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CPP - Código de Processo Penal

Artigo 580


Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL
Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 580

- No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Jurisprudência Selecionada do artigo 580

1517 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 206.3944.5000.7500
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (12,4g de haxixe; 3,6 de maconha; e 0,6 de cocaína). Prisão preventiva. Ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar. Pedido de extensão. Corréu apreendido na posse de 20,7g de cocaína e 2g de haxixe. Mesma situação fática (objetiva) e afastamento da circunstância pessoal diferenciadora (subjetiva). Desproporcionalidade da segregação cautelar (com base em ato infracional) diante da diminuta quantidade de drogas apreendidas. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando a liminar deferida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.5200
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.4214.6000.6200
STJ
- Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Excesso de prazo, fundamentos da prisão preventiva e falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Extensão dos efeitos de ordem concedida aos corréus na origem. Situações processuais diversas. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada.

«1 - O Paciente teve sua prisão preventiva decretada em 28/03/2018, pela prática, em tese, do crime de organização criminosa, porque tinha ponto de venda de drogas e foi identificado como o elo entre os investigados pelo tráfico de drogas sintéticas e o líder do grupo investigado. Não há informações nos autos sobre o cumprimento do mandado de prisão. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7234.7004.2400
STJ
- Pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Similitude não constatada. Condições pessoais desfavoráveis. Pedido de extensão indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7234.7000.1400
STJ
- Pedido de extensão nos embargos de divergência em recurso especial. CPP, art. 580. Identidade objetiva. Um pedido indeferido, outro deferido.

«1 - O CPP, art. 580 prescreve que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7710.4002.8500
STJ
- Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Pandemia de covid-19. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Ocorrência de fato novo acerca do paciente ter testado para covid-19. Supressão de instância. Pedido de extensão deve ser dirigido a órgão que deferiu a benesse a corréu. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 205.7710.4002.5500
STJ
- Pedido de extensão no habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Réus condenados a penas distintas. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime fechado adequado. Pedido não acolhido.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7010.5200
STJ
- Agravos regimentais no habeas corpus. Crimes de estelionato em continuidade delitiva. Irresignação ministerial. Nulidade da sentença. Deficiência da fundamentação. Teses relevantes da defesa não examinadas. Fundamentação per relationem. Ausência de acréscimo pessoal. Ilegalidade flagrante constatada. Pedido de extensão aos corréus. Similitude fático processual. Concessão. Prescrição retroativa da pretensão punitiva. Utilização da pena concreta fixada na sentença anulada. Impossibilidade de reformatio in pejus. Possibilidade. Interpretação mais benéfica aos réus. Extinção da punibilidade declarada de ofício. Recursos do Ministério Público e do assistente da acusação improvidos.

«1 - Em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, a petição do assistente da acusação, Banco Santander, foi recebida como agravo regimental, examinado em conjunto com o recurso interposto pelo Ministério público Federal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7010.4500
STJ
- Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 148, caput, do CP e Lei 12.850/2013, art. 2º, caput. Pedido de reconsideração. Princípios da ampla defesa e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Similitude fático processual. Não ocorrência.

«1 - É cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 206.2322.7009.9200
STJ
- Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação válida. Constrangimento ilegal caracterizado. Writ concedido de ofício. Ordem estendida aos corréus. Aplicação do CPP, art. 580. Ordem estendida aos corréus. Aplicação do CPP, art. 580.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ...(Continua)

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