Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do direto de recorrer em liberdade. Agravo não provido.

«1. A defesa, ao sustentar a ocorrência de desrespeito à decisão do STF, aduz a «ausência de motivação idônea da parte da r. sentença que negou o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, inobstante à concessão de liberdade provisória em favor do paciente nos autos do HC 115.562, do Supremo Tribunal Federal, bem como o tempo decorrido para a entrega da prestação jurisdicional (mais de três anos após o deferimento do pleito libertário), o Juízo Processante, sem fatos novos, na sentença, negou-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinado, em corolário, a expedição do mandado de prisão. ... (Continua)