Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de petição apresentada por A. J. dos S., por seu novo patrono, requerendo a revogação da procuração anteriormente outorgada ao advogado C. E. da S., bem como a intimação deste para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato e demais documentos. Argumenta o requerente que, não obstante a comunicação da revogação, o ex-patrono não devolveu o instrumento de procuração, dificultando a regularização da representação processual e gerando insegurança jurídica. Postula, ainda, a regularização da representação por meio do novo advogado, além da observância dos princípios da boa-fé objetiva e da primazia do julgamento do mérito.

Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais, estando devidamente instruído com os documentos pertinentes. Assim, conheço da presente petição.

2. Da Revogação do Mandato

O CCB/2002, art. 682 dispõe que \"pode o mandante revogar o mandato a qualquer tempo\". A revogação do mandato é ato unilateral do mandante, não dependendo de anuência do mandatário, bastando a comunicação expressa ao advogado e ao juízo. O CPC/2015, art. 105 estabelece que a revogação do mandato deve ser comunicada nos autos, produzindo efeitos a partir de sua juntada, sendo imprescindível a intimação do advogado revogado para ciência da medida, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

3. Da Devolução do Instrumento de Mandato

Conforme CPC/2015, art. 77, IV, é dever das partes e procuradores \"cumprir com exatidão os provimentos judiciais e não criar embaraços à efetivação de ordem judicial\". O ex-patrono tem o dever de devolver o instrumento de mandato e quaisquer documentos recebidos em razão da representação, sendo a recusa injustificada conduta contrária aos princípios da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e da urbanidade que regem a relação entre advogado e cliente, podendo ensejar responsabilidade civil e disciplinar.

4. Da Regularização da Representação Processual

O CPC/2015, art. 76 prevê que, reconhecida a irregularidade da representação, o juiz deve conceder prazo para regularização, sob pena de extinção do processo. A juntada de nova procuração e a revogação da anterior são medidas que visam garantir a continuidade da defesa técnica do requerente, em consonância com o princípio da primazia do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º).

5. Dos Fundamentos Constitucionais

Ressalta-se que a fundamentação das decisões judiciais é exigência constitucional, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, que determina: \"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\".

Ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o acesso à justiça devem nortear a solução, evitando-se que entraves meramente formais impeçam a regularização da representação processual.

6. Da Jurisprudência

O entendimento jurisprudencial corrobora o direito do mandante de revogar o mandato a qualquer tempo, bem como a obrigação do advogado de devolver documentos ao cliente, conforme demonstram os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 24/05/2024: \"O princípio da primazia do julgamento do mérito exige que eventuais formalidades processuais excessivas sejam afastadas, privilegiando-se o direito de ação e o julgamento efetivo das demandas judiciais.\"
• TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Marcos Alcino De Azevedo Torres, j. 06/02/2025: \"O pedido de desentranhamento das petições desacompanhadas de procuração e a nulidade dos atos e intimações direcionadas aos advogados não se justificam visto que não houve prejuízo à defesa da cliente.\"
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Júlio César Franco, j. 09/01/2025: \"O ordenamento jurídico não exige reconhecimento de firma do outorgante em instrumento de mandato judicial.\"
• TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Celso Maziteli Neto, j. 01/02/2024: \"Ação de cobrança de honorários advocatícios - outorga de procuração que faz presumir a relação contratual entre as partes - desnecessidade de contrato escrito - revogação do ato sem qualquer ressalva de irregularidade.\"

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, CCB/2002, art. 682, CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 77, IV, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para:

1. Reconhecer e declarar a revogação da procuração anteriormente outorgada ao advogado C. E. da S.;
2. Determinar a intimação do ex-patrono C. E. da S. para ciência da revogação e para que devolva, no prazo de 5 (cinco) dias, o instrumento de mandato e demais documentos eventualmente em seu poder, sob pena de responsabilidade civil e disciplinar;
3. Regularizar a representação processual do requerente, reconhecendo desde já a habilitação do novo patrono, M. F. de S. L.;
4. Advertir o ex-patrono quanto ao dever de urbanidade e boa-fé, conforme fundamentação;
5. Defiro, se o caso, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim voto.

São Paulo, 10 de junho de 2024.

Juiz de Direito