Modelo de Pedido de homologação judicial de acordo extrajudicial entre A. J. dos S. e M. F. de S. L. com quitação integral da dívida e extinção do processo, fundamentado no CCB/2002, art. 840 e CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924 e CPC/2015, art. 515

Publicado em: 06/05/2025 CivelProcesso Civil
Petição para homologação de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com comprovante de pagamento integral, requerendo a extinção do processo com resolução de mérito e reconhecimento da quitação total da obrigação, com base na legislação civil e processual vigente e jurisprudência consolidada.
← deslize para o lado para ver mais opções

PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de _____________,
(Processo nº ____________)

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portador do RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], autor, e M. F. de S. L., brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, portadora do RG nº X.XXX.XXX-X, residente e domiciliada na Avenida __________, nº ___, Bairro __________, CEP XXXXX-XXX, Cidade/UF, endereço eletrônico: [email protected], , vêm, por intermédio de seus advogados, com fundamento no CCB/2002, art. 840, CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924, III, e CPC/2015, art. 515, III, requerer a homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

As partes litigavam em demanda de cobrança, cujo recurso especial tramitava perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), aguardando julgamento. No curso do processo, as partes, movidas pelo princípio da autonomia da vontade e pelo interesse na pacificação social, celebraram acordo extrajudicial, pelo qual a parte devedora, M. F. de S. L., comprometeu-se ao pagamento integral do débito, com desconto ofertado pela credora, A. J. dos S., para quitação à vista.

O pagamento da dívida foi integralmente realizado em 30/12/2024, por meio de boleto bancário, conforme comprovante anexo. Em razão da avença, foi requerida a desistência do julgamento do recurso pendente no STJ, aguardando-se o retorno dos autos à Vara de origem para a formalização do acordo e extinção do feito.

Com o retorno dos autos, as partes vêm, de comum acordo, informar a celebração do ajuste, requerendo a homologação judicial do acordo, com a consequente extinção do processo, declarando-se a quitação total, geral e irrestrita da obrigação.

Ressalta-se que o acordo foi firmado de forma livre e consciente, por partes plenamente capazes, versando sobre direitos patrimoniais disponíveis, em consonância com os princípios da boa-fé e da autonomia privada.

4. DO DIREITO

4.1. DA POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO EXTRAJUDICIAL

O ordenamento jurídico pátrio prestigia a autocomposição, permitindo que as partes transacionem sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do CCB/2002, art. 840. O acordo celebrado entre as partes constitui negócio jurídico válido, dotado de eficácia, e pode ser submetido à homologação judicial para que produza efeitos de título executivo judicial, conforme CPC/2015, art. 515, III.

O CPC/2015, art. 922, prevê expressamente a possibilidade de suspensão da execução em virtude de acordo celebrado entre as partes, e o CPC/2015, art. 924, III, autoriza a extinção do processo em razão de satisfação da obrigação.

O direito à homologação do acordo decorre, ainda, do princípio da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da economia processual e da efetividade da jurisdição, evitando-se a perpetuação do litígio e promovendo-se a pacificação social.

4.2. DA DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL BILATERAL NO ACORDO EXTRAJUDICIAL

A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Estaduais é no sentido de que a validade do acordo extrajudicial não está condicionada à representação por advogado de ambas as partes, bastando que o negócio jurídico seja celebrado por partes capazes e sobre direitos disponíveis (CCB/2002, art. 104). A capacidade postulatória é exigida para a condução do processo, não para a transação extrajudicial, conforme entendimento do STJ (REsp. 2062295/DF/STJ).

Assim, não há óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes, desde que preenchidos os requisitos de validade do negócio jurídico, como ocorre no presente caso.

4.3. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO E DA QUITAÇÃO GERAL

O pagamento integral da obrigação, devidamente comprovado, enseja a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, III, e CPC/2015, art. 487, III, “b”. O acordo celebrado entre as partes, com pagamento já realizado, implica a quitação total, geral e irrestrita da dívida, não subsistindo qualquer pendência entre as partes.

O reconhecimento judicial da quitação é medida que se impõe, conferindo segurança jurídica e evitando futuras discussões acerca da obrigação já satisfeita.

5. JURISPRUDÊNCIAS

“Sentença que extingue o processo por falta de interesse superveniente, em que pese à juntada dos termos do acordo aos autos e ao requerimento de homologação. Sentença nula. Direito das partes à homologação, para constituição de título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 515, III. Ainda que não houvesse ação em curso, as partes poderiam submeter o acordo à homologação judicial. A validade do acordo extrajudicial, por seu turno, não depende de assistência por advogado de ambas as partes. Ré que assina o instrumento de acordo sem advogado. Validade. Requerimentos nos autos, de homologação, formulado pela autora, representada por seu advogado. Recurso provido, anulando-se a sentença e devolvendo-se os autos à origem para homologação, proferindo-se outra sentença.”
TJSP (11ª Câmara de Direito Pr"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Copyright LEGJUR
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
Informações complementares

Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S. (autor) e M. F. de S. L. (ré), nos autos da ação de cobrança em trâmite perante este Juízo, por meio do qual postulam a homologação judicial de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, com consequente extinção do processo e declaração de quitação total da obrigação.

Consta dos autos que, no curso do processo, enquanto pendente apreciação de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça, as partes, movidas pelo interesse na solução consensual e pela autonomia da vontade, entabularam ajuste para pagamento integral do débito, com desconto ofertado pelo credor e quitação à vista. O pagamento foi devidamente comprovado, requerendo-se a homologação do acordo e a extinção do feito, com resolução de mérito.

É o relatório. Passo ao voto.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Jurisdição e do Dever de Fundamentação

Inicialmente, ressalto que, nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. O presente voto busca atender ao comando constitucional, expondo de forma clara e precisa os fundamentos jurídicos que amparam a decisão.

2. Da Possibilidade de Homologação Judicial do Acordo Extrajudicial

O CCB/2002, art. 840, autoriza expressamente a transação sobre direitos patrimoniais disponíveis. Por sua vez, o CPC/2015, art. 515, III, atribui ao acordo homologado judicialmente eficácia de título executivo judicial.

No caso, verifica-se que as partes são plenamente capazes, a avença versa sobre direitos disponíveis e não há qualquer vício de consentimento. O acordo foi celebrado de forma livre e consciente, estando comprovado o pagamento da obrigação, conforme documentação juntada aos autos.

O CPC/2015, art. 924, III, prevê a extinção do processo quando satisfeita a obrigação, enquanto o CPC/2015, art. 487, III, \"b\", também autoriza a extinção do feito com resolução de mérito em razão do reconhecimento da procedência do pedido em face de renúncia ou transação.

Ressalta-se, ademais, a orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que a homologação judicial de acordo extrajudicial pode ocorrer independentemente de representação processual bilateral, bastando a capacidade das partes e a inexistência de vícios no negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp Acórdão/STJ, assim reconheceu, bem como diversos Tribunais Estaduais (v. jurisprudências colacionadas na petição).

A homologação do acordo atende, ainda, aos princípios constitucionais da celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da economia processual e da efetividade da jurisdição, promovendo a pacificação social e evitando a perpetuação do litígio.

3. Da Quitação Geral e Extinção do Processo

Comprovado o pagamento integral da obrigação e estando as partes de acordo quanto à quitação total, geral e irrestrita da dívida, impõe-se a homologação do ajuste e a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, III, e CPC/2015, art. 487, III, \"b\".

Não subsistindo pendências entre as partes, deve ser reconhecida a quitação, conferindo-se segurança jurídica e evitando futuras demandas sobre a mesma obrigação.

4. Da Desnecessidade de Audiência de Conciliação/Mediação

Considerando que o acordo já foi celebrado e integralmente cumprido, mostra-se desnecessária a designação de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

5. Dos Pedidos Acessórios

Quanto aos demais pedidos (expedição de certidão de quitação, custas processuais, juntada de documentos), nada há a obstar, devendo ser observada a forma ajustada no acordo ou, na ausência de previsão, a legislação aplicável.

III. DISPOSITIVO

Pelo exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 840, CPC/2015, art. 922, CPC/2015, art. 924, III, CPC/2015, art. 487, III, \"b\", e CPC/2015, art. 515, III, e em harmonia com a CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido, para:

  • HOMOLOGAR o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, nos termos do instrumento anexo;
  • DECLARAR a quitação total, geral e irrestrita da dívida objeto do presente feito;
  • EXTINGUIR o processo, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 924, III, e CPC/2015, art. 487, III, \"b\";
  • DETERMINAR a expedição de certidão de quitação, se requerida pelas partes;
  • FIXAR as custas finais conforme ajustado em acordo ou, na ausência de previsão, na forma da lei;
  • DEFERIR a juntada dos documentos apresentados pelas partes;
  • DISPENSAR a realização de audiência de conciliação/mediação, por se tratar de acordo já celebrado e cumprido.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão encontra-se devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, que exige motivação explícita, clara e congruente dos atos decisórios do Poder Judiciário.

V. CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO do pedido e JULGO-O PROCEDENTE, HOMOLOGANDO o acordo extrajudicial celebrado, com a extinção do processo e declaração de quitação, nos termos acima.

Sentença publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se as partes.

 

____________, ___ de ____________ de 2025.

_______________________________________
Juiz(a) de Direito


solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 29,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 39,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 39,96 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 119,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 32,48 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 194,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 24,90 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 349,90

Parcele em até 10x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.