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(DOC. LEGJUR 135.0050.9000.4300)

STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes LEGJUR)
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