Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária regressiva promovida pela seguradora contra transportadora. 1. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. 3. Alegação de nulidade. Prejuízo não comprovado. Princípio da pas de nuluté sans grief. 4. Violação a Lei 7.565/1986, art. 260, seguintes. Incidência da Súmula 284/STF. 5. Violação ao CCB/2002, art. 264, CCB/2002, art. 283 e CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 6. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que «é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... (Continua)