Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de sequestro e cárcere privado. Pena definitiva inferior a 4 anos. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso de prazo superior a 8 anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Crime anterior à Lei 12.234/2010. Reconhecimento da prescrição retroativa. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - «O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110 veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial data anterior à da denúncia ou queixa (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 16/5/2018, DJe de 25/5/2018).... (Continua)