Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Cabimento. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes da Corte Especial. Um dos paradigmas prolatado em medida cautelar. Inviabilidade. Precedentes. Acórdão embargado que decidiu em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

«1 - Hipótese em que o recurso especial do ora Agravante foi provido, com a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em R$30.000,00 (trinta mil reais), aplicando-se-lhe as regras do CPC/1973. Isso porque, conforme destacou o acórdão embargado, «No caso em tela, a decisão proferida no agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou provimento a Exceção de Pré-Executividade foi proferida em 03/03/2011 (e/STJ fls. 541/545). Assim, esse é o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável, qual seja, o CPC/1973. 2. Conforme decidido no julgamento unânime da CORTE ESPECIAL nos autos do EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019: «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. ... (Continua)