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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Leading Case Leading Case (874) Relator Acayaba de Toledo (1)
Alves Barbosa (1)
Baía Borges (2)
Euclides Alcides Rocha (2)
Isalino Lisbôa (1)
A. C. Mathias Coltro (5)
A. Renato Strapasson (2)
A. Santini Teodoro (1)
Abdalla Jallad (2)
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Trabalhista (27.243)
Previdenciário (7.208)
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TACRJ (2)
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(DOC. LEGJUR 142.7761.8001.7000) LeaderCase

1 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia à aposentadoria. Jubilamento. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Recurso improvido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Dec. 3.048/1999, art. 130, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida «de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante» (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do dir... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Renúncia à aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Jubilamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Decadência) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação restritiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 130, II, «b» (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.5800) LeaderCase

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, «a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.83... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Falência (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Celeridade e economia processual (Jurisprudência)
Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
CPC, art. 284
Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado assentado em premissa fática evidentemente equivocada. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes do ajuizamento da execução. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade. Acolhimento dos embargos).
Referência/STJ - (Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.6000) - ÍNTEGRA LIBERADA LeaderCase

3 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, arts. 47 e 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução penal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Procedimento Administrativo Disciplinar - PA (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Poder disciplinar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Diretor do presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Advogado (v. Procedimento administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Defensor público (v. Procedimento administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 47 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 48 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6053.3000.3300) LeaderCase

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do Estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do TSE. Legalidade. Lei 9.421/1996, art. 19. Lei 8.868/1994. Lei 10.475/2002, art. 10. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Diante das modificações implementadas pelo Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário, instituído pela Lei 9.421, de 24/12/1996, o Tribunal Superior Elei... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CPC, art. 535
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Analogia (Jurisprudência)
Gratificação eleitoral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Escrivães eleitorais (v. Gratificação eleitoral) (Jurisprudência)
Chefes de cartório das zonas eleitorais (v. Gratificação eleitoral) (Jurisprudência)
Lei 9.421/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 8.868/1994 (Legislação)
Lei 10.475/2002, art. 10 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.0400) LeaderCase

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 730. ADCT da CF/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relato... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (v. Precatório) (Jurisprudência)
Execução não embargada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Renúncia superveniente do excedente ao limite (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor – RPV (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
ADCT da CF/88, art. 87
CF/88, art. 100
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no art. 87 do ADCT da CF/88 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Alínea «b». Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, pl. 06/08/2003, pertence, DJ 23/04/2004)).
Referência/STJ - (Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.1800) LeaderCase

6 - STJ. Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom S/A. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Ressalva. Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotaç... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Brasil Telecom (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Contrato de participação financeira (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa do cessionário (v. Contrato de participação finananceira. Complementação de ações (v. Brasil Telecomu) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.1900) LeaderCase

7 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Validade da Tabela do CNSP/SUSEP. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08».


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
DPVAT (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Sinistro anterior a 16/12/2008 (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Tabela do CNSP/SUSEP (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Súmula 474/STJ (Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º e 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, arts. 30, 31 e 32).
Lei 6.194/1974, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/1974, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Recurso especial. Seguro dpvat. Acidente de trânsito. Retirada cirúrgica do baço (esplenectomia). Hipótese não prevista na tabela utilizada na época do acidente. Posterior previsão na tabela incluída na Lei 6.194/74. Direito à cobertura).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez. Cálculo proporcional).
Referência/STJ - (Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Lei 6.194/1974, art. 3º, «b». Interpretação).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. DPVAT. Consumidor. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Invalidez parcial. Indenização a ser fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º E 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, arts. 30, 31 e 32. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Seguro obrigatório DPVAT. Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS. Tabelamento de valores inferiores ao limites reembolsados. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Não utilização. Improvimento).
Referência/STJ - (Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas de Assistência Médica Complementar - DAMS. Ação de cobrança. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na Lei 6.194/1974. Não utilização. Ausência de previsão legal. Lei 6.194/1974, art. 3º, «c»).
Referência/STJ - (Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2500) LeaderCase

8 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recursos especiais. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença.

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16/11/2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a segu... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência providos. Empresa privada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Empregados celetistas).
Referência/STJ - (Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não-incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Compl. 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-SP. Aplicação do CPC, art. 543-C. Auxílio-doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).
Referência/STJ - (Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-ocorrência. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes desta corte de justiça. Recurso parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição social previdenciária. Salário-maternidade. Folha de salário. Inclusão na base de cálculo).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Precedente do STJ. Lei 6.136/74, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade empresária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Aviso prévio indenizado. Abono de natureza indenizatória não integra base de cálculo. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-incidência. CLT, art. 487, e ss).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. CLT, art. 487).
Referência/STJ - (Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Compl. 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Não-incidência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Primeiros 15 (quinze) dias. Auxílio-doença. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Salário- maternidade. Incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2700) LeaderCase

9 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137.

«1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d», «d» - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, ra... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Terço constitucional de férias (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (Legislação)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XVII
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 137
Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência providos. Empresa privada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Empregados celetistas).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2800) LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I.

«1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/1974) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, «a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Salário maternidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XX
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I (Legislação)
CLT, art. 392
CLT, art. 393
Lei 6.136/1974, art. 3º. (Legislação)
CF/88, art. 5º, I
Referência/STJ - (Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não-incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Compl. 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-SP. Aplicação do CPC, art. 543-C. Auxílio-doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).
Referência/STJ - (Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-ocorrência. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes desta corte de justiça. Recurso parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição social previdenciária. Salário-maternidade. Folha de salário. Inclusão na base de cálculo).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Precedente do STJ. Lei 6.136/74, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2900) LeaderCase

11 - STJ. Recurso especial repetitivo. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT da CF/88, art. 10, § 1º

«1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (CF/88, art. 7º, XIX, c/c o CLT, art. 473, III e o ADCT da CF/88, art. 10, § 1º). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Salário paternidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XIX
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 473, III
ADCT da CF/88, art. 10, § 1º
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.3000) LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 12.506/2011. Dec. 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f».

«2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/1997 e Dec. 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Aviso prévio indenizado (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXI
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 487, § 1º
Lei 12.506/2011 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f» (Legislação)
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade empresária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Aviso prévio indenizado. Abono de natureza indenizatória não integra base de cálculo. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-incidência. CLT, art. 487, e ss).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. CLT, art. 487).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.3100) LeaderCase

13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput

«2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º - com redação dada pela Lei 9.876/1999). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (Legislação)
Lei 9.876/1999 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXI
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 487, § 1º
Lei 12.506/2011 (Legislação)
Referência/STJ - (Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Compl. 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Não-incidência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Primeiros 15 (quinze) dias. Auxílio-doença. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Salário- maternidade. Incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).
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(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.0200) LeaderCase

14 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. Cumulação da multa prevista no CPC, art. 538 com indenização por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 18, § 2º. Cabimento, por se tratar de sanções que têm naturezas diversas. CPC, art. 535. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Multa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Cumulação da multa (v. Multa) (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
CPC, art. 18, § 2º
CPC, art. 535
CPC, art. 538
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, III
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.0000) LeaderCase

15 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Contratos de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Súmula 93/STJ. Precedentes. Mora caracterizada. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação. Impossibilidade, no caso concreto. Dec.-lei 167/1967, arts. 5º, caput e 71. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Nos termos da Súmula 93/STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Crédito rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ação revisional (Jurisprudência)
Contratos de crédito rural (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Banco (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Juros (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Capitalização mensal dos juros (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Expressa previsão contratual (v. Juros) (Jurisprudência)
Cobrança (v. Juros) (Jurisprudência)
Mora (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Encargos moratórios (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Comissão de permanência) (Jurisprudência)
Súmula 93/STJ (Cambial. Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Juros. Capitalização. Lei 6.840/80. Dec.-lei 167/67, arts. 5º e 9º. Dec.-lei 413/69, art. 5º).
Dec.-lei 167/1967, art. 5º, caput (Legislação)
Dec.-lei 167/1967, 71 (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.1400) LeaderCase

16 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC, arts. 475-A, 475-B, 475-J, 475-L, V, 580 e 586. Lei 6.404/1976, arts. 31, 35 e 224. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. Recurso especial desprovido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Brasil Telecom S/A (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de participação financeira (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Complementação de ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-A
CPC, art. 475-B
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-L, V
CPC, art. 580
CPC, art. 586
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 31 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 35 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 224 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.1500) LeaderCase

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telefone. Recurso especial representativo de controvérsia. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Cláusula de doação. Validade. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Cláusula abusiva não caracterizada. CCB/2002, art. 884. CDC, arts. 39 e 51. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. Recurso especial provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Telefone (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Planta Comunitária de Telefonia - PCT (Jurisprudência)
Cláusula de doação (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Doação (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
CDC, art. 39
CDC, art. 51
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.2400) LeaderCase

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação Getúlio Vargas - FGV. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do dano. Necessidade. Apuração do quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Indenização. Natureza jurídica. Liquidação com «dano zero» ou «sem resultado positivo». Possibilidade. Eficácia da Lei 4.870/1965. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Intervenção no domínio econômico (Jurisprudência)
Setor sucroalcooleiro (Jurisprudência)
Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA (Jurisprudência)
Fixação de preços (Jurisprudência)
Levantamento de custos de produção (v. Setor sucroalcooleiro) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva do Estado (Jurisprudência)
Comprovação do dano (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Apuração do quantum debeatur (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Liquidação por arbitramento (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Liquidação com «dano zero» ou «sem resultado positivo» (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Lei 4.870/1965 (Legislação)
CF/88, art. 37, § 6º
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.2600) LeaderCase

19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Lei 8.213/1991, arts. 42, § 1º e 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ausência de pedido administrativo (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
CPC, art. 219, caput
Citação (Jurisprudência)
Citação válida (Jurisprudência)
Autarquia previdenciária (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 43 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2941.4000.0000) LeaderCase

20 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Dec.-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, arts. 153, III e 156, III. Lei Compl. 56/1987.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2941.4000.0100) LeaderCase

21 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Oficial de justiça (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Ensino médio (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Extinção do cargo (v. Servidor pública) (Jurisprudência)
Curso superior (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
Súmula 685/STF (Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1273.9000.0000) LeaderCase

22 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Taxa) (Jurisprudência)
Tributário (v. Taxa) (Jurisprudência)
Taxa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Iluminação pública (v. Taxa) (Jurisprudência)
Iluminação pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Custeio de melhoramento e expansão da rede (v. Iluminação pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 149-A
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.0000) LeaderCase

23 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88. Em consequência, conheceu do ... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Profissão (v. Anotação de responsabilidade técnica) (Jurisprudência)
Anotação de responsabilidade técnica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Taxa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Poder de polícia (v. Taxa) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Taxa) (Jurisprudência)
Princípio da estrita legalidade (v. Taxa) (Jurisprudência)
Lei 6.496/1977 (Legislação)
CF/88, art. 150, I
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.2400) LeaderCase

24 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URB. Inobservância da Lei 8.880/1994. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, arts. 22, VI e 168. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Lei 8.880/1994, art. 22.

«1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do ... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. URV) (Jurisprudência)
URV (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Conversão em URB (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sistema monetário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Competência legislativa (v. Sistema monetário) (Jurisprudência)
Competência legislativa privativa da União (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 22, VI
CF/88, art. 168
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Lei 8.880/1994, art. 22 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0500) LeaderCase

25 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/2002, do Estado d... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Reestruturação de carreira (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 8º
Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Direito adquirido a regime jurídico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.1800) - ÍNTEGRA LIBERADA LeaderCase

26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência no recurso. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 453/STJ. Incidência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. CPC, arts. 20 e 503. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento adotado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Alegação de negativa de prestação jurisdicional (Jurisprudência)
Deficiência no recurso (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Arbitramento após o arquivamento da execução (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Preclusão lógica (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 453/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Coisa julgada. Omissão em decisão transitada em julgado. Cobrança em execução ou em ação própria. Impossibilidade. CPC, arts. 20, 463, 535, II e 543-C. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22).
CPC, art. 20
CPC, art. 503
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4100) LeaderCase

27 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, arts. 132 e 206, § 5º, I. Incidência. CPC, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula». 2. Recurso especial provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Cambial (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
Cheque (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cheque prescrito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 132
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CPC, art. 1.102-A
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III).
Referência/STJ - (Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 13, 61 e 62. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Comercial. Processo civil. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Causa da dívida. Cheque prescrito até para ação de locupletamento. Súmula 299/STJ. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmulas 5/STJ e 7⁄STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC, art. 1.102-A).
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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4200) LeaderCase

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Restituição de contribuições (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Entidade fechada de previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Súmula 365/STJ (Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007).
Lei 9.364/1996, art. 1º, II (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 2º, I (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 25 (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4400) LeaderCase

29 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, arts. 132 e 206, § 5º, I. Incidência. CPC, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título». 2. Recurso especial provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Nota promissória prescrita (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 132
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CPC, art. 1.102-A
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Recurso especial. Questão de ordem pública. Participação de magistrado que se declarou suspeito. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos arts. 71 e 77, do Dec. 57.663/1966, (Lei Uniforme de Genebra) e CPC, art. 535. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Execução. Emitente e avalista de nota promissória- prescrição trienal. Contagem. Início. Término do prazo de um ano da apresentação. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido).
Referência/STJ - (Ação monitória. Borderô de desconto. Ausência de cambiariedade. Aval. Inexistência fora do título. Cobrança que deve ser direcionada exclusivamente contra o devedor principal. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme). CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. Interpretação).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8000.0000) LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cumprimento provisório da sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução provisória (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conversão da execução provisória em definitiva (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cumprimento voluntário da obrigação (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 20
CPC, art. 475-I
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-O
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.1000) LeaderCase

31 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, arts. 39, 51, II e IV e 53. CCB/2002, arts. 122 e 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. integralmente, em caso de culpa exclusiva... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compra de imóvel (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Devolução de parte do valor pago (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade reconhecida (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Devolução imediata (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução integral (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução parcial (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 39
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 122
CCB/2002, art. 884
CCB, art. 115
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53).
Referência/STJ (Consumidor. Consórcio. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Promessa de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Retenção pela vendedora de 25% na devolução do que foi pago ao comprador. Imóvel não ocupado pelo comprador).
Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pelo uso prolongado do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Percentual).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884).
Referência/STJ (Consumidor. Consórcio. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV).
Referência/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV).
Referência/STJ (Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Rescisão. Momento de devolução das parcelas pagas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos).
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Rescisão. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada).
Referência/STJ (Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento).
Referência/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, arts. 924 e 1.092).
Referência/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 417 e 884. CDC, art. 51).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924).
Referência/STJ (Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168⁄STJ. Recurso desprovido).
Referência/STJ (Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2000) LeaderCase

32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Segundos embargos de declaração rejeitados. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento», ocasião em que ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Desaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Reaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Renúncia a aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Jubilamento (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
Devolução de valores (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Dec. 3.048/1999, art. 181-B (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 96, III (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXIV
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2200) LeaderCase

33 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC, arts. 535 e 543-C. CDC, arts. 103 e 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A ementa e o voto do aresto proferido pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1353801/RS, são claros ao explicitar que o referido feito é representativo da controvérsia e foi julgado consoante o regime do art. 543-C e da Resolução 8/2008. ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Piso salarial profissional (Jurisprudência)
Magistério público da educação básica (Jurisprudência)
Sustação de andamento de ações individuais (Jurisprudência)
Lei 11.738/2008 (Legislação)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CDC, art. 103
CDC, art. 104
Lei 7.347/1985, art. 1º, II. (Legislação) (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 103 e 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2100) LeaderCase

34 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Averbação de trabalho rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Registro em carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carência (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação).
Referência/STJ (Previdenciário. Empregado rural. Atividade de filiação obrigatória. Lei 4.214/1963. Contribuição. Obrigação. Empregador. Expedição. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 94).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0600) LeaderCase

35 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Lei 8.870/1994. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cálculo do salário de benefício (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Gratificações natalinas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Análise de normas infraconstitucionais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ofensa indireta (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI
Lei 8.870/1994 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0000) LeaderCase

36 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Lote vago. Não incidência. Reafirmação da jurisprudência. Súmula 724/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, VI, «a».

«4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Instituições de educação (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Lote vago (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Súmula 724/STF (Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c»).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 150, VI, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.0400) LeaderCase

37 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 5º, «caput» e 37, II.

«2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impe... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Remarcação de teste de aptidão física (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aptidão física (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Isonomia (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 37, II.
CF/88, art. 102, III e § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0300) LeaderCase

38 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da CF/88, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Disp... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
Lei 9.533/1997 (Legislação)
Lei 10.219/2001 (Legislação)
Lei 10.689/2003 (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.836/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9075.9000.7700) LeaderCase

39 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Saúde (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito a saúde (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fornecimento de remédio ou medicamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Remédio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tutela específica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Otenção do resultado prático equivalente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Bloqueio de verbas públicas (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 5º
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7980.7000.1200) LeaderCase

40 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade. Ação ajuizada após o esgotamento. Admissibilidade na origem. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8355.7000.3100) - ÍNTEGRA LIBERADA LeaderCase

41 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Declinação de ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
Domicílio do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
CF/88, art. 109, § 3º
Lei 5.010/1966, art. 15, I (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.1100) LeaderCase

42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, arts. 1º e 2º. Dec. 4.494/2002, arts. 2º, I e 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento com garantia (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Juros (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Capitalização de juros (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Juros compostos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Abertura de crédito. TAC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Financiamento do IOF (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Emissão de Carnê - TEC (Jurisprudência)
Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF) (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º (Legislação)
Lei 4.595/1964, art. 4º (Legislação)
CTN, art. 1º
CTN, art. 2º
Dec. 4.494/2002, art. 2º, I (Legislação)
Dec. 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.1200) LeaderCase

43 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do art. 543-C, do CPC. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, arts. 4º e 9º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 472/STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Súmula do 322/STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobr... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento com garantia (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compensação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Repetição do indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifas bancárias (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Abertura de Crédito. TAC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Emissão de Carnê. TEC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Financiamento do IOF (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
Súmula 322/STJ (Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877).
Súmula 472/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º).
Lei 4.595/1964, art. 4º (Legislação)
Lei 4.595/1964, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 965
CCB/2002, art. 877
Referência/STJ (Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.).
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(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.2100) LeaderCase

44 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento atual. Princípio da não-cumulatividade. Observância. Precedente da 1ª Seção (REsp 842.270/RS). Lei Compl. 87/1996, art. 33, II, «b». Dec./CM 640/1962, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A disposição prevista no art. 1º do Decreto 640/62, equiparando os serviços de telecomunicações à indústria básica, para todos os efeitos legais, é válida e compatível com a legislação superveniente e atual, continuando em vigor, já que não houve revogação formal do aludido decreto. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefo... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Serviços de telecomunicações (v. ICMS) (Jurisprudência)
Prestadoras de serviços de telecomunicações (v. ICMS) (Jurisprudência)
Creditamento (v. ICMS) (Jurisprudência)
Princípio da não-cumulatividade (v. ICMS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 87/1996, art. 33, II, «b» (Legislação)
Dec._CM 640/1962, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Art. 33, II, «b», da LC 87/96. Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual. Ordem em mandado de segurança concedida. Recurso especial não provido).
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(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.2400) LeaderCase

45 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Esgoto (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Serviço de esgotamento sanitário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Coleta e transporte dos dejetos (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Rede de tratamento (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Legitimidade da cobrança (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Lei 11.445/2007, art. 3º (Legislação)
Dec. 7.217/2010, art.0 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas).
Referência/STJ (Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança).
Referência/STJ (Administrativo. Concessão de serviço público. Esgoto. Tarifa).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.2500) LeaderCase

46 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos do devedor. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio. Ausência de legitimidade recursal. CPC, arts. 6º e 499. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Sócio (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Recurso (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Interposição de recurso no interesse do sócio (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Sócio) (Jurisprudência)
CPC, art. 6º
CPC, art. 499
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF).
Referência/STJ (Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF).
Referência/STJ (Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da empresa para recorrer em defesa de interesses de seus sócios. CPC, art. 6º. Súmula 83/STJ. Nome dos sócios na CDA. Atuação ilegal. Ônus da prova. Executado).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4050.8000.8300) LeaderCase

47 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Incidência plena Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. CPC, arts. 19, 27 e 33. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Adiantamento de honorários periciais (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 232/STJ (Prova pericial. Fazenda pública. Honorários do perito. Depósito. CPC, arts. 19, 27 e 33. Lei 6.830/80, art. 39).
CPC, art. 19
CPC, art. 27
CPC, art. 33
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 7.347/1985, art. 18 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente).
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (ministério público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/1985, art. 18).
Referência/STJ (Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público).
Referência/STJ ( Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento).
Referência/STJ (Ação civil pública. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC, art. 19).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.4050.8000.8500) LeaderCase

48 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pela Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Hermenêutica. Interpretação estrita. Precedentes da corte especial e das turmas de direito público. Súmula 168/TFR. CPC, arts. 20 e 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec.-lei 1.025/1969.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. 2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária ins... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Renúncia ao direito (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação estrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 168/TFR (Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. Dec.-lei 1.645/78, art. 3º. CPC, art. 20).
Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º (Legislação)
CPC, art. 20
CPC, art. 26
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Dec.-lei 1.025/1969 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0800) LeaderCase

49 - STF. Recurso extraordinário. PIS. COFINS. Importação. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (CF/88, arts. 149, II, e 195, IV, e CF/88, art. 149, § 2º, III, acrescido pela Emenda Const. 33/2001). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF/88. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inc. IV do art. 195, da CF/88, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da CF/88 validamente ... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
PIS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
COFINS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Importação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Importação) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vedação de bis in idem (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alíquota específica ou ad valorem (v. Importação) (Jurisprudência)
Valor aduaneiro (v. Importação) (Jurisprudência)
Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 149, II
CF/88, art. 195, IV
CF/88, art. 149, § 2º, III
Emenda Const. 33/2001 (Legislação)
Lei 10.865/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.0700) LeaderCase

50 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Servidor público. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Reajustes. Lei estadual 10.395/1995. Posterior incorporação. Interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Verificação de legislação estadual e dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério. PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual 11.662/2001. 2. O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, configurar violação do art. 535 do CPC, demonstrar a falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) e obter a declaração da pr... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Parcela Autônoma do Magistério – PAM (Jurisprudência)
Reajustes (v. Parcela Autônoma do Magistério – PAM) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Verificação de legislação estadual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prestações de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Tese contrária ao interesse da parte. Ausência de omissão. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.0800) LeaderCase

51 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Nomeação de bens à penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Precatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito de recusa da Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ordem legal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 406/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656).
Substituição de bens penhorados (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 620
CPC, art. 655
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.0600) LeaderCase

52 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I.

«Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Agravante) (Jurisprudência)
Pena (v. Agravante) (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Agravante) (Jurisprudência)
Agravante (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Reincidência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucionalidade reconhecida (v. Agravante) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-A, § 1º
CP, art. 61, I
Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.1900) LeaderCase

53 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
Lei 9.533/1997 (Legislação)
Lei 10.219/2001 (Legislação)
Lei 10.689/2003 (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.836/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0000) LeaderCase

54 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ofensa indireta à Carta da República. CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV e XXXVI, e 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Ação civil pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ofensa indireta à Carta da República (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV e XXXVI
CF/88, art. 7º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0931.8000.1400) LeaderCase

55 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos do Ministério Público Federal. Rejeição dos demais recursos. CPC, arts. 535 e 543-C.

«1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual ... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Análise de dispositivo constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.2000) LeaderCase

56 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Med. Prov. 1.915/99. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se verificou, na hipótese, a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535, inciso I, ambos do CPC. É que o Tribunal de origem abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar do acórdão de fls. 134/148-e, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 79/92-e dos autos. 2. Por outro lado, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as t... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 458, II
CPC, art. 535, II
Embargos à execução (Jurisprudência)
Auditor fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Med. Prov. 1.915/1999 (Jurisprudência)
Execução individual (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo extrajudicial (Jurisprudência)
Homologação (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Administrativo. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a RAV. Cabimento após a entrada em vigor da Med. Prov. 831/1995. Carreira da auditoria do tesouro nacional. Reposicionamento. 26,66%. Resíduo).
Referência/STF (Servidor público. Revisão de vencimentos. Isonomia. Reajuste (28,86%) da Lei 8.627/93).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X).
Referência/STJ (Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Irrelevância no caso).
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.2400) LeaderCase

57 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do art. 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da Uni... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conselhos de fiscalização profissional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00 (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Arquivamento sem baixa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Princípio da especialidade) (Jurisprudência)
Princípio da especialidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
Lei 12.514/2011, art. 8º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0400) LeaderCase

58 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Concurso público. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. Reconhecimento na origem. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.2300) LeaderCase

59 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, arts. 94, «caput» e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.»


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
DPVAT (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Acidente de veículo (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. (Jurisprudência)
Demanda de natureza pessoal (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Faculdade do autor (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
Local do acidente ou de seu domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 94, «caput»
CPC, art. 100, parágrafo único
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1694.8000.0100) LeaderCase

60 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado público. Admissão por concurso público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Princípio da impessoalidade. Princípio da isonomia. Estabilidade não reconhecida (CF/88, art. 41). Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no mom... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Empregado público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Demissão (v. Empregado público) (Jurisprudência)
Demissão imotivada de seus empregados (v. ECT) (Jurisprudência)
Motivação da dispensa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (v. Impregado público) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (v. Empregado público) (Jurisprudência)
Estabilidade (v. Empregado público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e II.
CF/88, art. 41
Opções

(DOC. LEGJUR 137.7930.4000.0700) LeaderCase

61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Banco. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cambial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (v. Cédula de crédito bancário) (Jurisprudência)
Cédula de crédito bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Crédito rotativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de crédito rotativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
Súmula 247/STJ (Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Documento hábil. CPC, art. 1.102-A).
CPC, art. 543-C
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.9811.2000.1900) LeaderCase

62 - STJ. Recurso especial repetitivo. Juros moratórios. Recurso especial representativo de controvérsia. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. CPC, arts. 219 e 543-C. CCB/2002, art. 405.

«1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do CCB/2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Citação (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 11.960/2009 (Legislação)
Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Legislação)
CPC, art. 219
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 405
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8370.9000.0200) LeaderCase

63 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Erário (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Ressarcimento ao erário (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Erário) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Repercussão gera) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Existência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.7000) LeaderCase

64 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 103 e 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (v.g.: REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, «não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de De... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Piso salarial profissional (Jurisprudência)
Magistério público da educação básica (v. Piso salarial profissional) (Jurisprudência)
Lei 11.738/2008 (Legislação)
Sustação de andamento de ações individuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CDC, art. 103
CDC, art. 104
Lei 7.347/1985, art. 1º, II. (Legislação)
Referência/STJ (Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104. CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º, II).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1400) LeaderCase

65 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Direito adquirido. Lei 8.213/1991, art. 122. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - Minª. Ellen Gracie - , subscritas pela maioria.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Proventos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Cálculo (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 122 (Legislação)
ADCT da CF/88, art. 58
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 136.6593.1000.4700) LeaderCase

66 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Pis, Pasep e Cofins. Discussão a respeito do conceito de faturamento e conceito de receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou lucro arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Pis). Lei 10.833/2003, art. 10, II (Cofins). Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CPC, art. 543-C.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pis (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pasep (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cofins (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conceito de faturamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conceito de receita bruta (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pessoas jurídicas (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lucro presumido (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lucro arbitrado (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Legislação)
Lei 10.833/2003, art. 10, II (Legislação)
Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º (Legislação)
CPC, art. 543-C.
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lc 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EResp's 435.835/SC e 644.736/PE. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/SP submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Recurso especial da fazenda nacional. Base de cálculo. Pis/Cofins. Receita bruta. Leis 7.918/98, 10.637/02 e 10.833/03).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.0000) LeaderCase

67 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do artigo 475-J do CPC. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC, art. 543-C.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução por quantia certa (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Título judicial (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Multa (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Intimação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Advogado (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.4400) LeaderCase

68 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Observância. Súmula 340/STJ. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 16, I. CPC, art. 543-C.

«2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o q... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei em vigor por ocasião do fato gerador (v. Hermenêutica() (Jurisprudência)
Súmula 340/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/91, arts. 16, IV e 74).
Filho maior de 21 anos (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 16, I (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1872.9000.0300) LeaderCase

69 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Ausência de citação. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Execução não embargada. Exigência de requerimento do executado. Desnecessidade nas hipóteses de não formação da relação bilateral. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, arts. 25 e 40. CPC, arts. 267, III, 535, 543-C e 598.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Inércia da exequente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Abandono da causa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Extinção de ofício (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução não embargada (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Requerimento do executado (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
Lei 6.830/1980, art. 25 (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 40 (Legislação)
CPC, art. 267, III
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CPC, art. 598
Referência/STJ (Processual civil. Extinção do processo por abandono(art. 267, III, § 1º, CPC). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.5600) LeaderCase

70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Instituição de ensino superior. Administrativo. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Interesse da União. Inteligência da lei de diretrizes e bases da educação. Julgamento pela Justiça Federal. Dec. 5.622/2005. Lei 9.394/1996, arts. 9º e 80, § 1º. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 543-C

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do dipl... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ensino (v. Diploma) (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Diploma) (Jurisprudência)
Instituição de ensino superior (v. Diploma) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Ensino) (Jurisprudência)
Educação à distância (v. Diploma) (Jurisprudência)
Registro de diplomas (v. Diploma) (Jurisprudência)
Credenciamento da instituição de ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ministério da Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Dec. 5.622/2005 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 9º (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.5400) LeaderCase

71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC, art. 543-C. Lei 6.729/1979, arts. 11, 13 e 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreende... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pis (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pasep (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cofins (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conceito (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Conceito) (Jurisprudência)
Receita bruta (v. Tributário) (Jurisprudência)
Concessionária de veículos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Preço de venda ao consumidor (v. Tributário) (Jurisprudência)
Margem de lucro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III (Legislação)
Lei 9.718/1998, art. 5º (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 11 (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 13 (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.5200) LeaderCase

72 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 25. CPC, art. 543-C. Lei 6.530/1978, art. 5º.

«1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo. (Jurisprudência)
Conselho de fiscalização profissional (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 25 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei 6.530/1978, art. 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.3600) LeaderCase

73 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC. Extinção. Restituição de contribuições. Direito dos antigos e atuais congressistas. Enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Aplicação da legislação tributária. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535 e 543-C. Lei 9.506/1997, art. 1º, § 5º. CCB/2002, art. 884. Lei 7.087/1982. CTN, art. 108. CF/88, art. 97.

1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC (Jurisprudência)
Extinção (v. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC) (Jurisprudência)
Restituição de contribuições (v. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação da legislação tributária (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Lei 9.506/1997, art. 1º (Legislação)
CCB/2002, art. 884
Lei 7.087/1982 (Legislação)
CTN, art. 108
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC. Extinção. Restituição de contribuições. Direito dos antigos e atuais congressistas. Enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Aplicação da legislação tributária. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.506/1997, art. 1º. CCB/2002, art. 884. Lei 7.087/1982. CTN, art. 108).
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1835.5000.0200) LeaderCase

74 - STJ. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543.

«12. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. «Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (cor... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Verbas remuneratórias (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Constitucional) (Jurisprudência)
Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (v. Constitucional) (Jurisprudência)
Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Legislação)
Lei 11.960/2009, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 100, § 12
CPC, art. 543.
Opções

(DOC. LEGJUR 136.1835.5000.0000) LeaderCase

75 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Matéria já decidida na sistemática do art. 543-C do CPC. Possibilidade em abstrato. Ausência de interesse processual no caso concreto. Reconhecimento administrativo do direito. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas de retroativos ainda não pagas. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C.

«1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 07/11/2012). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público federal (Jurisprudência)
Quintos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Incorporação de quintos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Reconhecimento administrativo do direito (v. Incorporação de quintos) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.225-45/2001 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 62-A (Legislação)
Lei 9.527/1997 (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 3º (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 10 (Legislação)
Lei 9.624/1998, art. 3º (Legislação)
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.1100) LeaderCase

76 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 535 e 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a».

«O exame dos embargos declaratórios pressupõe compreensão da angústia das partes e dos representantes processuais. Surgindo omissão quanto à juntada das razões prevalecentes no julgamento ocorrido, impõe-se a acolhida do pedido veiculado.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Creditamento (v. IPI) (Jurisprudência)
Isenção (v. IPI) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
CF/88, art. 150, § 6º
CF/88, art. 153, § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-A
Lei 9.779/1999, art. 11 (Legislação)
Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a» (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.6082.3000.0000) LeaderCase

77 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Rejeição da repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Reafirmação da jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXVI e LV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 467
CPC, art. 543-A
Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7980.7000.1500) LeaderCase

78 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ampla defesa. Princípio do contraditório. Coisa julgada. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Dec.-lei 911/1969, art. 3º. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio do contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.4600) LeaderCase

79 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Seguro acidente de trabalho. Riscos acidentais do trabalho. Fator acidentário de prevenção. Legalidade tributária. Discussão sobre a fixação de alíquota. Delegação para regulamentação. Resolução do Conselho Nacional de Previdência Social. Precedente do STF no RE 343.446-2, relator Min. Carlos Velloso. Lei 10.666/2003, art. 10. Dec. 3.048/1999, art. 202-A. Dec. 6.042/2007. Lei 7.787/1989, art. 3º, II. Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguro acidente de trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Riscos acidentais do trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fator acidentário de prevenção (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Alíquota (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Fixação de alíquota (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Delegação para regulamentação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 10.666/2003, art. 10 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 202-A (Legislação)
Dec. 6.042/2007 (Legislação)
Lei 7.787/1989, art. 3º, II (Legislação)
Lei 8.212/1991, art. 22, II (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF (Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/1989, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/1991, art. 22, II (redação da Lei 9.732/1998). Dec. 612/1992. Dec. 2.173/1997. Dec. 3.048/1999. CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, I e II e 195, § 4º).
Referência/STF (Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/1989, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/1991, art. 22, II (redação da Lei 9.732/1998). Dec. 612/1992. Dec. 2.173/1997. Dec. 3.048/1999. CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, I e II e 195, § 4º).
Referência/STF (Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Contribuição previdenciária. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Lei 7.787/1989, arts. 3º e 4º. Lei 8.212/1991, art. 22, II (redação da Lei 9.732/1998). Dec. 612/1992. Dec. 2.173/1997. Dec. 3.048/1999. CF/88, arts. 5º, II, 150, I, 154, I e II e 195, § 4º).
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.6500) LeaderCase

80 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Previdência privada. Seguridade social. Previdenciário. Direito adquirido ao recebimento de complementação de benefício de acordo com as regras vigentes no período de adesão ao plano de previdência privada. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 5º, XXXVI, 201, § 3º e § 4º, e 202, caput. Lei Compl. 109/2001.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Repercussão geral não reconhecida (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Complementação de benefício (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Plano de previdência privada (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 5º, XXXVI, 201, § 3º e § 4º
CF/88, art. 202, caput
Lei Compl. 109/2001 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.7400) LeaderCase

81 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Embargos de declaração. Servidor público. Gratificação. Escrivães eleitorais. Repercussão geral. Inexistência. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Decisão que assenta a inexistência de repercussão geral. Irrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 535, I e II e 543-A.

«I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II - Os embargantes buscam tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - A decisão desta Corte que assenta a inexistência de repercussão geral da questã... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Repercussão geral não reconhecida (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Gratificação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Escrivães eleitorais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Rediscussão da matéria (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Irrecorribilidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 535, I e II
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.4300) LeaderCase

82 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Enriquecimento sem causa. Benefício previdenciário indevidamente pago qualificado como enriquecimento ilícito. Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º que extrapola a Lei 8.213/1991, art. 115, II. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa por ausência de lei expressa. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Execução fiscal. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 2º. Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º. Lei 8.112/1990, art. 47. CCB/2002, art. 876, 884 e 885. CPC, art. 543-C.

1. Não cabe agravo regimental de decisão que afeta o recurso como representativo da controvérsia em razão de falta de previsão legal. Caso em que aplicável o princípio da taxatividade recursal, ausência do interesse em recorrer, e prejuízo do julgamento do agravo regimental em razão da inexorável apreciação do mérito do recurso especial do agravante pelo órgão colegiado. 2. À mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequad... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Enriquecimento ilícito (v. Benefício previdenciário) (Jurisprudência)
Inscrição em dívida ativa (v. Dívida ativa) (Jurisprudência)
Dívida ativa (Jurisprudência)
Dívida ativa não tributária (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Dec. 3.048/1999, art. 154, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 115, II (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
Lei 4.320/1964, art. 39, §§ 1º e 2º (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 47 (Legislação)
CCB/2002, art. 876
CCB/2002, art. 884
CCB/2002, art. 885
CPC, art. 543-C
Referência/STJ (Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Responsabilidade civil. Inscrição em dívida ativa de suposto crédito oriundo de ilícito civil extracontratual apurado administrativamente. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 927 e 942. CCB, arts. 159 e 1.518. Lei 6.830/1980, arts. 2º e 3º. Lei 4.320/1964, art. 32, § 2º).
Opções

(DOC. LEGJUR 135.7073.7000.4600) LeaderCase

83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Anistia política. Anistiado político. Servidor Público Militar. Promoção. Quadro diverso. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º. CPC, art. 543-C. ADCT da CF/88, art. 8º.

«1. Na hipótese, o recorrente pretende obter promoção a partir da concessão da anistia, ocasião em que ocupava o posto de Segundo Sargento, para o posto de Capitão de Mar e Guerra, embasado no art. 6º, §§ 3º e 4º, da Lei 10.529/2002. 2. No Supremo Tribunal Federal, ao se interpretar o art. 8º do ADCT, ficou estabelecido que tal preceito constitucional «exige, para a concessão de promoções, na aposentadoria ou na reserva, é a observância, apenas, dos prazos de perm... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (v. Anistia política) (Jurisprudência)
Anistia (v. Anistia política) (Jurisprudência)
Anistia política (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Anistiado político (v. Anistia política) (Jurisprudência)
Servidor Público Militar (v. Anistia política) (Jurisprudência)
Promoção (v. Anistia política) (Jurisprudência)
Lei 10.529/2002, art. 6º, §§ 3º e 4º (Legislação)
CPC, art. 543-C
ADCT da CF/88, art. 8º
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.2000) LeaderCase

84 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos. Lei 8.429/1992. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Improbidade administrativa (Jurisprudência)
Prefeito (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa a Prefeitos (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
Lei 8.429/1992 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.6700) LeaderCase

85 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Professor. Carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico. Progressão funcional. Lei 11.784/2008, art. 120. Lei 11.344/2006, arts. 13 e 14. Dec. 7.806/2012. CPC, art. 543-C.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos sobre progressão funcional de servidor público federal integrante da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/2008. 2. A progressão funcional tem previsão no art. 120 da Lei 11.784/08, cujo § 5º dispõe que, «Até que seja publicado o regulamento previsto no caput deste artigo, para fins de progressão funcional e desenvolvimento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Servidor público federal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Carreira (v. Servido público) (Jurisprudência)
Professor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Carreira do magistério de ensino básico, técnico e tecnológico (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Progressão funcional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 11.784/2008, art. 120 (Legislação)
Lei 11.344/2006, art. 13 (Legislação)
Lei 11.344/2006, art. 14 (Legislação)
Dec. 7.806/2012 (Legislação)
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.6800) LeaderCase

86 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Advogado da União. Gratificação de Atividade Executiva - GAE. Exclusão pela Med. Prov. 2.048-26/2000 (Atual Med. Prov. 2.229-43/2001), que instituiu a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ. Med. Prov. 2.048-26/2000, art. 48. Med. Prov.2.229-43/2001, art. 64. Lei Delegada 13/1992. CPC, art. 543-C.

«1. A discussão dos autos diz respeito ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva - GAE aos Advogados da União, suprimida pela Administração por força do art. 59 da MP 2.048/2000, o qual dispõe que «Os ocupantes dos cargos de que trata esta Medida Provisória não fazem jus à percepção da Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada 13, de 27 de agosto de 1992.». 2. Entendem os autores que o comando do art. 59 da MP 2.048/2000 atingiu apenas ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público federal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Advogado da União (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação de Atividade Executiva – GAE (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.048-26/2000, art. 48 (Legislação)
Med. Prov. 2.229-43/2001, art. 64 (Legislação)
Lei Delegada 13/1992 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 135.3913.1000.6900) LeaderCase

87 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CPC, art. 543-C. CCB/2002, arts. 213 e 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V.

«3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Pae... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Confissão de débitos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Parcelamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Decadência (v. Tributário) (Jurisprudência)
Crédito tributário (v. Tributário) (Jurisprudência)
Constituição do crédito tributário (v. Crédito tributário) (Jurisprudência)
CTN, art. 156, V
CTN, art. 173, I
CPC, art. 543-C.
CCB/2002, art. 213
CCB/2002, art. 214
Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.4800) LeaderCase

88 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Membro do Ministério Público. Remoção a pedido. Ajuda de custo. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Remoção a pedido (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ajuda de custo (v. Remoção a pedido) (Jurisprudência)
Ausência de matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.2300) LeaderCase

89 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Trabalhista. Contratos por prazo determinado e ocupantes de cargos em comissão não ocupantes de cargos efetivos. Gestante. Gravidez durante o período da prestação dos serviços. Direito à licença maternidade e à estabilidade provisória. CF/88, art. 7º, XVIII. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Trabalhista (Jurisprudência)
Contratos por prazo determinado (Jurisprudência)
Cargos em comissão (Jurisprudência)
Gestante (Jurisprudência)
Gravidez durante o período da prestação dos serviços (v. Cargo em comissão) (Jurisprudência)
Licença maternidade (v. Cargo em comissão) (Jurisprudência)
Estabilidade provisória (v. Gestante) (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XVIII
ADCT da CF/88, art. 10, II, «b»
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.4500) LeaderCase

90 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Parcelamento de dívida. Depósitos judiciais. Portaria 655/93 do Ministério da Fazenda. Lei Compl. 70/1991. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Parcelamento de dívida (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Depósitos judiciais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei Compl. 70/1991 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.3700) LeaderCase

91 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Dec. 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consórcio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Ação rescisória (v. Documento novo) (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Cotas de consorciados desistentes (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Microfilmes (v. Documento novo) (Jurisprudência)
Microfilmes de cheques nominais (v. Documento) (Jurisprudência)
Documentos novos (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Reexame de matéria fático-probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 5.433/1968 (Legislação)
Dec. 1.799/1996 (Legislação)
CPC, art. 14
CPC, art. 485, VII
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2000.3800) LeaderCase

92 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consórcio. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária. Consumidor. Desistência do consórcio. Ação rescisória. Documento novo. Ação proposta por Consórcio Nacional Ford Ltda com o objetivo de rescindir acórdão que o condenou à restituição das cotas de consorciados desistentes. Comarca de Paranavaí. Erro de fato. Não configuração. Prova do erro que não consta dos autos do processo originário. Microfilmes de cheques nominais. Documentos novos. Procedência do pedido rescisório. Recurso especial. Verificação da regularidade dos documentos em face da Lei 5.433/1968 e do Dec. 1.799/1996 e análise da configuração de litigância de má-fé por parte dos reús. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 14, 485, VII e 543-C.

«1. Recurso especial representativo de controvérsia multitudinária, considerando o ajuizamento de mais de duas mil ações na Comarca de Paranavaí/PR, por meio das quais consorciados desistentes residentes em diversos Estados da Federação e representados pelos mesmos advogados buscavam a restituição das cotas pagas ao Consórcio Nacional Ford. 2. Ação rescisória ajuizada pelo Consórcio Nacional Ford com o objetivo de rescindir o acórdão que o condenou à restituição... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consórcio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Desistência (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Ação rescisória (v. Documento novo) (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Cotas de consorciados desistentes (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Microfilmes (v. Documento novo) (Jurisprudência)
Microfilmes de cheques nominais (v. Documento) (Jurisprudência)
Documentos novos (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Reexame de matéria fático-probatória (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 5.433/1968 (Legislação)
Dec. 1.799/1996 (Legislação)
CPC, art. 14
CPC, art. 485, VII
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.0764.1000.0800) LeaderCase

93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV e 2.028.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (CCB, art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV)... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento dos valores pagos (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
CCB/2002, art. 2.028.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5000.8000) LeaderCase

94 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se ao prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), obs... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento dos valores pagos (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
CCB/2002, art. 2.028.
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3333.5000.8100) LeaderCase

95 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia - PCTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de ressarcimento dos valores pagos. Prazo prescricional. Prescrição. CPC, art. 543-C. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A pretensão de ressarcimento do valor pago pelo custeio de Plantas Comunitárias de Telefonia (PCTs), não existindo previsão contratual de reembolso pecuniário ou por ações da companhia, submete-se a prazo de prescrição de 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916 (art. 177), e de 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inci... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Ação de ressarcimento dos valores pagos (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Financiamento de Plantas Comunitárias de Telefonia – PCTS) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 206, § 3º, IV
CCB/2002, art. 2.028.
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.6800) LeaderCase

96 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral não reconhecida (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Precatório (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nomeação de precatório à penhora (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ordem legal de preferência (v. Penhora) (Jurisprudência)
Ausência de matéria constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CPC, art. 655
Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.0000) LeaderCase

97 - STF. Seguridade social. recurso extraordinário. repercussão geral. competência. seguridade social. previdenciário. repercussão geral reconhecida. competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria. afirmação da autonomia do direito previdenciário em relação ao direito do trabalho. litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema. competência da justiça comum para o processamento do feito. recurso não provido. cf/88, arts. 102, § 3º, 114, ix e 202, § 2º. cpc, art. 543-a.

«1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. O intérprete diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma ... (Continua)

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Competência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Direito do Trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, § 3º
CF/88, art. 114, IX
CF/88, art. 202, § 2º
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.1900) LeaderCase

98 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso Público. Edital. Cláusulas de barreira. CF/88, arts. 37, II e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Estabelecimento de condições de afunilamento para que apenas os candidatos melhores classificados continuem no certame. 4. Configurada a relevância social e jurídica da questão. 5. Repercussão geral reconhecida.»

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Cláusulas de barreira (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.2600) LeaderCase

99 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Atribuições de guarda civil metropolitana. Discussão acerca dos limites e do alcance da reserva legal (CF/88, art. 144, § 8ª). Necessidade de fixação de parâmetros objetivos e seguros para nortear a atuação legislativa municipal da matéria. Ausência de precedente específico e de alcance geral. Necessidade de definição do plenário. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Guarda civil (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Atribuições de guarda civil metropolitana (v. Guarda civil) (Jurisprudência)
CF/88, art. 144, § 8ª
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.3400) LeaderCase

100 - STF. Seguridade social. recurso extraordinário. repercussão geral reconhecida. seguridade social. previdenciário. aposentadoria especial. fornecimento de equipamento de proteção individual - epi como fator de descaracterização do tempo de serviço especial. relevância da matéria e transcendência de interesses. cf/88, arts. 195, § 5º e 201, «caput» e § 1º. lei 9.732/1998. lei 8.213/1991, art. 57.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Tempo de serviço especial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 195, § 5º
CF/88, art. 201, «caput» e § 1º
Lei 9.732/1998 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 57 (Legislação)
Opções
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