LEI 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

Novo Código de Processo Civil
(D. O. 17-03-2015)

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES

  • Nulidade. Declaração. Atos atingidos
Art. 282

- Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º - O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

197 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 181.9292.5013.0800
TST
- Recurso de revista interposto pela tropical agência marítima ltda. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável à recorrente.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.4009.0200
TST
- Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Por força do Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade, ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido no tema.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5000.6800
TST
- Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 185.8691.5003.1500
TST
- Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Prefacial não analisada, na forma do CPC/2015, art. 282, § 2º.

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Doc. LEGJUR 190.1071.0003.2500
TST
- Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«1 - Fica afastada a análise da preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.

Preliminar ultrapassada.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0007.5300
TST
- Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e por antever, no exame do mérito, desfecho favorável à recorrente, não será analisada a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. LEGJUR 181.9792.2006.5200
TST
- Recurso de revista do reclamado. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«O TRT analisou detida e fundamentadamente toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional quanto ao tópico relacionado à dispensa discriminatória. No que se refere aos demais aspectos suscitados, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.0005.2000
TST
- Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de apreciar a prefacial titulada, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º, por verificar-se, no mérito, possível decisão favorável às recorrentes.

Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9772.5001.8800
TST
- Agravo de instrumento interposto pelos reclamantes. In 40/TST. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional.
«Nos termos do disposto no § 2º do CPC/2015, art. 282, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade processual, tendo em vista a possibilidade de julgamento do mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional.»

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Doc. LEGJUR 181.7845.7002.2200
TST
- Recurso de revista da reclamante. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de pronunciar a nulidade em face do que dispõe o CPC/2015, art. 282, § 2º.»

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CPC, art. 249 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).

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