PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” E PARA FINS DE INVENTARIANTE

Instrumento Particular de Mandato

Pelo presente instrumento particular de procuração, as partes abaixo identificadas, doravante denominadas OUTORGANTES, nomeiam e constituem como seu advogado e inventariante, conforme poderes especificados, o profissional abaixo qualificado, doravante denominado OUTORGADO, para que as represente em todos os atos necessários ao inventário dos bens deixados por falecimento do de cujus, observando-se os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422).

1. DAS PARTES

OUTORGANTES:
I. Meeira: M. F. de S. L., brasileira, viúva, portadora do RG nº 0000000, inscrita no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Exemplo, nº 1, Bairro Centro, Cidade/UF.
II. Herdeiros:

• A. J. dos S., brasileiro, solteiro, portador do RG nº 1111111, inscrito no CPF/MF sob nº 111.111.111-11, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 2, Bairro Centro, Cidade/UF;
• C. E. da S., brasileiro, solteiro, portador do RG nº 2222222, inscrito no CPF/MF sob nº 222.222.222-22, residente e domiciliado na Rua Exemplo, nº 3, Bairro Centro, Cidade/UF.

OUTORGADO:
Dr. J. R. de O., brasileiro, advogado, inscrito na OAB/UF sob nº 00000, portador do CPF/MF nº 333.333.333-33, com escritório profissional à Rua Advogado, nº 10, Bairro Centro, Cidade/UF.

2. DO OBJETO

A presente procuração tem por objeto a outorga de poderes para que o OUTORGADO represente os OUTORGANTES em juízo ou fora dele, em todos os atos necessários à abertura, processamento e conclusão do inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., exercendo, inclusive, a função de advogado e de inventariante no referido processo judicial/autocompositivo.

3. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS E PRINCÍPIOS GERAIS

Este instrumento pauta-se nos princípios previstos na Constituição Federal (CF/88, art. 5º, II, XXXV), no Código Civil (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480), e, caso haja relação de consumo, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 6º, III). Nos contratos de trabalho ou com a Administração Pública, observar-se-ão, ainda, as regras da CLT e da Lei 14.133/2021.

• Princípio da Liberdade Contratual: As partes podem estipular livremente as condições do presente mandato, desde que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes (CCB/2002, art. 421).
• Função Social do Contrato: O presente instrumento visa não apenas os interesses das partes, mas também o atendimento ao interesse coletivo, especialmente de terceiros interessados, herdeiros, credores e do judiciário (CCB/2002, art. 421, parágrafo único).
• Boa-fé Objetiva: As partes obrigam-se a agir com lealdade, honestidade e cooperação, tanto na formação quanto na execução do presente contrato (CCB/2002, art. 422).

4. DOS PODERES OUTORGADOS

O OUTORGADO recebe poderes para:

• Representar os OUTORGANTES em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em todas as instâncias e tribunais, inclusive perante órgãos administrativos, cartórios, repartições públicas e privadas, em todas as fases do processo de inventário, inclusive para exercer a função de inventariante;
• Firmar compromissos, acordos, receber e dar quitação, firmar declarações, praticar todos os atos n"'>...
  

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