Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Excesso de execução. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
«1. Não compete ao STJ o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal ... ()
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