Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3985.6000.1400

1 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio da ré. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio da ré. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara federal de sorocaba. Sj/SP.

«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF