Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Ação de Anulação de Doação de Imóvel proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., sua filha, na qual o Autor alega que, em razão de estado de saúde fragilizado e sob influência direta da Ré, realizou doação de seu único imóvel, excedendo a parte disponível do patrimônio e prejudicando os demais herdeiros necessários. Aduz ainda a existência de vício de consentimento e ausência de observância das formalidades legais, requerendo a anulação da doação e a reversão do bem ao seu patrimônio.

Citada, a Ré apresentou defesa, impugnando os pedidos e sustentando a regularidade do ato jurídico e a inexistência de vício de consentimento.

As partes produziram prova documental, testemunhal e pericial, conforme requerido.

II - Fundamentação

1. Da Preliminar

Não há preliminares ou questões processuais impeditivas ao conhecimento do mérito. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do pedido principal.

2. Do Mérito

O cerne da controvérsia reside na análise da validade da doação do imóvel realizada pelo Autor à Ré, à luz dos fundamentos constitucionais e legais apresentados.

a) Da Doação Inoficiosa

O CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549 estabelece que é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte ou renda suficiente para a subsistência do doador, bem como quanto à parte que exceder a porção disponível em testamento, resguardando a legítima dos herdeiros necessários.

Os documentos acostados aos autos demonstram que a doação abrangeu a totalidade do patrimônio do Autor, privando os demais herdeiros da legítima. A jurisprudência dos tribunais estaduais é pacífica em reconhecer a nulidade da doação na parte que exceder a porção disponível do patrimônio do doador, conforme se depreende dos precedentes citados, notadamente do TJSP (Apelações Cíveis Acórdão/TJSP, Acórdão/TJSP, entre outros).

b) Do Vício de Consentimento

O CCB/2002, art. 138 e seguintes, prevê a anulação do negócio jurídico quando ausente a livre manifestação de vontade. A prova pericial e testemunhal demonstrou que, na data da doação, o Autor apresentava limitações cognitivas e estava sob influência direta da Ré, não compreendendo integralmente as consequências do ato. Restou caracterizado, portanto, o vício de consentimento.

c) Dos Princípios Constitucionais

A CF/88, art. 5º, II, consagra o princípio da legalidade, impondo a observância dos limites legais à disposição do patrimônio. A CF/88, art. 1º, III, e o CF/88, art. 226 reforçam a dignidade da pessoa humana e a proteção à família, princípios que devem orientar a interpretação das normas infraconstitucionais. Ademais, a CF/88, art. 93, IX  impõe ao magistrado o dever de fundamentação, o que ora se cumpre.

Assim, diante das provas produzidas e do conjunto normativo aplicável, verifica-se que a doação realizada é nula na parte em que excedeu a legítima dos herdeiros necessários e anulável por vício de consentimento.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, amplamente citada nos autos, corrobora o entendimento de que a doação em prejuízo da legítima deve ser anulada na parte excedente e, havendo vício de consentimento, o ato deve ser integralmente desfeito.

4. Dos Pedidos e Provas

O Autor instruiu a inicial com documentação apta a demonstrar a titularidade do imóvel, a realização da doação e o quadro de saúde à época do ato. A prova testemunhal e pericial reforçou a tese de vulnerabilidade e ausência de compreensão das consequências jurídicas do ato praticado.

III - Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, no CCB/2002, art. 548, CCB/2002, art. 549, CCB/2002, art. 138 e seguintes, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Declarar a nulidade da doação do imóvel situado na Rua das Laranjeiras, nº 50, Bairro Centro, [Cidade/UF], matrícula nº 12345, realizada em favor da Ré, M. F. de S. L., por vício de consentimento e por exceder a parte disponível do patrimônio do Autor;
• Determinar a reversão do imóvel ao patrimônio do Autor, resguardando-se a legítima dos demais herdeiros necessários;
• Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º;
• Deferir os benefícios da justiça gratuita ao Autor, caso preenchidos os requisitos legais;
• Homologo a produção de todas as provas já produzidas, restando prejudicadas as demais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

Assim decido, fundamentando-me na legislação vigente, nos princípios constitucionais da legalidade, dignidade da pessoa humana e proteção à família, e na jurisprudência consolidada, em estrito cumprimento ao dever de fundamentação previsto na CF/88, art. 93, IX.

[Cidade], [data].

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Juiz(a) de Direito