
Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável Cumulada com Alimentos, Guarda, Visitas e Partilha de Bens
Publicado em: 28/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaPetição inicial de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, com pedidos cumulados de fixação de alimentos para filhos menores, guarda unilateral, regulamentação de visitas e partilha de bens adquiridos durante a união. O documento apresenta fundamentação jurídica baseada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.725, além de jurisprudências pertinentes. Também há requerimentos de apresentação de documentos fiscais e designação de audiência de conciliação.
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