Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Jurisprudência que admite a majoração, na etapa intermediária do cálculo trifásico, em um sexto acima da pena-base para cada condenação apta a justificar a condição de reincidente do réu. Agravo desprovido.

1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos dos autos, para aplicar, de forma legítima e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. Todavia, a margem de discricionariedade (regrada) conferida dos julgadores das instâncias ordinárias inviabiliza que o STJ - ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas -, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor por eles proferido, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorre in casu. ... (Continua)