LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPP - Código de Processo Penal

Artigo 580


Título II - DOS RECURSOS EM GERAL
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 580

- No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

Jurisprudência Selecionada do artigo 580

1350 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0632.5002.1600
STJ
- Habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado. Comunicação falsa de crime. Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A circunstância de se tratar de processo complexo, com elevado número de réus, inclusive com advogados distintos, em que se configurou a necessidade de expedição de editais e cartas precatórias, aliada à verificação de inexistência de desídia do Poder Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0632.5001.0300
STJ
- Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0632.5001.0400
STJ
- Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Corrupção passiva. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0691.0003.1300
STJ
- Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de extensão que não se adequa às hipóteses do CP, art. 580. Decisão que não beneficia o corréu. Ausência de identidade fático-probatória. Agravo improvido.

«1. O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator denegar o writ se o acórdão recorrido for de acordo a jurisprudência dominante acerca do tema. É firme a jurisprudência desta Corte de que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.0911.9004.4100
STJ
- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de dados concretos a justificar a constrição cautelar. Fundamentação inidônea. Desproporcionalidade da custódia. Quantidade de droga apreendida que não se mostra elevada. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9005.0300
STJ
- Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9005.0100
STJ
- Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9005.0000
STJ
- Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9005.0500
STJ
- Processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Impossibilidade de análise da exata similitude fática entre a situação dos corréus. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o CPP, art. 580 que, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9005.1700
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Paciente integrante no núcleo operacional, com vários registros policiais. Extensão do benefício concedido ao corréu no RHC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital