Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração. Conflito de competência. Conhecimento. Limites.
«1. O conflito positivo de competência dá-se em relação a processos concretamente considerados, especificados na inicial do conflito, para os quais estejam se julgando simultaneamente competentes dois ou mais juízes, e não em tese e em caráter genérico e preventivo, como quer a agravante. ... ()
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