
Modelo de Pedido Administrativo de Devolução de Custas Judiciais em Processo Civil com Fundamentação no CPC/2015, art. 290
Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso CivilModelo de petição para devolução de custas judiciais em processo civil, fundamentado no CPC/2015, art. 290. O documento destaca a desistência do recurso antes da citação, ausência de prestação jurisdicional e a consequente inexistência de fato gerador da taxa judiciária. Inclui jurisprudências atualizadas, como decisões do STJ e TJSP, e solicitações claras para devolução integral das custas recolhidas.
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