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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 282


Parte Geral -
Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS
Título III - DAS NULIDADES
  • Nulidade. Declaração. Atos atingidos
Art. 282

- Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º - O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

§ 2º - Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.

Jurisprudência Selecionada do artigo 282

207 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.6514.3002.6700
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Súmula 284/STF. Violação a dispositivos, do CPC não prequestionados. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação de escrutínio secreto. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, I e II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.4914.8005.2500
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de execução. Alegação de ausência de documentos comprobatórios do quantum exequendo. Acórdão a quo que concluiu pela liquidez do título executivo com fulcro nas circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos motivos pelos quais a recorrente considera violados os dispositivos apontados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução de título judicial, que reconheceu o direito da exequente de receber o apostilamento integral do cargo em comissão de Diretor de Escola, nos termos de lei estadual. A embargante/recorrente requereu a extinção da execução, sob o argumento de que não teria sido instruída com documentos que embasassem os cálculos sobre o quantum exequendo. A sentença, confirmada pelo Tribunal a quo, julgou improcedentes os embargos à execução. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6002.5200
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação direta. Implantação de estação de tratamento de água. Alteração da área expropriada que demandou a realização de novo laudo pericial. Infringência aos CPC/2015, art. 278, 282 e CPC/2015, art. 283. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.2035.8000.1400
TJRJ
- Direito processual civil e títulos de crédito. Processos reunidos que não receberam sentença única. Sentenças coerentes entre si (com menções recíprocas aos processos) proferidas no mesmo dia. CPC/2015, art. 57.

«Ausência de prejuízo e, consequentemente, de nulidade (CPC/2015, art. 282, § 1º, e CPC/2015, art. 283, parágrafo único). O STJ reconhece que há identidade entre embargos à execução e demanda de conhecimento que vise à discussão da validade e eficácia do título executivo (CPC/2015, art. 55, § 2º, I). Demanda de conhecimento, ajuizada anteriormente aos embargos à execução, que possui outros pedidos além do pedido de desconstituição do título executivo (duplicata). Reconhecimento de continência (CPC/2015, art. 56), e não de litispendência, conforme estabeleceu a sentença de origem. Extinção, sem resolução do mérito, do processo referente à demanda contida (Embargos à Execução - 0013440-69.2012/8/19.0024), porque ajuizada posteriormente à demanda continente (CPC/2015, art. 57, parte final, e CPC/2015, art. 485, X). Decisão de indeferimento de provas proferida após a sentença, que já havia afirmado não haver necessidade da produção de outras provas. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.5641.7000.0800
TRF1
- Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.1220.5005.1900
STJ
- Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 473 e do CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 473 e ao CPC/2015, art. 282, § 1º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 1.022, II. quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.0324.3002.5200
STJ
- Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações realizadas com fornecedores de outros estados beneficiados por incentivos fiscais não aprovados pelo confaz. Alegação de violação ao CPC, art. 535do 1973. Não verificada. Fundamento suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Demanda de natureza tributária. Ação civil pública. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ.

«I - Trata-se de ação coletiva ajuizada por associação civil, visando à declaração da legitimidade dos créditos de ICMS em operações interestaduais, para aproveitamento na forma da legislação tributária, em favor dos associados, mesmo quando o fornecedor no Estado de origem seja beneficiado por incentivo fiscal não aprovado no âmbito do Convênio do CONFAZ. O feito foi extinto por sentença, sem julgamento do mérito, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem, que decidiu que a demanda veicula pretensão tributária em «tutela coletiva de direitos individuais homogêneos mediante substituição processual, para assegurar às associadas, o aproveitamento de crédito de ICMS quando e se ocorrer operação com fornecedores de outros Estados beneficiados por incentivos fiscais não homologados pelo CONFAZ». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0842.2001.6400
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 489. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial pela alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca dos CPC/2015, art. 282 e CPC/2015, art. 489, Destarte, incide na espécie, por analogia, a Súmula 211/STJ que dispõe, in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.5913.2003.5800
STJ
- Recurso especial. Direito civil e processual civil. Irresignação submetida ao CPC/1973. Ação civil pública. Contratação de cartão de crédito por aposentados e pensionistas. Alegação de que a sistemática contratual favorece o superendividamento. Tratamento discriminatório dispensado aos idosos. Recurso especial provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 ao caso conforme o Enunciado 2 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1062.9003.1400
TST
- Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.467/2017. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º CPC/2015. 2. Horas extras. Divisor. Bancário. Norma coletiva. Previsão do sábado como dia de repouso remunerado para efeito de reflexos de horas extras. Nova redação da Súmula 124/TST 3. Diferenças salariais. Adicional especial. Parcela prevista em regulamento interno do empregador. Art. 896, «b», da CLT. Orientação Jurisprudencial 111/TST-sdi-I. Auxílio alimentação. Natureza jurídica. Súmula 126/TST. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade solidária. Verbas estritamente salariais. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Inaplicabilidade.

«Esta Corte entendia que, se houvesse ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário seria 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos da CLT do § 2º, art. 224; e 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas previstas no caput da CLT, art. 224. ...(Continua)

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CPC/1973, art. 249 (Nulidade. Declaração. Atos atingidos).