Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de Reclamação Constitucional, com fundamento na CF/88, art. 105, I, “f”, ajuizada por M. F. de S. L. em face da Associação dos Moradores da Sociedade Villa Firenze, sendo autoridade reclamada o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Em síntese, a parte reclamante alega que o TJSP, ao reconhecer a validade de cláusulas estatutárias e regulamentos internos da associação, legitimou o fechamento e a privatização de via pública e a apropriação indevida de áreas institucionais e de preservação ambiental, em afronta à legislação federal, municipal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre loteamentos fechados.

Aponta ainda que tais condutas foram objeto de autuação administrativa pela Prefeitura de São Paulo, que reconheceu a ilegalidade dos atos, e que o estatuto da associação impõe restrições ao direito de ir e vir e à livre circulação, em violação a princípios constitucionais.

Pleiteia a concessão de tutela liminar para suspensão dos efeitos do acórdão do TJSP e, ao final, a procedência da reclamação para cassar o referido acórdão, restabelecendo a legalidade urbanística e a observância da jurisprudência desta Corte Superior.

2. Fundamentação

2.1. Admissibilidade

A reclamação é cabível, nos termos da CF/88, art. 105, I, “f”, c/c CPC/2015, art. 988 e art. 187 do RISTJ, para preservar a competência deste Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões, especialmente quando houver dissenso entre acórdão de Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do STJ.

No caso concreto, verifica-se que o acórdão proferido pelo TJSP divergiu frontalmente do entendimento desta Corte sobre a vedação à apropriação e fechamento de vias e áreas públicas em loteamentos abertos, sem autorização legal e municipal, circunstância que autoriza o processamento da presente reclamação.

2.2. Mérito

A CF/88, art. 5º, XV, assegura o direito de locomoção em território nacional, e a CF/88, art. 99, I, define as vias públicas como bens públicos de uso comum do povo. A Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano, dispõe que as vias e áreas públicas são inalienáveis e imprescritíveis, somente podendo ser desafetadas mediante lei específica (Lei 6.766/1979, art. 22).

A jurisprudência consolidada do STJ é firme no sentido de que associações de moradores não podem, por deliberação própria, fechar ou privatizar vias públicas, sendo imprescindível autorização legal e municipal, sob pena de afronta ao direito fundamental de ir e vir e à ordem urbanística. Neste sentido, destaco:

RECLAMAÇÃO Acórdão/STJ (STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/02/2023): \"A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. Nos termos da CF/88, art. 105, I, \'f\', destina-se à preservação da competência do Tribunal e à garantia da autoridade das suas decisões. [...] Havendo descumprimento de decisão do STJ ou afronta à sua autoridade, é cabível a reclamação para garantir a observância da jurisprudência consolidada.\"

RECLAMAÇÃO Acórdão/STJ (STJ, Corte Especial, DJe 11/06/2024): \"Havendo o descumprimento de decisão do STJ, impõe-se o acolhimento da reclamação para garantia da autoridade da decisão proferida.\"

No caso dos autos, restou comprovado que a associação reclamada, sem respaldo em autorização legal ou municipal, procedeu ao fechamento de via pública e à apropriação de áreas institucionais, impondo restrições à circulação de pessoas e apropriando-se de bens públicos, em desacordo com o entendimento desta Corte Superior.

Ademais, o estatuto e regulamento interno da associação extrapolam os limites do direito associativo, atingindo direitos fundamentais de terceiros e a ordem urbanística, em afronta aos princípios da legalidade, da supremacia do interesse público e da função social da propriedade.

Ressalte-se que a municipalidade reconheceu as irregularidades e lavrou autuações administrativas, o que reforça a ausência de respaldo jurídico para as condutas impugnadas pela parte reclamante.

Assim, a decisão reclamada do TJSP, ao convalidar tais práticas, incorre em violação à autoridade das decisões do STJ, ensejando o acolhimento da reclamação constitucional, na forma da CF/88, art. 105, I, “f”.

2.3. Princípios Constitucionais e Fundamentação Hermenêutica

O direito de ir e vir, a supremacia do interesse público e a função social da propriedade (CF/88, arts. 5º, XV; 170, III) são princípios que não podem ser afastados por deliberação privada. A apropriação de áreas públicas por associações, sem respaldo legal, representa ameaça à ordem jurídica e à segurança coletiva, demandando atuação firme do Poder Judiciário para preservar a ordem constitucional e a uniformidade da jurisprudência.

3. Dispositivo

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a presente Reclamação Constitucional, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando a observância da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de apropriação e fechamento de vias e áreas públicas por associações de moradores sem autorização legal e municipal, restabelecendo-se a legalidade urbanística e o direito de livre circulação.

Determino a comunicação à autoridade reclamada para que preste informações, nos termos do CPC/2015, art. 989, III, e a intimação do Ministério Público Federal (CPC/2015, art. 989, IV).

Condeno a parte reclamada ao pagamento das custas e demais cominações legais.

4. Conclusão

É como voto.

Brasília, data do julgamento.

Ministro(a) Relator(a)