logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Artigo 169


Parte Geral -
Livro III - DOS FATOS JURÍDICOS
Título I - DO NEGÓCIO JURÍDICO
Capítulo V - DA INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Art. 169

- O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

Jurisprudência Selecionada do artigo 169

15 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 197.8150.9000.2700
STJ
- Doação inoficiosa. Ação anulatória. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Registro do ato. Recurso especial. Direito civil. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/1916, art. 145. CCB/1916, art. 158. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 1.176. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 169. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 184. CCB/2002, art. 544. CCB/2002, art. 549. CCB/2002, art. 557. CCB/2002, art. 559. CCB/2002, art. 1.789. CCB/2002, art. 1.845. CCB/2002, art. 1.846. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.035.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 190.0842.2004.2100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade. Fase de execução. Alteração de contrato social da empresa autora. Falsidade e nulidade reconhecida em posterior ação anulatória. Vício de representação. Petição requerendo a extinção da ação de dissolução. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Relativização da coisa julgada. Normas legais impertinentes. Súmula 284/STF. Fundamentação suficiente não impugnada no recurso especial. Súmula 283/STF. Omissões, contradições e obscuridades não caracterizadas.

«1 - A ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial impede o seguimento de tal recurso, bem como o exame das questões de mérito apresentadas pela recorrente. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 185.4875.3007.1400
STJ
- Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão de aposentadoria . Prescrição. Fundo de direito. Precedentes. Análise de Lei local. Impossibilidade de exame. Súmula 280/STF. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos o prazo prescricional para o servidor inativo postular a revisão do benefício de aposentadoria, considerando-se como termo inicial a data em que aquele passou à inatividade, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não se cogitando de relação de trato sucessivo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 182.4795.6000.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Violação ao CCB/2002, art. 169. Ausência de prequestionamento. Ciência do ato impugnado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 173.1775.3003.5300
STJ
- Agravo interno no recurso especial. 1. Violação dos arts. 82 e 145, IV, do cc/1916, 169 do CCB/2002 e 131 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Ofensa ao art. 1.321 cc/1916. Argumento não examinado pelo tribunal de origem. Súmula 282/STF. 3. CCB/2002, art. 169. Dissídio jurisprudencial. Exame inviabilizado ante a falta de prequestionamento. 4. Recurso improvido.

«1. Constatado que o Tribunal de origem não examinou os arts. 82 e 145, IV, do Código Civil de 1916, 169 do Código Civil de 2002 e 131, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, tampouco o argumento formulado em torno do CCB/1916, art. 1.321, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 196.0585.3000.5900
TJMG
- Apelação cível. Ação declaratória de falsidade documental. Demanda autônoma, inconfundível com o incidente de arguição de falsidade. Imprescritibilidade. Sentença cassada. CPC/2015, art. 19.

«I - Mesmo que já preclusa para a parte a oportunidade de suscitar o incidente de arguição de falsidade documental e ainda que por economia e celeridade processuais lhe fosse recomendável exigir do magistrado a investigação ex officio acerca da higidez da prova documental, inconcebível pensar, por força da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV) e da imprescritibilidade do ato nulo (CCB/2002, art. 169), que o reconhecimento da nulidade do documento por falsa assinatura não possa ser por ele alcançada por meio da autônoma ação declaratória de falsidade documental ( CPC/1973, art. 4º, II ou CPC/2015, art. 19, II). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 175.8155.9000.2000
TRT 2 REGIãO
- Homologação ou assistência. Entidades estatais. Acórdão desta 17ª T.ma julgando improcedente a ação em face do município. Trânsito em julgado. Transação com o município envolvendo verba pública sem prévia autorização legal. Direito indisponível. Impossibilidade jurídica de transação (CCB/2002, art. 841). Negócio jurídico que não apresenta requisitos de validade (CCB/2002, art. 104). Nulidade absoluta da transação que não convalesce (CCB/2002, art. 166 e CCB/2002, art. 169). Homologação pelo MM juízo de primeiro grau. Irrelevância. Nulidade insanável. Reconhecimento de ofício da nulidade pelo MM juízo a quo. Recurso pretendendo restabelecer o acordo. Não provimento. Diante do trânsito em julgado do v. acórdão desta 17ª T.ma, que julgou improcedentes os pedidos em face do Município, por reconhecer que foi exercida a efetiva fiscalização e que ausente a alegada culpa in vigilando, há nulidade insanável da decisão que homologa o acordo entabulado entre as partes, pois não foi observado no juízo de delibação, no exame externo do ato jurídico, que a matéria não comporta transação (CCB/2002, art. 841) diante da indisponibilidade do patrimônio público sem prévia autorização legal. A decisão que homologou transação realizada entre a Fazenda Pública Municipal e o recorrente, reconhecendo débito para com este último, mostra-se totalmente eivada de nulidade insanável.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 172.6974.8000.1200
TRT 2 REGIãO
- Execução. Bens do cônjuge. Ação anulatória de ato jurídico. Arrematação de bens em hasta pública. Imóvel registrado em nome de terceiro. Impossibilidade. Violação ao princípio da continuidade registral. Afastamento da decadência por se tratar de vício de nulidade absoluta. Ato que não convalesce. CCB/2002, art. 169.

«Decretação de nulidade com efeitos ex tunc. Recurso provido. Constata-se nos autos que houve penhora indevida sobre bem imóvel que não era de titularidade da empresa devedora ou de seu sócio, este casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a verdadeira proprietária do bem constrito, e que o adquiriu por força de herança, incomunicável ao seu cônjuge, justamente em razão do regime de bens adotado no casamento. Tal penhora e posterior arrematação sobre imóvel de propriedade alheia feriram frontalmente o indigitado principio da continuidade. Sentença reformada.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 163.5721.0008.9700
TJRS
- Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 179. Não aplicação. CCB/2002, art. 169. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Nulidade de compra e venda. Simulação. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Inocorrência de prescrição.

«Tratando a presente demanda de pedido de nulidade de compra e venda de imóvel firmada entre os réus com fundamento na ocorrência de simulação, não há como reconhecer a ocorrência de decadência, uma vez o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a ele não se aplicando o art. 179 do CC. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Sentença desconstituída para que o feito possa ter seu normal seguimento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 133.6633.3000.9900
STJ
- Prazo prescricional. Prescrição. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ato nulo. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, § 1º. CCB/2002, art. 169.

«5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes do STJ).» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).
SEM SESSAO MODAL