Voltar ao Topo

Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


FILTROS DA PESQUISA
Leading Case Leading Case (1.239) Matéria Civel (161.326)
Criminal (51.105)
Trabalhista (40.588)
Previdenciário (15.063)
Tributário (39.904)
Tribunal
Ano
2014 (153.061)2013 (67.915)
2012 (23.416)2011 (26.007)
2010 (8.686)2009 (4.813)
2008 (4.663)2007 (3.423)
2006 (2.948)2005 (3.136)
2004 (2.805)2003 (4.601)
2002 (4.263)2001 (3.899)
2000 (2.811)1999 (2.723)
1998 (2.922)1997 (2.196)
1996 (2.426)1995 (1.854)
1994 (1.425)1993 (844)
1992 (464)1991 (456)
1990 (395)1989 (388)
1988 (193)1987 (157)
1986 (140)1985 (123)
1984 (97)1983 (45)
1982 (48)1981 (32)
1980 (53)1979 (23)
1978 (27)1977 (17)
1976 (24)1975 (11)
1974 (4)1973 (5)
1971 (1)1970 (3)
1969 (10)1968 (2)
1967 (2)1966 (1)
1962 (1)1957 (1)

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito


Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 150.3033.4000.0000) LeaderCase

1 - STF. Recurso extraordinário. FGTS. Taxa Referencial – TR. Repercussão geral não reconhecida. Tema 787. Depósitos efetuados na conta vinculada. Índice de correção monetária. Aplicação da Taxa Referencial - TR. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXII, XXXVI e 37, caput. Lei 7.730/1989. Lei 8.036/1990. Lei 8.177/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 787 - Validade da aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial - TR como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse senti... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. FGTS) (Jurisprudência)
FGTS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Taxa Referencial – TR (v. FGTS) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. FGTS) (Jurisprudência)
Depósitos efetuados na conta vinculada (v. FGTS) (Jurisprudência)
Índice de correção monetária (v. Taxa Referencial – TR) (Jurisprudência)
Taxa Referencial – TR (v. FGTS) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXII, XXXVI
CF/88, art. 37, caput
Lei 7.730/1989 (Legislação)
Lei 8.036/1990 (Legislação)
Lei 8.177/1991 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 8.177, de 01/03/1991, art. 6º, parágrafo único, II, 16 e 22. CF/88, art. 5º, XXXVI. (ato jurídico perfeito). Medida Cautelar. I - Contratos em geral (Taxa Referencial - TR). (Bonus do Tesouro Nacional - BTN). (Taxa Referencial Diária – TRD). (B.T.N. Fiscal - BTNF). (Unidade Padrão de Capital - UPC). II - Contratos de financiamento rural (celebrados com recursos de depósitos de poupança rural).).
Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. A concessão, ou não, de liminar em ação direta de inconstitucionalidade faz-se considerados dois aspectos principais. O sinal do bom direito e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo. Este último desdobra-se a ponto de ensejar o exame sob o ângulo da conveniência da concessão da liminar, perquirindo-se os aspectos em questão para definir-se aquele que mais se aproxima do bem comum. Tratando-se de preceito legal revelador, ao que tudo indica, de retroação incompatível com o princípio do ato jurídico perfeito e acabado, a gerar direito adquirido, impõe-se o deferimento da suspensão preliminar. Isto ocorre quanto ao teor do artigo 26 da Lei 8.177/1991: «as operações de crédito rural contratadas junto as instituições financeiras, com recursos oriundos de depósitos a vista e com cláusula de atualização pelo Índice de Preços ao Consumidor - IPC, passam a ser atualizadas pela Taxa Referencial - TR, observado o disposto no artigo 6º Desta lei»).
Referência/STF - (Ação direta de inconstitucionalidade. Taxa Referencial – TR. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e §§ 1º e 4º; 20; 21 e paragrafo único; 23, e §§; e 24, e §§, todos da Lei 8.177, de 01/05/1991. CF/88, art. 5º, XXXVI).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 150.3033.4000.0100) LeaderCase

2 - STF. Recurso extraordinário. Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Repercussão geral não reconhecida. Tema 785. Ensino. Adesão após realização de contrato de financiamento estudantil com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 10.260/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 785 - Possibilidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil com o FIES (Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior). 1. É de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à legitimidade de adesão ao Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) após a formalização de contrato de financiamento estudantil, fundada na interpretação da... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. FIES) (Jurisprudência)
Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo – FGEDUC (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. FIES) (Jurisprudência)
Ensino (v. FIES) (Jurisprudência)
Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV
Lei 10.260/2001 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 150.8305.4000.2100) LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Imposto de renda. Recurso representativo da controvérsia. ributário. Embargos à execução de sentença contra a Fazenda Pública. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Verbas recebidas acumuladamente. Regime de competência. Correção monetária. FACDT. Taxa Selic. Lei 7.713/1988, art. 12. Lei 9.065/1995, art. 13. Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º. Lei 9.250/1995, arts. 8º, I e 39, § 4º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Tributário (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Embargos à execução (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Verbas recebidas acumuladamente (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Regime de competência (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
FACDT (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Taxa Selic (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Lei 9.065/1995, art. 13 (Legislação)
Lei 9.430/1996, art. 61, § 3º (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º, I (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda pessoa física. Ação revisional de benefício previdenciário. Parcelas atrasadas recebidas de forma acumulada. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 7.713/1988, art. 12. CTN, art. 43. Dec. 3.000/1999, art. 56).


(DOC. LEGJUR 150.8295.0000.4400) LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Credit scoring. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Dano moral. Súmula 323/STJ. Súmula 359/STJ. Súmula 385/STJ. CDC, art. 43. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV e 7º, I. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - TESES: 1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito) 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Credit scoring (v. Recurso especial repetiivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Direito do consumidor (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Arquivos de crédito (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Sistema credit scoring (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Credit scoring) (Jurisprudência)
Súmula 323/STJ (Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição do inadimplente. Manutenção por no máximo 5 anos. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º).
Súmula 359/STJ (Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º).
Súmula 385/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito. Indenização. Descabimento quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CDC, art. 43, § 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 543-C).
CDC, art. 43
Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II (Legislação)
Lei 12.414/2011, art. 5º, IV e 7º, I (Legislação)
Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Processual civil e consumidor. Taxa de emissão de boleto bancário. Teb. Cobrança. Ilegalidade. Ação civil pública para ressarcimento dos valores. Cabimento. Sentença em ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos com explicitação da forma de liquidação e estabelecimento de meios tendentes a conferir maior efetividade ao julgado. Possibilidade. Juros de mora. Dies a quo. Citação na ação civil pública. Limites subjetivos da sentença em ação civil pública. Competência do órgão prolator. Prescrição. Declaração de ofício pelo juiz. Possibilidade. Limites).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 468, 472, 474 e 543-C. CDC, arts. 93 e 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, «caput». Lei 7.347/1985, arts. 1º, II, 16 e 21).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV, 7º, I e 16. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STJ - (Recurso especial. Direito civil e processual civil. Legitimidade ativa do Ministério Público para propositura de ação civil pública tutelando mutuários do sistema financeiro da habitação. Sistema de amortização em «série gradiente». Legalidade. Plano de equivalência salarial. Compatibilidade reconhecida. Criação de conta apartada para destinação dos valores não amortizados a fim de evitar anatocismo. Eficácia erga omnes da sentença civil. Art. 16 da Lei 7.347/1985. Natureza do direito tutelado. Incidência nas ações cujo objeto sejam direitos individuais homogêneos. Exame meritório pelo STJ em sede recursal. Alteração dos limites subjetivos da causa. Não ocorrência).
Referência/STJ - (Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação coletiva. Macro lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104. CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
Referência/STJ - (Processo civil e direito civil e do consumidor. Agravo regimental. Contratos de seguro de vida. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Matéria pacificada em sede de recurso representativo da controvérsia).
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Precedentes do STJ. Súmula 359/STJ. CPC, art. 543. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 43, § 2º).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC, art. 461, § 4º).
Referência/STJ - (Ação civil pública. Consumidor. Ação coletiva ajuizada por associação civil em defesa de direitos individuais homogêneos. Expurgos inflacionários devidos em caderneta de poupança em janeiro de 1989. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
Referência/STJ - (Consumidor. Serviço de proteção ao crédito. Cancelamento do registro. Prazo (cinco anos)).

(DOC. LEGJUR 151.0522.2000.0000) LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação rescisória. Decadência. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo decadencial. Termo a quo. Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Termo final em dia não útil. Prorrogação. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CPC, arts. 485 e 495. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O termo «a quo» para o ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado, por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do prazo para o recurso em tese cabível. 2. O termo final do prazo para o ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente, se recair em dia de não funcionamento da secretaria do Juízo competen... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Ação rescisória (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Decadência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Termo a quo (v. Decadência) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Decisão rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Data do trânsito em julgado da decisão rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Termo final em dia não útil (v. Decadência) (Jurisprudência)
Prorrogação (v. Decadência) (Jurisprudência)
CPC, art. 485
CPC, art. 495
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Termo inicial do prazo de dois anos. Recurso considerado inexistente. Trânsito em julgado da decisão que apreciou o último recurso interposto. Súmula 401/STJ. Prazo decadencial. Término em dia não-útil. Prorrogação. Primeiro dia útil seguinte. Precedente da corte especial. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC, art. 495).
Referência/STJ - (Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Ação rescisória. Prazo decadencial. Término do prazo em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento).
Referência/STJ - (Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ação rescisória. Prazo decadencial. Vencimento em dia não-útil. Prorrogação para o dia útil seguinte. Precedentes do STJ. Agravo improvido. CPC, art. 495).
Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Decadência. Término do prazo em dia não útil. Prorrogação. CPC, art. 495).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência. Biênio de ingresso para ação rescisória. Término no curso de férias forenses. Prorrogação do prazo para o 1º dia útil. Funcionamento regular do protocolo do tribunal. Irrelevância. Inexistência de previsão no CPC, arts. 174 e 275. Precedentes. Divergência reconhecida no sentido do acórdão paradigma. Provimento do pedido para o fim de prorrogar o prazo de ajuizamento da ação rescisória para o primeiro dia útil seguinte. Autos enviados ao juízo de primeiro grau, para o regular julgamento do feito. CPC, art. 495).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Demonstração do dissídio demonstrada. Ação rescisória. Biênio decadencial. Contagem do prazo. Termo inicial. Dia seguinte à data do trânsito em julgado. Inteligência do CPC, art. 495. Precedentes).
Referência/STJ - (Prescrição. Férias forenses. Prazo. Suspensão).
Referência/STJ - (Mandado de segurança. Férias forenses. Processo que não corre durante recesso).
Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Prazo para ingresso. Prorrogação ao primeiro dia útil seguinte ao término das férias forenses. CPC, art. 495).
Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Início do prazo para o seu aforamento. Trânsito em julgado. CPC, art. 495).
Referência/STJ - (Processo Civil. Cautelar. Prazo. CPC, arts. 806 e 808. Prazo decadencial. Superveniência de férias. Vencimento no primeiro dia útil. Dissídio jurisprudencial Orientação doutrinaria. Hermenêutica. Recurso provido).
Referência/STJ - (Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Inobservância. Data do trânsito em julgado: alegação de que estaria demonstrada em certidão emitida por funcionário do Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 401/STJ. CPC, art. 495).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Ajuizamento fora do prazo decadencial previsto no art. 495 do CPC. Termo inicial do prazo bienal. Dia seguinte ao trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão não comprobatória da data do efetivo trânsito em julgado. Inaplicabilidade da regra do art. 191 do CPC. Litisconsórcio desfeito. Decadência configurada. Precedentes do STJ. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. Agravo regimental parcialmente provido).
Referência/STF - (Decadência. Ação rescisória. Biênio. Termo inicial. CPC, art. 495).
Referência/STF - (Ação rescisória. Decadência. Consumação. Contagem do prazo. Inclusão do dia do começo. Pronúncia, a despeito de tê-la afastado decisão de saneamento. Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a qualquer tempo. Não ocorrência de preclusão pro iudicato. Processo extinto, com julgamento de mérito. Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495 do CPC e do art. 1º da Lei federal nº 810/49. Precedentes).
Referência/STJ - (Processual civil. Ação rescisória. Julgado que determinou a alienação dos imóveis funcionais ocupados por servidores civis do ministério do exército. Violação à lei não demonstrada. CPC, art. 495).


(DOC. LEGJUR 150.7163.1000.8300) LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Banco de dados. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a informação. Reprodução fiel em banco de dados de órgão de proteção ao crédito de registro atualizado oriundo do cartório de distribuição. Registros dos cartórios de distribuição. Utilização servil dessas informações fidedignas por órgão de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Hipótese que dispensa a comunicação ao consumidor. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 6º, III e 43, § 2º. CF/88, art. art. 5º, XXXIII. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC - Código de Processo Civil: «Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de distribuição judicial, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos». 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Direito a informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Reprodução fiel em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Órgão de proteção ao crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartório de distribuição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Registros dos cartórios de distribuição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Exercício regular de direito (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
Dispensa a comunicação ao consumidor (v. Banco de dados) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CDC, art. 6º, III
CDC, art. 43, § 2º
CF/88, art. 5º, XXXIII
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção).
Referência/STJ - (Embargos de declaração no recurso especial. Recurso de embargos declaratórios recebido como agravo regimental. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados retirados do cadastro do distribuidor judicial. Informação pública. Dano moral não configurado. Agravo desprovido).
Referência/STJ - (Ação civil pública. Consumidor. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inclusão do nome de consumidor em cadastro de inadimplente. Discussão judicial do débito. Possibilidade jurídica do pedido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CDC, arts. 43 e 81, I e III. CPC, arts. 155, I e II, 267, VI e 295).
Referência/STJ - (Civil e processual. Consumidor. Inscrição. Serasa. Comunicação. Ausência. Desnecessidade. Informação pública. Princípio da publicidade imanente. Agravo regimental improvido).
Referência/STJ - (Processual civil. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Banco de dados de proteção ao crédito. Consumidor. Inscrição. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Desnecessidade de documento formal para atestar a dívida a ser inscrita nos bancos de dados de proteção ao crédito. Aviso de recebimento dispensado. Despicienda a notificação relativa a informações constantes em bancos de dados públicos. Necessária a notificação de negativação derivada de informações constantes do ccf).
Referência/STJ - (Agravo interno. Consumidor. Dano moral. Danos morais. Bando de dados. Inscrição nos serviços de proteção ao crédito. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Informação divulgada pelo cartório distribuidor. Desnecessidade).
Referência/STJ - (Civil. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação. CDC, art. 43, § 2º. Responsabilidade da entidade cadastral. Inadimplência não contestada. Dano moral descaracterizado).
Referência/STJ - (Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Dado decorrente de processo de execução colhido em cartório distribuidor. Exclusão. Impossibilidade. Natureza pública. Fato verídico. Recurso não conhecido).
Referência/STJ - (Civil. Agravo regimental. Indenização. Dano moral. Inexistência. Negativação indevida. Dados públicos. Comunicação. Desnecessária. Agravo regimental improvido).
Referência/STJ - (Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo. Responsabilidade civil. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Prévia notificação. Desnecessidade. Dados obtidos de cartório de protesto de títulos. Informação pública. Dano moral não configurado).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Reprodução de informação constante de cartório distribuidor. Ausência de prévia notificação. Desnecessidade. Afastamento do dano moral. Agravo desprovido).
Referência/STJ - (Consumidor. Reclamação da Resolução STJ 12/2009. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Informação oriunda de fonte dotada de caráter público. Notificação prévia. Desnecessidade. Reparação por danos morais. Não cabimento. Precedentes).

1 Acórdãos Similares
7 - Doc. LEGJUR (150.7163.1000.8400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 150.2555.6000.0000) LeaderCase

8 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 765. Administrativo. Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos da Educação - PCCTAE. Vencimento básico complementar - VBC. Absorção. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV e 37, caput e XV. Lei 11.091/2005. Lei 11.784/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 765 - Absorção da parcela remuneratória denominada Vencimento Básico Complementar – VBC, prevista na Lei 11.091/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos da Educação – PCCTAE. 1. A controvérsia relativa à violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da absorção do Vencimento Básico Complementar, fundada na interpretação da Lei 11.091/2005, é de natureza infraconstitucional. 2. Inviável, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Irredutibilidade de vencimentos) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativos da Educação – PCCTAE (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vencimento básico complementar – VBC (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vencimentos (v. Irredutibilidade) (Jurisprudência)
Irredutibilidade de vencimentos (v. Vencimentos) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI e LIV
CF/88, art. 37, caput e XV
Lei 11.091/2005 (Legislação)
Lei 11.784/2008 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 150.2555.6000.0100) LeaderCase

9 - STF. Recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 770. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CPC, arts. 20 e 730. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 770 - Possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções não embargadas, nos casos em que a parte exequente renuncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de requisição de pequeno valor – RPV. 1. A controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada contra a Fazenda Pública na qual há renúncia ao valor excedente a 40 salá... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Execução não embargada (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor – RPV (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Renúncia ao valor excedente a 40 salários mínimos (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 9.494/1997, art. 1º-D (Legislação)
CPC, art. 20
CPC, art. 730
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXV e LV
CF/88, art. 100
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 150.5621.8000.1800) LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Exigência de indicação do CPF/RG do executado na petição inicial. Desnecessidade. Requisitos não previstos na Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Previsão existente na Lei 11.419/2006, art. 15 (Lei de Informatização do Processo Judicial). Prevalência da lei especial (Lei 6.830/1980, art. 6º). Citação. Nome e endereço do executado suficientes à realização do ato citatório. Fixação da tese, em repetitivo, da dispensabilidade da indicação do CPF e/ou RG do devedor (pessoa física) nas ações de execução fiscal. Recurso do fisco provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. Nas instâncias ordinárias, decidiu-se pelo indeferimento da petição inicial de ação de execução fiscal movida pelo município de Manaus-AM, sob o argumento da falta de indicação, pelo exequente, do número do CPF da pessoa física executada. 4. Tal exigência, contudo, não se acha prevista na legislação especial que rege o procedimento executivo fiscal, a saber, a Lei 6.830/1980, cujo art. 6º, ao elencar os requisitos da petição inicial, não prevê o fornecimen... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Petição inicial (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Indicação do CPF/RG do executado na petição inicial (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Nome e endereço do executado (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Citação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Ato citatório (v. Citação) (Jurisprudência)
Lei 11.419/2006, art. 15 (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Requisitos de certeza e liquidez. Cálculo. Apresentação de demonstrativos do débito. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 543-C e 614, II. Lei 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º e 6º).

(DOC. LEGJUR 150.2501.5000.0500) LeaderCase

11 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Questão de ordem. 2. A imposição de restrições, por legislação local, à contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para fins de concessão de aposentadoria viola o art. 202, § 2º, da CF/88, com redação anterior à Emenda Const. 20/98. Precedentes. A Lei 1.109/81 do Município de Franco da Rocha/SP não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 3. Jurisprudência pacificada pela Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal e dar parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar à Administração Municipal que examine o pedido de aposentadoria do recorrente considerando a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada para o fim de sua concessão. 5. Aplicação dos procedimentos previstos no art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 150.2360.5000.0000) LeaderCase

12 - STF. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Competência delegada da Justiça Estadual Comum (Lei 5.010/66, art. 15, I, antes da revogação operada pela Lei 13.043/2014). Repercussão geral não reconhecida. Tema 780. Execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu. Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para seu processamento. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 109, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 780 - Legitimidade do conhecimento de ofício da incompetência para o julgamento de execução fiscal na hipótese de inobservância do CPC, art. 578. 1. A controvérsia relativa à possibilidade, ou não, do conhecimento de ofício da incompetência para o processamento de execução fiscal ajuizada em local diverso do foro do domicílio do réu, fundada na interpretação do Código de Processo Civil, é de natureza infraconstitucional. 2. É cab... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Competência delegada) (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Competência delegada) (Jurisprudência)
Competência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Competência delegada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência delegada) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Competência delegada) (Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (v. Competência delegada) (Jurisprudência)
Conhecimento de ofício da incompetência (v. Competência) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 5.010/66, art. 15, I (Legislação)
Lei 13.043/2014 (Legislação)
CF/88, art. 109, § 3º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).


(DOC. LEGJUR 150.2360.5000.0300) LeaderCase

13 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Constitucional e administrativo. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 480. Teto de retribuição. Emenda Constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites máximos nela fixados. Excessos. Percepção não respaldada pela garantia da irredutibilidade. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 37, XI e XV. ADCT da CF/88, art. 17. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre os»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Teto remuneratório) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Teto remuneratório) (Jurisprudência)
Teto remuneratório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Teto remuneratório) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Teto de retribuição (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Irredutibilidade (v. Teto remuneratório) (Jurisprudência)
Emenda Constitucional 41/2003 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, XI e XV
ADCT da CF/88, art. 17
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.


(DOC. LEGJUR 150.2334.4000.0000) LeaderCase

14 - STF. Recurso extraordinário. Execução provisória. Advogado. Honorários advocatícios. Repercussão geral não reconhecida. Tema 783. Descabimento. Matéria de índole infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV e LV e 133. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 783 - Possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios no curso de execução provisória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Execução provisória (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Advogado (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Matéria de índole infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV e LV
CF/88, art. 133
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A


(DOC. LEGJUR 150.2031.7000.7000) LeaderCase

15 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Rurícola. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Tempo de serviço rural. Prova documental. Reconhecimento a partir do documento mais antigo. Desnecessidade. Início de prova material conjugado com prova testemunhal. Período de atividade rural coincidente com início de atividade urbana registrada em CTPS. Recurso parcialmente provido. CPC, art. 400. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 25, II. Juros moratórios. Juros de mora em matéria previdenciária. Súmula 204/STJ. Lei 11.960/2009. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil «a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso». Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovaçã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Tempo de serviço rural) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Tempo de serviço rural) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prova documental (v. Tempo de serviço rural) (Jurisprudência)
Documento mais antigo (v. Tempo de serviço rural) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Tempo de serviço rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Tempo de serviço rural) (Jurisprudência)
CPC, art. 400
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Lei 8.213/1991, art. 25, II (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Súmula 204/STJ (Seguridade social. Benefício previdenciário. Juros de mora. Incidência a partir da citação válida. CPC, art. 219. CCB, art. 1.536, § 2º).
Lei 11.960/2009 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 150.2031.7000.7100) LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo de controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral de previdência social. Base de cálculo. Adicional noturno. Adicional de periculosidade. Horas extras. Natureza remuneratória. Incidência. Prêmio gratificação. Matéria não conhecida. Precedentes de ambas as turmas da 1ª Seção do STJ. Síntese da controvérsia. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28, § 9º. CF/88, arts. 149 e 195, I, «a». CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: «Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade». CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentid... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Tributário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Adicional noturno (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Periculosidade (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Adicional de periculosidade (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Horas extras (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Prêmio gratificação (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 22, I (Legislação)
Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º (Legislação)
CF/88, art. 149
CF/88, art. 195, I, «a»
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STF e STJ. CTN, art. 150, § 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 150.2031.7000.7300) LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Aposentadoria especial. Recurso representativo de controvérsia. Administrativo e processual civil. Seguridade social. Previdenciário. Regime geral de previdência social. Tempo especial. Ruído. Limite de 90db no período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Decreto 4.882/2003. Limite de 85 db. Retroação. Impossibilidade. Hermenêutica. Aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço. Decreto 3.048/1999. Anexo 4. Decreto 2.172/1997. Anexo IV. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da esp... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Regime geral de previdência social (Jurisprudência)
Tempo especial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Ruído (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Limite de 90db (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Limite de 85 db (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aplicação da lei vigente à época da prestação do serviço (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Dec. 3.048/1999 (Legislação)
Dec. 2.172/1997 (Legislação)
Dec. 4.882/2003 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28).
Referência/STJ - (Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Conversão após 28/5/1998. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º. Lei 9.711/98).

(DOC. LEGJUR 150.2311.1000.0000) LeaderCase

18 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Adicional noturno. Repercussão geral não reconhecida. Tema 776. Administrativo. Mandado de injunção. Estado de Pernambuco. Servidores públicos. CF/88, art. 7º, IX. Regulamentação do pagamento de adicional noturno. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 776 - Regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidor público estadual. 1. A controvérsia relativa à regulamentação do pagamento de adicional noturno para servidores públicos do Estado de Pernambuco, fundada na interpretação da Lei Estadual 10.784/92, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quand... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Adicional noturno) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Adicional noturno) (Jurisprudência)
Adicional noturno (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Adicional noturno) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, IX
CF/88, art. 39, § 3º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 150.2311.1000.1800) LeaderCase

19 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 511. Direito constitucional. Regime de execução pecuniária da Fazenda Pública. Compensação de débitos perante a Fazenda Pública com créditos sujeitos a Requisição de Pequeno Valor - RPV. Impossibilidade. Julgamento das ADI’s 4.357 e 4.425 pelo plenário do STF. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade da sistemática de compensação em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Entendimento que se aplica na mesma extensão às requisições de pequeno valor. Recurso extraordinário a que se nega provimento. CF/88, art. 100, §§ 9º e 10. Emenda Const. 62/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 511 - Compensação de débitos tributários com Requisições de Pequeno Valor - RPV. 1. A compensação de tributos devidos à Fazenda Pública com créditos decorrentes de decisão judicial caracteriza pretensão assentada em norma considerada inconstitucional (CF/88, art. 100, §§ 9º e 10, com redação conferida pela Emenda Const. 62/2009). 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Precatório (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Execução (v. Precatório) (Jurisprudência)
Compensação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Compensação de débitos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor – RPV (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Jurisdição (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Coisa julgada material (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Separação dos poderes (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, XXXV
CF/88, art. 1º, caput
CF/88, art. 5º, caput, XXXV e XXXVI
CF/88, art. 100, §§ 9º e 10
Emenda Const. 62/2009 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda Const. 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, caput, c/c art. 5º, caput). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, caput). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, caput), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, caput), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).
Referência/STF - (Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte).

(DOC. LEGJUR 150.2300.9000.0000) LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Eleição suplementar para Prefeito Municipal. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Compl. 64/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no art. 14, § 7º, da CF/88 às eleições suplementares. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à observância, em eleição suplementar, do prazo de desincompatibilização de seis meses previsto no art. 14, § 7º, da CF/88. 2. Repercussão geral reconhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Eleitoral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Direito eleitoral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Candidatura (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Registro de candidatura (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Eleição suplementar (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Candidata casada com o anterior ocupante do cargo (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Desincompatibilização (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 14, § 7º
Lei Compl. 64/1990 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 150.1412.6000.0200) LeaderCase

21 - STJ. Recurso especial repetitivo. Benefício previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Condição da ação. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Confirmação da jurisprudência do STJ ao que decidido pelo STF no julgamento do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral. CPC, arts. 3º e 267, VI. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do artigo 543-B do CPC, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). 2. Recurso especial do INSS parcialmente provido a fim de que o Juízo de origem aplique as regras de modulaçã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Concessão de benefício previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Prévio requerimento administrativo (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 350. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Condição da ação. Prévio requerimento administrativo e interesse em agir. Seguridade social. Benefício previdenciário. Modulação dos efeitos em relação as ações propostas. CF/88, arts. 2º e 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC, arts. 3º e 267, VI).


(DOC. LEGJUR 150.1412.6000.0300) LeaderCase

22 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Indisponibilidade de bens. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. CTN, art. 185-A. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos de aplicação do disposto no CPC, art. 543-C, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Tributário (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Indisponibilidade de bens e direitos do devedor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Esgotamento de diligências (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
Localização de bens do devedor (v. Indisponibilidade de bens) (Jurisprudência)
CTN, art. 185-A
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Não localização de bens do devedor. Indisponibilidade de bens e direitos (CTN, art. 185-A). Medida de natureza cautelar, a exemplo do disposto no art. 4º da Lei 8.397/1997 (cautelar fiscal), que não se confunde com penhora eletrônica de ativos financeiros via Bacen Jud).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade patrimonial. Art. 185-A do CTN. Impossibilidade, diante da ausência de citação do contribuinte/devedor. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de bloqueio universal de bens e direitos sob a alegação de contrariedade ao CTN, art. 185-A. Acórdão recorrido assentado em matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Necessidade. Agravo não provido).
Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Medida excepcional. Necessidade de esgotamento de diligências para a localização de bens penhoráveis do devedor. Precedentes da primeira seção desta corte. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade dos bens do devedor. Comprovação de esgotamento das diligências para localização de bens).
Referência/STJ - (Penhora on line. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução civil. Sistema Bacen-Jud. Advento da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem penhorados para a realização da penhora on line. Precedentes do STJ. CPC, arts. 655, I e 655-A).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções).
Referência/STJ - (Tributário. Execução fiscal. Art. 185-A do CTN. Necessidade de comprovação de esgotamento das diligências destinadas à localização de bens).
Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Art. 185-A do CTN. Esgotamento dos meios necessários para busca de bens penhoráveis. Necessidade).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Art. 535 do CPC. Inexistência de violação. Bloqueio de bens. Art. 185-A do CTN. Não esgotamento das diligências. Divergência fática entre o acórdão recorrido e a insurgência recursal. Súmula 7/STJ).


(DOC. LEGJUR 150.2282.1000.0600) LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 615. 2. Constitucional e Tributário. 3. Interpretação da CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b», VIII. Vendas realizadas de forma não presencial a consumidor final não contribuinte do imposto. Aplicação da alíquota interna no estado de origem. 4. Protocolo CONFAZ 21/2011. Inconstitucionalidade. 5. Modulação dos efeitos. 6. Repercussão geral. 7. Recurso extraordinário não provido. Lei Compl. 86/1996, art. 11, I, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 615 - Constitucionalidade da cobrança de ICMS, pelo Estado de destino, com base no Protocolo ICMS 21/2011 do CONFAZ, nas operações interestaduais de vendas de mercadorias a consumidor final, realizadas de forma não presencial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. ICMS) (Jurisprudência)
ICMS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. ICMS) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vendas realizadas de forma não presencial (v. ICMS) (Jurisprudência)
Consumidor final não contribuinte do imposto (v. ICMS) (Jurisprudência)
Alíquota interna no estado de origem (v. ICMS) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Modulação dos efeitos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei Compl. 86/1996, art. 11, I, «a» (Legislação)
CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a» e «b», VIII
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 150.1410.6000.0100) LeaderCase

24 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fraude de execução. Recurso especial representativo da controvérsia. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Citação válida. Necessidade. Ciência de demanda capaz de levar o alienante à insolvência. Prova. Ônus do credor. Registro da penhora. CPC, art. 659, § 4º. Presunção de fraude. Lei 7.433/1985. CPC, art. 615-A, § 3º. CPC, art. 1.046. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito univ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Fraude de execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fraude à execução (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução (v. Fraude à execução) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Súmula 375/STJ (Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
Citação (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Citação válida (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Insolvência (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Prova (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Ônus do credor (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Registro da penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Penhora (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Presunção de fraude (v. Fraude de execução) (Jurisprudência)
Lei 7.433/1985 (Legislação)
CPC, art. 659, § 4º
CPC, art. 615-A, § 3º
CPC, art. 1.046
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC, art. 70, III. Impossibilidade).
Referência/STJ - (Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido).
Referência/STJ - (Fraude à execução. Alienação na pendência de execução. Inexistência de inscrição da penhora. Boa-fé presumida dos terceiros adquirentes. CPC, arts. 593, II e 659, § 4º).
Referência/STJ - (Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Fraude de execução. Pressupostos. Análise. Penhora não efetivada. Prova da insolvência do devedor. Ônus do credor).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Embargos de declaração. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Apreciação. Norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Presidência da sessão de julgamento por desembargador impedido. Nulidade do acórdão não caracterizada. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Inexistência. Venda de bem dado em alienação fiduciária. Prévia cientificação do avalista. Necessidade, para que o avalista permaneça responsável por eventual saldo devedor. Inclusão indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização. Dano moral. Correção monetária. INPC⁄IBGE, a contar da decisão. Juros moratórios. 0,5% ao mês na vigência do CCB⁄1916 e 1% ao mês na vigência do CCB⁄2002, a contar da data da citação. Indenização fixada em valor bem abaixo do pleiteado na exordial. Sucumbência recíproca. Inexistência. Custas rateadas, arcando cada parte com as despesas processuais a que deram causa).
Referência/STJ - (Recurso especial. Fraude à execução. Doação. Inteligência do CPC, art. 593, II).
Referência/STJ - (Processo civil. Embargos à execução. Fraude. Configurada. Ausência de registro da penhora. Requisito dispensável para o alienante. CPC, art. 593, II).
Referência/STJ - (Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exeqüente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido).
Referência/STJ - (Processo civil. Embargos de terceiro. Inexistência de penhora. Ausência de comprovação de que o adquirente tinha ciência da demanda em curso. Terceiro de boa-fé. Fraude à execução. Não caracterização).
Referência/STJ - (Fraude à execução. Configuração. Ausência de citação válida. Plena ciência por parte do devedor da execução. CPC, art. 593. CCB/2002, art. 158).
Referência/STJ - (Recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Súmula 7⁄STJ. Juros de mora. Contagem. Forma).
Referência/STJ - (Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova testemunhal. Substituição de testemunha. Ausência de nova indicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CPC, art. 412. Inexistência de vulneração).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Produção de prova testemunhal em matéria de direito tributário a respeito de fatos ocorridos há doze anos. Provas documentais suficientes. Cópia integral do processo administrativo. Aplicação do direito fundamental à duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Due process of law).
Referência/STJ - (Fraude à execução. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Comprador do imóvel. CPC, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º).
Referência/STJ - (Recurso especial. Processo administrativo ético-profissional. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Contradita de testemunhas. Necessidade de reexame de fatos. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541).
Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Alienação após a citação mas anterior a constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus do credor. Prova. Recurso acolhido).
Referência/STJ - (Embargos de terceiro. Execução. Terceiro adquirente de boa-fé. Penhora. Registro público. Ônus da prova. CPC, arts. 659, § 4º e 1.046. ).
Referência/STJ - (Fraude de execução. Precedentes da Corte. CPC, art. 593).
Referência/STJ - (Processo civil. Fraude de execução (CPC, art. 593, II). Requisitos presentes. Ausência de outros bens do devedor. Insolvência demonstrada. Má-fé. Irrelevância. Recurso desacolhido).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Alienação de bem antes da citação válida do executado. Fraude a execução não caracterizada. Agravo improvido. CPC, art. 593).
Referência/STJ - (Locação predial urbana. Execução. Penhora sobre imóvel. Ato de constrição não levado a registro. Alienação do bem a terceiro. CPC, art. 593, II. Fraude de execução. Descaracterização).
Referência/STJ - (Fraude de execução. Penhora determinada pelo juiz, mas não efetivada. Indispensabilidade da prova acerca da insolvência do devedor. Ônus probatório do credor).
Referência/STJ - (Fraude de execução. Alienação após a citação, mas anterior à constrição. Ciência do adquirente da demanda em curso. Ônus da prova).
Referência/STJ - (Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienações sucessivas do bem penhorado. Falta de registro da penhora. Não demonstração de que o último adquirente tivesse ciência da constrição. Prevalência da boa-fé deste terceiro. Venda eficaz. CPC, art. 593, II e III. Lei 6.015/73 (LRP), art. 240. Lei 8.953/94. (Com doutrina e precedente)).
Referência/STF - (Ação de execução proposta em 10/07/1978, não constando do registro imobiliário a sua inscrição na forma da Lei 6.015/1973, art. 167, n. 21. A venda do imóvel em 02/02/1979, recebendo a matrícula n. 20140, de 08/02/1979. 2. Penhora do imóvel em 23/02/1981, dois anos depois. Embargos de terceiro. Sua admissibilidade. Não havendo a inscrição, de que fala a Lei 6.015, art. 167, n. 21, incumbe ao credor o ônus de provar a fraude de execução. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Penhora. Execução. Bem de família. Fraude à execução. Reconhecimento. Impenhorabilidade afastada na hipótese. CPC, art. 593, II. Lei 8.009/90, arts. 1º e 4º, § 1º ).
Referência/STJ - (Processual civil. Fraude de execução. Propositura da ação e litispendência. CPC, arts. 219 e 263).


(DOC. LEGJUR 150.2275.1000.0000) LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 784. Servidor público. Administrativo. Controvérsia sobre o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. CF/88, arts. 2º, 5º,LV, 37, II, III e IV. Súmula 15/STF. Súmula 279/STF. Súmula 284/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 784 - Direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Direito subjetivo à nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Candidatos aprovados fora do número de vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Novas vagas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Prazo de validade do certame (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, LV
CF/88, art. 37, II, III e IV
Súmula 15/STF (Servidor público. Concurso público. Candidato aprovado. Lei 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União), art. 13).
Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 150.2115.8000.0000) LeaderCase

26 - STF. Recurso extraordinário. Imposto de renda pessoa física. Repercussão geral reconhecida. Tema 368. Julgamento do mérito. Percepção cumulativa de valores. Alíquota. CF/88, arts. 150, II e 151, I. CTN, arts. 12 e 43. Lei 7.713/1988, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 368 - Incidência do imposto de renda de pessoa física sobre rendimentos percebidos acumuladamente. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imposto de renda pessoa física (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Percepção cumulativa de valores (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Alíquota (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, II
CF/88, art. 151, I
CTN, art. 12
CTN, art. 43
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 150.2021.0000.0100) LeaderCase

27 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543- A.

«Tema 494 - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução. 1. A força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos (a) determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Execução (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Relação jurídica de trato continuado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Eficácia temporal (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Teoria a imprevisão (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Cláusula rebus sic stantibus (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI
CPC, art. 485, IV e V
Súmula 322/STF (Recurso. STF. Intempestivo. Incabível. Incompetência. Lei 1.533/1951, art. 8º).
CCB/2002, art. 317
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543- A).

(DOC. LEGJUR 148.6803.4000.0000) LeaderCase

28 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 737. Reafirmação de jurisprudência. Seguridade social. 2. Direito administrativo e direito previdenciário. Pensão e aposentadoria. Vinculação de pensões e proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos a subsídios de agentes políticos. Impossibilidade. 3. Alteração de padrão remuneratório. Matéria de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade formal. 4. Impossibilidade de vinculação de vencimentos de cargos distintos. Inconstitucionalidade material. 5. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 273, da Constituição do Estado de Alagoas, tanto na sua redação atual como na original. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Súmula 512/STF. CF/88, arts. 5º, caput, II, 40, § 7º, I e § 8º. Emenda Const. 20/1998. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 737 - Possibilidade de vinculação de pensões e de proventos de aposentadoria de servidores públicos efetivos com subsídios de agentes políticos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Reafirmação de jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pensão (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vinculação de pensões e proventos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aposentadoria de servidores públicos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Subsídios de agentes políticos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Padrão remuneratório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vinculação de vencimentos de cargos distintos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
Súmula 512/STF (Honorários advocatícios. Mandado de segurança. Descabimento).
CF/88, art. 5º, caput, II
CF/88, art. 40, § 7º, I e § 8º
Emenda Const. 20/1998 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.6803.4000.0500) LeaderCase

29 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tema 136. Julgamento do mérito. Tributário. IPI. Creditamento. Súmula 343/STF. CPC, art. 485. CF/88, arts. 153, § 3º, I e II e 155, § 2º, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Direito possui princípios, institutos, expressões e vocábulos com sentido próprio, não cabendo colar a sinonímia às expressões «ação rescisória» e «uniformização da jurisprudência».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. IPI) (Jurisprudência)
Ação rescisória (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Uniformização da jurisprudência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
IPI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Creditamento (v. IPI) (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
CPC, art. 485
CF/88, art. 153, § 3º, I e II
CF/88, art. 155, § 2º, II, «a»
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.6803.4000.0600) LeaderCase

30 - STF. Recurso extraordinário. Ação rescisória versus uniformização da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tema 136. Julgamento do mérito. Tributário. IPI. Creditamento. Exegese da Súmula 343/STF. CPC, art. 485. CF/88, arts. 153, § 3º, I e II e 155, § 2º, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 136 - a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. O Verbete da Súmula 343/STF deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, ó... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. IPI) (Jurisprudência)
Ação rescisória (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Uniformização da jurisprudência (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
IPI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Creditamento (v. IPI) (Jurisprudência)
Súmula 343/STF (Ação rescisória. Decisão baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais).
CPC, art. 485
CF/88, art. 153, § 3º, I e II
CF/88, art. 155, § 2º, II, «a»
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 150.1392.0001.1400) LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cadernetas de poupança. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 8.024/1990. Lei 8.177/1991. Lei 8.088/1990. Lei 7.730/1889, arts. 10 e 17, III. Dec.-lei 2.335/1987. Dec.-lei 2.336/1987. Dec. 2.337/1987. CPC, art. 543-C.

«1. Constatada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão embargado, devem os embargos de declaração ser acolhidos para sanar o erro material verificado, fixando o percentual em 20,21%, relativo ao BTN, como índice de correção dos depósitos de caderneta de poupança para o Plano Collor II, em vez do IPC, como anteriormente havia constado (6ª tese do item III do recurso repetitivo). 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Planos econômicos) (Jurisprudência)
Cadernetas de poupança (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Planos econômicos) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Planos econômicos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Plano Bresser (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Plano Verão (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Plano Collor I (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Plano Collor II (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Índices de correção (v. Planos econômicos) (Jurisprudência)
BTN (v. Plano Collor II) (Jurisprudência)
Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Lei 8.024/1990 (Legislação)
Lei 8.177/1991 (Legislação)
Lei 8.088/1990 (Legislação)
Lei 7.730/1889, art. 10 (Legislação)
Lei 7.730/1889, art. 17, III (Legislação)
Dec.-lei 2.335/1987 (Legislação)
Dec.-lei 2.336/1987 (Legislação)
Dec. 2.337/1987 (Legislação)
CPC, art. 543-C.


(DOC. LEGJUR 150.1392.0001.1500) LeaderCase

32 - STJ. Família. Recurso especial repetitivo. Impenhorabilidade. Bem de família. Recurso especial representativo de controvérsia. Processo civil. Direito civil. Execução. Alegação de bem de família. Fiança. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: «É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990». 2. No caso concreto, recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Processo civil (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Direito civil (v. Bem de família) (Jurisprudência)
Execução (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Alegação de bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Fiança (v. Locação) (Jurisprudência)
Fiador em contrato de locação (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Penhorabilidade do imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.7523.1001.5300) LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Reclamação. Questão de ordem. Recurso especial representativo da controvérsia. Juizado especial. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Resolução STJ 12/2009. Qualidade de representativa de controvérsia, por analogia. Rito do CPC, art. 543-C. Ação individual de indenização. Danos sociais. Ausência de pedido. Condenação ex officio. Sentença. Julgamento extra petita. Condenação em favor de terceiro alheio à lide. Limites objetivos e subjetivos da demanda (CPC, arts. 2º, 128 e 460). Princípio da congruência. Nulidade. Procedência da reclamação. CPC, arts. 134 e 472. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.099/1995.

«1. Na presente reclamação a decisão impugnada condena, de ofício, em ação individual, a parte reclamante ao pagamento de danos sociais em favor de terceiro estranho à lide e, nesse aspecto, extrapola os limites objetivos e subjetivos da demanda, na medida em que confere provimento jurisdicional diverso daqueles delineados pela autora da ação na exordial, bem como atinge e beneficia terceiro alheio à relação jurídica processual levada a juízo, configurando hipótese de julgamen... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
Reclamação (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
Questão de ordem (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Juizado especial) (Jurisprudência)
Juizado especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ação individual de indenização (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Danos sociais (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pedido (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Condenação ex officio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Julgamento extra petita (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Terceiro alheio à lide (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Limites objetivos e subjetivos da demanda (v. Julgamento extra petitiva) (Jurisprudência)
Princípio da congruência (v. Pedido) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Julgamento extra petita) (Jurisprudência)
CPC, art. 2º
CPC, art. 128
CPC, art. 134
CPC, art. 460
CPC, art. 472
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 9.099/1995 (Legislação)
CF/88, art. 105, III

(DOC. LEGJUR 148.6563.2000.0000) LeaderCase

34 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria por invalidez. Repercussão geral reconhecida. Tema 754. Seguridade social. Direto constitucional. Direito administrativo. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Concessão com base na CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º, com a redação dada pela Emenda Const. 41/2003. Exegese da Emenda Const. 70/2012, arts. 1º e 2º. Direito a proventos integrais. Discussão acerca do alcance das referidas normas constitucionais. Matéria passível de se repetir em inúmeros processos e de repercutir na esfera de interesse de inúmeros servidores aposentados. Presença de repercussão geral. Emenda Const. 41/2003, art. 6º-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 754 - Eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que reestabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez permanente (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Acidente em serviço (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Moléstia profissional (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Doença grave (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Doença grave, contagiosa ou incurável (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Direito a proventos integrais (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, §§ 1º a 3º
Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
Emenda Const. 70/2012, art. 1º (Legislação)
Emenda Const. 70/2012, art. 2º (Legislação)
Emenda Const. 41/2003, art. 6º-A (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.7521.5000.3400) LeaderCase

35 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Previ. Recurso especial representativo da controvérsia. Benefício previdenciário. Benefício especial de renda certa. Proventos de aposentadoria complementar. Assistidos que contribuíram por mais de 360 meses em atividade. Prova pericial desnecessária. Recurso repetitivo. CPC, arts. 130 e 131. Lei Compl. 109/2001, art. 18. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Previ (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Benefício especial de renda certa (v. Previ) (Jurisprudência)
Proventos de aposentadoria complementar (v. Previ) (Jurisprudência)
Prova pericial (v. Previ) (Jurisprudência)
CPC, art. 130
CPC, art. 131
Lei Compl. 109/2001, art. 18 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.6371.2001.0800) LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Administrativo e constitucional. Sindicato. Serviços sociais autônomos vinculados a entidades sindicais. Sistema «S». Autonomia administrativa. Recrutamento de pessoal. Regime jurídico definido na legislação instituidora. Serviço social do transporte. Não submissão ao princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II). Lei 8.706/1993. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«Tema 569 - Concurso público para a contratação de empregados por pessoa jurídica que integra o chamado «Sistema S». 1. Os serviços sociais autônomos integrantes do denominado Sistema «S», vinculados a entidades patronais de grau superior e patrocinados basicamente por recursos recolhidos do próprio setor produtivo beneficiado, ostentam natureza de pessoa jurídica de direito privado e não integram a Administração Pública, embora colaborem com ela na execução de at... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Sistema S) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sindicato (v. Sistema S) (Jurisprudência)
Serviços sociais autônomos (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Sistema S (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Autonomia administrativa (v. Sistema S) (Jurisprudência)
Recrutamento de pessoal (v. Sistema S) (Jurisprudência)
Regime jurídico definido (v. Sistema S) (Jurisprudência)
Serviço social do transporte (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Lei 8.706/1993 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Constitucional. Administrativo. Educação. Entidades de cooperação com a administração pública. Lei 11.970/1997 do Estado do Paraná. Paranaeducação. Serviço social autônomo. Possibilidade. Recursos públicos financeiros destinados à educação. Gestão exclusiva pelo estado. Ação direta julgada parcialmente procedente).

(DOC. LEGJUR 148.7515.5000.2900) LeaderCase

37 - STJ. Recurso especial repetitivo. Profissão. Educação física. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Ensino. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena. Impossibilidade de atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de bacharelado. Lei 9.394/1996, arts. 44, II, 62 e 92. Dec. 3.276/1999, art. 5º. Lei 4.024/1961, art. 6º (redação da Lei 9.131/1995). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais) 2. Atualmente, existem duas modalidades de cursos para profissionais de educação física, quais sejam: o curso de licenciatura de graduação plena, para atuação na educação básica, de duração mínima de 3 anos, co... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Educação física) (Jurisprudência)
Profissão (v. Educação física) (Jurisprudência)
Educação física (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ensino (v. Educação física) (Jurisprudência)
Conselho Regional de Educação Física – CREF (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Licenciatura (v. Educação física) (Jurisprudência)
Graduação plena (v. Educação física) (Jurisprudência)
Bacharelado (v. Educação física) (Jurisprudência)
Lei 9.394/1996, art. 44, II (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 62 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 92 (Legislação)
Dec. 3.276/1999, art. 5º (Legislação)
Lei 4.024/1961, art. 6º (Legislação)
Lei 9.131/1995 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)


(DOC. LEGJUR 148.3683.9001.4500) LeaderCase

38 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 710/STJ. Direito do consumidor. Banco de dados. Arquivos de crédito. Sistema credit scoring. Compatibilidade com o direito brasileiro. Limites. Responsabilidade civil. Dano moral. Lei 12.414/2011, arts. 3º, § 3º, I e II, 5º, IV, 7º, I e 16. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«I - TESES: 1) O sistema «credit scoring» é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Direito do consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco de dados (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Arquivos de crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sistema credit scoring (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compatibilidade com o direito brasileiro (v. Sistema credit scoring) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Sistema credit scoring) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Sistema credit scoring) (Jurisprudência)
Lei 12.414/2011, art. 3º, § 3º, I e II (Legislação)
Lei 12.414/2011, art. 5º, IV (Legislação)
Lei 12.414/2011, art. 7º, I (Legislação)
Lei 12.414/2011, art. 16 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 187
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.6331.4000.6500) LeaderCase

39 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 297. Constitucional e tributário. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. CF/88, art. 155, II. Operação de arrendamento mercantil internacional. Leasing. Não-incidência. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Súmula 660/STF. Súmula 155/STJ. Súmula 198/STJ. CF/88, arts. 146, III, 154, I, 155, II, § 2º, IX. Emenda Const. 23/1983. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, § 1º e 3º, VIII. Lei Compl. 116/2003. CTN, art. 110. Lei 6.099/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 297 - Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional. 1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 2. A alínea «a» do inciso IX do § 2º do art. 155, da CF/88, na redaçã... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. ICMS) (Jurisprudência)
ICMS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. ICMS) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Importação (v. ICMS) (Jurisprudência)
Entrada de mercadoria importada do exterior (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil (v. ICMS) (Jurisprudência)
Arrendamento mercantil internacional (v. ICMS) (Jurisprudência)
Súmula 660/STF (Tributário. ICMS. Importação por pessoa física. Não incidência. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a»).
Súmula 155/STJ (Tributário. ICMS. Incidência. Importação de aeronave. Uso próprio. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». Dec.-lei 406/68, art. 6º).
Súmula 198/STJ (Tributário. Importação. Veículo. Pessoa física. Incidência do ICMS. CF/88, art. 155, § 2º, IX, «a». ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Dec.-lei 406, de 31/12/1968, art. 6º).
CF/88, art. 146, III
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 155, II, § 2º, IX
Emenda Const. 23/1983 (Legislação)
Lei Compl. 87/1996, art. 2º, § 1º (Legislação)
Lei Compl. 87/1996, art. 3º, VIII (Legislação)
Lei Compl. 116/2003 (Legislação)
CTN, art. 110
Lei 6.099/1974 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Tributário. ICMS. Não incidência. Importação. Entrada de mercadoria importada do exterior. Avião. Arrendamento mercantil. «Leasing» de aeronaves e/ou peças ou equipamentos de aeronaves. CF/88, art. 155, II e § 2º, IX, «a». ).

(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.0000) LeaderCase

40 - STF. Recurso extraordinário. Multa de trânsito. Repercussão geral não reconhecida. Tema 734. Administrativo. Aplicação retroativa de lei mais benéfica às infrações de trânsito. Exegese das normas de trânsito. Interpretação realizada à luz das normas do Código Brasileiro de Trânsito revogado e do vigente. Matéria eminentemente infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI e XL. CTB, art. 218. Lei 11.334/2006. Dec.-lei 4.657/1942 (LINDB). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 734 - Retroatividade de lei posterior mais benéfica quanto à sanção de natureza administrativa aplicada em decorrência da prática de infração de trânsito. 1. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que discute efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que os conceitos dos institutos do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada não se encontram n... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Multa de trânsito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Trânsito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Aplicação retroativa de lei mais benéfica (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Infrações de trânsito (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Exegese das normas de trânsito (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Matéria eminentemente infraconstitucional (v. Multa de trânsito) (Jurisprudência)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI e XL
CTB, art. 218
Lei 11.334/2006 (Legislação)
Dec.-lei 4.657/1942 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.0100) LeaderCase

41 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Aposentadoria compulsória. Repercussão geral reconhecida. Tema 763. Servidor público. Cargos em comissão. Direito constitucional. Servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão. Idade superior a setenta anos. Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória, prevista na CF/88, art. 40, § 1º, II, aos titulares unicamente de cargo comissionado. Exame, também, da possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente assumir cargos ou funções comissionadas. Teses jurídicas a serem assentadas pela suprema corte. Presença de repercussão geral. Emenda Const. 20/1998. Súmula 36/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 763 - Possibilidade de aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriamente vir a assumir cargos ou funções comissionadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
Aposentadoria compulsória (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
Cargos em comissão (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
Direito constitucional (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
Idade superior a setenta anos (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
Cargo comissionado (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
Funções comissionadas (v. Aposentadoria compulsória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 1º, II
Emenda Const. 20/1998 (Legislação)
Súmula 36/STF (Servidor público vitalício. Seguridade social. Aposentadoria compulsória).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.0200) LeaderCase

42 - STF. Recurso extraordinário. Aposentadoria especial. Repercussão geral reconhecida. Tema 709. Seguridade social. Benefício previdenciário. Direito previdenciário e constitucional. Constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas à saúde. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, com repercussão na esfera de interesse de beneficiários da previdência social. Presença de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XIII, 7º, XXXIII, «a» e «b» e 201, caput, e § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdência social (v. Aposentadoria respecial) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XIII
CF/88, art. 7º, XXXIII, «a» e «b»
CF/88, art. 201, caput, e § 1º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.6311.3000.0300) LeaderCase

43 - STF. Recurso extraordinário. Registro público. Notários. Tabelião. Registrador. Repercussão geral reconhecida. Tema 777. Administrativo. Dano material. Omissões e atos danosas de tabeliães e registradores. Atividade delegada. CF/88, art. 236. Responsabilidade do tabelião e do oficial de registro. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. Caráter primário, solidário ou subsidiário da responsabilidade estatal. Responsabilidade objetiva ou subjetiva. Controvérsia. Denunciação da lide. CF/88, art. 37, § 6º. Repercussão geral reconhecida. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 236. CPC, art. 70, II e III. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Registro público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Notários (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Tabelião (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Registrador (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Dano material (v. Notários) (Jurisprudência)
Omissões e atos danosas de tabeliães e registradores (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Atividade delegada (v. Notários) (Jurisprudência)
Responsabilidade do tabelião e do oficial de registro (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Caráter primário, solidário ou subsidiário (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva ou subjetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Denunciação da lide (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CF/88, art. 236
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 236
CPC, art. 70, II e III
Lei 8.935/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.6075.0000.0900) LeaderCase

44 - STF. Recurso extraordinário. Precatório. Repercussão geral reconhecida. Tema 148. Julgamento do mérito. Direito constitucional e processual civil. Vedação constitucional de fracionamento de execução para fraudar o pagamento por precatório. CF/88, art. 100, § 8º (originariamente § 4º). Litisconsórcio facultativo simples. Consideração individual dos litisconsortes: constitucionalidade. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CF/88, art. 2º. Emenda Const. 30/2000. Emenda Const. 37/2002. Emenda Const. 62/2009. CPC, arts. 48 e 741, VI. CP, art. 359-D. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 148 - Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. 1. Ausência de prequestionamento quanto à alegação de inconstitucionalidade da Resolução 199/2005 do Tribunal de Justiça de São Paulo e quanto ao fracionamento dos honorários advocatícios. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes i... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Precatório) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fracionamento de execução (v. Precatório) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 8º
Litisconsórcio (v. Precatório) (Jurisprudência)
Litisconsórcio facultativo (v. Precatório) (Jurisprudência)
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Súmula 356/STF (Recurso extraordinário. Ponto omisso não prequestionado. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
CF/88, art. 2º
Emenda Const. 30/2000 (Legislação)
Emenda Const. 37/2002 (Legislação)
Emenda Const. 62/2009 (Legislação)
CPC, art. 48
CPC, art. 741, VI
CP, art. 359-D
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.5404.8000.0300) LeaderCase

45 - STF. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 315. Julgamento do mérito. Extensão de gratificação com fundamento no princípio da isonomia. Vedação. Súmula 339/STF. Recurso extraordinário provido. Súmula 636/STF. CF/88, art. 5º, II, 37, X. CF/88, arts. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 315 - Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Isonomia)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Isonomia) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Extensão de gratificação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
Súmula 636/STF (Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III).
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, X
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.5404.8000.0400) LeaderCase

46 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 350. Julgamento do mérito. Administrativo. Processual civil. Condição da ação. Prévio requerimento administrativo e interesse em agir. Seguridade social. Benefício previdenciário. Modulação dos efeitos em relação as ações propostas. CF/88, arts. 2º e 5º, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.» 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da CF/88. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Condição da ação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prévio requerimento administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Interesse em agir (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, XXXV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CPC, art. 3º
CPC, art. 267, VI

(DOC. LEGJUR 148.5062.7000.0000) LeaderCase

47 - STF. Recurso extraordinário. Benefício previdenciário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 589. Direito previdenciário. Índice. Reajuste de benefício previdenciário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 201, § 4º. Emenda Const. 20/1998, art. 14. Emenda Const. 41/2003, art. 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 589 - Revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos mesmos índices utilizados para reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Direito previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Índice (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Reajuste de benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Interpretação de legislação infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ofensa reflexa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, § 4º
Emenda Const. 20/1998, art. 14 (Legislação)
Emenda Const. 41/2003, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.4862.0000.1800) LeaderCase

48 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 308. Julgamento do mérito. Constitucional e trabalho. Trabalhista. Contratação de pessoal pela administração pública sem concurso. Nulidade. Contratação sem concurso público. Efeitos jurídicos admissíveis em relação a empregados: pagamento de saldo salarial e levantamento de FGTS (RE 596.478 - repercussão geral). Inexigibilidade de outras verbas, mesmo a título indenizatório. CF/88, art. 37, II, §§ 2º e 6º. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

«Tema 308. Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sançõe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Contratação sem concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Contratação sem concurso público) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Trabalhista (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contratação sem concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administração pública (v. Contratação sem concurso público) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Efeitos jurídicos admissíveis (v. Contratação sem concurso público) (Jurisprudência)
Saldo salarial (v. Contratação sem concurso público) (Jurisprudência)
FGTS (v. Contratação sem concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II, §§ 2º e 6º
Lei 8.036/1990, art. 19-A (Legislação)
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Servidor público. Concurso público. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Hermenêutica. Constitucionalidade. CF/88, arts. 37, II e § 2º e 102, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.2461.2000.3700) LeaderCase

49 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI. Valores de descontos incondicionais. Base de cálculo. Inclusão. Lei 7.798/1989, art. 15. Inconstitucionalidade formal. Lei complementar. Exigibilidade. CF/88, art. 146, III, «a». CTN, art. 47, II, «a». Lei 7.798/1989, art. 15. CF/88, arts. 146, I, II e III, «a», 148, 153, IV, 154, I e 195, § 4º. Lei 4.502/1964, art. 14,II, §§ 1º e 2º. CTN, art. 47, II, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 84 - Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de Cálculo do IPI. Viola o art. 146, III, «a», da CF/88 norma ordinária segundo a qual hão de ser incluídos, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, os valores relativos a descontos incondicionais concedidos quando das operações de saída de produtos, prevalecendo o disposto na alínea «a» do inciso II do artigo 47 do Código Tributário Nacional.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. IPI) (Jurisprudência)
Tributário (v. IPI) (Jurisprudência)
IPI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. IPI) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Valores de descontos incondicionais (v. IPI) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. IPI) (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade formal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 7.798/1989, art. 15 (Legislação)
CF/88, art. 146, III, «a»
CTN, art. 47, II, «a»
Lei 7.798/1989, art. 15 (Legislação)
CF/88, art. 146, I, II e III, «a»
CF/88, art. 148
CF/88, art. 153, IV
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 195, § 4º
Lei 4.502/1964, art. 14, II, §§ 1º e 2º (Legislação)
CTN, art. 47, II, «a»
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.1805.1000.0000) LeaderCase

50 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 773. Servidor público. Gratificação Especial de Localidade - GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, caput e 150, I e § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema = 773 - Incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade – GEL, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI. 1. A controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação Especial de Localidade, fundada na interpretação das Leis 9.527/97 e 9.783/99, é de natureza infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal vem reiteradamente rejeitando a repercussão ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Tributário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Gratificação Especial de Localidade – GEL (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II
CF/88, art. 37, caput
CF/88, art. 150, I e § 6º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Imposto de renda. Estado de Santa Catarina. Servidor público. Horas de sobreaviso. Incidência de imposto de renda. Natureza da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 153, III. CTN, art. 43, I e II. Dec. 3.000/1999, arts. 45, III e 638. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 759. Aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária. Natureza jurídica da verba. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 195, I, «a». Lei 8.212/1991, art. 28, §§ 3º e 4º. Dec. 6.727/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Imposto de renda. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Incognoscibilidade. Rescisão de contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Natureza jurídica. Definição para fins de incidência de Imposto de Renda. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. CTN, art. 43. CF/88, art. 150, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Servidor público. Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 40, § 19).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 306. Incidência do imposto de renda sobre verbas recebidas em reclamatória trabalhista a título de juros. Definição da natureza jurídica dos juros. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, 37, 59, 84, IV, 146, III, «a» e «b», 150, I e IV e 153, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.2454.7000.0000) LeaderCase

51 - STF. Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Tema 757. Conselho profissional. Registro profissional ou de pessoa jurídica. Inadimplemento. Automaticidade da perda, sem processo administrativo. Devido processo legal. Lei 5.194/1966, art. 64. CF/88, art. 5º, XIII e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 757 - Possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, sem prévio processo administrativo. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade do art. 64 da Lei 5.194/1966, sob o ângulo da liberdade fundamental do exercício da profissão e do devido processo legal, considerada a previsão de cancelamento automático do registro em conselho profissional, sem prévia oitiva d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Conselho profissional) (Jurisprudência)
Profissão (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Registro profissional) (Jurisprudência)
Registro profissional (v. Conselho profissional) (Jurisprudência)
Conselho profissional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Registro profissional) (Jurisprudência)
Inadimplemento (v. Registro profissional) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Conselho profissional) (Jurisprudência)
Processo administrativo (v. Conselho profissional) (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Conselho profissional) (Jurisprudência)
Lei 5.194/1966, art. 64 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XIII e LIV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (STF. Recurso extraordinário. Profissão. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional por inadimplemento junto ao respectivo conselho fiscalizador. Liberdade de exercício profissional. Relevância social e jurídica. Advogado. OAB. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 4.215/1963. Lei 8.906/1994, arts. 34, XXIII e 37, § 1º, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.2454.7000.2800) LeaderCase

52 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Tema 612. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos da CF/88, art. 37, II e IX. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos. 1. O assunto corresponde ao Tema 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF internet e trata, «à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos». 2. Prevalência da regra da obri... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Contratação temporária) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Contratação temporária) (Jurisprudência)
Contratação temporária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Contratação temporária) (Jurisprudência)
Ação direta de inconstitucionalidade (v. Contratação temporária) (Jurisprudência)
Lei municipal (v. Contratação temporária) (Jurisprudência)
Atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público (v. Contratação temporária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II e IX
CF/88, art. 93, IX
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.0275.8000.0000) LeaderCase

53 - STF. Recurso extraordinário. Trabalhista. Repercussão geral reconhecida. Tema 556. Professor. Exame do direito potestativo de resolução unilateral do contrato individual de trabalho em face da proteção constitucional dispensada à relação de emprego. A dispensa imotivada como ato meramente potestativo do empregador. Possibilidade, ou não, de o regulamento interno da instituição universitária de ensino restringir o exercício, pelo empregador, de seu direito potestativo de promover a dispensa sem justa causa. O direito do empregado professor à liberdade de cátedra e à livre pesquisa do direito. Prerrogativa oponível ao direito potestativo da instituição universitária de ensino?. Consequente discussão em torno da necessidade de prévia instauração de inquérito administrativo, prevista em regulamento interno, para efeito de legitimar a dispensa, sem justa causa, de professor por instituição particular de ensino superior. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, art. 7º, I, e ADCT da CF/88, art. 10, I). Controvérsia a cujo respeito o plenário virtual do STF reconheceu existente a repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Direito potestativo (Jurisprudência)
Contrato individual de trabalho (Jurisprudência)
Relação de emprego (Jurisprudência)
Empregador (v. Direito potestativo) (Jurisprudência)
Dispensa sem justa causa (v. Professor) (Jurisprudência)
Liberdade de cátedra (v. Professor) (Jurisprudência)
Inquérito administrativo (v. Professor) (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Professor) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, I
ADCT da CF/88, art. 10, I
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.7200) LeaderCase

54 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 311 - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no art. 30 da Lei 7.799/1989 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Balanço patrimonial) (Jurisprudência)
Tributário (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Balanço patrimonial) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Balanço patrimonial) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Balanço patrimonial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
OTN (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 7.730/1989, art. 30 (Legislação)
Lei 7.799/1989, art. 30 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, arts. 3º, 10 e 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.7300) LeaderCase

55 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Hermenêutica. Aplicação da lei no tempo. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto - vencido o relator.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação da lei no tempo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.7500) LeaderCase

56 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 311. Imposto de renda. Balanço patrimonial. Correção monetária. Atualização. OTN. Lei 7.730/1989, art. 30. Lei 7.799/1989, art. 30. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 311 - Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990. Mostra-se inconstitucional a atualização prevista no art. 30 da Lei 7.799/1989 no que, desconsiderada a inflação, resulta na incidência do Imposto de Renda sobre lucro fictício.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Balanço patrimonial) (Jurisprudência)
Tributário (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Balanço patrimonial) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Balanço patrimonial) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Balanço patrimonial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
OTN (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 7.730/1989, art. 30 (Legislação)
Lei 7.799/1989, art. 30 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Correção monetária. Demostrações financeiras. Pessoa jurídica. Índice a ser utilizado. IPC ou BTN Fiscal. Lei 7.799/1989, arts. 3º, 10 e 30. Lei 8.088/1990, art. 1º. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 150, I e IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.7600) LeaderCase

57 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Hermenêutica. Aplicação da lei no tempo. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Na dicção da ilustrada maioria, é possível observar o instituto da repercussão geral quanto a recurso cujo interesse em recorrer haja surgido antes da criação do instituto - vencido o relator.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação da lei no tempo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8000) LeaderCase

58 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Inativo. Repercussão geral reconhecida. Tema 156. Julgamento do mérito. Direito administrativo e constitucional. Professor. Mandado de segurança. Pretendida extensão a servidora inativa de gratificação atribuída a professores em efetivo exercício da docência na rede pública estadual de ensino. Possibilidade de extensão da verba aos servidores inativos, por ser ela dotada de caráter geral. Inteligência da CF/88, art. 40, § 8º. Precedentes do STF aplicáveis ao caso. Fixação das teses. Recurso não provido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Emenda Const. 41/2003, art. 7º, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 156 - Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos. 1. A Verba de Incentivo de Aprimoramento à Docência, instituída pela Lei Compl. 159, de 18/3/04, do Estado de Mato Grosso, constitui vantagem remuneratória concedida indistintamente aos professores ativos, sendo, portanto, extensível aos professores inativos e pensionistas, nos termos do art. 40, § 8º, da... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Inativo) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Gratificação) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Gratificação) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Gratificação) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Professor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Professor) (Jurisprudência)
Servidores inativos (v. Inativo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 8º
CF/88, art. 5º, XXXVI
Emenda Const. 41/2003, art. 7º, caput (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Gratificação por atividade de magistério, instituída pela Lei Complementar 977/2005, do Estado de São Paulo. Hermenêutica. Direito intertemporal. Paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Const. 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Const. 41/2003, arts. 6º e 7º. Emenda Const. 47/2005, arts. 2º e 3º. Regras de transição. Repercussão geral reconhecida. Recurso parcialmente provido. Súmula 359/STF. CF/88, art. 40, §§ 4º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).»

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8100) LeaderCase

59 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 224. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária recíproca. Inaplicabilidade à responsabilidade tributária por sucessão. CF/88, art. 150, VI, «a». CF/88, art. 151, III. CF/88, art. 156. CTN, art. 130. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 224 - Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão. A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão (aplicação «retroativa» da imunidade tributária).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Imunidade tributária recíproca) (Jurisprudência)
Tributário (v. Imunidade tributária recíproca) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Imunidade tributária recíproca) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade tributária recíproca (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Responsabilidade tributária por sucessão (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 150, VI, «a»
CF/88, art. 151, III
CF/88, art. 156
CTN, art. 130
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8200) LeaderCase

60 - STF. Recurso extraordinário. Tóxicos. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Penal. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hermenêutica. Combinação de leis. Inadmissibilidade. Precedentes do STF. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XXXIX, XL e XLVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema: Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. I - É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. Precedentes. II - Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princíp... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tóxicos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tráfico ilícito de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 6.368/1976 (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXIX, XL e XLVI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8300) LeaderCase

61 - STF. Recurso extraordinário. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 476. Servidor público. Candidato reprovado que assumiu o cargo por força de liminar. Superveniente revogação da medida. Retorno ao status quo ante. Teoria do fato consumado. Proteção da confiança legítima e da segurança jurídica. Inaplicabilidade. Recurso provido. CF/88, arts. 5º, caput, II, 37, caput, I e II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema: Manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado. 1. Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente rev... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Candidato reprovado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Liminar (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Teoria do fato consumado (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Proteção da confiança legítima e da segurança jurídica (v. Teoria do fato consumado) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, caput, II
CF/88, art. 37, caput, I e II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8400) LeaderCase

62 - STF. Recurso extraordinário. Competência. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento. Constitucional. Tema 374. Causas ajuizadas contra a União. Critério de fixação do foro competente. Aplicabilidade às autarquias federais, inclusive ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Recurso conhecido e improvido. CF/88, art. 109, § 2º. CPC, art. 100, IV, «a». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 374 - Aplicação da CF/88, art. 109, § 2º aos entes da administração indireta. I - A faculdade atribuída ao autor quanto à escolha do foro competente entre os indicados no art. 109, § 2º, da CF/88 para julgar as ações propostas contra a União tem por escopo facilitar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que se encontram afastados das sedes das autarquias. II - Em situação semelhante à da União, as autarquias federais possuem representação em todo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Competência) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Causas ajuizadas contra a União (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
Autarquias federais (v. Competência) (Jurisprudência)
Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 2º
CPC, art. 100, IV, «a»
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8500) LeaderCase

63 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil coletiva. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tema 471. Mérito. Julgamento. Constitucional e processual civil. Consumidor. Ministério Público. Direitos transindividuais (difusos e coletivos) e direitos individuais homogêneos. Distinção. Legitimidade ativa do Ministério Público. Lesão a direitos individuais de dimensão ampliada. Comprometimento de interesses sociais qualificados. Seguro obrigatório DPVAT. Afirmação da legitimidade ativa. CF/88, arts. 127 e 129, III. Lei 7.347/1985, arts. 5º, III e 9º. Lei 8.625/1993, art. 25. CDC, arts. 81, parágrafo único, III, e 82, I. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 471 - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT 1. Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, sendo, por isso mesmo, tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa dos órgãos e entidades indicados pelo sistema normativo, entre os quais o Ministério Público, que tem, nessa legitimação ativa, uma d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Ação civil coletiva (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
DPVAT (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Julgamento (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direitos transindividuais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Difusos e coletivos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direitos individuais homogêneos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Distinção (v. Direitos difusos) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lesão a direitos individuais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Interesses sociais qualificados (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. DPVAT) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 129, III
Lei 7.347/1985, art. 5º, III (Legislação)
Lei 7.347/1985, art. 9º, III (Legislação)
Lei 8.625/1993, art. 25 (Legislação)
CDC, art. 81, parágrafo único, III
CDC, art. 82, I
Lei 6.194/1974 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Processo civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Sistema Financeiro de Habitação - SFH. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
Referência/STF - (Processo civil. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade do Ministério Público. Direitos do consumidor. Arrendamento mercantil. Contrato de leasing. Agravo regimental desprovido. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério Público. Defesa de direitos individuais homogêneos. Súmula 286/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos de relevância social. Legitimidade ativa do Ministério Público para seu ajuizamento reconhecida. CF/88, arts. 127, § 1º, e 129, II e III).
Referência/STF - (Ação civil pública. Mensalidade escolar. Legitimidade do Ministério Público. Tema ligado a educação, amparada Constitucionalmente como dever do Estado e obrigação de todos. CF/88, arts. 129. III e 205. Amplas consideraçõe sobre o tema com citação de doutrina).

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8600) LeaderCase

64 - STF. Recurso extraordinário. Mandado de segurança. Desistência. Repercussão geral reconhecida. Tema 530. Processo civil. Mandado de segurança. Pedido de desistência deduzido após a prolação de sentença. Admissibilidade. CPC, art. 267, § 4º. CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Desistência) (Jurisprudência)
Desistência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Pedido de desistência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 4º
CF/88, art. 5º, caput, LIV e LIV
Lei 12.016/2009 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8700) LeaderCase

65 - STF. Recurso extraordinário. Tribunal de contas. Repercussão geral reconhecida. Tema 652. Composição. Vaga cativa da Assembleia Legislativa. Egresso do Ministério Público. Alcance da CF/88, art. 73, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 652 - Possibilidade de nomeação de membro do Ministério Público Especial para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas estadual, ainda que a vaga devesse ser reservada à escolha da Assembleia Legislativa, a fim de se garantir a representatividade do Ministério Público. Prevalece a regra constitucional de divisão proporcional das indicações entre os Poderes Legislativo e Executivo, revelado o critério da «vaga cativa», sobre a obrigatória indicação de clien... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Tribunal de contas) (Jurisprudência)
Tribunal de contas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Tribunal de contas) (Jurisprudência)
Composição (v. Tribunal de contas) (Jurisprudência)
Vaga cativa (v. Tribunal de contas) (Jurisprudência)
Assembleia Legislativa (v. Tribunal de contas) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Tribunal de contas) (Jurisprudência)
CF/88, art. 73, § 2º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 148.0275.8001.8800) LeaderCase

66 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Inelegibilidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 678. Constitucional. Morte de Prefeito no curso do mandato, mais de um ano antes do término. Inelegibilidade do cônjuge supérstite. CF/88, art. 14, § 7º. Inocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 678 - Incidência da inelegibilidade prevista na CF/88, art. 14, § 7º e na Súmula Vinculante 18/STF, nos casos em que a dissolução da sociedade conjugal ocorre em razão da morte, durante o curso do mandato, do cônjuge anteriormente. 1. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18/STF e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da ine... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Eleitoral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inelegibilidade (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Inelegibilidade) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Morte de Prefeito no curso do mandato (v. Inelegibilidade) (Jurisprudência)
Cônjuge supérstite (v. Inelegibilidade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 14, § 7º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.6531.2000.0300) LeaderCase

67 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. SuperSimples. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 363. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Compl. 123/2006. Constitucionalidade. Recurso não provido. Emenda Const. 6/1995. Emenda Const. 42/2003. CF/88, arts. 146, III, «d» e parágrafo único e 170, IX. ADCT da CF/88, art. 94. Lei Compl. 123/2006, arts. 1º, I, II e III, 3º, I e II, 12, 14, 17, V. Lei Compl. 139/2011. CTN, art. 151. Lei 9.317/1996, art. 9º, XV. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 363 - Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. SuperSimples) (Jurisprudência)
Tributário (v. SuperSimples) (Jurisprudência)
SuperSimples (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. SuperSimples) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Microempresa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Empresa de pequeno porte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tratamento diferenciado (v. SuperSimples) (Jurisprudência)
Simples Nacional (v. SuperSimples) (Jurisprudência)
Adesão (v. SuperSimples) (Jurisprudência)
Débitos fiscais pendentes (v. SuperSimples) (Jurisprudência)
Lei Compl. 123/2006 (Legislação)
Emenda Const. 6/1995 (Legislação)
Emenda Const. 42/2003 (Legislação)
CF/88, art. 146, III, «d» e parágrafo único
CF/88, art. 170, IX
ADCT da CF/88, art. 94
Lei Compl. 123/2006, art. 1º, I, II e III (Legislação)
Lei Compl. 123/2006, art. 3º, I e II (Legislação)
Lei Compl. 123/2006, art. 12 (Legislação)
Lei Compl. 123/2006, art. 14 (Legislação)
Lei Compl. 123/2006, art. 17, V (Legislação)
Lei Compl. 139/2011 (Legislação)
CTN, art. 151
Lei 9.317/1996, art. 9º, XV (Legislação)
Súmula 70/STF (Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade).
Súmula 323/STF (Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade).
Súmula 547/STF (Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.6762.4000.3200) LeaderCase

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Mútuo. Saldo devedor. Saldo residual. Ausência de cobertura pelo FCVS. Responsabilidade do mutuário. Dec.-lei 2.349/1987, art. 2º. Lei 8.692/1993. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário. 2. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. SFH) (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
SFH (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Mútuo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Saldo devedor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Saldo residual (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ausência de cobertura pelo FCVS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
FCVS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Responsabilidade do mutuário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Mutuário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Dec.-lei 2.349/1987, art. 2º (Legislação)
Lei 8.692/1993 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

1 Acórdãos Similares
69 - Doc. LEGJUR (147.6762.4000.3300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 147.6501.9000.0000) LeaderCase

70 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Tema 482. Tributário. Contribuição previdenciária. Incidência sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, XXXV, LIV e 195, I. Lei 8.212/1991, arts. 22, I, 28, I e § 9º. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 482 - Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença. I - A discussão sobre a incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença situa-se em âmbito infraconstitucional, não havendo questão constitucional a ser apreciada. II - Repercussão geral inexistente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ausência de matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV, LIV
CF/88, art. 195, I
Lei 8.212/1991, art. 22, I (Legislação)
Lei 8.212/1991, art. 28, I e § 9º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.6501.9000.0100) LeaderCase

71 - STF. Recurso extraordinário. Ministério Público. Repercussão geral reconhecida. Tema 768. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas. Legitimidade ativa para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido. CF/88, arts. 5º, XXXV, 71, § 3º e 129, III. Lei 8.626/1993, art. 35, VIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 768 - Possibilidade de execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas por iniciativa do Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Reafirmação de jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tribunais de Contas (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ilegitimidade ativa (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV
CF/88, art. 71, § 3º
CF/88, art. 129, III
Lei 8.626/1993, art. 35, VIII (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 147.6472.9000.0000) LeaderCase

72 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 602. Administrativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º (redação dada pela Emenda Const. 20/1998). Servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. Recurso extraordinário não provido. CF/88, arts. 2º, 5º, XXXVI, 37, X. Emenda Const. 41/2003. Lei 10.233/2001, art. 117. Lei 11.171/2005. Súmula 339/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Paridade (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Emenda Const. 20/1998 (Legislação)
Servidores inativos e pensionistas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Plano Especial de Cargos do DNIT (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 8º
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 37, X
Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
Lei 10.233/2001, art. 117 (Legislação)
Lei 11.171/2005 (Legislação)
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.6462.5000.0200) LeaderCase

73 - STF. Recurso extraordinário. Contravenção penal. Repercussão geral reconhecida. Tema 113. Constitucional. Direito penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (Dec.-lei 3.688/1941, art. 25). Réu condenado em definitivo por diversos crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral, por maioria de votos em 24/10/2008, rel. Ministro Cezar Peluso. 4. Ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão punitiva antes da redistribuição do processo a esta relatoria. Superação da prescrição para exame da recepção do tipo contravencional pela Constituição Federal antes do reconhecimento da extinção da punibilidade, por ser mais benéfico ao recorrente. 5. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 6. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos na CF/88, arts. 1º, III e 5º, caput, I, XIL, XIIL, XIIIL, XIVL. Dec.-lei 3.688/1941, art. 25, não recepção pela CF/88. 7. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do CPP, art. 386, III. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 113 - Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Contravenção penal) (Jurisprudência)
Contravenção penal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Contravenção penal) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Furto (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípios da isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, caput, I, XIL, XIIL, XIIIL, XIVL
Dec.-lei 3.688/1941, art. 25 (Legislação)
CPP, art. 386, III.
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Constitucional. Direito Penal. Contravenção penal. 2. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto (CPP, art. 25 do Dec.-lei 3.688/1941). Réu condenado em definitivo por dois crimes de furto. Alegação de que o tipo não teria sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Arguição de ofensa aos princípios da isonomia e da presunção de inocência. 3. Possibilidade do exercício de fiscalização da constitucionalidade das leis em matéria penal. Infração penal de perigo abstrato à luz do princípio da proporcionalidade. 4. Reconhecimento de violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia, previstos nos artigos artigos 11, III; e 51, caput e inciso I, da CF/88. Não recepção do artigo 25 do Dec.-lei 3.688/41 pela Constituição Federal de 1988. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido para absolver o recorrente nos termos do artigo 386, III).

(DOC. LEGJUR 147.5493.5000.0000) LeaderCase

74 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Tema 769. Direito civil e do consumidor. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Cláusula abusiva. Abusividade. Análise de legislação infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Cláusula contratual. Interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 769 - Restituição de valores referentes à parcela denominada comissão de corretagem cobrada de consumidor que adquire imóvel diretamente de construtora ou de incorporadora.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
Corretagem (v. Comissão de corretagem) (Jurisprudência)
Comissão de corretagem (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Abusividade (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Análise de legislação infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Interpretação de cláusulas contratuais (v. Cláusula contratual) (Jurisprudência)
Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.5493.5000.0100) LeaderCase

75 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Tema 772. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. Seguridade social. Direito previdenciário. Professor. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade da conversão após a Emenda Const. 18/1981. Recurso extraordinário provido. CF/88, arts. 40, III, 201, § 8º, 202, III. Emenda Const. 20/1998. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 772 - Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Tempo de serviço) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Tempo de serviço especial) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Tempo de serviço especial) (Jurisprudência)
Reafirmação de jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito previdenciário (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Professor (v. Tempo de serviço especial) (Jurisprudência)
Magistério (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Conversão do tempo de serviço especial em comum (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, III
CF/88, art. 201, § 8º
CF/88, art. 202, III
Emenda Const. 20/1998 (Legislação)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.5493.5000.0200) LeaderCase

76 - STF. Recurso extraordinário. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 715. Processual civil. Limites territoriais da coisa julgada. Alegação de violação da CF/88, arts. 18 e 125. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Repercussão geral rejeitada. Lei 7.347/1985, art. 16. CPC, art. 467. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 5º, XXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 715. Limites territoriais da eficácia de decisão prolatada em ação coletiva.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ação civil pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Processual civil (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Limites territoriais (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
Interpretação de normas infraconstitucionais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 18
CF/88, art. 125
Lei 7.347/1985, art. 16 (Legislação)
CPC, art. 467
Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXVI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.5493.5000.0300) LeaderCase

77 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 767. Professor. Extensão ao magistério público estadual de adicional noturno. Lei Compl. Estadual 10.098/1994-RS, arts. 34, e 113. Direito local. Matéria infraconstitucional. Súmula 214/STF. Súmula 280/STF. CF/88, arts. 5º, LXXI, 7º, IX, 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 767 - Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado. 1. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a ausência de lei regulamentando o direito ao adicional noturno do magistério público justifica a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Compl. Estadual 10.098/1994-RS) até a edição de norma legisla... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Adicional noturno) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Professor) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (v. Professor) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Adicional noturno) (Jurisprudência)
Professor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Magistério (v. Professor) (Jurisprudência)
Magistério público estadual (v. Professor) (Jurisprudência)
Adicional noturno (v. Magistério) (Jurisprudência)
Direito local (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 214/STF (Trabalhista. Serviço noturno. Hora de 52ms:30sg. CLT, art. 73, § 1º).
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 5º, LXXI, 7º, IX
CF/88, art. 39, § 3º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.5493.5000.0400) LeaderCase

78 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 764. Direito a diferenças remuneratórias. Lei Estadual 13.444/2010-RS. Lei Estadual 9.963/1993-RS, art. 3º. Lei 13.427/2010. Emenda Const. 19/1998. Súmula 280/STF. CF/88, art. 37, XIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 764 - Possibilidade de servidores que passaram a integrar quadro especial em extinção receberem reajustes remuneratórios de acordo a Lei Estadual 13.444/2010-RS. 1. Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, os servidores do extinto Departamento de Pesquisa e de Pesca da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, que passaram a integrar Quadro Especial em extinção na Secretaria de Ciência e Tecnologia, permanecem subordinados ao regime j... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Direito a diferenças remuneratórias (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Emenda Const. 19/1998 (Legislação)
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 37, XIII
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.5332.9000.0000) LeaderCase

79 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 729. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACE. Natureza jurídica. Imposto de renda. Incidência. Matéria de índole infraconstitucional. Atribuição dos efeitos da ausência de repercussão geral. CF/88, art. 153, III, § 2º, I. Lei 8.216/1991. Lei 11.784/2008. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 729 - Incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Gratificação) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Gratificação) (Jurisprudência)
Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACE (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACE) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria de índole infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 153, III, § 2º, I
Lei 8.216/1991 (Legislação)
Lei 11.784/2008 (Legislação)
Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 636/STF (Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.5295.0000.0000) LeaderCase

80 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral não reconhecida. Previdenciário. Tema 766. Auxílio-doença. Verificação dos requisitos para concessão do benefício previdenciário. CF/88, arts. 194, caput e 196. Lei 8.213/1991, art. 59, e ss. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE 766: Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido consigna a ausência dos requisitos necessários à concessão do auxílio-doença. 2. Discussão que envolve matéria infraconstitucional, além de exigir o revolvimento da matéria fática (Súmula 279/STF). 3. Inexistência de repercussão geral.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Auxílio-doença) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 194, caput
CF/88, art. 196
Lei 8.213/1991, art. 59, e ss. (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.2815.5000.0000) LeaderCase

81 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito processual civil e empresarial. Falência. Habilitação. Crédito de natureza alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Trabalhos advocatícios prestados à massa falida depois do decreto de falência. Crédito extraconcursal. Lei 8.906/1994, art. 24. Lei 11.101/2005, arts. 83, I, 84 e 149. Dec.-lei 7.661/1945. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeito do CPC, art. 543-C: 1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Dec.-lei 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à m... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Falência (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Habilitação (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Crédito de natureza alimentar (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Equiparação a crédito trabalhista (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Trabalhos advocatícios prestados à massa falida (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Massa falida (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Crédito extraconcursal (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 24 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 83, I (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 84 (Legislação)
Lei 11.101/2005, art. 149 (Legislação)
Dec.-lei 7.661/1945 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4054.5000.1000) LeaderCase

82 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 537. Internacional. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza. Participação de empresa controladora ou coligada nacional nos lucros auferidos por pessoa jurídica controlada ou coligada sediada no exterior. Legislação que considera disponibilizados os lucros na data do balanço em que tiverem sido apurados («31 de dezembro de cada ano»). Alegada violação do conceito constitucional de renda (CF/88, art. 143, III). Empresa controlada sediada em país de tributação favorecida ou classificado como «paraíso fiscal». Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 74. CTN, art. 43, § 2º (Lei Compl. 104/2001). CF/88, arts. 145, § 1º, 150, III, «a», 153, III, 170, I, III, IV, VII e VIII. Lei 6.404/1976, art. 248. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Momento de disponibilização de renda de pessoas jurídicas sediadas no Brasil com participação nos lucros de suas empresas coligadas ou controladas no estrangeiro para fins de IR. 1. Ao examinar a constitucionalidade do art. 43, § 2º do CTN e do art. 74 da Med. Prov. 2.158/2001, o Plenário desta Suprema Corte se dividiu em quatro resultados: 1.1. Inconstitucionalidade incondicional, já que o dia 31 de dezembro de cada ano está dissociado de qualquer ato j... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Tributário) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Internacional (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Empresa controladora (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Coligada nacional (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Lucros (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Conceito constitucional de renda (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Renda (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CF/88, art. 143, III
Paraíso fiscal (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 74 (Legislação)
CTN, art. 43, § 2º
Lei Compl. 104/2001 (Legislação)
CF/88, art. 145, § 1º
CF/88, art. 150, III, «a»
CF/88, art. 153, III
CF/88, art. 170, I, III, IV, VII e VIII
Lei 6.404/1976, art. 248 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.3655.0000.0000) LeaderCase

83 - STF. Recurso extraordinário. DPVAT. Repercussão geral reconhecida. Tema 771. Seguro obrigatório. Redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Med. Prov. 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007. Controvérsia quanto à constitucionalidade da modificação empreendida pela Lei 11.482/2007, art. 8º e na Lei 6.194/1974, art. 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Constitucionalidade da redução dos valores de indenização do Seguro DPVAT pela Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. DPVAT) (Jurisprudência)
DPVAT (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Redução dos valores (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Med. Prov. 340/2006 (Legislação)
Lei 11.482/2007, art. 8º (Legislação)
Lei 6.194/1974, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.3655.0000.0900) LeaderCase

84 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Arrecadação. Sanção política. Súmula 70/STF. Súmula 323/STF. Súmula 547/STF. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE 31. Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. Discrepa, a mais não poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos. Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Tributário) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Arrecadação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Sanção política (v. Tributário) (Jurisprudência)
Súmula 70/STF (Tributário. Interdição de estabelecimento. Cobrança coercitiva de tributo. Impossibilidade).
Súmula 323/STF (Tributário. Apreensão de mercadorias. Inadmissibilidade).
Súmula 547/STF (Tributário. Contribuinte. Cerceio das atividades profissionais pelo fisco. Inadmissibilidade).
CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.3655.0000.1000) LeaderCase

85 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 31. Julgamento do mérito. Débito. Notas fiscais. Caução. Sanção Política. Impropriedade. CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE 31. Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes. Consubstancia sanção política visando o recolhimento de tributo condicionar a expedição de notas fiscais a fiança, garantia real ou fidejussória por parte do contribuinte. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 42 da Lei 8.820/89, do Estado do Rio Grande do Sul.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Notas fiscais) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Notas fiscais) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Débito (v. Notas fiscais) (Jurisprudência)
Notas fiscais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Caução (v. Notas fiscais) (Jurisprudência)
Sanção política (v. Notas fiscais) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XIII, XXXV e LIV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.3652.5000.0700) LeaderCase

86 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 166. Julgamento do mérito. Seguridade social. Contribuição Previdenciária. Lei 8.212/1991, art. 22, IV, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Sujeito passivo. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativa de trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. CF/88, art. 195, § 4º. CF/88, arts. 146, III, «c», 154, I e 174, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, IV da Lei 8.212/1991, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do con... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Tributário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Julgamento do mérito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Empresas tomadoras de serviços (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Cooperados (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
Cooperativas de trabalho (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Valor Bruto da nota fiscal ou fatura (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Tributação do faturamento (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Fonte de custeio (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 22, IV (Legislação)
Lei 9.876/1999 (Legislação)
CF/88, art. 195, § 4º
CF/88, art. 146, III, «c»
CF/88, art. 154, I
CF/88, art. 174, § 2º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 147.1133.7000.0000) LeaderCase

87 - STF. Recurso extraordinário. Convenção coletiva. Repercussão geral não reconhecida. Tema 762. Trabalhista. Norma coletiva de trabalho. Jornada de trabalho. Pagamento das horas in itinere. Fixação de limite inferior à metade do tempo efetivamente gasto no trajeto até o local do serviço. Validade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 10.243/2001. CF/88, art. 7º, VI e XXVI. CLT, art. 58, § 2º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas in itinere a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador no seu trajeto até o local do serviço, fundada na interpretação da Consolidação das Leis do Trabalho e da Lei 10.243/2001, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser aprec... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Horas in itinere) (Jurisprudência)
Convenção coletiva (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Horas in itinere) (Jurisprudência)
Trabalhista (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Norma coletiva de trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Jornada de trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Horas in itinere (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 10.243/2001 (Legislação)
CF/88, art. 7º, VI e XXVI
CLT, art. 58, § 2º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 147.1133.7000.1700) LeaderCase

88 - STF. Recurso Extraordinário. Concurso público. Repercussão geral. Julgamento. Tema 376. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação da CF/88, arts. 5º, caput, e 37, I. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. Recurso extraordinário provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Cláusulas de barreira ou afunilamento em concurso público».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso Extraordinário (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Cláusulas de barreira (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Regras restritivas em editais (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, caput
CF/88, art. 37, I
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 146.6670.6000.0000) LeaderCase

89 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 760. Constitucional. Servidores estatutários do extinto Departamento de Correios e Telégrafos optantes do regime celetista. Pleito de pagamento de quinquênios completados antes da opção. Ação ordinária ajuizada antes da CF/88. Competência para julgamento. Questão de natureza residual. Limitação temporal. Matéria restrita aos interesses subjetivos da causa. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 5º, II, XXXV e LIV, 21, X, 37, caput, 93, IX, 100 e 173, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«I - Não obstante a causa versar sobre questão constitucional, a limitação temporal e a restrição da causa a um grupo de servidores não atendem os requisitos da repercussão geral, notadamente a produção dos efeitos do tema constitucional no tempo e a transcendência quanto os interesses subjetivos. II - Declarada a inexistência da repercussão geral do tema versado nos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidores estatutários (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Departamento de Correios e Telégrafos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Quinquênios (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Competência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Interesses subjetivos da causa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, II, XXXV e LIV
CF/88, art. 21, X
CF/88, art. 37, caput
CF/88, art. 93, IX
CF/88, art. 100
CF/88, art. 173, § 1º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 146.6923.3000.1700) LeaderCase

90 - STJ. Recurso especial repetitivo. Protesto cambial. Recurso especial representativo da controvérsia. Cancelamento de protesto extrajudicial. Ônus do cancelamento do protesto legitimamente efetuado. Devedor. Conforme dispõe a Lei 9.492/1997, art. 2º, os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta lei. Consumidor. Alegação de o débito ter sido contraído em relação de consumo. Irrelevância, por se tratar de procedimento submetido a regramento específico. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CDC, arts. 2º e 3º.

«1. Para fins do CPC, art. 543-C: «No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Protesto cambial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Cancelamento de protesto extrajudicial (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Ônus do cancelamento do protesto (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Devedor (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Lei 9.492/1997, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º

(DOC. LEGJUR 146.6923.3000.1800) LeaderCase

91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do CPC, art. 543-c. «diante das regras previstas no CDC, mesmo havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, após o integral pagamento da dívida, incumbe ao credor requerer a exclusão do registro desabonador, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do numerário necessário à quitação do débito vencido». 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Bando de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Quitação da dívida (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Retificação do registro arquivado em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 14 e 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STJ - (Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação).
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Dever de indenizar verificado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do art. 43, § 3º, do CDC).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do art. 43, § 3º, do CPC. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes).

(DOC. LEGJUR 147.4511.5000.0000) LeaderCase

92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a impossibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do artigo 26 da Lei 9.492/1997, que disciplina o cancelamento do protesto cambial. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... Por isso mesmo, data venia, inadequada a tese suscitada, como amicus curiae, pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, acerca da possibilidade de aplicação, por analogia, das disposições do artigo 26 da Lei 9.492/1997, que disciplina o cancelamento do protesto. O próprio artigo 2º da Lei de Protestos estabelece que os serviços concernentes ao protesto ficam sujeitos ao regime próprio, estabelecido na referida Lei. Com efeit... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Bando de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Quitação da dívida (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Retificação do registro arquivado em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 9.492/1997, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 14 e 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STJ - (Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação).
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Dever de indenizar verificado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do art. 43, § 3º, do CDC).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do art. 43, § 3º, do CPC. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes).

(DOC. LEGJUR 147.4511.9000.0000) LeaderCase

93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os sistemas de proteção ao crédito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, a quem incumbe excluir o apontamento efetuado após a quitação do débito. No caso, consta da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias que, muito embora a recorrente tenha procedido à regular inscrição do nome do autor da ação em órgão do sistema de proteção, após mais de 6 meses da efetiva quit... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Bando de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Quitação da dívida (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Retificação do registro arquivado em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 14 e 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STJ - (Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação).
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Dever de indenizar verificado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do art. 43, § 3º, do CDC).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do art. 43, § 3º, do CPC. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes).

(DOC. LEGJUR 147.4512.4000.0000) LeaderCase

94 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a quem cabe a responsabilidade pela baixa do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 3.A jurisprudência consolidada do STJ perfilha o entendimento de que, quando se trata de inscrição em bancos de dados restritivos de crédito (Serasa, SPC, dentre outros), tem-se entendido ser do credor, e não do devedor, o ônus da baixa da indicação do nome do consumidor, em virtude do que dispõe o art. 43, § 3º, combinado com o art. 73, ambos do CDC. A propósito, este último, pertencente às diposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de i... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Bando de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Quitação da dívida (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Retificação do registro arquivado em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 14 e 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STJ - (Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação).
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Dever de indenizar verificado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do art. 43, § 3º, do CDC).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do art. 43, § 3º, do CPC. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes).

(DOC. LEGJUR 147.4513.2000.0000) LeaderCase

95 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... À míngua de expressa disposição legal regulamentando o prazo para que seja providenciada a supressão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes de entidade do sistema do proteção ao crédito, em decisão unânime e pioneira no âmbito desta Corte perfilhando o entendimento de número 1, a Terceira Turma, em precedente da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.149.998/RS, valendo-se da analogia - «conferindo maior certeza e segurança às relações jurídicas derivada... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cadastro de inadimplentes (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Bando de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Proteção ao crédito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Quitação da dívida (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Retificação do registro arquivado em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 43
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Inscrição indevida. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial tão-somente para afastar a utilização do salário mínimo como fator de indexação da verba compensatória/indenizatória. Insurgência da ré).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão que obsta recurso especial. Ação de ressarcimento de dano moral. Contrato de financiamento. Consignação em folha de pagamento. Atraso de pagamento de salários. Registro indevido do nome da devedora em cadastro de inadimplentes. Ausência de comunicação prévia. Manutenção do nome após o pagamento das prestações. Abuso configurado. Indenização devida. Culpa e nexo causal. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor. Fixação em nível abusivo pelas instâncias ordinárias para casos semelhantes. Razoabilidade. Redução. Possibilidade. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Instituições bancárias. Abertura e conta corrente. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. Súmula 28/STF. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 6º, VIII, 14, 17 e 39, III. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. CDC, arts. 14 e 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STJ - (Consumidor. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição no Serasa. Cumprimento da obrigação. Manutenção do nome no cadastro de inadimplentes. Ônus do banco (credor) em cancelar o registro. Agravo regimental improvido. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Valor. Redução. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Responsabilidade civil. Inscrição no Serasa. Manutenção indevida. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Protesto de título. Pagamento. Baixa. Responsabilidade do devedor. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º. Requisição da carta de anuência. Matéria de fato. Reexame. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Manutenção do nome do devedor após a quitação. Responsabilidade do autor pela baixa. Improcedência da ação).
Referência/STJ - (Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título quitado. Dever de indenizar verificado nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. Redução do valor. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, na extensão, provido. CPC, art. 43).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Consumidor. Civil. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Ocorrência. Manutenção do nome da autora em registros de proteção ao crédito após quitação do débito. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Risco do empreendimento. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.199.782/PR, DJE de 12/09/2011). Inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ).
Referência/STJ - (Consumidor. Direito Civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Manutenção em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Existência de outros registros. CDC, art. 43).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Demanda postulando indenização por danos morais decorrentes da indevida inscrição/manutenção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes após a quitação da fatura de energia elétrica. Insurgência da concessionária de serviço público).
Referência/STJ - (Civil. Ação de indenização. Inscrição no SPC. Manutenção do nome da devedora por longo período após a quitação da dívida. Dano moral caracterizado. Parâmetro. CDC, arts. 43 e 73).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Cadastro negativo. Pagamento pelo devedor. Cancelamento pela operadora do cartão que deve ser automática. Desnecessidade de pedido do consumidor. Indenização fixada em 100 SM. CDC, art. 73. Exegese. CF/88, art. 5º, V e X).
Referência/STJ - (Consumidor. Proteção ao crédito. Dano moral. Verba devida. Demora da empresa credora (aproximadamente 90 dias) em providenciar o cancelamento da inscrição junto ao SERASA, depois de regularizada a situação do consumidor inadimplente. Interpretação do art. 43, § 3º, do CDC).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Manutenção do nome em cadastros de inadimplentes. Obrigação quitada. Cancelamento do registro após mais de 30 dias da quitação. Aplicação do art. 43, § 3º, do CPC. Precedentes. Danos morais devidos. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Precedentes).

(DOC. LEGJUR 146.6912.9000.0100) LeaderCase

96 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 313. Constitucional. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Revisão de benefícios. Decadência. Fixação de prazo decadencial. Med. Prov. 1.523, de 27/06/1997. Benefício previdenciário concedido anteriormente à respectiva vigência. Direito adquirido. Segurança jurídica. Presença da repercussão geral da questão constitucional discutida. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 201, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 103. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

«TESE: Aplicação do prazo decadencial previsto na Med. Prov. 1.523/1997 a benefícios concedidos antes da sua edição. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos pa... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Revisão de benefícios (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Decadência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Segurança jurídica (v. Direito adquirido) (Jurisprudência)
Med. Prov. 1.523/1997 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 201, § 1º
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 146.5390.9000.0400) LeaderCase

97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Improbidade administrativa. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação civil pública. Medida cautelar de indisponibilidade dos bens do promovido. Decretação. Requisitos. Exegese da Lei 8.429/1992, art. 7º quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Tratam os autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrido, em virtude de imputação de atos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). 2. Em questão está a exegese do art. 7º da Lei 8.429/1992 e a possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presentes fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao Erário. 3. A respeito... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Ação civil pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Medida cautelar (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Indisponibilidade dos bens (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992, art. 7º (Legislação)
Periculum in mora (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Periculum in mora presumido (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação configurada. Periculum in mora presumido. Processual civil e administrativo).
Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Cognição sumária. Periculum in mora. Excepcional presunção. Fundamentação necessária. Fumus boni iuris. Necessidade de comprovação. Enriquecimento sem causa. Constrição patrimonial proporcional à lesão e ao enriquecimento ilícito respectivo. Bens impenhoráveis. Exclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 7º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC, arts. 789 e 823. CF/88, arts. 37, § 4º e 93, IX).
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial conhecido. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Assunção ilegal de dívidas pelo município. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Art. 10 da Lei 8.429/1992. Elemento subjetivo. Culpa demonstrada. Negligência do ex-prefeito. Ocorrência de dano ao erário. Premissa fática da instância ordinária. Súmula 7/STJ. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967).
Referência/STJ - (Recurso especial. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Decretação. Requisitos. Lei 8.429/1992, art. 7º. Revisão. Fatos. Não-cabimento. Súmula 07/STJ).
Referência/STJ - (Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Precedentes. Fumus boni iuris. Análise. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Decretação. Requisitos. Entendimento do STJ de que é possível antes do recebimento da inicial. Suficiência de demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito (fumaça do bom direito). Perigo da demora implícito. Independência de dilapidação patrimonial. Incidência também sobre bens adquiridos antes da conduta. Tribunal de origem que individualiza as condutas e indica dano ao erário em mais de quinhentos mil reais. Súmula 83/STJ).
Referência/STJ - (Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Art. 7º da Lei 8.429/1992. Periculum in mora presumido. Matéria pacificada. Julgado da primeira seção/STJ. Resp 1.319.515/es. Aplicação da Súmula 168/STJ).

(DOC. LEGJUR 146.4273.5000.0000) LeaderCase

98 - STF. Recurso extraordinário. Cofins e Pis. Repercussão geral reconhecida. Tema 744. Tributário. Importação. Alíquotas diferenciadas. Lei 10.865/2004, art. 8º, I e II, § 9º. CF/88, arts. 145, § 1º, 150, II e 170, IV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à constitucionalidade da previsão, no art. 8º, I e II, § 9º, da Lei 10.865, de 2004, de alíquotas mais onerosas quanto ao regime monofásico de importação de autopeças - 2,3% para a Contribuição ao PIS-Importação e 10,8% para a Cofins-Importação - , apesar de a norma ter estabelecido a observância das alíquotas gerais - 1,65% e 7,6% - relativamente à importação dos mesmos bens por pessoas jurídicas fabricantes de máquin... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Importação) (Jurisprudência)
Cofins (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pis (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Importação) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Importação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Alíquotas diferenciadas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 10.865/2004, art. 8º, I e II, § 9º (Legislação)
CF/88, art. 145, § 1º
CF/88, art. 150, II
CF/88, art. 170, IV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 146.6914.1000.0300) LeaderCase

99 - STF. Recurso extraordinário. Associação. Repercussão geral reconhecida. Tema 82. Representação. Associados. Necessidade de autorização expressa dos associados. CF/88, art. 5º, XXI. Alcance. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«O disposto no art. 5º, XXI, da CF/88 encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TESE: Legitimidade de entidade associativa para promover execuções, na qualidade de substituta processual, independentemente da autorização de cada um de seus filiados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Associação) (Jurisprudência)
Associação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral v. Associação) (Jurisprudência)
Representação (v. Associação) (Jurisprudência)
Associados (v. Associação) (Jurisprudência)
Necessidade de autorização expressa dos associados (v. Associação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 146.5381.9000.0000) LeaderCase

100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Astreintes. Recurso especial representativo da controvérsia. Tutela antecipatória. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de confirmação por sentença. Provimento parcial do recurso especial representativo de controvérsia. Tese consolidada. CPC, arts. 273, 461, § 4º, 475-N, I, e 475-O. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1.- Para os efeitos do CPC, art. 543-C, fixa-se a seguinte tese: «A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo." 2.- O termo «sentença», assim como utilizado nos arts. 475-N, I, e ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Astreintes (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Execução provisória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Multa cominatória (v. Astreintes) (Jurisprudência)
Decisão interlocutória (Jurisprudência)
Antecipação dos efeitos da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
Confirmação por sentença (v. Astreintes) (Jurisprudência)
CPC, art. 273
CPC, art. 461, § 4º
CPC, art. 475-N, I
CPC, art. 475-O
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
  • Pagina: 1 de 3336


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com

O site Demorou 0.21 para ser carregado !