedentes do STF e do STJ).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Destinação. Uso próprio. Não-incidência).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Operação que não ostenta natureza mercantil ou assemelhada. Não incidência de IPI. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF).
  • Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Tributário. IPI. Importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Não incidência do IPI. Acórdão objurgado em consonância com o entendimento desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental da Fazenda Nacional desprovido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Não incidência. Agravo improvido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas. Súmula 182/STJ. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos dos servidores do poder judiciário estadual. Implementação do percentual de 24% (vinte e quatro por cento). Lei estadual 1.206/87. Prescrição do direito de ação. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Precedentes. Incidência, na espécie, das Súmulas 7 e 83/STJ).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento parcial do recurso. CPC., art. 544, § 4º, I embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Inexistência de omissão, contradição, ou obscuridade. Ausência de violação do CPC., art. 535).

Doc. LEGJUR 152.6364.5000.0000 LeaderCase

22 - STF. Recurso extraordinário. Saúde. Repercussão geral reconhecida. Tema 793. Reafirmação de jurisprudência. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Tratamento médico. Responsabilidade solidária dos entes federados. Repercussão geral reconhecida. CF/88, arts. 2º, 23, II, 195, 196, 198 e 200. Emenda Const. 29/2000. Lei 8.080/1990. Lei. 8.142/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 793 - Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.»

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Doc. LEGJUR 152.6364.5000.0100 LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 795. Constitucional, trabalhista e processual civil. Infringência à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência. Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás). Validade do cálculo do complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR. Cláusula 35ª do acordo coletivo de trabalho de 2007/2009. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral. Súmula 454/STF. CF/88, arts. 5º, caput e XXXVI, 7º, VI e XXVI. Lei 7.701/1988, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 795 - Validade do cálculo do valor da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime paga aos empregados da Petrobrás, descrita na Cláusula 35ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 2007/2009, mediante a subtração, no valor desse complemento, dos adicionais inerentes ao trabalho em condições especiais. 1. A controvérsia relativa à legitimidade da forma de cálculo da verba denominada Complemento de Remuneração Mínima por Nível e Regime (RM... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.6144.4000.0000 LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Período de licença-maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 782. Servidor público. Servidoras públicas. Equiparação entre gestantes e adotantes. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 227, § 6º. CF/88, arts. 7º, XVIII, 39, § 3º. Lei 8.112/1990, arts. 207 e 210. Lei 11.770/2008, arts. 18 e 21. Dec. 6.690/2008, art. 2º, §§ 1º e 3º, I e II e § 4º. CLT, art. 391-A. Lei 12.010/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 782 - Possibilidade de lei instituir prazos diferenciados de licença-maternidade às servidoras gestantes e às adotantes. 1. Constitui questão constitucional saber se a lei pode ou não instituir prazos diferenciados para a licença-maternidade concedida às servidoras gestantes e às adotantes, especialmente à luz do art. 227, § 6º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 152.5541.1000.0000 LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 778. Proibição de uso de banheiro feminino em shopping center. Alegada violação à dignidade da pessoa humana e a direitos da personalidade. Presença de repercussão geral. Súmula 279/STF. CF/88, art. 1º, III, 5º, V, X, XXXII, LIV, LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 778 - Possibilidade de uma pessoa, considerados os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente. 1. O recurso busca discutir o enquadramento jurídico de fatos incontroversos: afastamento da Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Constitui questão constitucional saber se uma pessoa pode ou não ser tratada socialmente como se pertencesse a sexo diver... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5380.3000.0000 LeaderCase

26 - STF. Recurso extraordinário. Sentimento religioso. Símbolo religioso. Repercussão geral não reconhecida. Tema 716. Direito constitucional. Convivência entre princípios. Limites. Recurso extraordinário em que se discute a existência de violação do princípio do sentimento religioso em face do princípio da liberdade de expressão artística e de imprensa. Publicação, em revista para público adulto, de ensaio fotográfico em que modelo posou portando símbolo cristão. Litígio que não extrapola os limites da situação concreta e específica. Plenário Virtual. Embora o Tribunal, por unanimidade, tenha reputado constitucional a questão, reconheceu, por maioria, a inexistência de sua repercussão geral. CF/88, arts. 5º, VI, IX, XXXV, 19, I e 220. CCB/2002, art. 187. CP, art. 208. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 716 - Possibilidade de limitação à liberdade de expressão artística e de imprensa, no tocante às publicações destinadas ao público adulto, em face do princípio do sentimento religioso.»

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Doc. LEGJUR 152.5322.5000.0000 LeaderCase

27 - STF. Recurso extraordinário. Gratificação eleitoral. Repercussão geral não reconhecida. Tema 790. Administrativo. Membro do Ministério Público Estadual. Lei 8.350/1991. Lei 8.625/1993. Base de cálculo. Inclusão, ou não, do abono variável pago a juízes federais. Lei 9.655/1998 e Lei 10.474/2002. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 790 - Possibilidade de o abono variável, deferido a membros da magistratura federal, compor a base de cálculo da gratificação eleitoral devida a membros do Ministério Público. I - O exame da questão constitucional não prescinde da prévia análise de normas infraconstitucionais, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do requisito constitucional da repercussão geral. II - Repercussão geral inexistente.»

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Doc. LEGJUR 152.5134.7000.0000 LeaderCase

28 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 791. Embargos à execução. Caixa Econômica Federal - CEF. Imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. Isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 791 - Isenção da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 1. A controvérsia relativa à isenção do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo de imóveis do Programa de Arrendamento Residencial, fundada na interpretação da Lei Municipal 11.988/04, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5111.5000.0000 LeaderCase

29 - STF. Recurso extraordinário. Divórcio direto. Repercussão geral não reconhecida. Tema 560. Família. Casamento. Direito civil. Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato. Análise da presença dos requisitos necessários. Código Civil. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, art. 226, § 6º. CCB/2002, art. 1.580, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 560 - Ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato.»

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Doc. LEGJUR 152.5111.5000.2300 LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário. Fixação da pena. Repercussão geral reconhecida. Tema 129. Mérito. Julgamento. Dosimetria da pena. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência. CF/88, art. 5º, LVII. Dec. 592/1992. Decreto 678/1992. Lei 9.099/1995, art. 76, § 6º e 89. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44. Dec.-lei 88/1937, art. 20, V. CP, arts. 59, caput, I e, II, III e IV, 61, I, 64, I, 67 e 68. CPP, arts. 621, I, II e III e 637. Dec.-lei 314/1967, art. 48. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 129 - Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso são neutros na definição dos antecedentes criminais.»

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Doc. LEGJUR 152.5095.0000.0000 LeaderCase

31 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Professor. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 789. Estado do Rio Grande do Sul. Servidores públicos. Vencimento básico. Incorporação de 50% da parcela autônoma. Ocorrência de decesso remuneratório. Necessidade de reexame da legislação estadual pertinente e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 37, XV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 789 - Incorporação do percentual de 50% da parcela autônoma ao vencimento básico de professores estaduais. 1. A controvérsia relativa à incorporação de 50% da «parcela autônoma» ao vencimento básico dos servidores públicos do Estado do Rio Grande do Sul, por demandar a interpretação das Leis Estaduais 10.395/95 e 13.733/11, é de natureza infraconstitucional. 2. É pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é inviável, em sede de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5095.2000.0000 LeaderCase

32 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral não reconhecida. Tema 468. Direito Trabalhista. Prazo prescricional. Prescrição. FGTS. Questão relativa ao termo inicial para questionar o direito à correção monetária de diferenças alusivas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Lei Complementar 110/2001. Controvérsia que se situa no âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral da questão suscitada. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 7º, XXIX, 37, § 6º. Emenda Const. 45/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Lei 8.036/1990.

«Tema 468 - REVISÃO DE TESE DO TEMA 144.»

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Doc. LEGJUR 151.6762.5000.0000 LeaderCase

33 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Tema 786. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III, 5º, caput, III, X e 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 786 - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.»

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Doc. LEGJUR 151.6762.5000.0100 LeaderCase

34 - STF. Recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Constitucional. Penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 788. Termo inicial para a contagem da prescrição na modalidade executória. Trânsito em julgado somente para a acusação. CP, art. 112, I. Necessidade de harmonização do referido instituto penal com o ordenamento jurídico constitucional vigente, diante dos postulados da estrita legalidade e da presunção de inocência (CF/88, art. 5º, II e LVII). Questão eminentemente constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera do interesse público. Tema com repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.»

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.1800 LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 644. Julgamento do mérito. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. CF/88, art. 150, VI, a. Dec.-lei 200/1967, art. 4º, II. Dec.-lei 509/1969, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. «Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. 1. Perfilhando a cisão estabelecida entre prestadoras de serviço públic... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.1900 LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Salário. Irredutibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 514. Julgamento do mérito. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. CF/88, arts. 5º, XXVI, 7º, VI, 39, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória. 1. O assunto corresponde ao Tema 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: «aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória». 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tri... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6754.0000.2000 LeaderCase

37 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Repercussão geral. Julgamento do mérito. Tema 608. Trabalhista. Direito do trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CF/88, art. 7º, XXIX. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º. Inconstitucionalidade. Decreto 99.684/1990, art. 55 (FGTS. Regulamento). Inconstitucionalidade. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Lei 9.868/1999, art. 27. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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Recurso extraordinário (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. FGTS) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito do trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Jurisprudência)
Cobrança de valores não pagos (v. FGTS) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. FGTS) (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (v. FGTS) (Jurisprudência)
Prescrição trintenária (v. FGTS) (Jurisprudência)
Segurança jurídica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Modulação dos efeitos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. FGTS) (Jurisprudência)
Efeitos ex nunc (v. Inconstitucionalidade ) (Jurisprudência)
Lei 9.868/1999, art. 27 (Legislação)
Lei 8.036/1990, art. 23, § 5º (Legislação)
Dec. 99.684/1990, art. 55 (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXIX
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.


Doc. LEGJUR 151.6703.7000.0200 LeaderCase

38 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 664. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA. Termo final do direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos. Data da realização da avaliação do primeiro ciclo. Súmula Vinculante 20/STF. CF/88, art. 40, § 8º. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.484/2002, art. 2º. Lei 11.907/2009. Lei 12.702/2012. Dec. 4.008/2004. Dec. 7.133/2010. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 664 - Extensão da GDATFA aos servidores inativos no mesmo patamar pago aos servidores em atividade. Fixação do termo final dessa equiparação. 1. O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 2. É ilegít... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6293.5000.0800 LeaderCase

39 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional previdenciário. Aposentadoria especial. CF/88, art. 201, § 11. Requisitos de caracterização. Repercussão geral reconhecida. Tema 555. Julgamento do mérito. Tempo de serviço prestado sob condições nocivas. Fornecimento de equipamento de proteção individual. Epi. Tema com repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. Efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Neutralização da relação nociva entre o agente insalubre e o trabalhador. Comprovação no perfil profissiográfico previdenciário ppp ou similar. Não caracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial. Caso concreto. Agente nocivo ruído. Utilização de epi. Eficácia. Redução da nocividade. Cenário atual. Impossibilidade de neutralização. Não descaracterização das condições prejudiciais. Benefício previdenciário devido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.

«Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (direito à vida (art. 51, caput, CF/88, art. 201, CF/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais), à saúde (arts. 31, 51 e 196, CF/88), à dignidade da pessoa humana (art. 11... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.0400 LeaderCase

40 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão gera reconhecida. Tema 277. Julgamento do mérito. Direitos constitucional e tributário. Orçamento. Desvinculação de Receitas da União - DRU. ADCT da CF/88, art. 76. Ausência de correlação entre a alegada inconstitucionalidade da DRU e o direito à desoneração tributária proporcional à desvinculação. Ilegitimidade processual. Ausência de direito líquido e certo. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 277 - Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional. 1. A questão nuclear deste recurso extraordinário não é se o art. 76 do ADCT ofenderia norma permanente, da CF/88, mas se, eventual inconstitucionalidade, conduziria a ter a Recorrente direito à desoneração proporcional à desvinculação das contribuições sociais recolhidas. 2. Não é possível concluir que, eventual inconstitucionalidade da d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.6180.0000.0500 LeaderCase

41 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Imunidade tributária recíproca. EBCT. Repercussão geral reconhecida. Tema 402. Julgamento do mérito. Correios. Peculiaridades do Serviço Postal. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Exercício de atividades em regime de exclusividade e em concorrência com particulares. Irrelevância. ICMS. Transporte de encomendas. Indissociabilidade do serviço postal. Incidência da Imunidade da CF/88, art. 150, VI, «a». Condição de sujeito passivo de obrigação acessória. Legalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 402 - Imunidade tributária recíproca quanto à incidência de ICMS sobre o transporte de encomendas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. 1. Distinção, para fins de tratamento normativo, entre empresas públicas prestadoras de serviço público e empresas públicas exploradoras de atividade econômica. 2. As conclusões da ADPF 46 foram no sentido de se reconhecer a natureza pública dos serviços postais, destacando-se que tais serviços são... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3200 LeaderCase

42 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 18. Julgamento do mérito. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar, a qual não se confunde com o débito principal. Ausência de caráter acessório. Titulares diversos. Possibilidade de pagamento autônomo. Requerimento desvinculado da expedição do ofício requisitório principal. Vedação constitucional de repartição de execução para fraudar o pagamento por precatório. Interpretação da CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Recurso ao qual se nega seguimento. CPC, arts. 20 e 543-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 100 e 102, § 3º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«Tema 18 - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.»

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3300 LeaderCase

43 - STF. Recurso extraordinário. Participação nos lucros. Repercussão geral reconhecida. Tema 344. Julgamento do mérito. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Participação nos lucros. Natureza jurídica para fins tributários. Eficácia limitada da CF/88, art. 7º, XI. Incidência da contribuição previdenciária sobre essa espécie de ganho até a regulamentação da norma constitucional. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «j». CLT, art. 621. CF/88, art. 218, § 4º. CF/88, art. 195, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 344 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7º, XI, da CF/88 - inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários - depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3400 LeaderCase

44 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Ato cooperativo. Cooperativa de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Tema 177. Julgamento do mérito. Seguridade social. Sociedade cooperativa prestadora de serviços médicos. Posto realizar com terceiros não associados (não cooperados) venda de mercadorias e de serviços sujeita-se à incidência da Cofins, porquanto auferir receita bruta ou faturamento através destes atos ou negócios jurídicos. Ato não cooperado. Construção do conceito de «ato não cooperativo» por exclusão, no sentido de que são todos os atos ou negócios praticados com terceiros não associados (cooperados), ex vi, pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de serviço. Possibilidade de revogação do benefício fiscal (isenção da Cofins) previsto no inciso I, do art. 6º, da Lei Compl. 70/1991, pela Med. Prov. 1.858-6/1999 e reedições seguintes, consolidada na atual Med. Prov. 2.158-35/2001. A lei complementar a que se refere a CF/88, art. 146, III, «c», determinante do «adequado tratamento tributário ao ato cooperativo», ainda não foi editada. Ex positis, dou provimento ao recurso extraordinário. CF/88, art. 195. Lei 5.764/1971, arts. 79, 85, 86, 87, 88 e 111. CF/88, arts. 146, III, «c», 174, § 2º; 187, I e VI. ADCT da CF/88, art. 47, § 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 177 - Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo (base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo colegiado. 2. O princípi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3500 LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Pis. Pasep. Cooperativa de trabalho. Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. Repercussão geral reconhecida. Tema 323. Julgamento do mérito. Adequado tratamento tributário. Inexistência de imunidade tributária ou de não incidência com relação ao ato cooperativo. Lei 5.764/1971. Recepção como lei ordinária. PIS/PASEP. Incidência. Med. Prov. 2.158-35/2001. Afronta ao princípio da isonomia. Inexistência. CF/88, art. 146, III, «c». Lei 5.764/1971, art. 79. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 323 - Incidência do PIS sobre os atos cooperativos próprios. 1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c, CF é dirigido ao ato cooperativo. A norma constitucional concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes. 2. O art. 146, III, «c», CF/88 pressupõe a possibilidade de tributação do ato cooperativo ao dispor que a lei complementar estabelecerá a forma adequada ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5491.8000.3600 LeaderCase

46 - STF. Recurso extraordinário. Jornada de trabalho. Mulher. Horas extras. Intervalo de 15 minutos. Repercussão geral reconhecida. Tema 528. Julgamento do mérito. Trabalhista. Direito do Trabalho e Constitucional. Recepção da CLT, art. 384 pela CF/88. Constitucionalidade do intervalo de 15 minutos para mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, I, 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 528 - Recepção, pela CF/88, do art. 384 da CLT, que dispõe sobre o intervalo de 15 minutos para trabalhadora mulher antes do serviço extraordinário. 1. O assunto corresponde ao Tema 528 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet. 2. O princípio da igualdade não é absoluto, sendo mister a verificação da correlação lógica entre a situação de discriminação apresentada e a razão do tratamento desigual.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3611.1000.0000 LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário. Competência legislativa. Repercussão geral reconhecida. Tema 774. Política pública. Meio ambiente. Serviços e instalações de energia elétrica. Aproveitamento energético dos cursos de água. Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais. Competência legislativa. CF/88, arts. 21, XII, «b», e 22, IV e parágrafo único. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 774 Competência legislativa, se privativa da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade, sob o ângulo da competência legislativa - se privativ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3545.0000.0000 LeaderCase

48 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Tema 775. Ação rescisória formalizada pela União na condição de terceira interessada. Tribunal Regional Federal. Declínio de competência. Decisão rescindenda proferida pela Justiça estadual. CF/88, arts. 108, I, a «b», e 109, I. Conflito. Recurso extraordinário. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 775 - Competência da Justiça Federal para processar e julgar ação rescisória proposta pela União, na qualidade de terceira interessada, visando rescindir decisão proferida por juiz estadual.» Possui repercussão geral a controvérsia acerca da competência para processar e julgar pedido formalizado pela União, na qualidade de terceira interessada em relação ao processo originário, voltado a ver rescindida decisão prolatada por juiz estadual.»

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Doc. LEGJUR 151.3303.0000.0000 LeaderCase

49 - STF. Recurso extraordinário. Imunidade tributária. Energia elétrica. Repercussão geral reconhecida. Tema 689. CF/88, art. 155, § 2º, X, «b». Alcance. Intermediária na aquisição e alienação de energia elétrica. Recurso extraordinário. Repercussão geral verificada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 689 - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em processo de industrialização.» Possui repercussão geral a controvérsia acerca do alcance da imunidade tributária, prevista no artigo 155, § 2º, X, alínea «b», da CF/88, à intermediária que adquire energia elétrica e a aliena a consumidores no mesmo estado.»

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Doc. LEGJUR 151.3292.7000.0000 LeaderCase

50 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Certidão de quitação eleitoral. Repercussão geral não reconhecida. Direito eleitoral. Tema 731. Requisitos necessários à obtenção de certidão de quitação eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º. Controvérsia quanto à suficiência da mera apresentação das contas de campanha eleitoral. Matéria de teor infraconstitucional. Necessidade de análise da Lei 9.504/1997 e de Resoluções do TSE. Potencial de ofensa meramente reflexa à lei maior. Inexistência de repercussão geral. Recurso não conhecido. CF/88, arts. 14, §§ 3º e 9º, 17, II e 70, parágrafo único. Lei 12.034/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 731 - Possibilidade de obtenção de quitação eleitoral mediante mera apresentação das contas de campanha, ainda que não aprovadas.»

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Doc. LEGJUR 151.3292.7000.0700 LeaderCase

51 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Procurador Federal. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 279. Alegada incompetência absoluta de turma recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Recurso ao qual não se conhece no ponto. Procuradores federais. Pretendida concessão de férias de sessenta dias e consectários legais. Lei 2.123/1952, art. 1º. Lei 4.069/1962, art. 17, parágrafo único. Disposições normativas recepcionadas com status de lei ordinária. Possibilidade de revogação pelo art. 18 da Lei 9.527/1997. Interpretação da CF/88, art. 131, caput. A Procuradoria-Geral Federal, apesar de manter vinculação, não se caracteriza como órgão da Advocacia-Geral da União. Atual impossibilidade de equiparação das condições funcionais dos membros da advocacia Pública e do Ministério Público. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 279 - Natureza da Leis 2.123/1953 e da Lei 4.069/1962, que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.»

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.8100 LeaderCase

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio pretoriano não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional declaratória não evidenciada. Incompetência do STJ para revisão de matéria constitucional na via recursal especial. Execução fiscal. Exigência de indicação do CNPJ do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisito não previsto na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006 (lei de informatização do processo judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CNPJ do devedor (pessoa jurídica) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. Lei 6.830/1980, art. 6º. CPC, art. 282, II. Lei 11.419/2006, art. 15. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Conhece-se do especial apenas pelo autorizativo da letra «a», vez que a invocada divergência jurisprudencial não restou evidenciada. Não se presta o especial, ademais, para revisar alegado maltrato a regramento constitucional. 2. O tribunal de origem prestou a jurisdição de forma completa, não se descortinando, por isso, a aventada ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execuç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.8300 LeaderCase

53 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recuperação judicial. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito empresarial e civil. Recuperação judicial. Processamento e concessão. Garantias prestadas por terceiros. Manutenção. Solidariedade. Suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra devedores solidários e coobrigados em geral. Impossibilidade. Lei 11.101/2005, arts. 6º, caput, 49, § 1º, 52, III, e 59, caput. Interpretação. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: «A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.5922.7001.8400 LeaderCase

54 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Planos econômicos. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Exibição de extratos bancários. Medida cautelar. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 341, II, 355, 360, 363, 844 e 845. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.3173.7000.0000 LeaderCase

55 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Repercussão geral reconhecida. Tema 674. Exportação indireta. Trading companies. CTN, art. 111. CF/88, art. 149, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 674 - Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras («trading companies»).» «Possui repercussão geral a controvérsia a respeito da aplicação, ou não, da imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88 às exportações indiretas, isto é, aquelas intermediadas por «trading companies».»

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0000 LeaderCase

56 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Taxa Referencial – TR. Repercussão geral não reconhecida. Tema 787. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Aplicação da Taxa Referencial - TR. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXII, XXXVI e 37, caput. Lei 7.730/1989. Lei 8.036/1990. Lei 8.177/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial - TR como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse senti... (Continua)

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  • Recurso extraordinário (v. FGTS) (Jurisprudência)
  • FGTS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Taxa Referencial – TR (v. FGTS) (Jurisprudência)
  • Repercussão geral (v. FGTS) (Jurisprudência)
  • Depósitos efetuados na conta vinculada (v. FGTS) (Jurisprudência)
  • Índice de correção monetária (v. Taxa Referencial – TR) (Jurisprudência)
  • Taxa Referencial – TR (v. FGTS) (Jurisprudência)
  • Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • CF/88, art. 1º, III
  • CF/88, art. 5º, XXII, XXXVI
  • CF/88, art. 37, caput
  • Lei 7.730/1989 (Legislação)
  • Lei 8.036/1990 (Legislação)
  • Lei 8.177/1991 (Legislação)
  • CF/88, art. 102, III e § 3º
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • CPC, art. 543-A
  • Referência/STF - (Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, 16 e 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária – TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural).).
  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais. O sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratando-se de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o princípio do ato jurídico perfeito e acabado, a gerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do artigo 26 da Lei 8.177/1991: «as operações de crédito rural contratadas junto as instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos a vista e com cláusula de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, passam a ser atualizadas pela Taxa Referencial - TR, observado o disposto no artigo 6º Desta lei»).
  • Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa Referencial – TR. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e §§ 1º e 4º; 20; 21 e paragrafo único; 23, e §§; e 24, e §§, todos da Lei 8.177, de 01/05/1991. CF/88, art. 5º, XXXVI).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 150.3033.4000.0100 LeaderCase

57 - STF. Recurso extraordinário. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Repercussão geral não reconhecida. Tema 785. Ensino. Adesão após realização de contrato de financiamento estudantil com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.260/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 785 - Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da... (Continua)

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  • Recurso extraordinário (v. FIES) (Jurisprudência)
  • Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Repercussão geral (v. FIES) (Jurisprudência)
  • Ensino (v. FIES) (Jurisprudência)
  • Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • CF/88, art. 5º, XXXV
  • Lei 10.260/2001 (Legislação)
  • CF/88, art. 102, III e § 3º
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • CPC, art. 543-A.
  • Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
  • Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
  • Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

Doc. LEGJUR 150.8305.4000.2100 LeaderCase

58 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Recurso representativo da controvérsia. ributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Correção monetária. FACDT. Taxa Selic. Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 9.250/1995, arts. 8º, I e 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.8295.0000.4400 LeaderCase

59 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Credit scoring. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Dano moral. Súmula 323/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV e 7º, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - TESES: 1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, d... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Consumidor (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Credit scoring (v. Recurso especial repetiivo) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo de controvérsia (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Responsabilidade civil (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Dano moral (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Direito do consumidor (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Banco de dados (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Arquivos de crédito (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Sistema credit scoring (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Dano moral (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
  • Súmula 323/STJ (Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º).
  • Súmula 359/STJ (Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º).
  • Súmula 385/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 543-C).
  • CDC, art. 43
  • Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II (Legislação)
  • Lei 12.414/2011, art. 5º, IV e 7º, I (Legislação)
  • Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Legislação)
  • CF/88, art. 5º, V e X
  • CCB/2002, art. 186
  • CCB/2002, art. 187
  • CCB/2002, art. 927
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
  • Referência/STJ - (Processual civil e consumidor. Taxa de emissão de boleto bancário. Teb. Cobrança. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos com explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. Juros de mora. Dies a quo. Citação na ação civil pública. Limites subjetivos da sentença em ação civil pública. Competência do órgão prolator. Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Limites).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).
  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV, 7º, I e 16. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública tutelando mutuários do sistema financeiro da habitação. Sistema de amortização em «série gradiente». Legalidade. Plano de equivalência salarial. Compatibilidade reconhecida. Criação de conta apartada para destinação dos valores não amortizados a fim de evitar anatocismo. Eficácia erga omnes da sentença civil. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Natureza do direito tutelado. Incidência nas ações cujo objeto sejam direitos individuais homogêneos. Exame meritório pelo STJ em sede recursal. Alteração dos limites subjetivos da causa. Não ocorrência).
  • Referência/STJ - (Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação coletiva. Macro lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104. CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
  • Referência/STJ - (Processo civil e direito civil e do consumidor. Agravo regimental. Contratos de seguro de vida. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Matéria pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).
  • Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC, art. 461, § 4º).
  • Referência/STJ - (Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos)).

Doc. LEGJUR 151.0522.2000.0000 LeaderCase

60 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo decadencial. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 485 e 495. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O termo «a quo» para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. 2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competen... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
  • Ação rescisória (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Decadência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo da controvérsia (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
  • Prazo decadencial (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
  • Termo a quo (v. Decadência) (Jurisprudência)
  • Trânsito em julgado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
  • Decisão rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
  • Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
  • Termo final em dia não útil (v. Decadência) (Jurisprudência)
  • Prorrogação (v. Decadência) (Jurisprudência)
  • CPC, art. 485
  • CPC, art. 495
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Termo inicial do prazo de dois anos. Recurso considerado inexistente. Trânsito em julgado da decisão que apreciou o último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Prazo decadencial. Término em dia não-útil. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC, art. 495).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ação rescisória. Prazo decadencial. Término do prazo em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento).
  • Referência/STJ - (Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vencimento em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CPC, art. 495).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação. CPC, art. 495).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC, arts. 174 e 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC, art. 495).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 495. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão).
  • Referência/STJ - (Mandado de segurança. Férias forenses. Processo que não corre durante recesso).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC, art. 495).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC, art. 495).
  • Referência/STJ - (Processo Civil. Cautelar. Prazo. CPC, arts. 806 e 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial Orientação doutrinaria. Hermenêutica. Recurso provido).
  • Referência/STJ - (Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC, art. 495).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC. Termo inicial do prazo bienal. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Inaplicabilidade da regra do art. 191 do CPC. Litisconsórcio desfeito. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. Agravo regimental parcialmente provido).
  • Referência/STF - (Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial. CPC, art. 495).
  • Referência/STF - (Ação rescisória. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal nº 810/49. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do ministério do exército. Violação à lei não demonstrada. CPC, art. 495).

Doc. LEGJUR 150.7163.1000.8300 LeaderCase

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 6º, III e 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC - Código de Processo Civil: «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos». 2. Recurso especial não provido.»

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  • Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Banco de dados (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Direito a informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Reprodução fiel em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Órgão de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Cartório de distribuição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Registros dos cartórios de distribuição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
  • Exercício regular de direito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
  • Dispensa a comunicação ao consumidor (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
  • CCB/2002, art. 186
  • CCB/2002, art. 927
  • CDC, art. 6º, III
  • CDC, art. 43, § 2º
  • CF/88, art. 5º, XXXIII
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção).
  • Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos declaratórios recebido como agravo regimental. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados retirados do cadastro do distribuidor judicial. Informação pública. Dano moral não configurado. Agravo desprovido).
  • Referência/STJ - (Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, arts. 43 e 81, I e III. CPC, arts. 155, I e II, 267, VI e 295).
  • Referência/STJ - (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf).
  • Referência/STJ - (Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade).
  • Referência/STJ - (Civil. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade da entidade cadastral. Inadimplência não contestada. Dano moral descaracterizado).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Dado decorrente de processo de execução colhido em cartório distribuidor. Exclusão. Impossibilidade. Natureza pública. Fato verídico. Recurso não conhecido).
  • Referência/STJ - (Civil. Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Inexistência. Negativação indevida. Dados públicos. Comunicação. Desnecessária. Agravo regimental improvido).
  • Referência/STJ - (Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório distribuidor. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido).
  • Referência/STJ - (Consumidor. Reclamação da Resolução STJ 12/2009. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Informação oriunda de fonte dotada de caráter público. Notificação prévia. Desnecessidade. Reparação por danos morais. Não cabimento. Precedentes).

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62 - Doc. LEGJUR (150.7163.1000.8400) (Jurisprudência Similar)

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63 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 765. Administrativo. Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos da Educação - PCCTAE. Vencimento básico complementar - VBC. Absorção. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV e 37, caput e XV. Lei 11.091/2005. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 765 - Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE. 1. A controvérsia relativa à violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da absorção do Vencimento Básico Complementar, fundada na interpretação da Lei 11.091/2005, é de natureza infraconstitucional. 2. Inviável, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2555.6000.0100 LeaderCase

64 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC, arts. 20 e 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5621.8000.1800 LeaderCase

65 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2501.5000.0500 LeaderCase

66 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da CF/88, com redação anterior à Emenda Const. 20/98. Precedentes. A Lei 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

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Doc. LEGJUR 150.2360.5000.0000 LeaderCase

67 - STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Competência delegada da Justiça Estadual Comum (Lei 5.010/66, art. 15, I, antes da revogação operada pela Lei 13.043/2014). Repercussão geral não reconhecida. Tema 780. Execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu. Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para seu processamento. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 109, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 780 - Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do CPC, art. 578. 1. A controvérsia relativa à possibilidade, ou não, do conhecimento de ofício da incompetência para o processamento de execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu, fundada na interpretação do Código de Processo Civil, é de natureza infraconstitucional. 2. É cab... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2360.5000.0300 LeaderCase

68 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 480. Teto de retribuição. Emenda Constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XI e XV. ADCT da CF/88, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre os»

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Doc. LEGJUR 150.2334.4000.0000 LeaderCase

69 - STF. Recurso extraordinário. Execução provisória. Advogado. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 783. Descabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 133. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 783 - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.»

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Doc. LEGJUR 150.2031.7000.7000 LeaderCase

70 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC, art. 400. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil «a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso». Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2031.7000.7100 LeaderCase

71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral de previdência social. Base de cálculo. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Horas extras. Natureza remuneratória. Incidência. Prêmio gratificação. Matéria não conhecida. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção do STJ. Síntese da controvérsia. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28, § 9º. CF/88, arts. 149 e 195, I, «a». CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: «Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade». CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2031.7000.7300 LeaderCase

72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria especial. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço. Decreto 3.048/1999. Anexo 4. Decreto 2.172/1997. Anexo IV. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da esp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2311.1000.0000 LeaderCase

73 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Adicional noturno. Repercussão geral não reconhecida. Tema 776. Administrativo. Mandado de injunção. Estado de Pernambuco. Servidores públicos. CF/88, art. 7º, IX. Regulamentação do pagamento de adicional noturno. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 776 - Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual. 1. A controvérsia relativa à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco, fundada na interpretação da Lei Estadual 10.784/92, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quand... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2311.1000.1800 LeaderCase

74 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 511. Direito constitucional. Regime de execução pecuniária da Fazenda Pública. Compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos sujeitos a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impossibilidade. Julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425 pelo plenário do STF. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade da sistemática de compensação em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Entendimento que se aplica na mesma extensão às requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Const. 62/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 511 - Compensação de débitos tributários com Requisições de Pequeno Valor - RPV. 1. A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, com redação conferida pela Emenda Const. 62/2009). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9... (Continua)

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  • Recurso extraordinário (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
  • Precatório (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
  • Repercussão geral (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
  • Execução (v. Precatório) (Jurisprudência)
  • Compensação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Compensação de débitos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Fazenda Pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Requisição de Pequeno Valor – RPV (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Inconstitucionalidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Jurisdição (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Coisa julgada material (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Separação dos poderes (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
  • CF/88, art. 2º
  • CF/88, art. 5º, XXXV
  • CF/88, art. 1º, caput
  • CF/88, art. 5º, caput, XXXV e XXXVI
  • CF/88, art. 100, §§ 9º e 10
  • Emenda Const. 62/2009 (Legislação)
  • CF/88, art. 102, III e § 3º
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • CPC, art. 543-A
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
  • Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

Doc. LEGJUR 150.2300.9000.0000 LeaderCase

75 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Eleição suplementar para Prefeito Municipal. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Compl. 64/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da CF/88 às eleições suplementares. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à observância, em eleição suplementar, do prazo de desincompatibilização de seis meses previsto no art. 14, § 7º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.»

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Doc. LEGJUR 150.1412.6000.0200 LeaderCase

76 - STJ. Recurso especial repetitivo. Benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Condição da ação. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Confirmação da jurisprudência do STJ ao que decidido pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1412.6000.0300 LeaderCase

77 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis a... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
  • Tributário (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
  • Indisponibilidade de bens (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo de controvérsia (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
  • Execução fiscal (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
  • Indisponibilidade de bens e direitos do devedor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Esgotamento de diligências (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
  • Localização de bens do devedor (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
  • CTN, art. 185-A
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no art. 4º da Lei 8.397/1997 (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade patrimonial. Art. 185-A do CTN. Impossibilidade, diante da ausência de citação do contribuinte/devedor. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens).
  • Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções).
  • Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Necessidade de comprovação de esgotamento das diligências destinadas à localização de bens).
  • Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 535 do CPC. Inexistência de violação. Bloqueio de bens. Art. 185-A do CTN. Não esgotamento das diligências. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ).

Doc. LEGJUR 150.2282.1000.0600 LeaderCase

78 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 615. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b», VIII. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. Lei Compl. 86/1996, art. 11, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.»

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Doc. LEGJUR 150.1410.6000.0100 LeaderCase

79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC, art. 615-A, § 3º. CPC, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito univ... (Continua)

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  • Recurso especial repetitivo (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Fraude de execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Fraude à execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
  • Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
  • Recurso especial representativo da controvérsia (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Embargos de terceiro (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
  • Citação (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Citação válida (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Insolvência (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Prova (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Ônus do credor (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Registro da penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Presunção de fraude (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
  • Lei 7.433/1985 (Legislação)
  • CPC, art. 659, § 4º
  • CPC, art. 615-A, § 3º
  • CPC, art. 1.046
  • CF/88, art. 105, III
  • CPC, art. 541
  • CPC, art. 543-C
  • Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Referência/STJ - (Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC, art. 70, III. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
  • Referência/STJ - (Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor).
  • Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC⁄IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB⁄1916 e 1% ao mês na vigência do CCB⁄2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Inteligência do CPC, art. 593, II).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC, art. 593, II).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exeqüente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC, art. 593. CCB/2002, art. 158).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7⁄STJ. Juros de mora. Contagem. Forma).
  • Referência/STJ - (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 412. Inexistência de vulneração).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law).
  • Referência/STJ - (Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Alienação após a citação mas anterior a constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus do credor. Prova. Recurso acolhido).
  • Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046. ).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Precedentes da Corte. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC, art. 593).
  • Referência/STJ - (Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Penhora determinada pelo juiz, mas não efetivada. Indispensabilidade da prova acerca da insolvência do devedor. Ônus probatório do credor).
  • Referência/STJ - (Fraude de execução. Alienação após a citação, mas anterior à constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus da prova).
  • Referência/STJ - (Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC, art. 593, II e III. Lei 6.015/73 (LRP), art. 240. Lei 8.953/94. (Com doutrina e precedente)).
  • Referência/STF - (Ação de execução proposta em 10/07/1978, não constando do registro imobiliário a sua inscrição na forma da Lei 6.015/1973, art. 167, n. 21. A venda do imóvel em 02/02/1979, recebendo a matrícula n. 20140, de 08/02/1979. 2. Penhora do imóvel em 23/02/1981, dois anos depois. Embargos de terceiro. Sua admissibilidade. Não havendo a inscrição, de que fala a Lei 6.015, art. 167, n. 21, incumbe ao credor o ônus de provar a fraude de execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • Referência/STJ - (Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º ).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC, arts. 219 e 263).

Doc. LEGJUR 150.2275.1000.0000 LeaderCase

80 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Servidor público. Administrativo. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. CF/88, arts. 2º, 5º,LV, 37, II, III e IV. Súmula 15/STF. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.»

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Doc. LEGJUR 150.2115.8000.0000 LeaderCase

81 - STF. Recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa física. Repercussão geral reconhecida. Tema 368. Julgamento do mérito. Percepção cumulativa de valores. Alíquota. CF/88, arts. 150, II e 151, I. CTN, arts. 12 e 43. Lei 7.713/1988, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.»

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Doc. LEGJUR 150.2021.0000.0100 LeaderCase

82 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543- A.

«Tema 494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.0000 LeaderCase

83 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 737. Reafirmação de jurisprudência. Seguridade social. 2. Direito administrativo e direito previdenciário. Pensão e aposentadoria. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273, da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Súmula 512/STF. CF/88, arts. 5º, caput, II, 40, § 7º, I e § 8º. Emenda Const. 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 737 - Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.»

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.0500 LeaderCase

84 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tema 136. Julgamento do mérito. Tributário. IPI. Creditamento. Súmula 343/STF. CPC, art. 485. CF/88, arts. 153, § 3º, I e II e 155, § 2º, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões «ação rescisória» e «uniformização da jurisprudência».»

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Doc. LEGJUR 148.6803.4000.0600 LeaderCase

85 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tema 136. Julgamento do mérito. Tributário. IPI. Creditamento. Exegese da Súmula 343/STF. CPC, art. 485. CF/88, arts. 153, § 3º, I e II e 155, § 2º, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Verbete da Súmula 343/STF deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, ó... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.0001.1400 LeaderCase

86 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cadernetas de poupança. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 8.024/1990. Lei 8.177/1991. Lei 8.088/1990. Lei 7.730/1889, arts. 10 e 17, III. Dec.-lei 2.335/1987. Dec.-lei 2.336/1987. Dec. 2.337/1987. CPC, art. 543-C.

«1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1392.0001.1500 LeaderCase

87 - STJ. Família. Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990». 2. No caso concreto, recurso especial provido.»

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Doc. LEGJUR 148.7523.1001.5300 LeaderCase

88 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda (CPC, arts. 2º, 128 e 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC, arts. 134 e 472. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.099/1995.

«1. Na presente reclamação a decisão impugnada condena, de ofício, em ação individual, a parte reclamante ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide e, nesse aspecto, extrapola os limites objetivos e subjetivos da demanda, na medida em que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela autora da ação na exordial, bem como atinge e beneficia terceiro alheio à relação jurídica processual levada a juízo, configurando hipótese de julgamen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.5590.2000.0600 LeaderCase

89 - STF. Recurso extraordinário. Registro civil. Transexual. Homossexual. Repercussão geral reconhecida. Tema 761. Direito constitucional. Direito civil. Registros públicos. Registro civil das pessoas naturais. Alteração do assento de nascimento. Retificação do nome e retificação do gênero sexual. Utilização do termo transexual no registro civil. CF/88, art. 1º, IV, 3º, IV, 5º, X, 6º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 761 - Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo. O conteúdo jurídico do direito à autodeterminação sexual. Discussão acerca dos princípios da personalidade, dignidade da pessoa humana, intimidade, saúde, entre outros, e a sua convivência com princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos. Presença de repercussão geral.»

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90 - Doc. LEGJUR (152.5590.2000.0600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.6563.2000.0000 LeaderCase

91 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria por invalidez. Repercussão geral reconhecida. Tema 754. Seguridade social. Direto constitucional. Direito administrativo. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base na CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º, com a redação dada pela Emenda Const. 41/2003. Exegese da Emenda Const. 70/2012, arts. 1º e 2º. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral. Emenda Const. 41/2003, art. 6º-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 754 - Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.»

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Doc. LEGJUR 148.7521.5000.3400 LeaderCase

92 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Previ. Recurso especial representativo da controvérsia. Benefício previdenciário. Benefício especial de renda certa. Proventos de aposentadoria complementar. Assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Prova pericial desnecessária. Recurso repetitivo. CPC, arts. 130 e 131. Lei Compl. 109/2001, art. 18. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. LEGJUR 148.6371.2001.0800 LeaderCase

93 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S». Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S». 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S», vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.7515.5000.2900 LeaderCase

94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Profissão. Educação física. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Ensino. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena. Impossibilidade de atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de bacharelado. Lei 9.394/1996, arts. 44, II, 62 e 92. Dec. 3.276/1999, art. 5º. Lei 4.024/1961, art. 6º (redação da Lei 9.131/1995). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais) 2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, co... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.3683.9001.4500 LeaderCase

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV, 7º, I e 16. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«I - TESES: 1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6331.4000.6500 LeaderCase

96 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 297. Constitucional e tributário. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Leasing. Não-incidência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, arts. 146, III, 154, I, 155, II, § 2º, IX. Emenda Const. 23/1983. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, § 1º e 3º, VIII. Lei Compl. 116/2003. CTN, art. 110. Lei 6.099/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 297 - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea «a» do inciso IX do § 2º do art. 155, da CF/88, na redaçã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.0000 LeaderCase

97 - STF. Recurso extraordinário. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Tema 734. Administrativo. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Dec.-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 734 - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.0100 LeaderCase

98 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Repercussão geral reconhecida. Tema 763. Servidor público. Cargos em comissão. Direito constitucional. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Idade superior a setenta anos. Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória, prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares unicamente de cargo comissionado. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. Teses jurídicas a serem assentadas pela suprema corte. Presença de repercussão geral. Emenda Const. 20/1998. Súmula 36/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 763 - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.»

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.0200 LeaderCase

99 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Repercussão geral reconhecida. Tema 709. Seguridade social. Benefício previdenciário. Direito previdenciário e constitucional. Constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas à saúde. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, com repercussão na esfera de interesse de beneficiários da previdência social. Presença de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XIII, 7º, XXXIII, «a» e «b» e 201, caput, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.»

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Doc. LEGJUR 148.6311.3000.0300 LeaderCase

100 - STF. Recurso extraordinário. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Repercussão geral reconhecida. Tema 777. Administrativo. Dano material. Omissões e atos danosas de tabeliães e registradores. Atividade delegada. CF/88, art. 236. Responsabilidade do tabelião e do oficial de registro. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Caráter primário, solidário ou subsidiário da responsabilidade estatal. Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Controvérsia. Denunciação da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 236. CPC, art. 70, II e III. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.»

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