
Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar em Condomínio por Violação à Legislação Federal e Princípios Constitucionais
Publicado em: 17/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioPetição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Regulamentar apresentada por condômino contra o Condomínio [nome do condomínio], com fundamento no Código de Processo Civil e no Código Civil, visando anular cláusula do Regulamento Interno aprovada em Assembleia Geral por violar legislação federal e princípios constitucionais previstos na Constituição Federal de 1988, como o princípio da legalidade. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências favoráveis, e requer a declaração de nulidade da cláusula, além da condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
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