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I. Relatório

Trata-se de ação de exibição de documento promovida por A. S. dos S. em face de C. dos S., na qual o autor busca a exibição da via assinada do contrato de locação referente ao imóvel situado na Rua Delta, nº 400, Bairro Centro, nesta cidade.

Narra o autor que celebrou com o réu contrato de locação há alguns anos, cumprindo regularmente suas obrigações, inclusive os pagamentos dos aluguéis, conforme comprovantes anexados aos autos. Apesar dos reiterados pedidos, o réu recusa-se injustificadamente a fornecer ao autor a via assinada do contrato, documento considerado essencial à segurança jurídica do autor e à defesa de seus interesses.

O autor juntou aos autos comprovantes de pagamento, mensagens eletrônicas trocadas entre as partes, indicação de testemunhas e notificação extrajudicial, cuja resposta foi negativa ou inexistente, demonstrando a resistência do réu à exibição do documento.

O pedido é para que seja determinada a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade dos fatos que se pretendia provar com ele, além de condenação do réu às custas e honorários.

II. Fundamentação

1. Do conhecimento

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, notadamente o interesse de agir, vez que o autor demonstrou a existência da relação jurídica, a relevância do documento e a recusa injustificada do réu, recebo e conheço da presente demanda.

2. Dos fatos e do direito

O CPC/2015, art. 396 dispõe expressamente que \"o réu tem o dever de exibir documento ou coisa que se ache em seu poder, quando a parte o requerer, demonstrando a sua relevância para a solução da lide\". O CPC/2015, art. 400 prevê que, em caso de recusa injustificada à exibição, o juiz presumirá como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar com o documento.

A recusa injustificada do réu em exibir o contrato de locação foi adequadamente comprovada, inclusive por notificação extrajudicial. O autor demonstrou a existência da relação locatícia por outros meios de prova (documentos, mensagens, testemunhas), ressaltando-se a necessidade do contrato para a plena defesa de seus direitos e para a segurança jurídica das partes.

Ressalte-se que o direito à obtenção de documentos essenciais decorre do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, consagrado na CF/88, art. 5º, LV, bem como do princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), impondo às partes o dever de colaborar com a correta composição do litígio.

A jurisprudência pátria reconhece a possibilidade da ação de exibição de documento, conforme precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, ora colacionados pelo autor, que evidenciam a viabilidade do pedido e o entendimento consolidado sobre o tema.

Por fim, não tendo o réu apresentado justificativa plausível para a recusa, nem se desincumbido do ônus processual que lhe cabia, resta caracterizada a hipótese autorizadora da procedência do pedido, com determinação para exibição do contrato, sob as penas legais.

3. Da fundamentação constitucional e legal

Atendendo ao disposto na CF/88, art. 93, IX, que exige a fundamentação das decisões judiciais, e com base no CPC/2015, art. 396 e seguintes, julgo a presente ação de maneira fundamentada, em respeito à legalidade, à ampla defesa e ao contraditório, princípios basilares do Estado Democrático de Direito.

III. Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o réu C. dos S. exiba, no prazo de 15 (quinze) dias, a via assinada do contrato de locação celebrado com o autor A. S. dos S., referente ao imóvel situado na Rua Delta, nº 400, Bairro Centro, nesta cidade, sob pena de aplicação da presunção de veracidade dos fatos que o autor pretendia provar com referido documento, nos termos do CPC/2015, art. 400.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Final

Esta decisão observa o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), bem como os princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da cooperação processual. A proteção do direito à documentação nas relações contratuais fortalece a segurança jurídica, a boa-fé e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III).

[Cidade/UF], [data].

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Magistrado(a)